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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26899 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. 2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração da presente ação mandamental. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública. 4. Recurso em Mandado de Segurança provido.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27357 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. 2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração da presente ação mandamental. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública. 4. Recurso em Mandado de Segurança provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371332 RJ 2003.51.01.026207-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. EC Nº 19 /98 E ART. 37 , X , DA CF/88 . LEI ESPECÍFICA. ART. 61 , § 1º , II , “a”, DA CF/88 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 339/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: VALOR NOMINAL. HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. - Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido autoral relativo à revisão de seus vencimentos com base nos percentuais concernentes à defasagem verificada desde 1995, tendo em vista o disposto na EC nº 19 , de 4 de junho de 1998, que inseriu a obrigação de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. - Apesar de existir a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37 , X , da Carta Magna , a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - Nesse sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho, in Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2003, p. 569, que o referido inciso X do art. 37 pressupõe alguns requisitos particulares, sendo que “O primeiro é o requisito formal, segundo o qual é exigível lei especifica para sua efetivação”. - Portanto, a prevalecer este requisito formal, não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Assim é que qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso, sob pena de violação ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna , em seu art. 2º . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta da Republica...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369399 RJ 2004.51.01.012225-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. EC Nº 19 /98 E ART. 37 , X , DA CF/88 . LEI ESPECÍFICA. ART. 61 , § 1º , II , “a”, DA CF/88 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 339/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: VALOR NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. - Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente o pedido da parte-autora, referente à revisão de seus vencimentos com base no IPCA, relativamente à defasagem verificada desde 1999, tendo em vista o disposto na EC nº 19 , de 4 de junho de 1998, que inseriu a obrigação de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. - Apesar de existir a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, todavia, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37 , X , da Carta Magna , a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - Nesse sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho, in Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2003, p. 569, que o referido inciso X do art. 37 pressupõe alguns requisitos particulares, sendo que “O primeiro é o requisito formal, segundo o qual é exigível lei especifica para sua efetivação”. - Portanto, a prevalecer este requisito formal, não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Assim é que qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso, sob pena de violação ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna , em seu art. 2º . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26947 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. 2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração do presente writ. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública. 4. Recurso em Mandado de Segurança conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322339 RJ 1997.51.01.012673-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. REVISÃO GERAL ANUAL. EC Nº 19 /98 E ART. 37 , X , DA CF/88 . LEI ESPECÍFICA. ART. 61 , § 1º , II , “a”, DA CF/88 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 339/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: VALOR NOMINAL. - Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, em relação aos substituídos não incluídos do quadro de servidores da União (art. 267 , VI, do CPC ), e julgou procedente, em parte, o pedido quanto aos demais, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, em que pretende o SINDSPREV a revisão dos vencimentos de seus substituídos com base no IPC/IBGE, relativamente à defasagem verificada desde 1995, com reflexos no 13º salário e demais vantagens, tendo em vista o disposto no inciso X do art. 37 da CF/88 (redação anterior à EC nº 19/88). - No que tange à preliminar relativa à suposta ilegitimidade ad processum da parte-autora, por não haver nos autos prova de que os atos constitutivos do SINDSPREV tenham sido registrados no Ministério do Trabalho, entendo que o sindicato passa a existir e gozar de representatividade a partir do registro de seu estatuto perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de forma que, mesmo não possuindo registro junto ao Ministério do Trabalho, isso não obsta sua existência legal. - Quanto à alegação de que “nas Ações de Rito Ordinário, a atribuição constitucional do Sindicato é para representar os membros associados de sua categoria em juízo, o que somente poderia ser feito mediante outorga de mandado dos representados, ou, ainda, através de autorização da Assembléia Geral específica”, tenho que a Lei nº 8.073 /90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 5º , incisos XXI e LXX , da CF/88 ), autoriza os sindicatos a representarem seus filiados em juízo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 412692 PB 0010147-11.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. IMPOSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Conforme previsão contida na lei nº 8.460 /92, em seu art. 22 , com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, observa-se que o auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, não havendo qualquer disposição quanto à vinculação do valor pago a tal título com a variação inflacionária. 2. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade da despesa pública, com previsão nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal . A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de dotação orçamentária. 3. Inaplicabilidade da garantia da irredutibilidade salarial ao auxílio-alimentação. Precedente do STJ. 4. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056823065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI). FORNECIMENTO VERIFICADO. ADICIONAL DEVIDO NO PERÍODO EM QUE AUSENTE PROVA DO ALCANCE DE EPI AO SERVIDOR. DESPESAS PROCESSUAIS. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da CF . Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º , XXIII , da Constituição Federal . A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39 , § 3º , da Carta Magna , não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente público em que inserida a realidade sob análise, competindo-lhe dispor acerca do regime de trabalho e remuneração de seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. Previsão de aferição pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, acerca da existência de risco de vida ou saúde (art. 56, § 3º, Lei nº 7.357/80) autorizando a realização de perícia judicial. Caso concreto em que a conclusão do laudo judicial é de inexistência de agentes insalutíferos nas atividades desenvolvidas, se disponibilizados equipamentos de proteção individual (EPI). Prova do fornecimento dos referidos equipamentos durante parcel do período postulado pelo servidor sendo devido, portanto, naquele onde não há prova do seu fornecimento. CUSTAS JUDICIAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No que pertine às despesas processuais, previstas na referida Lei/RS 8.121/85 (Regimento de Custas), em seu art. 6º, sendo a questão regulamentada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Ofício Circular 595/07. O Estado não está isento do pagamento das referidas despesas processuais (previstas nos incisos I a VII da alínea c do art. 6º da Lei/RS 8.121/85), mas apenas do pagamento das despesas referentes aos Oficiais de justiça, considerada a criação da gratificação "auxílio-condução", que é paga mensalmente a todos eles, na forma do art. 29 da Lei Estadual nº 7.305/79, a título de "ressarcimento das despesas com condução nas causas de assistência gratuita e nas causas em que o Ministério Público e o Poder Judiciário figuram como partes". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056823065, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056793623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CTI. REDE PRIVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. CUSTEIO PELO ESTADO. DESPESAS HOSPITALARES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 241, da CE, portanto, inconteste a obrigação do Estado, independentemente de qual seja a esfera de poder, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23 , II , da CF . Não há falar em afronta aos Princípios da Isonomia e da Legalidade, uma vez que se está apenas reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente assegurado a todo cidadão. Tendo o hospital demandado atendido a ordem judicial e internado a paciente, de forma particular, haja vista a inexistência de leitos disponíveis na rede pública, impõe-se o pagamento das despesas pelo Estado, em atendimento ao que foi determinado na ordem judicial: a internação em UTI. Descabe o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor do terceiro interessado, em virtude de que esse, embora tenha atuado no feito como litisconsorte ativo, nunca adentrou no mérito da causa, unicamente municiando o juízo com informações sobre os tratamentos e valores efetuados. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056793623, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060497211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. 4. Diante da inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, deve-se considerar o que dispõe a redação original do artigo 11, alínea "a", da Lei nº8.121/85, de modo que cabe ao Município sucumbente o pagamento das custas por metade. 5. Considerando o julgamento de procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70038755864 acerca da isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento das despesas processuais prevista na Lei estadual 13.471/2010, são devidas as despesas judiciais pelos entes públicos, exceto, apenas quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, as relativas à condução dos Oficiais de Justiça. 6. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, porquanto se deve atentar à valorização do trabalho dos advogados, com remuneração digna ao trabalho desenvolvido. 7. O julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pela parte, devendo, isto sim, lançar decisão fundamentada, julgando a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060497211, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/09/2014)...

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