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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066508581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENORES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor. Em observância ao binômio alimentar, e ao princípio da igualdade entre os filhos, correto fixar o mesmo quantum alimentar a cada um deles, o que auxilia nas necessidades, sem, contudo, sobrecarregar o genitor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70066508581, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065508939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. 1. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor. 2. Em observância ao binômio alimentar, e ao princípio da igualdade entre os filhos, correto manter o mesmo quantum alimentar. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065508939, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/08/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131024937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. -O critério de fixação dos alimentos, é a conjugação do binômio necessidade-possibilidade. - Não há como se acolher a fixação de alimentos provisórios - em 30% da remuneração líquida do agravante - quando a prova dos autos demonstra a insuficiência financeira do alimentante, quer em função da atividade profissional que desempenha, quer em função de possuir dois outros filhos, também menores impúberes. - Na fixação dos alimentos, sejam eles provisórios ou não, o julgador deve observar o Princípio da Igualdade entre os filhos. Esse é o posicionamento deste eg. Tribunal. -Agravo provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057352114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVALIDAÇÃO DA ADOÇÃO. ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO. ATO INEFICAZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. 1. A adoção de pessoa maior de idade, ainda que realizada sob a égide do Código Civil de 1916 , que previa a possibilidade de dissolução do vínculo (art. 374), não pode ser anulada/revogada em face do princípio da igualdade entre os filhos, instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 , § 6º , preceito que retroage no tempo, alcançando todo o ordenamento jurídico e as relações estabelecidas. 2. Vedada qualquer discriminação, independente da origem da filiação - legítima, legitimada, adulterina ou adotiva, previstas no diploma civil revogado -, não pode haver distinção no respeitante à idade no momento da adoção - maior ou menor de idade -, aplicando-se a regra insculpida no art. 39 , § 1º , do ECA , que dispõe ser a adoção ato irrevogável. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057352114, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/05/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710224323 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NETA MAIOR DE IDADE. ADOÇÃO POR AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227 , § 6º , do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção de descendentes por ascendente. 3. O dispositivo que veda a adoção por ascendente e descendente tem por finalidade evitar a transformação, de forma artificial, de vínculos de parentesco naturais, preexistentes e com características próprias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065008484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA POSTERIORMENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO ENCARGO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065008484, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062781216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA POSTERIORMENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062781216, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062865654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062865654, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE NASCIMENTO DE OUTRA FILHA POSTERIORMENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059148668, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057310104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NOVA PROLE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, ATENDENDO NÃO APENAS O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, MAS TAMBÉM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Nº 70057310104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

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