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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 81749 SP 2007.03.00.081749-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TUTELA ANTECIPADA - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.741 /2003 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANALOGIA - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. I - A r. decisão guerreada citou os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada e aplicou-os aos fatos provados nos autos, tendo atendido in totum o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. II - Prevê o art. 273 , caput, do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. III - Em respeito ao Princípio da Isonomia, deve ser aplicado de forma analógica o disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.743 /2001. IV Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda. V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 3532 RCCR 15344 SP 2003.61.05.015344-6 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. 5. Os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 6. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 7. Recurso improvido....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 15344 SP 2003.61.05.015344-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. 5. Os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 6. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 7. Recurso improvido....

STJ - AgRg no HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19451 SP 2005.03.00.019451-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.741 /2003 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANALOGIA. I - Prevê o art. 273 , caput, do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - Em respeito ao Princípio da Isonomia, aplica-se de forma analógica o disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.743 /2003. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1039 RSE 85704 SP 98.03.085704-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2002

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249 /95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95 , 'D', DA LEI Nº 8.212 /91. ANISTIA. LEI Nº 9.639 /98, ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO . PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não é atípica a conduta prevista no artigo 95 , 'd', da Lei nº 8.212 /91, não restando caracterizada no caso qualquer imposição de prisão civil por dívida, pois o tipo jurídico expresso em deixar de recolher, revela uma ação omissiva, norteada pelo elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo difícil a caracterização a título de culpa, e possível o erro, não tendo sido alterado esse quadro normativo com o advento do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal . 2. Consumação que ocorre com o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados ou do público nas épocas estabelecidas legalmente, tratando-se de crime formal. 3. A Lei nº 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95 , d, da Lei 8.212 /91, art. 86 da Lei nº 3.807 /60 e artigo 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos. 4. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639 /98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional. 5. Recurso provido.

Encontrado em: JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS, ED 3 ,1993,PAG 18, 25 AUTOR GIUSEPPE

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 85704 SP 98.03.085704-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2001

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249 /95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95 , 'D', DA LEI Nº 8.212 /91. ANISTIA. LEI Nº 9.639 /98, ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO . PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não é atípica a conduta prevista no artigo 95 , 'd', da Lei nº 8.212 /91, não restando caracterizada no caso qualquer imposição de prisão civil por dívida, pois o tipo jurídico expresso em deixar de recolher, revela uma ação omissiva, norteada pelo elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo difícil a caracterização a título de culpa, e possível o erro, não tendo sido alterado esse quadro normativo com o advento do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal . 2. Consumação que ocorre com o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados ou do público nas épocas estabelecidas legalmente, tratando-se de crime formal. 3. A Lei nº 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95 , d, da Lei 8.212 /91, art. 86 da Lei nº 3.807 /60 e artigo 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos. 4. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639 /98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional. 5. Recurso provido.

Encontrado em: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 8111 ACR 90841 SP 98.03.090841-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL". LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PENA ALTERNATIVA. ARTIGO 43 DO CP . APLICAÇÃO 'EX OFFICIO'. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. 5. Os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 6. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 7. Recurso a que se nega provimento. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade fixada por duas restritivas de direito....

Encontrado em: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ANALOGIA. CRIME

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 90841 SP 98.03.090841-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2002

Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL". LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PENA ALTERNATIVA. ARTIGO 43 DO CP . APLICAÇÃO 'EX OFFICIO'. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. 5. Os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 6. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 7. Recurso a que se nega provimento. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade fixada por duas restritivas de direito....

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, PRINCÍPIO DA ISONOMIA,... ANALOGIA. CRIME OMISSIVO, DOLO, CRIME CONTINUADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO CIVIL EX DELICTO,

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2838 RCCR 2669 SP 1999.61.10.002669-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2002

Ementa: RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. É que, os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 5. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 6. Recurso provido....

Encontrado em: DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ANISTIA, AGENTE POLÍTICO, CO-AUTORIA, ANALOGIA, PESSOA JURÍDICA,

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