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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005132720145050611 BA 0000513-27.2014.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA – APLICAÇÃO. Sendo incontroverso nos autos que a empresa demandada, até determinada data, concedeu licença-maternidade de 180 dias, não se pode aceitar a alegação de que a referida concessão foi equivocada, uma vez que fere o princípio de aplicação da condição mais benéfica ao empregado. Tal princípio tem como direcionamento a proteção de situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do contrato de trabalho ou qualquer outra norma firmada entre as partes, de forma expressa ou tácita consistente em favorecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00501007920095050033 BA 0050100-79.2009.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A supressão de verba trabalhista, paga ao longo da vigência do vínculo empregatício, encontra óbice no princípio da condição mais benéfica e no art. 468, da CLT, que condicionada a alteração das cláusulas contratuais à inexistência de prejuízo direto ou indireto ao empregado e ao mútuo consentimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01421201200810006 DF 01421-2012-008-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recurso conhecido e parcialmente provido. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00678201000310007 DF 00678-2010-003-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: "ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador (CLT, artigo 468; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos." (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). JUSTIÇA GRATUITA. Não preenchido os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, não há falar em concessão de justiça gratuita à reclamante. Recursos conhecidos, sendo o da Previ de forma parcial. No mérito, não provido o recurso do Banco do Brasil. Parcialmente provido o recurso ordinário da Previ. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01420201200310000 DF 01420-2012-003-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1/2/2013). Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro reclamado. Provido parcialmente o recurso da Previ. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01397201100510005 DF 01397-2011-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recurso do Banco do Brasil integralmente conhecido; recurso da PREVI parcialmente conhecido; preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas, no mérito, recursos não providos. Ressalva de entendimento pessoal da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01580201200510001 DF 01580-2012-005-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1.º/2/2013). Recursos conhecidos e no mérito, não providos. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013795220105040013 RS 0001379-52.2010.5.04.0013 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO PELO EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Mantido pelo empregador o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que suspenso o contrato de emprego do autor pelo exercício de mandato sindical, implementa-se situação mais vantajosa ao empregado no contrato de emprego que, pelo princípio da condição mais benéfica, artigo 468 da CLT,  não pode ser suprimida enquanto perdurar a suspensão contratual ou a situação fática que justifique o pagamento do adicional. 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1539200901610003 DF 01539-2009-016-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recursos conhecidos e não providos. Ressalva de entendimento pessoal da Juíza Relatora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 741244 741244/2001.0 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - ARTS. 1º , IV , E 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição Federal , nos termos do seu art. 7º , I , garante aos trabalhadores o patamar civilizatório mínimo que o poder constituinte originário reputou indispensável à valorização do labor humano, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º , IV , da Carta Magna ). Dessa forma, atende à finalidade deste ramo da ciência jurídica, qual seja, a melhora das condições da pactuação do trabalho em relação ao capital, dispositivo de lei estadual (equiparada a regulamento interno de empresa) que estabelece, em respeito ao princípio da condição mais benéfica, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo empregado. Recurso de revista não conhecido.

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