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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICADA EM LOJA VIRTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nulidade processual. Alega a parte autora nulidade processual em razão de não ter o Juízo acatado seu pedido de aditamento à peça inicial. Trata-se de matéria preclusa, pois caberia à parte impugnar a decisão no momento oportuno, logo que indeferido seu pedido. Preliminar rejeitada. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer, veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC ). Princípio da vinculação da oferta. 3. Não há que se falar em erro grosseiro na publicidade do preço, pois as empresas normalmente promovem a venda de produtos abaixo do preço de custo para atrair clientela, liquidar produtos fora de linha ou até mesmo promover maior publicidade da empresa. Mas no caso em tela, após a publicidade, a empresa recorrente aprovou o pedido, expediu boleto para pagamento, acusou o pagamento e marcou data para entrega do produto, somente comunicando o consumidor sobre "erro sistêmico" quando este reclamou que o prazo de entrega havia transcorrido sem que recebesse os produtos. 4. Diante dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação. 5. Simples inadimplemento contratual, sem outros fatores, não ofende a honra subjetiva da pessoa, não havendo que se falar em danos de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004675203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004675203, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005213254201281600140 PR 0052132-54.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4 BOCAS RAINHA COM GRILL. FOTO DE QUEIMADOR TRIPLA CHAMA AO LADO DO NOME E ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO. PRODUTO AO SER ENTREGUE NÃO POSSUIA A CHAMA TRIPLA. RECLAMAÇÃO VIA CHAT E PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. antecedente, o ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052132-54.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO..., qual seja o princípio da vinculação, uma vez que o art. 30 do CDC dá caráter vinculante à informação e à... DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003866586201281601820 PR 0038665-86.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DIVULGOU TELEVISORES E HOME THEATERS COM O VALOR ERRADO. PREÇO ANUNCIADO EQUIVOCADO. OBJETOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE DA RÉ POR VALOR PROMOCIONAL. COMUNICADO DA EMPRESA, POSTERIOR À COMPRA E PAGAMENTO, DE QUE OS PRODUTOS TERIAM SIDO ADQUIRIDOS POR VALOR A MENOR, JÁ QUE O VALOR ANUNCIADO ESTAVA EQUIVOCADO. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, AINDA QUE O VALOR ESTEJA MUITO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. PLENA POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DO CONSUMIDOR INAPROPRIADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA FRUSTRADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES, ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve a Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038665-86.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 05.03.2015)

Encontrado em: INAPROPRIADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA FRUSTRADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 30 DO CÓDIGO... do Consumidor . De acordo com CDC , a oferta tem características mais precisas, completas e firmes...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000219840201481601820 PR 0002198-40.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DIVULGOU COMPUTADORES COM O VALOR EQUIVOCADO. OBJETOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE DA RÉ POR VALOR PROMOCIONAL. COMUNICADO DA EMPRESA, POSTERIOR À COMPRA E PAGAMENTO, DE QUE OS PRODUTOS TERIAM SIDO ADQUIRIDOS POR VALOR A MENOR, JÁ QUE O QUANTUM ANUNCIADO ESTAVA EQUIVOCADO. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, AINDA QUE O VALOR ESTEJA MUITO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. PLENA POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DO CONSUMIDOR INAPROPRIADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES, ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM GRAU DE RECURSO, JÁ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTEÇA. ADEMAIS, CASO INEXISTENTE EM ESTOQUE O PRODUTO (COMPUTADOR) OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PODE A EMPRESA RÉ ENTREGAR PRODUTO DE QUALIDADE SUPERIOR, OU OBTÊ- LO JUNTO A OUTRO FORNECEDOR, DANDO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002198-40.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Letícia Guimarães - - J. 25.05.2015)

