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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044061299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação da atenuante genérica. As desigualdades econômico-sociais não têm o condão de justificar a prática de condutas ilícitas. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70044061299, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100966472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Estado e a Sociedade não podem ser responsabilizados pela criminalidade sob o fundamento da ausência de oportunidades aos indivíduos menos favorecidos, uma vez que o problema da delinquência atinge todas as camadas sociais, e o acolhimento de tal tese implicaria em caos social, impunidade e descrédito da Justiça. - Prestação pecuniária reduzida em razão das condições econômicas do apelante. - Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707100181163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - "ITER CRIMINIS" - FRAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO. - Diante da contumácia do recorrente em agredir o patrimônio alheio, descabida se revela a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, a exigir a sua condenação, em face de não haver dúvidas a respeito da autoria e da materialidade do delito, e por inexistir quaisquer causas excludente de ilicitude ou que isentasse de sofrer a sanção correspondente. - Descabe a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal ante a ausência de motivos que justifiquem a conduta delituosa do réu. - A fixação do percentual de redução previsto para a tentativa, no art. 14 , parágrafo único , do Código Penal , orienta-se no sentido de que a pena deve ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056712599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. AFASTAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CO-CULPABILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação do acusado. Testemunha presencial que flagrou o acusado e, em juízo, procedeu ao reconhecimento pessoal. Prova suficiente para condenação. Ausente nulidade no auto de constatação de rompimento de obstáculo, pois prescinde de laudo pericial direto, quando demonstrada através de outros elementos da prova, sobretudo pela palavra da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância ao caso concreto, em razão do evidente desvalor da conduta praticada pelo réu na perpetração do ilícito penal, bem como a res não pode ser considerada de pequeno valor. Réu reincidente em situação de foragido da Justiça. Não preenchimento das condições necessárias para a aplicação do princípio invocado. Inviável o reconhecimento da co-culpabilidade como atenuante genérica, uma vez que não há como atribuir à sociedade a responsabilidade pela deliquência do indivíduo. Havendo previsão legal de pena de reclusão e de multa cumulativamente, não é facultado ao julgador a não condenação da pena pecuniária. Aplicável a redução da pena pecuniária ao mínimo legal, eis que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública durante todo processado, o que autoriza concluir as parcas condições financeiras do réu. Apelação parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70056712599, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707110266053001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA REFERENTE À CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Mantém-se a condenação quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. -Rejeita-se a tese da aplicabilidade do princípio da insignificância, uma vez que o delito perpetrado foi praticado mediante violência e grave ameaça. -Nos delitos praticados em concurso, em que os agentes dividem entre si as tarefas, não é necessário, para a caracterização da coautoria, que todos os réus pratiquem atos executórios, bastando, para tanto, que ajam com unidade de desígnios, e tenham participação decisiva no deslinde dos fatos. -Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente.

