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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004675203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DE VÔO. FALÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. TUTELA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004675203, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00477703020108260554 SP 0047770-30.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Oferta veiculada no Site da instituição de ensino, informando o credenciamento da instituição junto ao FIES -MEC para financiamento dos estudos de seus alunos. Autora que foi aprovada no processo seletivo, mas informada, posteriormente, que o curso em que foi matriculada não possui o benefício. Inteligência do art. 30 do CDC . Princípio da vinculação da oferta. Fornecedor que deve prestar os serviços da forma como ofertado aos seus consumidores. Sentença correta. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01289093820128190001 RJ 0128909-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a ré a efetuar a transferência de uma das sete linhas no novo endereço comercial da parte autora. Sentença de procedência atacada pela parte ré. 2. Responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo. Falha na prestação do serviço confessada pela ré. Ausência de comprovação da tese sustentada pela defesa. 3. Serviço considerado essencial e que, por esta razão, deve ser prestado de modo eficiente, seguro e contínuo. Negativa de atendimento que revela conduta abusiva. Descumprimento do princípio da vinculação da oferta e da publicidade, bem como do dever de prestar serviço em padrão de qualidade e adequação. Aplicação dos artigos 4º, II, ¿d¿; 22; 24; 30; e 39, II, todos do CDC . 4. Dano moral configurado ¿in re ipsa¿. Redução da quantia fixada, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução de forma simples. Precedentes. 5. Provimento parcial do recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120310279354 DF 0027935-20.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA. VALOR DAS PARCELAS OFERTADAS POR MEIO TELEFÔNICO DIVERSO DO VALOR CONTRATADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - REVELIA. A AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, NO HORÁRIO PREVISTO, IMPORTA REVELIA. NÃO OBSTANTE, O ATRASO DE APENAS 10 MINUTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE TÃO GRAVE SANÇÃO PROCESSUAL. DE OUTRA PARTE, A REVELIA NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS, MAS APENAS RELATIVA (ART. 20 DA LEI 9.099 /1995), SENDO QUE, NO CASO CONCRETO, A CONTESTAÇÃO E AS PROVAS PERTINENTES FORAM APRESENTADAS E EXAMINADAS PELO JULGADOR. ASSIM, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUE VENHA A COMPROMETER A VALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3 - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. A OFERTA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA, POR MEIO DE TELEFONE, VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO, DEVENDO ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS E PRECISAS NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DO CDC . ADEMAIS, O RÉU NÃO COMPROVOU O CONTEÚDO DA OFERTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 400,00, PELO RECORRENTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 03669139720118190001 RJ 0366913-97.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Rito sumário. A autora alega que contratou, via ligação telefônica, o plano fale ilimitado, não lhe tendo sido informado, à época, que, ultrapassada a franquia de 1.000 minutos, haveria a cobrança. Sentença que julgou improcedente o pedido, notadamente, pelo fundamento de que constou das faturas a existência de franquia. Art. 30 do CDC que trata do princípio da vinculação da oferta, obrigando ao fornecedor cumprir o prometido. Douto Juízo a quo que determinou que a ré apresentasse em Juízo as gravações referentes aos protocolos mencionados pela autora, o que não foi realizado pela mesma. Prova que somente poderia ter sido produzida pela demandada, eis que grava ou deveria gravar as ligações. Diante da ausência em prova em sentido contrário, cabe entender que a ré deixou de cumprir a oferta que realizou através de contato telefônico. Nos termos do exposto no art. 35 , I , do CDC , o fornecedor tem que cumprir a obrigação, nos termos da oferta vinculada, porém, considerando que a autora já migrou de operadora, houve a perda superveniente de objeto. Cabível a devolução do valor pago a título de DDD e ligações locais. Devolução que deve se dar de forma simples e não em dobro, ante a ausência de má-fé. Dano moral que não se verifica. Trata-se de mero inadimplemento contratual, incidindo o Verbete nº 75 da Súmula desta Corte. Artigo 557, § 1º - A. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de condenar a ré a devolver à autora os valores cobrados a título de ligações locais e DDD, com a incidência de juros desde a citação e correção monetária a partir do pagamento, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. As custas devem ser rateadas e os honorários advocatícios compensados.