Encontrado em: . OFERTA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000424347201481600750 PR 0004243-47.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: VINCULAÇÃO DA OFERTA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU DA EMPRESA RECLAMADA COMPUTADOR NO VALOR DE R$ 580,00 DURANTE PROMOÇÃO; QUE FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO QUE A VENDA HAVIA SIDO CANCELADA, POIS O VALOR CORRETO DO PRODUTO SERIA R$ 2.398,00. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DEVE SER APLICADO TANTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANTO DO FORNECEDOR, DE MODO QUE O VALOR IRRISÓRIO DA OFERTA CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE APONTAR QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, ENSEJANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A OFERTA DE COMPUTADOR NO VALOR DE R$ 580,00 FOI VEICULADA EM SITE DA RECLAMADA (MOV. 1.6). O ART. 30 DO CDC PRECONIZA QUE ?TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS OU APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR?. ASSIM, TEM-SE QUE A OFERTA VEICULADA POR MEIO DE SITE VINCULA A RECLAMADA AO FORNECIMENTO DO PRODUTO PELO VALOR OFERTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA, PELO QUAL, OBRIGA-SE O FORNECEDOR A CONTRATAR NOS TERMOS DA OFERTA VEICULADA. A ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, O PRODUTO FOI ADQUIRIDO EM PERÍODO DO ANO EM QUE É DE NOTÓRIO CONHECIMENTO A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES PARA ?QUEIMA? DE ESTOQUE, AO PASSO QUE NÃO DEVE SER AFASTADA A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004243-47.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: AO FORNECIMENTO DO PRODUTO PELO VALOR OFERTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA...: Fernando Swain Ganem. VINCULAÇÃO DA OFERTA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU DA EMPRESA... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DEVE SER APLICADO...

TJ-PE - Apelação APL 3553462 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 30, DO CDC - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - EQUÍVOCO EVIDENTE NO PREÇO DO PRODUTO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PRESERVADA - DECISÃO UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365609 SP 2011/0105689-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEIS SEMINOVOS. PUBLICIDADE QUE GARANTIA A QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. USO DA MARCA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. 1. O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6°, III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6°, IV). 2. É bem verdade que, paralelamente ao dever de informação, se tem a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância à principiologia do CDC. Realmente, o princípio da vinculação da oferta reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que esta exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30. 3. Na hipótese, inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consumidor, mormente quando veicula informação de produto ou serviço com a chancela de determinada marca, sendo a materialização do princípio da boa-fé objetiva, exigindo do anunciante os deveres anexos de lealdade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil da fabricante decorre, no caso concreto, de pelo menos duas circunstâncias: a) da premissa fática incontornável adotada pelo acórdão de que os mencionados produtos e serviços ofertados eram avalizados pela montadora através da mensagem publicitária veiculada; b) e também, de um modo geral, da percepção de benefícios econômicos com as práticas comerciais da concessionária, sobretudo ao permitir a utilização consentida de sua marca na oferta de veículos usados e revisados com a excelência da GM. 5. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Apelação APL 00477703020108260554 SP 0047770-30.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Oferta veiculada no Site da instituição de ensino, informando o credenciamento da instituição junto ao FIES -MEC para financiamento dos estudos de seus alunos. Autora que foi aprovada no processo seletivo, mas informada, posteriormente, que o curso em que foi matriculada não possui o benefício. Inteligência do art. 30 do CDC . Princípio da vinculação da oferta. Fornecedor que deve prestar os serviços da forma como ofertado aos seus consumidores. Sentença correta. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004998753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRODUTO ANUNCIADO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DEVER DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu o DVD Player Sony pelo preço veiculado no site da ré, o qual não restou entregue. Em que pesem os argumentos da ré de que houve precificação, tem-se configurado no caso em tela o Princípio da Vinculação Contratual da Oferta, a qual integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que veiculou, nos termos do artigo 30 do CDC. O fornecedor apenas alegou o erro de precificação ao disponibilizar o produto em seu site, mas sequer fez uma errata do valor correto. Assim, ao ver a oferta, a autora entendeu que se tratava de uma oportunidade em adquirir o aparelho, já que é comum grandes empresas realizarem promoções com descontos significativos, até mesmo para liberar o estoque. Por fim, no que pertine aos danos morais pleiteados, não se vislumbra ofensa aos direitos da personalidade a fim de ensejar a reparação extrapatrimonial. Os danos transtornos vivenciados pela autora correspondem a meros dissabores. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004998753, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/10/2014).

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