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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 3532 RCCR 15344 SP 2003.61.05.015344-6 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. 5. Os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 6. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 7. Recurso improvido....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 15344 SP 2003.61.05.015344-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. 5. Os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 6. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 7. Recurso improvido....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01065200302503003 0106500-07.2003.5.03.0025 (TRT-3)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: ENQUADRAMENTO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APLICAÇÃO "ANALOGIA LEGIS" - Se os trabalhadores temporários, por força do artigo 12 , a, da Lei n. 6.019 /74, fazem jus a remuneração equivalente à paga aos empregados da mesma categoria profissional da empresa tomadora de seus serviços, com muito maior razão os trabalhadores contratados de forma permanente por empresa interposta para a prestação de serviços essenciais à empresa cliente terão direito a todas as vantagens asseguradas à categoria dos empregados da mesma. A terceirização de mão-de-obra, mesmo quando lícita, não pode servir de instrumento de redução dos custos de mão-de-obra se isto implicar violação do princípio constitucional da isonomia.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 160734 SP 2010/0015753-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109941 PR 2008/0272086-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS, APESAR DA NOTIFICAÇÃO DO EX-SERVIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE TEM ORIGEM EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, "se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil" (REsp nº 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005). 2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1039 RSE 85704 SP 98.03.085704-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2002

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249 /95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95 , 'D', DA LEI Nº 8.212 /91. ANISTIA. LEI Nº 9.639 /98, ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO . PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não é atípica a conduta prevista no artigo 95 , 'd', da Lei nº 8.212 /91, não restando caracterizada no caso qualquer imposição de prisão civil por dívida, pois o tipo jurídico expresso em deixar de recolher, revela uma ação omissiva, norteada pelo elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo difícil a caracterização a título de culpa, e possível o erro, não tendo sido alterado esse quadro normativo com o advento do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal . 2. Consumação que ocorre com o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados ou do público nas épocas estabelecidas legalmente, tratando-se de crime formal. 3. A Lei nº 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95 , d, da Lei 8.212 /91, art. 86 da Lei nº 3.807 /60 e artigo 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos. 4. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639 /98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional. 5. Recurso provido.

Encontrado em: JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS, ED 3 ,1993,PAG 18, 25 AUTOR GIUSEPPE

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 85704 SP 98.03.085704-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2001

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249 /95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95 , 'D', DA LEI Nº 8.212 /91. ANISTIA. LEI Nº 9.639 /98, ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO . PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não é atípica a conduta prevista no artigo 95 , 'd', da Lei nº 8.212 /91, não restando caracterizada no caso qualquer imposição de prisão civil por dívida, pois o tipo jurídico expresso em deixar de recolher, revela uma ação omissiva, norteada pelo elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo difícil a caracterização a título de culpa, e possível o erro, não tendo sido alterado esse quadro normativo com o advento do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal . 2. Consumação que ocorre com o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados ou do público nas épocas estabelecidas legalmente, tratando-se de crime formal. 3. A Lei nº 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95 , d, da Lei 8.212 /91, art. 86 da Lei nº 3.807 /60 e artigo 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos. 4. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639 /98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional. 5. Recurso provido.

Encontrado em: ANTONIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS,ED 3

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2669 SP 1999.61.10.002669-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2002

Ementa: RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. É que, os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 5. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 6. Recurso provido....

Encontrado em: -2000 LEG-FED PJL-4 ANO-1998 SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ANISTIA, AGENTE... POLÍTICO, CO-AUTORIA, ANALOGIA, PESSOA JURÍDICA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2838 RCCR 2669 SP 1999.61.10.002669-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2002

Ementa: RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. É que, os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares. 5. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos. 6. Recurso provido....

Encontrado em: DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ANISTIA, AGENTE POLÍTICO, CO-AUTORIA, ANALOGIA, PESSOA JURÍDICA

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3689 SP 2000.61.14.003689-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2001

Ementa: REMESSA OFICIAL E RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639 /98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807 /60 E ARTIGO 2º , II , DA LEI Nº 8.137 /90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 /98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91 e artigo 86 da Lei n. 3.807 /60, além do artigo 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais. 2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional. 3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal. 4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95 , letra d, da Lei n. 8.212 /91, artigo 86 da lei n. 3.807 /60 e art. 2º , II , da Lei n. 8137 /90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. É que, os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando...

Encontrado em: TUNC, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO... DA ISONOMIA, ANALOGIA IN BONAM PARTEM, CO-AUTORIA, CRIME CONTINUADO, REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS... AUTOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO...

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