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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056302433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. ÓBICE DO CASAMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal é, ou foi, pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se um dos conviventes mantém casamento civil, não estando comprovada nos autos sequer separação de fato antecedendo a relação posta em liça. Ônus da prova que incumbe a quem alega a tese de fato trazida a juízo (art. 333 , I , do CPC ). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056302433, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059033548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. ÓBICE DO CASAMENTO. VERIFICAÇÃO APENAS DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal é, ou foi, pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se um dos conviventes mantém casamento civil, não estando comprovada nos autos sequer separação de fato antecedendo a relação posta em liça, que apresenta caráter de mero relacionamento concubinário adulterino. Ônus da prova que incumbe a quem alega a tese de fato trazida a juízo (art. 333 , I , do CPC ). RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RELATIVAMENTE AO PAI REGISTRAL. Não se faz possível o conhecimento do pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva sem a formação de litisconsórcio com o pai registral da requerente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059033548, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10643120002669002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONCOMITÂNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA - ART. 1727 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA CONCUBINÁRIA DA SEGUNDA RELAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o suposto convivente era oficialmente casado com outra mulher até a data do seu falecimento e se não se cogita, sequer, da separação de fato do referido casal, o pedido de reconhecimento de união estável formulado pela autora revela-se inviável, diante do Princípio da Monogamia, estampado no artigo 1.727 do Código Civil , sendo inafastável, nessa hipótese de concomitância de relacionamentos afetivos, a natureza concubinária da segunda relação, da qual não se originam direitos sucessórios ou previdenciários, como se casamento fosse. - Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051864932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. ÓBICE DO CASAMENTO. VERIFICAÇÃO APENAS DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal é, ou foi, pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se um dos conviventes mantém casamento civil, não estando comprovada nos autos separação de fato antecedendo a relação posta em liça, que apresenta caráter de mero relacionamento concubinário adulterino. Ônus da prova que incumbe a quem alega a tese de fato trazida a juízo (art. 333 , I , do CPC ). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051864932, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052282654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. EVIDÊNCIA DE OUTRA RELAÇÃO APARENTEMENTE ESTÁVEL. ÓBICE. VERIFICAÇÃO APENAS DE RELACIONAMENTO AMOROSO. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal é, ou foi, pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes mantém, de fato, casamento civil, união estável previamente constituída, ou outra relação amorosa, não estando comprovada nos autos sequer dissolução de fato antecedendo o relacionamento posto em liça, que apresenta caráter de mero relacionamento amoroso. Ônus da prova que incumbe a quem alega a tese de fato trazida a juízo (art. 333 , I , do CPC ). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052282654, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030110565024 DF 0051755-89.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. ART. 1723 , CC/2002 . NÃO COMPROVAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA JÁ CASADA. ART. 1.521 , INCISO VI , CC/2002 . EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE O CASAL, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1723 , CC/2002 ), ALÉM DA AUSÊNCIA DE MATRIMÔNIO CIVIL VÁLIDO DE UM DOS COMPANHEIROS E DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL ENTRE OS CONVIVENTES, NOTORIEDADE DE AFEIÇÕES RECÍPROCAS; HONORABILIDADE E COABITAÇÃO. 2. A LEGISLAÇÃO PROÍBE A DUPLA E PARALELA CONVIVÊNCIA, NÃO ADMITINDO QUE ALGUÉM POSSA VIVER UMA RELAÇÃO MATRIMONIAL E OUTRA DE UNIÃO ESTÁVEL, EM UNIÕES CONCOMITANTES (ART. 1521 , CC/2002 ). 3. VERIFICADO UM DOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 1521 DO CC/2002 , E AUSENTE A RESSALVA DA SEGUNDA PARTE DO § 1º DO ART. 1723 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUANDO O DE CUJUS NUNCA SE SEPAROU DE FATO OU JUDICIALMENTE DE SUA MULHER, NÃO SE PODE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O FALECIDO, POIS, NO BRASIL, ADOTA-SE O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE SE RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, QUE OCORRE QUANDO A PESSOA, DE BOA-FÉ, NÃO SABE QUE O OUTRO POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO MATRIMONIAL, COMO SER CASADO E NÃO SER SEPARADO DE FATO, POR EXEMPLO, QUANDO A APELANTE TINHA CIÊNCIA DE QUE O DE CUJUS ERA CASADO E CONVIVIA COM SUA FAMÍLIA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202616 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: Processo Civil - Ação de Reconhecimento e dissolução de união estável - Companheiro