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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330099305 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO CLARINTIN D 10 +240MG. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA DO DIREITO À MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA VIOLAÇÃO); DA INVAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. TESES NÃO VERIFICADAS. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal . Direito à saúde. 5. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 6. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 7. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a condenação do Estado do Para ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está sob o patrocínio da Defensoria Pública. Sentença modificada somente quanto a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO DE BELÉM IMPROVIDA. UNANIMIDADE....

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26899 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. 2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração da presente ação mandamental. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública. 4. Recurso em Mandado de Segurança provido.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27357 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. 2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração da presente ação mandamental. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública. 4. Recurso em Mandado de Segurança provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371332 RJ 2003.51.01.026207-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. EC Nº 19 /98 E ART. 37 , X , DA CF/88 . LEI ESPECÍFICA. ART. 61 , § 1º , II , “a”, DA CF/88 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 339/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: VALOR NOMINAL. HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. - Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido autoral relativo à revisão de seus vencimentos com base nos percentuais concernentes à defasagem verificada desde 1995, tendo em vista o disposto na EC nº 19 , de 4 de junho de 1998, que inseriu a obrigação de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. - Apesar de existir a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37 , X , da Carta Magna , a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - Nesse sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho, in Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2003, p. 569, que o referido inciso X do art. 37 pressupõe alguns requisitos particulares, sendo que “O primeiro é o requisito formal, segundo o qual é exigível lei especifica para sua efetivação”. - Portanto, a prevalecer este requisito formal, não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Assim é que qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso, sob pena de violação ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna , em seu art. 2º . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta da Republica...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369399 RJ 2004.51.01.012225-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. EC Nº 19 /98 E ART. 37 , X , DA CF/88 . LEI ESPECÍFICA. ART. 61 , § 1º , II , “a”, DA CF/88 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 339/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: VALOR NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. - Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente o pedido da parte-autora, referente à revisão de seus vencimentos com base no IPCA, relativamente à defasagem verificada desde 1999, tendo em vista o disposto na EC nº 19 , de 4 de junho de 1998, que inseriu a obrigação de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. - Apesar de existir a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, todavia, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37 , X , da Carta Magna , a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - Nesse sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho, in Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2003, p. 569, que o referido inciso X do art. 37 pressupõe alguns requisitos particulares, sendo que “O primeiro é o requisito formal, segundo o qual é exigível lei especifica para sua efetivação”. - Portanto, a prevalecer este requisito formal, não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Assim é que qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso, sob pena de violação ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna , em seu art. 2º . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26947 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. 2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração do presente writ. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública. 4. Recurso em Mandado de Segurança conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322339 RJ 1997.51.01.012673-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. REVISÃO GERAL ANUAL. EC Nº 19 /98 E ART. 37 , X , DA CF/88 . LEI ESPECÍFICA. ART. 61 , § 1º , II , “a”, DA CF/88 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 339/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: VALOR NOMINAL. - Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, em relação aos substituídos não incluídos do quadro de servidores da União (art. 267 , VI, do CPC ), e julgou procedente, em parte, o pedido quanto aos demais, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, em que pretende o SINDSPREV a revisão dos vencimentos de seus substituídos com base no IPC/IBGE, relativamente à defasagem verificada desde 1995, com reflexos no 13º salário e demais vantagens, tendo em vista o disposto no inciso X do art. 37 da CF/88 (redação anterior à EC nº 19/88). - No que tange à preliminar relativa à suposta ilegitimidade ad processum da parte-autora, por não haver nos autos prova de que os atos constitutivos do SINDSPREV tenham sido registrados no Ministério do Trabalho, entendo que o sindicato passa a existir e gozar de representatividade a partir do registro de seu estatuto perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de forma que, mesmo não possuindo registro junto ao Ministério do Trabalho, isso não obsta sua existência legal. - Quanto à alegação de que “nas Ações de Rito Ordinário, a atribuição constitucional do Sindicato é para representar os membros associados de sua categoria em juízo, o que somente poderia ser feito mediante outorga de mandado dos representados, ou, ainda, através de autorização da Assembléia Geral específica”, tenho que a Lei nº 8.073 /90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 5º , incisos XXI e LXX , da CF/88 ), autoriza os sindicatos a representarem seus filiados em juízo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064104680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QÚMICA E ALCOOLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. DESPESAS PROCESSUIAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO RESISITIDA CONFIGURADA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUIAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. 4. Considerando o julgamento de procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70038755864 acerca da... isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento das despesas processuais prevista na Lei estadual 13.471/2010, são devidas as despesas judiciais pelo Estado do Rio Grande do Sul, exceto as relativas à condução dos Oficiais de Justiça. 5. Não há falar em exclusão da condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência e isenção ao pagamento de custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que o ente municipal, devidamente citado, após sustentar sua ilegitimidade passiva, contestou o mérito do pedido, postulando sua total improcedência, sendo evidente a resistência à pretensão posta. 6. Considerando que esta Câmara tem adotado valor superior ao definido pela sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 7. O julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pela parte, devendo, isto sim, lançar decisão fundamentada, julgando a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064104680, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063676415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Estando os fundamentos de fato e de direito apresentados nas razões recursais do Município dissociados das razões de decidir que motivaram a sentença, é imperioso o não conhecimento da apelação, porquanto não atendida a disposição do art. 514 , inciso II , do CPC . 2. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 3. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 4. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior,... mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. 5. Considerando o julgamento de procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70038755864 acerca da isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento das despesas processuais prevista na Lei estadual 13.471/2010, são devidas as despesas judiciais pelos entes públicos, exceto, apenas quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, as relativas à condução dos Oficiais de Justiça. 6 O julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pela parte, devendo, isto sim, lançar decisão fundamentada, julgando a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063676415, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015)....

TRF-5 - Apelação Civel AC 412692 PB 0010147-11.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. IMPOSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Conforme previsão contida na lei nº 8.460 /92, em seu art. 22 , com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, observa-se que o auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, não havendo qualquer disposição quanto à vinculação do valor pago a tal título com a variação inflacionária. 2. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade da despesa pública, com previsão nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal . A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de dotação orçamentária. 3. Inaplicabilidade da garantia da irredutibilidade salarial ao auxílio-alimentação. Precedente do STJ. 4. Apelação improvida.

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