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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003266220145010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: CEDAE. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em que pese aqueles que se ativam em jornada especial tenham sido excepcionados do módulo de 40 horas semanais de trabalho, por força de norma coletiva da categoria, o regulamento interno do empregador estabelece também como de 40 horas semanais o módulo geral de seus empregados, incluídos aqueles inseridos no -regime especial de escala-, o que deve prevalecer por força do princípio da condição mais benéfica, que se integra aos contratos individuais de trabalho.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101453020145010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A alteração imposta pela reclamada, elastecendo a jornada de trabalho do reclamante, sem qualquer contraprestação pecuniária, configura-se em uma alteração lesiva do seu contrato de trabalho. As condições mais favoráveis incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, nos termos do disposto no art. 468 da CLT . Não provimento do recurso interposto.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005132720145050611 BA 0000513-27.2014.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA – APLICAÇÃO. Sendo incontroverso nos autos que a empresa demandada, até determinada data, concedeu licença-maternidade de 180 dias, não se pode aceitar a alegação de que a referida concessão foi equivocada, uma vez que fere o princípio de aplicação da condição mais benéfica ao empregado. Tal princípio tem como direcionamento a proteção de situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do contrato de trabalho ou qualquer outra norma firmada entre as partes, de forma expressa ou tácita consistente em favorecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00501007920095050033 BA 0050100-79.2009.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A supressão de verba trabalhista, paga ao longo da vigência do vínculo empregatício, encontra óbice no princípio da condição mais benéfica e no art. 468, da CLT, que condicionada a alteração das cláusulas contratuais à inexistência de prejuízo direto ou indireto ao empregado e ao mútuo consentimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01580201200510001 DF 01580-2012-005-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1.º/2/2013). Recursos conhecidos e no mérito, não providos. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01397201100510005 DF 01397-2011-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recurso do Banco do Brasil integralmente conhecido; recurso da PREVI parcialmente conhecido; preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas, no mérito, recursos não providos. Ressalva de entendimento pessoal da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00678201000310007 DF 00678-2010-003-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: "ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador (CLT, artigo 468; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos." (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). JUSTIÇA GRATUITA. Não preenchido os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, não há falar em concessão de justiça gratuita à reclamante. Recursos conhecidos, sendo o da Previ de forma parcial. No mérito, não provido o recurso do Banco do Brasil. Parcialmente provido o recurso ordinário da Previ. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01420201200310000 DF 01420-2012-003-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1/2/2013). Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro reclamado. Provido parcialmente o recurso da Previ. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-9 - Recurso Ordinário RO 45264201301409009 PR 45264-2013-014-09-00-9 (TRT-9)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A Constituição da República de 1988, no art. 7o, XXXI, garantiu aos trabalhadores o direito ao aviso prévio mínimo de 30 dias e aviso proporcional ao tempo de serviço, que foi regulamentado pela Lei 12.506/2011. Com a regulamentação, aos empregados com até um ano de trabalho na mesma empresa, despedido sem justa causa, assegurou-se o direito de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e aos trabalhadores com tempo de serviço superior a um ano estabeleceu-se um acréscimo de 3 (três) dias para cada ano de trabalho, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias. A norma regulamentadora, contudo, não foi suficientemente clara e na tarefa interpretativa do juiz é possível conferir ao texto legal exegese que melhor se ajuste aos valores e princípios que sustentam o próprio Direito do Trabalho, em especial o princípio da condição mais benéfica, que decorre do amplo princípio da proteção e que inspira optar pela linha hermenêutica que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Nesse sentido, considera-se que o trabalhador terá direito ao aviso prévio proporcional, com acréscimo de 3 (três) dias por ano completo de trabalho, contados a partir do primeiro ano, bastando que passe de 1 ano, de 2 anos, e assim sucessivamente. Este posicionamento foi adotado na Norma Técnica 184, do Ministério do Trabalho e Emprego, que orienta o acréscimo de 3 (três) dias por ano a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa. Diante de uma situação concreta, em que a relação empregatícia teve duração de 5 anos e 1 mês, o trabalhador faz jus ao aviso prévio de 45 dias, e não apenas de 42 dias. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento, no particular.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013795220105040013 RS 0001379-52.2010.5.04.0013 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO PELO EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Mantido pelo empregador o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que suspenso o contrato de emprego do autor pelo exercício de mandato sindical, implementa-se situação mais vantajosa ao empregado no contrato de emprego que, pelo princípio da condição mais benéfica, artigo 468 da CLT,  não pode ser suprimida enquanto perdurar a suspensão contratual ou a situação fática que justifique o pagamento do adicional. 

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