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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005437082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO ONLINE POR PREÇO IRRISÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 30 CDC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA AFASTADO, EVITANDO-SE O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005437082, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 26/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005018361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO ONLINE POR PREÇO IRRISÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 30 CDC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA AFASTADO, EVITANDO-SE O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005018361, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005416862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO ONLINE POR PREÇO IRRISÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 30 CDC . PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA AFASTADO, EVITANDO-SE O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005416862, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005186705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PELA INTERNET. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR. ERRO NO TOCANTE AO PREÇO. VALOR FLAGRANTEMENTE INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO DO BEM. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE RELATIVIZA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. A sentença recorrida julgou improcedente a ação e deixou de condenar a parte recorrida à entrega do produto e ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do cancelamento unilateral da compra, com fundamento na relativização do princípio da vinculação da oferta, em razão da prevalência da boa-fé nas relações contratuais, haja vista a manifesta irregularidade, o erro grosseiro, do valor divulgado. Recorre a parte autora, sustentando a inexistência de erro grosseiro, de divulgação de preço vil ou de enriquecimento sem causa, postulando pela incidência do art. 30 do CDC. Não há que se falar em inexistência de erro grosseiro, quando restou comprovado nos autos que o valor divulgado pelo recorrido (R$ 580,00, fl.29) estava muito aquém do preço de mercado do produto (R$ 2.298,00, conforme anúncio de fl. 36 trazido pelo próprio autor). Ademais, resta igualmente demonstrada a ocorrência de erro e a inexistência de má-fé no agir do recorrido, tendo em vista que o próprio autor confessa que no dia imediatamente posterior à confirmação do pagamento, foi informado pela recorrida a... ocorrência do erro e o cancelamento da compra mediante a devida restituição dos valores pagos. Nesse contexto, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro perceptível ao consumidor e estando ausente a comprovação de agir de má-fé do recorrido, torna-se viável, em nome da prevalência do princípio da boa-fé contratual, a relativização do princípio da vinculação da oferta contido no art. 30 do CDC, não havendo que se falar na obrigatoriedade do cumprimento da oferta. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005186705, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/06/2015)....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710133347 DF 0013334-26.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICADA EM LOJA VIRTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nulidade processual. Alega a parte autora nulidade processual em razão de não ter o Juízo acatado seu pedido de aditamento à peça inicial. Trata-se de matéria preclusa, pois caberia à parte impugnar a decisão no momento oportuno, logo que indeferido seu pedido. Preliminar rejeitada. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer, veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC ). Princípio da vinculação da oferta. 3. Não há que se falar em erro grosseiro na publicidade do preço, pois as empresas normalmente promovem a venda de produtos abaixo do preço de custo para atrair clientela, liquidar produtos fora de linha ou até mesmo promover maior publicidade da empresa. Mas no caso em tela, após a publicidade, a empresa recorrente aprovou o pedido, expediu boleto para pagamento, acusou o pagamento e marcou data para entrega do produto, somente comunicando o consumidor sobre "erro sistêmico" quando este reclamou que o prazo de entrega havia transcorrido sem que recebesse os produtos. 4. Diante dos princípios da informação e da boa-fé objetiva, o art. 35 do CDC faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação. 5. Simples inadimplemento contratual, sem outros fatores, não ofende a honra subjetiva da pessoa, não havendo que se falar em danos de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004675203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004675203, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000826385201381601820 PR 0008263-85.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008263-85.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Kelly Sponholz - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: . PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO... parceira da ré, e, também, em virtude da força vinculatória da oferta oportunizada pela recorrente... em concreto, e, em especial, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se mostra...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000328480201381601820 PR 0003284-80.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003284-80.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Kelly Sponholz - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO..., em virtude da força vinculatória da oferta oportunizada pela recorrente em seu sítio na internet..., e, em especial, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se mostra condizente, não...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000078152201481601820 PR 0000781-52.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DIVULGOU COMPUTADORES COM O VALOR EQUIVOCADO. OBJETOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE DA RÉ POR VALOR PROMOCIONAL. COMUNICADO DA EMPRESA, POSTERIOR À COMPRA E PAGAMENTO, DE QUE OS PRODUTOS NÃO PODERIAM SER ADQUIRIDOS PELO PREÇO ANUNCIADO, JÁ QUE A OFERTA ESTAVA EQUIVOCADA. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, AINDA QUE O VALOR ESTEJA MUITO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. PLENA POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DO CONSUMIDOR INAPROPRIADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000781-52.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Letícia Guimarães - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: . OFERTA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA... QUE A OFERTA ESTAVA EQUIVOCADA. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, AINDA QUE O VALOR ESTEJA... de erro grosseiro a admitir a excepcionalidade da vinculação da proposta, especialmente porque não...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005213254201281600140 PR 0052132-54.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4 BOCAS RAINHA COM GRILL. FOTO DE QUEIMADOR TRIPLA CHAMA AO LADO DO NOME E ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO. PRODUTO AO SER ENTREGUE NÃO POSSUIA A CHAMA TRIPLA. RECLAMAÇÃO VIA CHAT E PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. antecedente, o ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052132-54.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DEVER DE CUMPRIR OFERTA E ENTREGAR O PRODUTO CORRETO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO..., qual seja o princípio da vinculação, uma vez que o art. 30 do CDC dá caráter vinculante à informação e à... DE FAZER PARA CUMPROMENTO DE OFERTA E DANOS MORAIS. COMPRA PRODUTO PELA INTERNET. FOGÃO CLARICE 4...

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