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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICADA EM LOJA VIRTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nulidade processual. Alega a parte autora nulidade processual em razão de não ter o Juízo acatado seu pedido de aditamento à peça inicial. Trata-se de matéria preclusa, pois caberia à parte impugnar a decisão no momento oportuno, logo que indeferido seu pedido. Preliminar rejeitada. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer, veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC ). Princípio da vinculação da oferta. 3. Não há que se falar em erro grosseiro na publicidade do preço, pois as empresas normalmente promovem a venda de produtos abaixo do preço de custo para atrair clientela, liquidar produtos fora de linha ou até mesmo promover maior publicidade da empresa. Mas no caso em tela, após a publicidade, a empresa recorrente aprovou o pedido, expediu boleto para pagamento, acusou o pagamento e marcou data para entrega do produto, somente comunicando o consumidor sobre "erro sistêmico" quando este reclamou que o prazo de entrega havia transcorrido sem que recebesse os produtos. 4. Diante dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação. 5. Simples inadimplemento contratual, sem outros fatores, não ofende a honra subjetiva da pessoa, não havendo que se falar em danos de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004675203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004675203, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005213254201281600140 PR 0052132-54.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4 BOCAS RAINHA COM GRILL. FOTO DE QUEIMADOR TRIPLA CHAMA AO LADO DO NOME E ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO. PRODUTO AO SER ENTREGUE NÃO POSSUIA A CHAMA TRIPLA. RECLAMAÇÃO VIA CHAT E PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. antecedente, o ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052132-54.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO..., qual seja o princípio da vinculação, uma vez que o art. 30 do CDC dá caráter vinculante à informação e à... DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003866586201281601820 PR 0038665-86.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DIVULGOU TELEVISORES E HOME THEATERS COM O VALOR ERRADO. PREÇO ANUNCIADO EQUIVOCADO. OBJETOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE DA RÉ POR VALOR PROMOCIONAL. COMUNICADO DA EMPRESA, POSTERIOR À COMPRA E PAGAMENTO, DE QUE OS PRODUTOS TERIAM SIDO ADQUIRIDOS POR VALOR A MENOR, JÁ QUE O VALOR ANUNCIADO ESTAVA EQUIVOCADO. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, AINDA QUE O VALOR ESTEJA MUITO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. PLENA POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DO CONSUMIDOR INAPROPRIADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA FRUSTRADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES, ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve a Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038665-86.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 05.03.2015)

Encontrado em: INAPROPRIADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA FRUSTRADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 30 DO CÓDIGO... do Consumidor. De acordo com CDC, a oferta tem características mais precisas, completas e firmes, de modo...