TJ-DF - APR APR 257635820108070009 DF 0025763-58.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO - PROVA IDÔNEA - PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS - MITIGADO - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - INTERNAÇÃO APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA. I. A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO É DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. EM COMUNHÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR, AUTORIZA A INTERNAÇÃO. II. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024061192902001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO DA CO-CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A confissão vale não pelo lugar ou momento em que é pronunciada, mas pela força de convencimento que nela se contém. Estando corroborada pelos demais elementos de convicção careados ao feito, a auto-incriminação extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação posteriormente ofertada, que se mostrou solteira e sem amparo nos autos. II - O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. III - A co-culpabilidade é impossível de ser reconhecida quando inexistem elementos probantes da forçada e extremada pobreza do acusado, imposta pela sociedade injusta que lhe sonegou oportunidades sociais, econômicas e políticas de ser um cidadão livre para obedecer ao Direito. IV - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. V - Nos termos da Lei nº 14.939/03 - art. 10, II -, há que se deferir a isenção das custas processuais ao increpado assistido pela proficiente Defensoria Pública. VI - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016080881366001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO DO 1º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE GENÉRICA. CO-CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a participação do primeiro apelante nos fatos narrados na exordial, impõe-se a sua absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor, pois mais vale absolver um culpado do que condenar um inocente. 2- Sendo imputado ao segundo apelante apenas o crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal ), não há como ele ser absorvido por outra infração penal, que sequer ocorreu, sendo inviável a aplicação da consunção. 3- Tendo o agente alterado dados de documentos públicos materialmente verdadeiros, caracterizado está o delito previsto no art. 297 do Código Penal , independente de ter feito ou não uso do documento. 4- Restando comprovadas autoria e materialidade, não há como prosperar a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, já que a excludente é usada como mera desculpa da prática delituosa, pois ficou claro que tinha conhecimento e consciência da ilicitude que praticava. 5- Em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia, o instituto da reincidência não pode ser considerado inconstitucional, pois além do estatuto repressivo ter sido recepcionado pela atual Carta Magna , impõe-se uma maior censurabilidade na conduta daquele reitera na prática criminosa. 6- Sem ignorar as reais desigualdades sócio-culturais existentes no país, reconhecendo o crime como fato social que é, não há como minorar a situação do agente pelo reconhecimento da atenuante genér ica da co-culpablidade, pois as desigualdades existentes em nossa sociedade não podem servir de justificativa para lesar a fé pública. 7- Constatando-se que as circunstâncias judiciais do réu foram valoradas negativamente sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, atento aos contornos da prática ilícita, impõe-se a sua redução. 8- Preliminar rejeitada. Recurso do 1º apelante provido. Recurso do 2º apelante parcialmente provido....

TJ-RJ - APELACAO APL 00248601420108190001 RJ 0024860-14.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU AO ARGUMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E, POR FIM, PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. EM CARÁTER ALTERNATIVO, REQUER, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL E PELO RECONHECIMENTO DA CO-CULPABILIDADE COMO ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL . 1- No que tange à absolutória, sob a alegação de ausência de provas, há que se dizer que esta não merece prosperar, uma vez que finda a instrução criminal, tanto a materialidade quanto à autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas. Declarações firmes e precisas dos policiais militares, responsáveis pela prisão do acusado, que somadas à confissão do acusado, suprem a ausência do depoimento da vítima em juízo. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Verbete nº 70 das Súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça. 2- Tese absolutória pela atipicidade da conduta ante a ausência do emprego de grave ameaça, que deve ser rechaçada. Em que pese o acusado negar o emprego de ameaça, tal negativa não restou provada. Prova testemunhal contundente acerca da pratica da ameaça, exercida por meio da simulação do emprego de arma. Afinal, ninguém entrega espontaneamente seus bens a um estranho se não tiver sido coagida para tanto. 3Igualmente, não merece ser acolhida a tese absolutória pela aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Isso porque, sendo o roubo um delito complexo, em que há ofensa a bem jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade da pessoa, inviável é a afirmação de desinteresse do Estado na sua repressão. Assim sendo, independente do valor da coisa subtraída, o princípio...

TJ-DF - APR APR 194201220118070009 DF 0019420-12.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE CHAVE FALSA E AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS (ART. 65 , INCISO III , DO CP ), BEM COMO O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE SÃO INSTITUTOS INAPLICÁVEIS ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, POIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRIMA PELA FUNÇÃO EDUCACIONAL E NÃO RETRIBUTIVA, CARACTERÍSTICA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PRESENTE NO DIREITO PENAL. 2. MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE A ADOLESCENTE QUE COMETE O CRIME DE FURTO DE VEÍCULO, EM COMPANHIA DE OUTRO MENOR, MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA QUE ELE MESMO CONFECCIONOU, E É APREENDIDO NA POSSE DE 25 PORÇÕES DE MACONHA, PERFAZENDO MASSA LÍQUIDA DE 76,23G, REGISTRA A PRÁTICA DE OUTROS QUATRO ATOS INFRACIONAIS, ANÁLOGOS A CRIMES DE FURTO, E JÁ FOI BENEFICIADO PELA REMISSÃO JUDICIAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AS QUAIS NÃO SURTIRAM O EFEITO RESSOCIALIZADOR ESPERADO. 3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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