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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005437082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO ONLINE POR PREÇO IRRISÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 30 CDC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA AFASTADO, EVITANDO-SE O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005437082, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 26/06/2015).

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07006047520158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROTEÇÃO PLENA DO CONSUMIDOR CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 6º , INCISO IV , CDC . PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ART. 30 , CDC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078 /1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos, ensejando a inversão do ônus da prova, conforme seu art. 6º , inciso VIII , vez que constatada a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor , mormente na norma contida em seu artigo 14 , a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor. Assim sendo, via de regra, não é necessária a comprovação da culpa para a aferição da responsabilidade civil pelos danos morais ou materiais sofridos pelo consumidor, bastando que seja comprovado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o produto ou prestação de serviço ofertados, conforme inteligência do artigo 14 do CDC . 3. O princípio da eventualidade, disposto nos artigos 30 , da Lei 9.099 /95 e 300 , do CPC , impõe ao réu o dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. Não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, incabíveis os argumentos da recorrente, segundo preceitua o artigo 333 , inciso II do CPC , c/c art. 6º , VIII do CDC . 4. O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 6º , inciso IV , dispõe que é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos...

TJ-RS - Recurso Cível 71005416862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO ONLINE POR PREÇO IRRISÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 30 CDC . PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA AFASTADO, EVITANDO-SE O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005416862, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005018361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO ONLINE POR PREÇO IRRISÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 30 CDC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA AFASTADO, EVITANDO-SE O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005018361, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005598073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA DE SMARTPHONE. APARELHO DESLIGA SOZINHO. VÍCIO OCULTO. AFASTADA A DECADÊNCIA. PLANO BI$ QUE OFERECE A TROCA IMEDIATA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.350,00 POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005598073, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 09/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005186705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PELA INTERNET. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR. ERRO NO TOCANTE AO PREÇO. VALOR FLAGRANTEMENTE INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO DO BEM. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE RELATIVIZA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. A sentença recorrida julgou improcedente a ação e deixou de condenar a parte recorrida à entrega do produto e ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do cancelamento unilateral da compra, com fundamento na relativização do princípio da vinculação da oferta, em razão da prevalência da boa-fé nas relações contratuais, haja vista a manifesta irregularidade, o erro grosseiro, do valor divulgado. Recorre a parte autora, sustentando a inexistência de erro grosseiro, de divulgação de preço vil ou de enriquecimento sem causa, postulando pela incidência do art. 30 do CDC. Não há que se falar em inexistência de erro grosseiro, quando restou comprovado nos autos que o valor divulgado pelo recorrido (R$ 580,00, fl.29) estava muito aquém do preço de mercado do produto (R$ 2.298,00, conforme anúncio de fl. 36 trazido pelo próprio autor). Ademais, resta igualmente demonstrada a ocorrência de erro e a inexistência de má-fé no agir do recorrido, tendo em vista que o próprio autor confessa que no dia imediatamente posterior à confirmação do pagamento, foi informado pela recorrida a... ocorrência do erro e o cancelamento da compra mediante a devida restituição dos valores pagos. Nesse contexto, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro perceptível ao consumidor e estando ausente a comprovação de agir de má-fé do recorrido, torna-se viável, em nome da prevalência do princípio da boa-fé contratual, a relativização do princípio da vinculação da oferta contido no art. 30 do CDC, não havendo que se falar na obrigatoriedade do cumprimento da oferta. Assim, deve ser mantida...

TJ-RS - Recurso Cível 71005603261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO PELO VENDEDOR. ERRO NO TOCANTE AO PREÇO. VALOR FLAGRANTEMENTE INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE RELATIVIZA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A parte autora pede provimento ao recurso para que seja reformada a sentença que julgou improcedente a ação e deixou de condenar as recorridas à prestação do serviço pelo preço ofertado e ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do cancelamento unilateral da compra, com fundamento na relativização do princípio da vinculação da oferta, em razão da prevalência da boa-fé nas relações contratuais, haja vista a manifesta irregularidade, o erro grosseiro, do valor divulgado. Não há que se falar em inexistência de erro grosseiro, quando restou comprovado nos autos que o valor divulgado pela parte recorrida (R$ 564,00, fl.13) estava muito aquém do preço de mercado do produto (R$ 2.377,00, conforme fl. 52). Ademais, restou igualmente demonstrada a ocorrência de erro e a inexistência de má-fé, tendo em vista que a própria autora demonstra que dois dias após a reserva, antes do pagamento, foi informado pela ré DECOLAR.COM acerca do cancelamento da reserva (fl.17). Nesse contexto, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro perceptível ao consumidor e estando... ausente a comprovação de agir de má-fé das rés, torna-se viável, em nome da prevalência do princípio da boa-fé contratual, a relativização do princípio da vinculação da oferta contido no art. 30 do CDC , não havendo que se falar na obrigatoriedade do cumprimento da oferta. Por fim, destaca-se que não obstante a realização da solicitação da passagem, a mesma não foi efetivamente emitida (fls. 12/17), não ocorrendo igualmente o processamento da cobrança e do respectivo pagamento. Assim, deve ser mantida...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICADA EM LOJA VIRTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nulidade processual. Alega a parte autora nulidade processual em razão de não ter o Juízo acatado seu pedido de aditamento à peça inicial. Trata-se de matéria preclusa, pois caberia à parte impugnar a decisão no momento oportuno, logo que indeferido seu pedido. Preliminar rejeitada. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer, veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC ). Princípio da vinculação da oferta. 3. Não há que se falar em erro grosseiro na publicidade do preço, pois as empresas normalmente promovem a venda de produtos abaixo do preço de custo para atrair clientela, liquidar produtos fora de linha ou até mesmo promover maior publicidade da empresa. Mas no caso em tela, após a publicidade, a empresa recorrente aprovou o pedido, expediu boleto para pagamento, acusou o pagamento e marcou data para entrega do produto, somente comunicando o consumidor sobre "erro sistêmico" quando este reclamou que o prazo de entrega havia transcorrido sem que recebesse os produtos. 4. Diante dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação. 5. Simples inadimplemento contratual, sem outros fatores, não ofende a honra subjetiva da pessoa, não havendo que se falar em danos de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004675203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004675203, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005587340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ASSINATURA CLARO TV LIVRE. COBRANÇA POR INSTALAÇÃO E RETIRADA DO PRODUTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 35 , AMBOS DO CDC . PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA DECORRENTES DO ART. 4º , INCISO IV , E ART. 6º , INCISO III , DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CARATER PUNITIVO E PEGAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005587340, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

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