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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044061299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação da atenuante genérica. As desigualdades econômico-sociais não têm o condão de justificar a prática de condutas ilícitas. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70044061299, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100966472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Estado e a Sociedade não podem ser responsabilizados pela criminalidade sob o fundamento da ausência de oportunidades aos indivíduos menos favorecidos, uma vez que o problema da delinquência atinge todas as camadas sociais, e o acolhimento de tal tese implicaria em caos social, impunidade e descrédito da Justiça. - Prestação pecuniária reduzida em razão das condições econômicas do apelante. - Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707100181163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - "ITER CRIMINIS" - FRAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO. - Diante da contumácia do recorrente em agredir o patrimônio alheio, descabida se revela a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, a exigir a sua condenação, em face de não haver dúvidas a respeito da autoria e da materialidade do delito, e por inexistir quaisquer causas excludente de ilicitude ou que isentasse de sofrer a sanção correspondente. - Descabe a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal ante a ausência de motivos que justifiquem a conduta delituosa do réu. - A fixação do percentual de redução previsto para a tentativa, no art. 14 , parágrafo único , do Código Penal , orienta-se no sentido de que a pena deve ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702100026161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO - PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE - TEORIA NÃO RECEBIDA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - TIPO CONGRUENTE ASSIMÉTRICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS DROGAS SOMENTE PARA O USO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - ADEQUAÇÃO DA FIXADA EM 1º GRAU - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS - JUÍZO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V.V.P. TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07.

TJ-DF - APR APR 194201220118070009 DF 0019420-12.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE CHAVE FALSA E AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS (ART. 65 , INCISO III , DO CP ), BEM COMO O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE SÃO INSTITUTOS INAPLICÁVEIS ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, POIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRIMA PELA FUNÇÃO EDUCACIONAL E NÃO RETRIBUTIVA, CARACTERÍSTICA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PRESENTE NO DIREITO PENAL. 2. MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE A ADOLESCENTE QUE COMETE O CRIME DE FURTO DE VEÍCULO, EM COMPANHIA DE OUTRO MENOR, MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA QUE ELE MESMO CONFECCIONOU, E É APREENDIDO NA POSSE DE 25 PORÇÕES DE MACONHA, PERFAZENDO MASSA LÍQUIDA DE 76,23G, REGISTRA A PRÁTICA DE OUTROS QUATRO ATOS INFRACIONAIS, ANÁLOGOS A CRIMES DE FURTO, E JÁ FOI BENEFICIADO PELA REMISSÃO JUDICIAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AS QUAIS NÃO SURTIRAM O EFEITO RESSOCIALIZADOR ESPERADO. 3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - APE 212374820108070009 DF 0021237-48.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS (ART. 65 , INC. III DO CP ), BEM COMO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO PRESENTE CASO, POIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM COMO FUNÇÃO PRIMORDIAL A REEDUCAÇÃO DO MENOR INFRATOR, E NÃO A APLICAÇÃO DE PENA COM BASE NO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PRESENTE NO DIREITO PENAL. 2. TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATOS INFRACIONAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS SEM QUALQUER RESULTADO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E O CONTEXTO EM QUE SE INSERE O MENOR, A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO NÃO ATENDERIA ÀS REGRAS E AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO MENORISTA, QUE É O EDUCACIONAL. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APE 82905920108070009 DF 0008290-59.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVADAS. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RESTANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PRESCREVEU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR SER A MAIS INDICADA, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA GRAVE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, BEM COMO A SITUAÇÃO PESSOAL, SOCIAL E FAMILIAR DO ADOLESCENTE,. 2. SOMENTE SE APLICA A TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO QUANDO FOR COMPROVADO QUE A MARGINALIZAÇÃO DO MENOR OCORREU POR OMISSÃO DO ESTADO. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, REFERIDA TEORIA NÃO PODE SER INVOCADA COMO ESCUSA PARA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707110219235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. - A ausência de abertura de vista ao representante do Ministério Público em segunda instância é causa de nulidade do processo, devendo por isso, até manifestação em sentido contrário da Corte Suprema, ser realizada. - Se as provas se mostram suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, não há como absolver o acusado por negativa de autoria, devendo prevalecer a palavra do próprio agente na fase policial, do comparsa e das testemunhas, admitindo a participação no crime. - Utilizar o princípio da coculpabilidade para justificar a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP significa violar o princípio da igualdade, já que como é sabido, e por demais honroso, nem todas as pessoas pobres, que passam por sérias dificuldades financeiras para garantir sua sobrevivência, buscam no mundo do crime a saída para todas as suas mazelas. Também a mera alegação de dependência química não pode ser considerada como atenuante genérica para redução da pena do acusado. - O agente que contribui ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, com participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, não pode ter sua conduta classificada como de menor importância. - Deve o condenado obter uma pena justa, prop orcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada. - Em observância às disposições do art. 59 , do CP , na individualização das penas impostas ao réu deve obrigatoriamente, no sistema trifásico, guardar a pena de multa-dia, por um imperativo lógico e jurídico, a mais irrestrita proporcionalidade matemática com a pena privativa de liberdade fixada....

TJ-DF - APE 98694220108070009 DF 0009869-42.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, OU ATÉ A LIBERDADE COMPULSÓRIA, AOS 21 ANOS DE IDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. MEDIDAS ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS (ART. 65 , INCISO III , DO CP ), BEM COMO O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE SÃO INSTITUTOS INAPLICÁVEIS ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, POIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRIMA PELA FUNÇÃO EDUCACIONAL E NÃO RETRIBUTIVA, CARACTERÍSTICA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PRESENTE NO DIREITO PENAL. 2. VERIFICA-SE, IN CASU, QUE AS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS QUE FORAM APLICADAS AOS INIMPUTÁVEIS POR ATOS INFRACIONAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS MOSTRARAM-SE SEM QUALQUER EFEITO, ENQUANTO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E O CONTEXTO EM QUE INSEREM OS MENORES DESAUTORIZAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS, AS QUAIS NÃO ATENDERIAM ÀS REGRAS E AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO MENORISTA, DE CARÁTER PEDAGÓGICO. 3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707120095427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR CONSIDERÁVEL. DECOTAÇÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR CONSIDERÁVEL. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO RÉU VALTER. DECOTAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE HUDSON, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VALTER. - O princípio da insignificância não foi agasalhado com clareza por nosso ordenamento jurídico. Somente em casos excepcionais o referido princípio terá curso, devendo-se levar em conta não somente o baixo valor da res furtiva, mas também o desvalor da conduta do agente. - O Estado e a Sociedade não podem ser responsabilizados pela criminalidade sob o fundamento da ausência de oportunidades aos indivíduos menos favorecidos, uma vez que o problema da delinquência atinge todas as camadas sociais, e o acolhimento de tal tese implicaria em caos social, impunidade e descrédito da Justiça. - O valor dos bens furtados impede a aplicação do furto privilegiado. - Folhas de antecedentes criminais não servem para caracterização da antecedência criminosa, de modo que prova da reincidência só pode derivar de certidões cartorárias.

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