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015584220098190210 RJ 0001558-42.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA. DEFEITO NA LINHA TELEFÔNICA. DEVER DE REPARO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR ESTAR A RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a ré a efetuar reparo em sua linha telefônica, a ver declarada a inexistência do débito entre a data do defeito e seu reparo, e, ainda, a ver-se indenizado do dano moral advindo da falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência atacada por ambas as partes. 2. Responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo. Falha na prestação do serviço confessada pela ré. Ausência de comprovação da tese sustentada pela defesa. 3. Serviço considerado essencial e que, por esta razão, deve ser prestado de modo eficiente, seguro e contínuo. Negativa de atendimento que revela conduta abusiva. Descumprimento do princípio da vinculação da oferta e da publicidade, bem como do dever de prestar serviço em padrão de qualidade e adequação. Aplicação dos artigos 4º, II, ¿d¿; 22; 24; 30; e 39, II, todos do CDC . 4. Descabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, vez que a ré não demonstrou a impossibilidade de executá-la. 5. Dano moral configurado ¿in re ipsa¿. Quantia fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se adequa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não conhecimento do recurso adesivo da parte autora, e negado seguimento ao recurso da parte ré.

TJ-RJ - APELACAO APL 00269078620128190066 RJ 0026907-86.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Sentença que, após decretar a revelia, julgou parcialmente procedente a pretensão exordial para condenar a ré a entregar a mercadoria, bem como a pagar, a título de reparação por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prova dos autos a demonstrar a aquisição e o pagamento integral do preço do produto. Falha na entrega do produto. Fato sobre o qual paira a presunção de veracidade decorrente da revelia. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor . Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor, a ensejar não só as opções prevista no citado dispositivo legal, como também a reparação dos danos decorrentes de sua conduta. Dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor estipulado para caso similar, recentemente apreciado por esta 23ª Câmara Cível. Reforma da sentença para majorar o quantum reparatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005096649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DO PREÇO. PRECEITO DA BOA FÉ-OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Foi publicado, equivocadamente, no endereço eletrônico da demandada, uma oferta de um determinado produto com preço ínfimo em relação ao seu preço real de mercado. Tendo a ré comprovado que o produto adquirido pelo autor foi ofertado erroneamente, ilegítima a pretensão do demandante em buscar ressarcimento material tão-pouco extrapatrimonial. Sentença de improcedência mantida. (Recurso Cível Nº 71005096649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 200800163383 RJ 2008.001.63383 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE DESCONTO, NA FATURA DO CONSUMIDOR, À INSTALAÇÃO DE GERENCIADOR DE CARGA NO MEDIDOR, QUE IMPOSSIBILITA O USO SIMULTÂNEO DE DIVERSOS APARELHOS ELÉTRICOS, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO E NEM REDUÇÃO O MONTANTE ARBITRADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DA CITAÇÃO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.

TJ-RJ - APELACAO APL 03917075620098190001 RJ 0391707-56.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA PELO SERVIÇO DE TELEVENDAS. FALHA NA ENTREGA, POR NÃO HAVER A MERCADORIA NO ESTOQUE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, sob o fundamento de que a falha na entrega do produto adquirido através serviço de televendas da ré não configura dano moral, mas mero aborrecimento inerente ao cotidiano das grandes cidades. No entanto, incontroversa a falha na entrega da mercadoria. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor . Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Opção, pelo consumidor, de rescisão do contrato (artigo. 35 , III , do Código de Defesa do Consumidor ), a permitir concluir que, uma vez comprovado o cancelamento da cobrança pelo fornecedor junto à operadora de cartão de crédito, como se deu no presente caso, correta a sentença quanto à improcedência do pedido de devolução em dobro. Fato que não se subsume na norma do artigo. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de cobrança de dívida indevida, mas de restituição do valor pago em virtude da rescisão do contrato. Por outro lado, dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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