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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01580201200510001 DF 01580-2012-005-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1.º/2/2013). Recursos conhecidos e no mérito, não providos. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01397201100510005 DF 01397-2011-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recurso do Banco do Brasil integralmente conhecido; recurso da PREVI parcialmente conhecido; preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas, no mérito, recursos não providos. Ressalva de entendimento pessoal da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01421201200810006 DF 01421-2012-008-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recurso conhecido e parcialmente provido. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01420201200310000 DF 01420-2012-003-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1/2/2013). Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro reclamado. Provido parcialmente o recurso da Previ. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1539200901610003 DF 01539-2009-016-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recursos conhecidos e não providos. Ressalva de entendimento pessoal da Juíza Relatora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 741244 741244/2001.0 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - ARTS. 1º , IV , E 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição Federal , nos termos do seu art. 7º , I , garante aos trabalhadores o patamar civilizatório mínimo que o poder constituinte originário reputou indispensável à valorização do labor humano, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º , IV , da Carta Magna ). Dessa forma, atende à finalidade deste ramo da ciência jurídica, qual seja, a melhora das condições da pactuação do trabalho em relação ao capital, dispositivo de lei estadual (equiparada a regulamento interno de empresa) que estabelece, em respeito ao princípio da condição mais benéfica, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo empregado. Recurso de revista não conhecido.

TRT-9 - 137922010651905 PR 13792-2010-651-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: TRT-PR-27-04-2012 PREVI. ESTATUTOS DE 1967 E 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TEORIA DA ACUMULAÇÃO. Evidencia-se a inaplicabilidade das alterações promovidas pelo Estatuto de 1997 no que tange ao cálculo do complemento de aposentadoria da autora, por se tratarem de modificações prejudiciais que importam na redução do valor inicial do benefício pago pela PREVI, devendo ser acolhido o pleito de pagamento das diferenças decorrentes da observância das regras mais favoráveis estipuladas no Estatuto de 1967, vigente quando da formação do contrato de trabalho entre as partes. Recurso a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 3602920105050192 BA 0000360-29.2010.5.05.0192 (TRT-5)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - 'PAT'. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OU DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. O empregador que, mesmo legalmente autorizado a efetuar descontos salariais a título de contribuição do empregado para o Programa de Alimentação do Trabalhador - 'PAT', na forma prevista no art. 2º do Decreto nº. 5 /1991, que regulamenta a Lei nº. 6.321 /76, deixa de procedê-lo, não pode, depois, passar a fazê-lo, em conformidade com os princípios da condição mais benéfica ou da inalterabilidade contratual lesiva e da vedação do comportamento contraditório, mais conhecido pela expressão em latim venire contra factum proprium. Nesse caso, portanto, deve ser preservado o direito à percepção integral do benefício, o que torna ilegal o procedimento adotado.

TRT-9 - 65332008663903 PR 6533-2008-663-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: TRT-PR-09-04-2010 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO À BASE DE COMISSÕES. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Conquanto seja pacífico o entendimento de que ao empregado que recebe a base de comissões é devido apenas o adicional de horas extraordinárias sobre a remuneração variável, porquanto já quitada a hora normal (TST, Súmula nº 340), se há norma coletiva expressa no sentido de que, para a hipótese, o trabalho extraordinário deve ser remunerado pelo valor equivalente à hora normal, acrescida do adicional, esse critério deve ser adotado na apuração das horas extraordinárias deferidas, por configurar condição mais benéfica. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1928220115050033 BA 0000192-82.2011.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NORMA COLETIVA LIMITADORA DO DIREITO - EMPREGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO - PAGAMENTO EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO. "Em se tratando de verba criada através de norma coletiva, como resultado da negociação firmada entre os sindicatos convenentes, a interpretação das cláusulas que estabeleceram o pagamento das parcelas referentes à Participação nos Lucros ou Resultados e a Gratificação Semestral deve ser interpretada de forma restrita e não ampliativa. Desse modo, a expressão" efetivo exercício "deve ser interpretada apenas abrangendo os trabalhadores que estavam exercendo diariamente o seu labor, excluindo-se aqueles cujos contratos de trabalho se encontram suspensos em razão da percepção do benefício previdenciário de acidente de trabalho. Ocorre que, restando comprovado nos autos que a empresa demandada, até determinada data, sempre efetuou o pagamento das parcelas vindicadas, até mesmo aos trabalhadores que se encontravam afastados por motivo de percepção do benefício previdenciário por acidente de trabalho, não se pode aceitar a alegação de que os pagamentos eram efetuados por mera liberalidade, uma vez que fere o princípio de aplicação da condição mais benéfica ao empregado. Tal princípio tem como direcionamento a proteção de situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do contrato de trabalho ou qualquer outra norma firmada entre as partes, de forma expressa ou tácita consistente em favorecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT ." (Processo 0051700-26.2009.5.05.0037 RecOrd, ac. nº 007544/2010, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 29/03/2010.)

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