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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065508939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. 1. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor. 2. Em observância ao binômio alimentar, e ao princípio da igualdade entre os filhos, correto manter o mesmo quantum alimentar. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065508939, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/08/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131024937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. -O critério de fixação dos alimentos, é a conjugação do binômio necessidade-possibilidade. - Não há como se acolher a fixação de alimentos provisórios - em 30% da remuneração líquida do agravante - quando a prova dos autos demonstra a insuficiência financeira do alimentante, quer em função da atividade profissional que desempenha, quer em função de possuir dois outros filhos, também menores impúberes. - Na fixação dos alimentos, sejam eles provisórios ou não, o julgador deve observar o Princípio da Igualdade entre os filhos. Esse é o posicionamento deste eg. Tribunal. -Agravo provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054567789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. Reza o § 1º do art. 1.694 do Novo Código Civil que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Logo, o quantum da verba alimentar deve ser fixado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. Caso concreto em que o princípio da igualdade entre os filhos deve ser relativizado, tendo em vista que o autor possui necessidades especiais, sendo incontroversa a possibilidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao filho no patamar fixado na sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054567789, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057352114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVALIDAÇÃO DA ADOÇÃO. ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO. ATO INEFICAZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. 1. A adoção de pessoa maior de idade, ainda que realizada sob a égide do Código Civil de 1916 , que previa a possibilidade de dissolução do vínculo (art. 374), não pode ser anulada/revogada em face do princípio da igualdade entre os filhos, instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 , § 6º , preceito que retroage no tempo, alcançando todo o ordenamento jurídico e as relações estabelecidas. 2. Vedada qualquer discriminação, independente da origem da filiação - legítima, legitimada, adulterina ou adotiva, previstas no diploma civil revogado -, não pode haver distinção no respeitante à idade no momento da adoção - maior ou menor de idade -, aplicando-se a regra insculpida no art. 39 , § 1º , do ECA , que dispõe ser a adoção ato irrevogável. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057352114, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065008484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA POSTERIORMENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO ENCARGO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065008484, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062781216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA POSTERIORMENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062781216, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062865654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062865654, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE NASCIMENTO DE OUTRA FILHA POSTERIORMENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059148668, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057310104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NOVA PROLE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, ATENDENDO NÃO APENAS O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, MAS TAMBÉM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Nº 70057310104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120027467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - ART. 227 § 6º DA CR/88 . RECURSO PROVIDO. I. A ação de revisão de alimentos tem como pressuposto a alteração do binômio possibilidade e necessidade, destinando-se a estabelecer a redefinição do encargo alimentar. II. Demonstrada inequivocamente a redução da capacidade econômica do Alimentante, cabível a redução da verba alimentar fixada anteriormente, por não possuir o alimentante confortável poderio econômico. III. Observa-se o Princípio da Igualdade entre os filhos, na redefinição do encargo alimentar, de tal sorte que os alimentos devem ser fixados de forma isonômica. IV. As decisões sobre alimentos não estão sujeitas à coisa julgada, podendo ser apreciadas sempre que houver alteração nas condições do obrigado a prestá-los, ou nas necessidades dos alimentados.

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