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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICADA EM LOJA VIRTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nulidade processual. Alega a parte autora nulidade processual em razão de não ter o Juízo acatado seu pedido de aditamento à peça inicial. Trata-se de matéria preclusa, pois caberia à parte impugnar a decisão no momento oportuno, logo que indeferido seu pedido. Preliminar rejeitada. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer, veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC ). Princípio da vinculação da oferta. 3. Não há que se falar em erro grosseiro na publicidade do preço, pois as empresas normalmente promovem a venda de produtos abaixo do preço de custo para atrair clientela, liquidar produtos fora de linha ou até mesmo promover maior publicidade da empresa. Mas no caso em tela, após a publicidade, a empresa recorrente aprovou o pedido, expediu boleto para pagamento, acusou o pagamento e marcou data para entrega do produto, somente comunicando o consumidor sobre "erro sistêmico" quando este reclamou que o prazo de entrega havia transcorrido sem que recebesse os produtos. 4. Diante dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação. 5. Simples inadimplemento contratual, sem outros fatores, não ofende a honra subjetiva da pessoa, não havendo que se falar em danos de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004675203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004675203, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005213254201281600140 PR 0052132-54.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4 BOCAS RAINHA COM GRILL. FOTO DE QUEIMADOR TRIPLA CHAMA AO LADO DO NOME E ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO. PRODUTO AO SER ENTREGUE NÃO POSSUIA A CHAMA TRIPLA. RECLAMAÇÃO VIA CHAT E PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. antecedente, o ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052132-54.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO..., qual seja o princípio da vinculação, uma vez que o art. 30 do CDC dá caráter vinculante à informação e à... DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4...

TJ-SP - Apelação APL 00477703020108260554 SP 0047770-30.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Oferta veiculada no Site da instituição de ensino, informando o credenciamento da instituição junto ao FIES -MEC para financiamento dos estudos de seus alunos. Autora que foi aprovada no processo seletivo, mas informada, posteriormente, que o curso em que foi matriculada não possui o benefício. Inteligência do art. 30 do CDC . Princípio da vinculação da oferta. Fornecedor que deve prestar os serviços da forma como ofertado aos seus consumidores. Sentença correta. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004998753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRODUTO ANUNCIADO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DEVER DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu o DVD Player Sony pelo preço veiculado no site da ré, o qual não restou entregue. Em que pesem os argumentos da ré de que houve precificação, tem-se configurado no caso em tela o Princípio da Vinculação Contratual da Oferta, a qual integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que veiculou, nos termos do artigo 30 do CDC. O fornecedor apenas alegou o erro de precificação ao disponibilizar o produto em seu site, mas sequer fez uma errata do valor correto. Assim, ao ver a oferta, a autora entendeu que se tratava de uma oportunidade em adquirir o aparelho, já que é comum grandes empresas realizarem promoções com descontos significativos, até mesmo para liberar o estoque. Por fim, no que pertine aos danos morais pleiteados, não se vislumbra ofensa aos direitos da personalidade a fim de ensejar a reparação extrapatrimonial. Os danos transtornos vivenciados pela autora correspondem a meros dissabores. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004998753, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RJ - APELACAO APL 01289093820128190001 RJ 0128909-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a ré a efetuar a transferência de uma das sete linhas no novo endereço comercial da parte autora. Sentença de procedência atacada pela parte ré. 2. Responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo. Falha na prestação do serviço confessada pela ré. Ausência de comprovação da tese sustentada pela defesa. 3. Serviço considerado essencial e que, por esta razão, deve ser prestado de modo eficiente, seguro e contínuo. Negativa de atendimento que revela conduta abusiva. Descumprimento do princípio da vinculação da oferta e da publicidade, bem como do dever de prestar serviço em padrão de qualidade e adequação. Aplicação dos artigos 4º, II, ¿d¿; 22; 24; 30; e 39, II, todos do CDC . 4. Dano moral configurado ¿in re ipsa¿. Redução da quantia fixada, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução de forma simples. Precedentes. 5. Provimento parcial do recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE PRODUTO VEICULADO EM SITE/INTERNET. DIVULGAÇÃO DO PREÇO DESPROPORCIONAL COM O VALOR EQUIPARADO. DESOBRIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO CAPAZ DE EVIDENCIAR EQUÍVOCO POR PARTE DO ANUNCIANTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEVER DO FORNECEDOR DE CUMPRIR OS TERMOS DA OFERTA QUANDO NO MESMO DIA DO PEDIDO E APROVAÇÃO DA COMPRA, CANCELOU-A, COMUNICANDO A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA ESTORNAR O VALOR, SOLUCIONANDO O EQUÍVOCO. A parte autora comprou via site da parte ré um Kit de quatro pneus Michelin pelo valor total de R$ 299,00 no dia 20.02.2013. Entretanto, tão logo aprovado o pedido, no mesmo dia, a empresa ré comunica sobre o engano e cancela o pedido, inclusive comunicando sobre a solicitação à Administradora de cartão de Crédito sobre o estorno do