casado - Separação de fato - Não comprovada - Impedimento configurado - Princípio da monogamia - Sentença mantida. I - Para o reconhecimento da união estável é indispensável que, além da demonstração de uma relação permeada pela convivência pública e duradoura, caracterizadora de entidade familiar, a parte autora comprove cabalmente a inexistência de impedimentos à constituição dessa relação, de modo que em se tratando de companheiro casado, cabe à requerente a comprovação inequívoca da separação de fato ou judicial do mesmo, ônus que lhe compete a teor do art. 333 , I do CPC ; II - O nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da família monogâmica, impondo como dever dos companheiros a lealdade recíproca, e repelindo, assim, o reconhecimento de uma união estável concomitante a um vínculo matrimonial ou, ainda, concomitante com outra união, razão pela qual pairando dúvidas acerca da separação de fato alegada, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório, há de ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão deduzida; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 362882520078070003 DF 0036288-25.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C P ARTILHA DE BENS. RELACIONAMENTO AMOROSO. HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO. CONCUBINATO IMPURO. CARACTERIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1. O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS P ARTES, UM DELES CASADO, FATO CONHECIDO DA OUTRA, CONFIGURA-SE EM CONCUBINATO E NÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM FACE DO IMPEDIMENTO MATRIMONIAL PREVISTO NO ART. 1.521 , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL , POIS NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.727 DO CC . 2. ADEMAIS, PRESENTE ALGUM IMPEDIMENTO AO CASAMENTO, OU NA HIPÓTESE DE A PESSOA SER CASADA E NÃO SEPARADA DE FATO, RESTA OBSTADA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 3. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA INSTITUTO ACEITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO APLICÁVEL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-MG - 100240606179820011 MG 1.0024.06.061798-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. O relacionamento afetivo da apelante com o seu amado não se enquadra no conceito de união estável, visto que o princípio da monogamia, que rege as relações afetivas familiares, impede o reconhecimento jurídico de um relacionamento afetivo paralelo ao casamento.Neste contexto, por se encontrar ausente elemento essencial para a constituição da união estável, qual seja, ausência de impedimento matrimonial entre os companheiros, e como o pai dos apelados não se encontrava separado de fato ou judicialmente, conforme restou suficientemente demonstrado nos autos, não é possível se caracterizar o concubinato existente como uma união estável. Entender o contrário seria vulgarizar e distorcer o conceito de união estável, instituto jurídico que foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de proteger relacionamentos constituídos com fito familiar e, ainda, viabilizar a bigamia, já que é possível a conversão da união estável em casamento. Por fim, ainda que haja no Superior Tribunal de Justiça um precedente extremamente eloqüente e em tudo assemelhado ao caso que se examina, que consiste no REsp nº 742.685, do STJ, julgado em 04-08-2005, de que foi Relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, da 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto que tal pleito há de ser formulado perante a Justiça Federal, visto que A.B.M., era Policial Rodoviário Federal, o que impede, por absoluta incompetência , à Justiça Estadual reconhecer eventual direito previdenciário por parte da (artigo 109 , inciso I , da Constituição da República) apelante.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 186662120078070006 DF 0018666-21.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C P ARTILHA DE BENS. RELACIONAMENTO AMOROSO. HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO. CONCUBINATO IMPURO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. P ARTILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STF. PASSIVO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1. O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS P ARTES, UM DELES CASADO, FATO CONHECIDO DA OUTRA, CONFIGURA-SE EM CONCUBINATO IMPURO E NÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM FACE DO IMPEDIMENTO MATRIMONIAL PREVISTO NO ART. 1.521 , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL , POIS NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.727 DO CC . 2. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO E A AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESFORÇO COMUM DURANTE A RELAÇÃO, DEVEM ELES SER P ARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, PROTEGIDA A MEAÇÃO DA MULHER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STF. 3. PODE SER INCLUÍDO NA P ARTILHA O PASSIVO DO RÉU RELATIVAS A DÍVIDAS DE NATUREZA "PROPTER REM", INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA P ARTILHA (INCLUÍDOS IPTU EM ATRASO, DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS E OUTRAS RELATIVAS AOS BENS IMÓVEIS), SE A MATÉRIA FOI OBJETO DE INDAGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO, FACE AO PRINCÍPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATTUM", ESCULPIDO NO ART. 515 , § 1º DO CPC , A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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