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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004675203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004675203, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120310279354 DF 0027935-20.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA. VALOR DAS PARCELAS OFERTADAS POR MEIO TELEFÔNICO DIVERSO DO VALOR CONTRATADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - REVELIA. A AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, NO HORÁRIO PREVISTO, IMPORTA REVELIA. NÃO OBSTANTE, O ATRASO DE APENAS 10 MINUTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE TÃO GRAVE SANÇÃO PROCESSUAL. DE OUTRA PARTE, A REVELIA NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS, MAS APENAS RELATIVA (ART. 20 DA LEI 9.099 /1995), SENDO QUE, NO CASO CONCRETO, A CONTESTAÇÃO E AS PROVAS PERTINENTES FORAM APRESENTADAS E EXAMINADAS PELO JULGADOR. ASSIM, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUE VENHA A COMPROMETER A VALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3 - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. A OFERTA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA, POR MEIO DE TELEFONE, VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO, DEVENDO ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS E PRECISAS NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DO CDC . ADEMAIS, O RÉU NÃO COMPROVOU O CONTEÚDO DA OFERTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 400,00, PELO RECORRENTE.

TJ-SP - Apelação APL 00477703020108260554 SP 0047770-30.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Oferta veiculada no Site da instituição de ensino, informando o credenciamento da instituição junto ao FIES -MEC para financiamento dos estudos de seus alunos. Autora que foi aprovada no processo seletivo, mas informada, posteriormente, que o curso em que foi matriculada não possui o benefício. Inteligência do art. 30 do CDC . Princípio da vinculação da oferta. Fornecedor que deve prestar os serviços da forma como ofertado aos seus consumidores. Sentença correta. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00269078620128190066 RJ 0026907-86.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Sentença que, após decretar a revelia, julgou parcialmente procedente a pretensão exordial para condenar a ré a entregar a mercadoria, bem como a pagar, a título de reparação por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prova dos autos a demonstrar a aquisição e o pagamento integral do preço do produto. Falha na entrega do produto. Fato sobre o qual paira a presunção de veracidade decorrente da revelia. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor . Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor, a ensejar não só as opções prevista no citado dispositivo legal, como também a reparação dos danos decorrentes de sua conduta. Dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor estipulado para caso similar, recentemente apreciado por esta 23ª Câmara Cível. Reforma da sentença para majorar o quantum reparatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 526126720058070001 DF 0052612-67.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADE. CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ATENTO À POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DISTORCIDA DA PUBLICIDADE APTA A CAUSAR PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES, O LEGISLADOR ASSEGUROU A TUTELA DA SOCIEDADE DE CONSUMO ATRAVÉS DO PRECEITO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 30 DO CDC , QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. 2. NÃO DIVULGANDO ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS E PRECISOS QUANDO AO DESCONTO PARA BENEFICIAR ALUNOS COM MENSALIDADES REDUZIDAS, FICA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VINCULADA AOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO, IMPONDO-SE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA CONVENCIONAL DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 3. CONSTATADO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA TOTAL DO REQUERIDO, ORA APELANTE, NA DEMANDA, CORRETA SE APRESENTA A R. SENTENÇA AO IMPOR-LHE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004629754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE SERVIÇO DE INTERNET. INDISPONIBILIDADE PARA O APARELHO DO AUTOR, MARCA BLACKBERRY. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004629754, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 200800163383 RJ 2008.001.63383 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE DESCONTO, NA FATURA DO CONSUMIDOR, À INSTALAÇÃO DE GERENCIADOR DE CARGA NO MEDIDOR, QUE IMPOSSIBILITA O USO SIMULTÂNEO DE DIVERSOS APARELHOS ELÉTRICOS, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO E NEM REDUÇÃO O MONTANTE ARBITRADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DA CITAÇÃO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.

TJ-RJ - APELACAO APL 871893820058190001 RJ 0087189-38.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR ESTAR A RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a ré a efetuar reinstalar a linha telefônica do autor, cancelar o débito e a indenizar o dano moral advindo do aponte indevido. Sentença de parcial procedência atacada por ambas partes. 2. Revelia. Responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo. Falha na prestação do serviço confirmada pelo laudo pericial. 3. Serviço considerado essencial e que, por esta razão, deve ser prestado de modo eficiente, seguro e contínuo. Negativa de atendimento que revela conduta abusiva. Descumprimento do princípio da vinculação da oferta e da publicidade, bem como do dever de prestar serviço em padrão de qualidade e adequação. Aplicação dos artigos 4º, II, d; 22; 24; 30; e 39, II, todos do CDC . 4. Correto o cancelamento do débito, diante da constatação de excessividade nas cobranças e possibilidade de intervenção de terceiros na rede. 5. Dano moral configurado "in re ipsa". Quantia que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (cinco mil reais) para adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da existência de inúmeros apontes, ainda que posteriores, em nome do autor. 6.Primeiro recurso parcialmente provido. Negado provimento ao recurso adesivo.

TJ-RJ - APELACAO APL 962389820088190001 RJ 0096238-98.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA. DEFEITO NA LINHA TELEFÔNICA. DEVER DE REPARO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR ESTAR A RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a ré a efetuar reparo nas linhas telefônicas da autora, a devolver em dobro as quantias cobradas pelos serviços que não foram prestados e a indenizar o dano moral advindo da falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência atacada pela ré. 2. Responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo. Falha na prestação do serviço confessada pela ré. Ausência de comprovação da tese sustentada pela defesa. 3. Serviço considerado essencial e que, por esta razão, deve ser prestado de modo eficiente, seguro e contínuo. Negativa de atendimento que revela conduta abusiva. Descumprimento do princípio da vinculação da oferta e da publicidade, bem como do dever de prestar serviço em padrão de qualidade e adequação. Aplicação dos artigos 4º, II, d; 22; 24; 30; e 39, II, todos do CDC . 4. Descabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, vez que a ré não demonstrou a impossibilidade de executá-la. 5. Correta determinação de devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado e efetivamente pago pela autora, a partir da falha na prestação do serviço. 6. Dano moral configurado "in re ipsa". Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada aos aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003040375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DA OFERTA. AQUISIÇÃO DE TRÊS MOTORES À DIESEL CUJO PREÇO DOS MESMOS NÃO ALCANÇA, NEM DE PERTO, O PREÇO DE MERCADO DE UM DOS EQUIPAMENTOS. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSENTE VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. DECISÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003040375, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/09/2011)

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