TJ-SP - Apelação APL 00477703020108260554 SP 0047770-30.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Oferta veiculada no Site da instituição de ensino, informando o credenciamento da instituição junto ao FIES -MEC para financiamento dos estudos de seus alunos. Autora que foi aprovada no processo seletivo, mas informada, posteriormente, que o curso em que foi matriculada não possui o benefício. Inteligência do art. 30 do CDC . Princípio da vinculação da oferta. Fornecedor que deve prestar os serviços da forma como ofertado aos seus consumidores. Sentença correta. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004998753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRODUTO ANUNCIADO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DEVER DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu o DVD Player Sony pelo preço veiculado no site da ré, o qual não restou entregue. Em que pesem os argumentos da ré de que houve precificação, tem-se configurado no caso em tela o Princípio da Vinculação Contratual da Oferta, a qual integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que veiculou, nos termos do artigo 30 do CDC. O fornecedor apenas alegou o erro de precificação ao disponibilizar o produto em seu site, mas sequer fez uma errata do valor correto. Assim, ao ver a oferta, a autora entendeu que se tratava de uma oportunidade em adquirir o aparelho, já que é comum grandes empresas realizarem promoções com descontos significativos, até mesmo para liberar o estoque. Por fim, no que pertine aos danos morais pleiteados, não se vislumbra ofensa aos direitos da personalidade a fim de ensejar a reparação extrapatrimonial. Os danos transtornos vivenciados pela autora correspondem a meros dissabores. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004998753, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RJ - APELACAO APL 01289093820128190001 RJ 0128909-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a ré a efetuar a transferência de uma das sete linhas no novo endereço comercial da parte autora. Sentença de procedência atacada pela parte ré. 2. Responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo. Falha na prestação do serviço confessada pela ré. Ausência de comprovação da tese sustentada pela defesa. 3. Serviço considerado essencial e que, por esta razão, deve ser prestado de modo eficiente, seguro e contínuo. Negativa de atendimento que revela conduta abusiva. Descumprimento do princípio da vinculação da oferta e da publicidade, bem como do dever de prestar serviço em padrão de qualidade e adequação. Aplicação dos artigos 4º, II, ¿d¿; 22; 24; 30; e 39, II, todos do CDC . 4. Dano moral configurado ¿in re ipsa¿. Redução da quantia fixada, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução de forma simples. Precedentes. 5. Provimento parcial do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03665507620128190001 RJ 0366550-76.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE ENTRE O SÍTIO E A SOCIEDADE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à existência de relação contratual. Sentença que, com fundamento no descumprimento contratual, julgou procedente o pedido exordial para condenar as rés, solidariamente, a restituir o preço pago pela ceia e a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indenização imaterial, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Incontroversa a falha na entrega da mercadoria. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Conduta da sociedade responsável pela entrega da ceia de natal que não exime a apelante-ré de sua responsabilidade, visto que se trata fortuito interno. Inteligência da súmula 941 deste Tribunal de Justiça. Imposição do dever de restituir o valor pago pelo produto. Dano moral, configurado, não só pela frustração da legítima expectativa da cliente, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Valor fixado na sentença, que se mostra adequado ante as especificidades do caso concreto. Inteligência do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE PRODUTO VEICULADO EM SITE/INTERNET. DIVULGAÇÃO DO PREÇO DESPROPORCIONAL COM O VALOR EQUIPARADO. DESOBRIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO CAPAZ DE EVIDENCIAR EQUÍVOCO POR PARTE DO ANUNCIANTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEVER DO FORNECEDOR DE CUMPRIR OS TERMOS DA OFERTA QUANDO NO MESMO DIA DO PEDIDO E APROVAÇÃO DA COMPRA, CANCELOU-A, COMUNICANDO A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA ESTORNAR O VALOR, SOLUCIONANDO O EQUÍVOCO. A parte autora comprou via site da parte ré um Kit de quatro pneus Michelin pelo valor total de R$ 299,00 no dia 20.02.2013. Entretanto, tão logo aprovado o pedido, no mesmo dia, a empresa ré comunica sobre o engano e cancela o pedido, inclusive comunicando sobre a solicitação à Administradora de cartão de Crédito sobre o estorno do valor, conforme documentação acostada pela própria parte autora (fls. 05/09). Correta a solução para o caso dada em sentença. Ainda que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, disponha acerca do princípio da vinculação da oferta estabelecendo que, toda publicidade promovida pelo fornecedor, desde que suficientemente precisa, ainda que veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, integra o contrato que vier a ser celebrado, restou evidente engano ou erro na publicação do anúncio e assim, não há que se falar em propaganda enganosa ou obrigatoriedade da oferta sob... pena de se estar chancelando o enriquecimento sem causa. Evidente ter sido operado erro de sistema, haja vista que o valor ofertado a título de desconto R$897,00, (fl.05), tornava o valor da mercadoria aquém do valor de uma unidade (R$ 74,75). Aliás, o valor anunciado pelo Kit, segundo a parte ré, era correspondente a uma unidade. Em se tratando de erro claramente perceptível, resta desobrigado o fornecedor de cumprir os termos da oferta. SENTENÇA MANTIDA POR PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004646618, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014)....

TJ-RS - Recurso Cível 71005283809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. COMPUTADOR. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO. VALOR MUITO ABAIXO DO MERCADO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005283809, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

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