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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRT-18 - 974200900218004 GO 00974-2009-002-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: JUIZ OU TRIBUNAL IDENTIDADE FÍSICA-PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.'JUIZ OU TRIBUNAL IDENTIDADE FÍSICA-PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Desde os anos sessenta superou-se a tese que transportava para o processo do trabalho o princípio da identidade física do juiz. Na Justiça do Trabalho prevalece a par da oralidade, antes de tudo o propósito de solução pronta e eficaz dos litígios.' (TRT 2ª R. - RO 20010392534 - (20020315877)- 8ª T. - Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca - DOESP 28/05/2002).

Encontrado em: DECIDIU a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 404408820055150044 40440-88.2005.5.15.0044 (TST)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO - PARCERIA EM PROJETO IDEALIZADO PELO RECLAMANTE - ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 136 DO TST NÃO AFASTADO - DESPROVIMENTO. 1. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado, no tocante ao vínculo de emprego, não esbarrava no óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que o Regional confirmou a sentença que concluiu pela inexistência de vínculo empregatício entre as Partes, visto que a prova dos autos demonstrou que o Reclamante apenas idealizou um projeto de parceria mantida entre sua própria empresa e a Reclamada, não há como autorizar o trânsito do apelo. 2. De igual modo, no que concerne à inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz na Justiça do Trabalho, resta inafastável o óbice da Súmula 136 do TST, ressalvado ponto de vista pessoal, já que com a extinção das JCJs como órgãos colegiados de primeira instância na Justiça do Trabalho já não se justifica a desobservância da regra geral de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 296401320035030106 29640-13.2003.5.03.0106 (TST)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: do Trabalho o princípio da identidade física do juiz, entendimento este que não foi alterado, mesmo após a extinção da representação classista advinda com a Emenda Constitucional nº 24 /99. Não há que se cogitar acerca da vulneração direta e literal ao art. 5º , inc. LIII da CF , haja vista que a questão afeta à -autoridade competente- deve ser apreciada em consonância com as demais normas constantes do ordenamento jurídico, sejam de índole constitucional ou infraconstitucional, as quais não foram invocadas pela parte agravante. A não aplicação do princípio da identidade física do juiz na Justiça do Trabalho não macula de forma direta e literal o preceito constitucional previsto no inciso LIV , do art. 5º , da CF .LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.O princípio constitucional insculpido no artigo 5º , inciso LIV , da CF , não assegura ao litigante o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem os deveres das partes e de seus procuradores ao litigar em juízo, tais como as previstas na Seção II, do Capítulo II, do Título II, do Código de Processo Civil . Assim, tendo o Regional registrado a incursão da parte nas hipóteses legais previstas no art. 17 , incisos II , III , e IV , do CPC , tal premissa fático-probatória não pode ser alvo de reexame neste momento processual, à luz do Enunciado nº 126 do TST.VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O artigo 5º , inc. II , da Constituição Federal , por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se constata em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 3º , da CLT , não passa pelo crivo do § 6º , do art. 896 , da CLT , razão pela qual não credencia a revista ao conhecimento.JUSTIÇA GRATUITA. LITIGANTE DE MÁ-FÉ.Ainda que, em tese, não se vislumbre a interferência da condenação por litigância de má-fé na possível concessão dos benefícios da assistência judiciária, o certo é que não restou consignado, no corpo do acórdão regional, o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 5.584 /70. De outra face, não há como se aferir a violação direta do art. 5º , inc. LXXIV , da CF , porquanto a sua implementação se dá mediante a legislação infraconstitucional, no caso dos autos, através da verificação dos requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70, donde se conclui pela inocorrência da violação constitucional, nos termos do art. 896 , c, da CLT .Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 281405720035150079 28140-57.2003.5.15.0079 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. A controvérsia quanto ao princípio da identidade física do juiz na Justiça do Trabalho encontra-se superada com o entendimento consagrado naSúmula Nº 136 do TST: -Juiz.Identidade física-: não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz-, incidindo a Súmula 333 do TST como óbice à veiculação da revista. 2- HORAS EXTRAS. DEFESA GENÉRICA. MARCAÇÃO BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA.Na própria dicção do Regional -o pleito de horas extras recebeu resistência detalhada pelos argumentos de fls. 156/162, tendo a demandada asseverado que as horas trabalhadas foram registradas pelo próprio reclamante nos documentos de fls. 386/462, sendo eventual excesso objeto de compensação ou pagamento-. No que tange à alegada marcação britânica, tal circunstância não consta do acórdão, o que demandaria reapreciação probatória. Diante das afirmações contidas no acórdão, não se vislumbra contrariedade à Súmula 338/TST. 3- MULTA CONVENCIONALDesfundamentado o apelo à míngua da indicação de dispositivo legal/constitucional violado ou divergência jurisprudencial. 4- DIFERENÇAS DO VALOR DA QUILOMETRAGEMIgualmente não se apontou dispositivo legal/constitucional que teria sido violado, bem assim divergência jurisprudencial, não se viabilizando a revista ao conhecimento.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 80090 SP 080090/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento na Súmula 136 foi mantido pela Resolução Administrativa 19 /2005, no sentido de que não se aplica na Justiça do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. Ainda que subsistisse tal entendimento depois da transformação das Juntas de Conciliação em Varas do Trabalho, porque admitida a aplicação do referido Princípio, relativamente aos juíz

