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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131024937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. -O critério de fixação dos alimentos, é a conjugação do binômio necessidade-possibilidade. - Não há como se acolher a fixação de alimentos provisórios - em 30% da remuneração líquida do agravante - quando a prova dos autos demonstra a insuficiência financeira do alimentante, quer em função da atividade profissional que desempenha, quer em função de possuir dois outros filhos, também menores impúberes. - Na fixação dos alimentos, sejam eles provisórios ou não, o julgador deve observar o Princípio da Igualdade entre os filhos. Esse é o posicionamento deste eg. Tribunal. -Agravo provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. Reza o § 1º do art. 1.694 do Novo Código Civil que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Logo, o quantum da verba alimentar deve ser fixado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. Caso concreto em que o princípio da igualdade entre os filhos deve ser relativizado, tendo em vista que o autor possui necessidades especiais, sendo incontroversa a possibilidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao filho no patamar fixado na sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054567789, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057352114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVALIDAÇÃO DA ADOÇÃO. ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO. ATO INEFICAZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. 1. A adoção de pessoa maior de idade, ainda que realizada sob a égide do Código Civil de 1916 , que previa a possibilidade de dissolução do vínculo (art. 374), não pode ser anulada/revogada em face do princípio da igualdade entre os filhos, instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 , § 6º , preceito que retroage no tempo, alcançando todo o ordenamento jurídico e as relações estabelecidas. 2. Vedada qualquer discriminação, independente da origem da filiação - legítima, legitimada, adulterina ou adotiva, previstas no diploma civil revogado -, não pode haver distinção no respeitante à idade no momento da adoção - maior ou menor de idade -, aplicando-se a regra insculpida no art. 39 , § 1º , do ECA , que dispõe ser a adoção ato irrevogável. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057352114, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE NASCIMENTO DE OUTRA FILHA POSTERIORMENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059148668, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057310104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NOVA PROLE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, ATENDENDO NÃO APENAS O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, MAS TAMBÉM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Nº 70057310104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120027467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - ART. 227 § 6º DA CR/88 . RECURSO PROVIDO. I. A ação de revisão de alimentos tem como pressuposto a alteração do binômio possibilidade e necessidade, destinando-se a estabelecer a redefinição do encargo alimentar. II. Demonstrada inequivocamente a redução da capacidade econômica do Alimentante, cabível a redução da verba alimentar fixada anteriormente, por não possuir o alimentante confortável poderio econômico. III. Observa-se o Princípio da Igualdade entre os filhos, na redefinição do encargo alimentar, de tal sorte que os alimentos devem ser fixados de forma isonômica. IV. As decisões sobre alimentos não estão sujeitas à coisa julgada, podendo ser apreciadas sempre que houver alteração nas condições do obrigado a prestá-los, ou nas necessidades dos alimentados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130176804 SC 2013.017680-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA EM VALOR MAIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDEFINIÇÃO. ELEVAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia ( CF , art. 227 , § 6.º ), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. 2 Restando demonstrado nos autos, que o alimentante possui suficiência financeira para arcar com a majoração alimentar pleitada pelo autor do pleito de revisão, impõe-se a majoração do valor da verba alimentar para quantia idêntica a que é paga pelo alimentante em benefício da sua outra filha.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010045859 RJ 2007.51.01.004585-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227 , § 6º , DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção dos ascendentes e dos irmãos do adotando. 3. Os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, não se admitindo sua utilização como manobra para se escapar das legislações previdenciárias que não lhe são favoráveis. Precedentes.. 4. Uma vez configurada a ineficácia do ato constitutivo de adoção da Autora pelo seu avô, efetivado em 2002, em relação à Administração Castrense, descabe o pedido de pensão militar por ela formulado. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010045859 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227 , § 6º , DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção dos ascendentes e dos irmãos do adotando. 3. Os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, não se admitindo sua utilização como manobra para se escapar das legislações previdenciárias que não lhe são favoráveis. Precedentes.. 4. Uma vez configurada a ineficácia do ato constitutivo de adoção da Autora pelo seu avô, efetivado em 2002, em relação à Administração Castrense, descabe o pedido de pensão militar por ela formulado. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 87092 SC 2009.008709-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA COM O QUANTUM FIXADO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[. . .] Não apontada justificativa para diferenciação entre os alimentos prestados aos dois filhos e ausente a demonstração da vontade de revisão da obrigação fixada ao filho anterior, ao menos neste momento de cognição sumária, devem as verbas alimentares ser equiparadas, diante do princípio da igualdade entre os filhos (art. 227 , § 6º , da CRFB/88 )"(TJSC, AI n. , de Timbó, rel. Des. Subst. Henry Petry Júnior, j. em 16-12-2008).

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