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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01421201200810006 DF 01421-2012-008-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recurso conhecido e parcialmente provido. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01420201200310000 DF 01420-2012-003-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1/2/2013). Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro reclamado. Provido parcialmente o recurso da Previ. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01397201100510005 DF 01397-2011-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recurso do Banco do Brasil integralmente conhecido; recurso da PREVI parcialmente conhecido; preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas, no mérito, recursos não providos. Ressalva de entendimento pessoal da Desembargadora Relatora.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01580201200510001 DF 01580-2012-005-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 1.º/2/2013). Recursos conhecidos e no mérito, não providos. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013795220105040013 RS 0001379-52.2010.5.04.0013 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO PELO EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Mantido pelo empregador o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que suspenso o contrato de emprego do autor pelo exercício de mandato sindical, implementa-se situação mais vantajosa ao empregado no contrato de emprego que, pelo princípio da condição mais benéfica, artigo 468 da CLT,  não pode ser suprimida enquanto perdurar a suspensão contratual ou a situação fática que justifique o pagamento do adicional. 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1539200901610003 DF 01539-2009-016-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: “ESTATUTO DE 1967. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. ESTATUTO DE 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Em se tratando de cláusulas contratuais não se cogita da Teoria do Conglobamento, a exigir aplicação de um ou de outro Regulamento, por inteiro. Prepondera o princípio da condição mais benéfica, segundo o qual, em uma determinada situação concreta, a regra a ser aplicada é aquela que se revelar mais favorável ao trabalhador ( CLT , artigo 468 ; Súmulas n.º 51 e 288 do colendo TST). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.” (000612-2009-018-10-00-2 RO, AC 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, publicado no DEJT de 01/02/2013). Recursos conhecidos e não providos. Ressalva de entendimento pessoal da Juíza Relatora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 741244 741244/2001.0 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - ARTS. 1º , IV , E 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição Federal , nos termos do seu art. 7º , I , garante aos trabalhadores o patamar civilizatório mínimo que o poder constituinte originário reputou indispensável à valorização do labor humano, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º , IV , da Carta Magna ). Dessa forma, atende à finalidade deste ramo da ciência jurídica, qual seja, a melhora das condições da pactuação do trabalho em relação ao capital, dispositivo de lei estadual (equiparada a regulamento interno de empresa) que estabelece, em respeito ao princípio da condição mais benéfica, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo empregado. Recurso de revista não conhecido.

TRT-9 - 137922010651905 PR 13792-2010-651-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: TRT-PR-27-04-2012 PREVI. ESTATUTOS DE 1967 E 1997. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TEORIA DA ACUMULAÇÃO. Evidencia-se a inaplicabilidade das alterações promovidas pelo Estatuto de 1997 no que tange ao cálculo do complemento de aposentadoria da autora, por se tratarem de modificações prejudiciais que importam na redução do valor inicial do benefício pago pela PREVI, devendo ser acolhido o pleito de pagamento das diferenças decorrentes da observância das regras mais favoráveis estipuladas no Estatuto de 1967, vigente quando da formação do contrato de trabalho entre as partes. Recurso a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 342720105040021 RS 0000034-27.2010.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Formalizado o contrato de trabalho em época anterior à atribuição de natureza indenizatória à parcela auxílio-alimentação, face à existência de alteração lesiva no contrato de trabalho dos autores (conforme artigos 9º e 468 , ambos da CLT ), é prevalente a natureza salarial da parcela segundo o princípio, informador do Direito do Trabalho, de sobrevalência da condição mais benéfica ao trabalhador, devendo ser tutelada a situação pessoal mais vantajosa do empregado, incorporada ao seu patrimônio jurídico. (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 3602920105050192 BA 0000360-29.2010.5.05.0192 (TRT-5)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - 'PAT'. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OU DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. O empregador que, mesmo legalmente autorizado a efetuar descontos salariais a título de contribuição do empregado para o Programa de Alimentação do Trabalhador - 'PAT', na forma prevista no art. 2º do Decreto nº. 5 /1991, que regulamenta a Lei nº. 6.321 /76, deixa de procedê-lo, não pode, depois, passar a fazê-lo, em conformidade com os princípios da condição mais benéfica ou da inalterabilidade contratual lesiva e da vedação do comportamento contraditório, mais conhecido pela expressão em latim venire contra factum proprium. Nesse caso, portanto, deve ser preservado o direito à percepção integral do benefício, o que torna ilegal o procedimento adotado.

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