TRT-6 - 322812011506 PE 0000322-81.2011.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICÁVEL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 24 /99. Em que pese a vigência da Emenda Constitucional n.º 24 /99, que extinguiu a representação classista, nesta Justiça Especializada, o Princípio da Identidade Física do Juiz, no processo do trabalho, deve ser observado com cautela, em primeiro lugar porque restou claramente mitigado com a alteração procedida pela Lei n.º 8.637 , de 31.03.93, que, dando nova redação ao caput do art. 132 da Lei Adjetiva Civil, autoriza a que o juiz titular ou substituto, que concluir a audiência, passe os autos ao seu sucessor, quando estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Em segundo lugar, porque, no processo trabalhista, em que se discute crédito de natureza alimentar, ganha maior realce tal abrandamento, considerando que, a par desse Princípio, outro de grande monta existe a considerar, que é o da celeridade processual. P...

Encontrado em: , por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por violação ao Princípio da Identidade Física...ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região do Juiz. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, a fim...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01318003220035010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: I - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JNAPLICABIEIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 136 DO TST. 2 - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DOS FATOS SOBRE OS DOCUMENTOS. 1. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 136 DO C. TST. 2. EM ATENÇÃO A UM DOS PRINCÍPIOS BASDARES DO DIREITO DO TRABALHO, O DA PRIMAZIA DA REALIDADE, O NOMEN JURIA ESTAHELECIDO PARA A RELAÇÃO JURÍDICA DESENVOLVIDA E A FORMA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS (RPAs) NÃO SUCUMBEM AO FATO DE QUE HAVIA FISCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA RECORRIDA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 776002320015150066 77600-23.2001.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 136 DO TST. Consoante a Súmula nº 136 do TST, o princípio da identidade física do juiz, constante no art. 132 do CPC , é inaplicável na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-9 - 8362010657905 PR 836-2010-657-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: TRT-PR-21-10-2011 EMENTA: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio da identidade física do Juiz não é de observância obrigatória na Justiça do Trabalho, conforme posicionamento adotado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente nas Súmulas n.ºs 136 e 222. Consequentemente, não há que se falar em desprestígio da decisão de origem quando prolatada por Magistrado diverso daquele que realizou a instrução processual. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

TRT-9 - 32622009643900 PR 3262-2009-643-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: TRT-PR-28-09-2010 EMENTA: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio da identidade física do Juiz não é de observância obrigatória na Justiça do Trabalho, conforme posicionamento adotado pelo COLENDO Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente nas Súmulas n.º 136 e 222. Consequentemente, não há que se falar em desprestígio da decisão de origem quando prolatada por Magistrado diverso daquele que realizou a instrução processual. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido.

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