valor, conforme documentação acostada pela própria parte autora (fls. 05/09). Correta a solução para o caso dada em sentença. Ainda que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, disponha acerca do princípio da vinculação da oferta estabelecendo que, toda publicidade promovida pelo fornecedor, desde que suficientemente precisa, ainda que veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, integra o contrato que vier a ser celebrado, restou evidente engano ou erro na publicação do anúncio e assim, não há que se falar em propaganda enganosa ou obrigatoriedade da oferta sob... pena de se estar chancelando o enriquecimento sem causa. Evidente ter sido operado erro de sistema, haja vista que o valor ofertado a título de desconto R$897,00, (fl.05), tornava o valor da mercadoria aquém do valor de uma unidade (R$ 74,75). Aliás, o valor anunciado pelo Kit, segundo a parte ré, era correspondente a uma unidade. Em se tratando de erro claramente perceptível, resta desobrigado o fornecedor de cumprir os termos da oferta. SENTENÇA MANTIDA POR PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004646618, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014)....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120310279354 DF 0027935-20.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA. VALOR DAS PARCELAS OFERTADAS POR MEIO TELEFÔNICO DIVERSO DO VALOR CONTRATADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - REVELIA. A AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, NO HORÁRIO PREVISTO, IMPORTA REVELIA. NÃO OBSTANTE, O ATRASO DE APENAS 10 MINUTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE TÃO GRAVE SANÇÃO PROCESSUAL. DE OUTRA PARTE, A REVELIA NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS, MAS APENAS RELATIVA (ART. 20 DA LEI 9.099 /1995), SENDO QUE, NO CASO CONCRETO, A CONTESTAÇÃO E AS PROVAS PERTINENTES FORAM APRESENTADAS E EXAMINADAS PELO JULGADOR. ASSIM, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUE VENHA A COMPROMETER A VALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3 - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. A OFERTA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA, POR MEIO DE TELEFONE, VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO, DEVENDO ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS E PRECISAS NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DO CDC . ADEMAIS, O RÉU NÃO COMPROVOU O CONTEÚDO DA OFERTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 400,00, PELO RECORRENTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 03669139720118190001 RJ 0366913-97.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Rito sumário. A autora alega que contratou, via ligação telefônica, o plano fale ilimitado, não lhe tendo sido informado, à época, que, ultrapassada a franquia de 1.000 minutos, haveria a cobrança. Sentença que julgou improcedente o pedido, notadamente, pelo fundamento de que constou das faturas a existência de franquia. Art. 30 do CDC que trata do princípio da vinculação da oferta, obrigando ao fornecedor cumprir o prometido. Douto Juízo a quo que determinou que a ré apresentasse em Juízo as gravações referentes aos protocolos mencionados pela autora, o que não foi realizado pela mesma. Prova que somente poderia ter sido produzida pela demandada, eis que grava ou deveria gravar as ligações. Diante da ausência em prova em sentido contrário, cabe entender que a ré deixou de cumprir a oferta que realizou através de contato telefônico. Nos termos do exposto no art. 35 , I , do CDC , o fornecedor tem que cumprir a obrigação, nos termos da oferta vinculada, porém, considerando que a autora já migrou de operadora, houve a perda superveniente de objeto. Cabível a devolução do valor pago a título de DDD e ligações locais. Devolução que deve se dar de forma simples e não em dobro, ante a ausência de má-fé. Dano moral que não se verifica. Trata-se de mero inadimplemento contratual, incidindo o Verbete nº 75 da Súmula desta Corte. Artigo 557, § 1º - A. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de condenar a ré a devolver à autora os valores cobrados a título de ligações locais e DDD, com a incidência de juros desde a citação e correção monetária a partir do pagamento, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. As custas devem ser rateadas e os honorários advocatícios compensados.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015584220098190210 RJ 0001558-42.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA. DEFEITO NA LINHA TELEFÔNICA. DEVER DE REPARO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR ESTAR A RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a ré a efetuar reparo em sua linha telefônica, a ver declarada a inexistência do débito entre a data do defeito e seu reparo, e, ainda, a ver-se indenizado do dano moral advindo da falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência atacada por ambas as partes. 2. Responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo. Falha na prestação do serviço confessada pela ré. Ausência de comprovação da tese sustentada pela defesa. 3. Serviço considerado essencial e que, por esta razão, deve ser prestado de modo eficiente, seguro e contínuo. Negativa de atendimento que revela conduta abusiva. Descumprimento do princípio da vinculação da oferta e da publicidade, bem como do dever de prestar serviço em padrão de qualidade e adequação. Aplicação dos artigos 4º, II, ¿d¿; 22; 24; 30; e 39, II, todos do CDC . 4. Descabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, vez que a ré não demonstrou a impossibilidade de executá-la. 5. Dano moral configurado ¿in re ipsa¿. Quantia fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se adequa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não conhecimento do recurso adesivo da parte autora, e negado seguimento ao recurso da parte ré.

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