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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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TJ-RO - Apelação APL 00004684720118220015 RO 0000468-47.2011.822.0015 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: Roubo. Negativa de autoria. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima. Prova suficiente. Princípio da co-culpabilidade. Inaplicável. 1) A confissão extrajudicial, apoiada na palavra da vítima e demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual, é suficiente para alicerçar a condenação, tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória. 2) As desigualdades existentes em nossa sociedade não podem servir de justificativa para lesar o patrimônio alheio, assim como também não podem ser tidas como circunstância relevante para a prática delitiva, menos ainda para configurarem a atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044061299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação da atenuante genérica. As desigualdades econômico-sociais não têm o condão de justificar a prática de condutas ilícitas. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70044061299, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque...

TJ-RO - Apelação APL 00019840520118220015 RO 0001984-05.2011.822.0015 (TJ-RO)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Apelação. Furto. Receptação. Reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conhecimento da origem ilícita da res. Demonstração. Delação. Pena-base. Acima do mínimo. Exigência de fundamentação concreta. Princípio da Co-culpabilidade. Inaplicabilidade. 1) Mesmo que pequeno o valor da res furtiva, tendo o apelante condenação por outro crime, inaplicável o princípio da insignificância, mormente se demonstrado que a sua conduta delitiva coloca em risco valores fundamentais da sociedade. 2) A existência de particularidades que imprimem maior reprovabilidade ao delito impedem a incidência do princípio da insignificância, como no caso em tela em que o acusado de receptação, sabendo que o autor do furto é usuário de drogas, utilizou-se de seu vício para obter um bem furtado por valor ínfimo. 3) Deve-se conceder validade à delação daquele que, ao confessar a autoria de furto, delata a participação do réu na receptação do bem, refletindo uma narrativa desinteressada dos fatos, além de respalda em outros elementos probatórios, especialmente a apreensão da res em poder do agente. 4) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve se apoiar em elementos concretos, objetivamente demonstrados, que justifiquem a exasperação, não se mostrando suficientes para tal fim, a simples referência a fatos vagos, imprecisos ou ínsitos ao tipo penal. 5) As desigualdades existentes em nossa sociedade não podem servir de justificativa para lesar o patrimônio alheio, assim como também não pode ser tida como circunstância relevante para a prática delitiva, menos ainda para configurar a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100966472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Estado e a Sociedade não podem ser responsabilizados pela criminalidade sob o fundamento da ausência de oportunidades aos indivíduos menos favorecidos, uma vez que o problema da delinquência atinge todas as camadas sociais, e o acolhimento de tal tese implicaria em caos social, impunidade e descrédito da Justiça. - Prestação pecuniária reduzida em razão das condições econômicas do apelante. - Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707100181163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - "ITER CRIMINIS" - FRAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO. - Diante da contumácia do recorrente em agredir o patrimônio alheio, descabida se revela a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, a exigir a sua condenação, em face de não haver dúvidas a respeito da autoria e da materialidade do delito, e por inexistir quaisquer causas excludente de ilicitude ou que isentasse de sofrer a sanção correspondente. - Descabe a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal ante a ausência de motivos que justifiquem a conduta delituosa do réu. - A fixação do percentual de redução previsto para a tentativa, no art. 14 , parágrafo único , do Código Penal , orienta-se no sentido de que a pena deve ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702100026161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO - PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE - TEORIA NÃO RECEBIDA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - TIPO CONGRUENTE ASSIMÉTRICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS DROGAS SOMENTE PARA O USO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - ADEQUAÇÃO DA FIXADA EM 1º GRAU - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS - JUÍZO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V.V.P. TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07.

TJ-DF - APR APR 194201220118070009 DF 0019420-12.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE CHAVE FALSA E AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS (ART. 65 , INCISO III , DO CP ), BEM COMO O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE SÃO INSTITUTOS INAPLICÁVEIS ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, POIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRIMA PELA FUNÇÃO EDUCACIONAL E NÃO RETRIBUTIVA, CARACTERÍSTICA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PRESENTE NO DIREITO PENAL. 2. MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE A ADOLESCENTE QUE COMETE O CRIME DE FURTO DE VEÍCULO, EM COMPANHIA DE OUTRO MENOR, MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA QUE ELE MESMO CONFECCIONOU, E É APREENDIDO NA POSSE DE 25 PORÇÕES DE MACONHA, PERFAZENDO MASSA LÍQUIDA DE 76,23G, REGISTRA A PRÁTICA DE OUTROS QUATRO ATOS INFRACIONAIS, ANÁLOGOS A CRIMES DE FURTO, E JÁ FOI BENEFICIADO PELA REMISSÃO JUDICIAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AS QUAIS NÃO SURTIRAM O EFEITO RESSOCIALIZADOR ESPERADO. 3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - APE 212374820108070009 DF 0021237-48.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS (ART. 65 , INC. III DO CP ), BEM COMO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO PRESENTE CASO, POIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM COMO FUNÇÃO PRIMORDIAL A REEDUCAÇÃO DO MENOR INFRATOR, E NÃO A APLICAÇÃO DE PENA COM BASE NO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PRESENTE NO DIREITO PENAL. 2. TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATOS INFRACIONAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS SEM QUALQUER RESULTADO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E O CONTEXTO EM QUE SE INSERE O MENOR, A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO NÃO ATENDERIA ÀS REGRAS E AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO MENORISTA, QUE É O EDUCACIONAL. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APE 82905920108070009 DF 0008290-59.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVADAS. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RESTANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PRESCREVEU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR SER A MAIS INDICADA, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA GRAVE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, BEM COMO A SITUAÇÃO PESSOAL, SOCIAL E FAMILIAR DO ADOLESCENTE,. 2. SOMENTE SE APLICA A TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO QUANDO FOR COMPROVADO QUE A MARGINALIZAÇÃO DO MENOR OCORREU POR OMISSÃO DO ESTADO. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, REFERIDA TEORIA NÃO PODE SER INVOCADA COMO ESCUSA PARA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707110219235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. - A ausência de abertura de vista ao representante do Ministério Público em segunda instância é causa de nulidade do processo, devendo por isso, até manifestação em sentido contrário da Corte Suprema, ser realizada. - Se as provas se mostram suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, não há como absolver o acusado por negativa de autoria, devendo prevalecer a palavra do próprio agente na fase policial, do comparsa e das testemunhas, admitindo a participação no crime. - Utilizar o princípio da coculpabilidade para justificar a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP significa violar o princípio da igualdade, já que como é sabido, e por demais honroso, nem todas as pessoas pobres, que passam por sérias dificuldades financeiras para garantir sua sobrevivência, buscam no mundo do crime a saída para todas as suas mazelas. Também a mera alegação de dependência química não pode ser considerada como atenuante genérica para redução da pena do acusado. - O agente que contribui ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, com participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, não pode ter sua conduta classificada como de menor importância. - Deve o condenado obter uma pena justa, prop orcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada. - Em observância às disposições do art. 59 , do CP , na individualização das penas impostas ao réu deve obrigatoriamente, no sistema trifásico, guardar a pena de multa-dia, por um imperativo lógico e jurídico, a mais irrestrita proporcionalidade matemática com a pena privativa de liberdade fixada....

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