Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745114 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 563 DO STF. O Supremo fixou entendimento no sentido que a disposição legal prevista no artigo 187 , parágrafo único , do CTN não viola o princípio federativo [artigo 9º , I, da CB/67, artigo 19 , III , da Constituição do Brasil]. Tal entendimento foi consolidado na Súmula n. 563 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ). UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745114 SP (STF) Min. EROS GRAU

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39504 ES 2012/0227914-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 130, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PREVISÃO DE QUE O SOLDO DO POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO SEJA INFERIOR AO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS POSTOS DO EXÉRCITO. DISPOSITIVO CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE DESCUIDAR DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, DA INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO QUANTO AOS PROJETOS DE LEI PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA SUAS IMPLICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA POR MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO STF NA ADI 193. DEMAIS PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com fundamento na tese de autoaplicabilidade do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espirito Santo, que estabelece que o soldo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não pode ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes. 2. Interpretação harmônica e sistemática do dispositivo em questão leva a concluir tratar-se de norma que traz mera orientação voltada ao processo legislativo, pois a autoaplicabilidade do reajuste remuneratório por vinculação ao soldo do Exército implicaria violar o princípio federativo, a autonomia orçamentária dos Estados e a iniciativa privativa do Governador do Estado para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais. 3. Ademais, o art. 37 , XIII , da Constituição Federal contém vedação expressa à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4. Não por acaso, o art. 130, § 1º, da CE/ES teve sua eficácia suspensa por Medida Cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 193, havendo outros precedentes da Excelsa Corte que sinalizam pela ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão mandamental. 5. Recurso Ordinário não provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2198 PB (STF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.755 /98. Autorização para que o Tribunal de Contas da União crie sítio eletrônico denominado Contas Públicas para a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados. Violação do princípio federativo. Não ocorrência. Prestígio do princípio da publicidade. Improcedência da ação. 1. O sítio eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas da União tem o escopo de reunir as informações tributárias e financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público. Os documentos elencados no art. 1º da legislação já são de publicação obrigatória nos veículos oficiais de imprensa dos diversos entes federados. A norma não cria nenhum ônus novo aos entes federativos na seara das finanças públicas, bem como não há em seu texto nenhum tipo de penalidade por descumprimento semelhante àquelas relativas às hipóteses de intervenção federal ou estadual previstas na Constituição Federal , ou, ainda, às sanções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 2. Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163 , inciso I , da Constituição Federal , o qual exige a edição de lei complementar para a regulação de matéria de finanças públicas. Trata-se de norma geral voltada à publicidade das contas públicas, inserindo-se na esfera de abrangência do direito financeiro, sobre o qual compete à União legislar concorrentemente, nos termos do art. 24 , I , da Constituição Federal . 3. A norma não representa desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, no contexto do aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37 , caput, CF/88 ). 4. Ação julgada improcedente....

Encontrado em: (s) citado (s): ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PRINCÍPIO FEDERATIVO, CONSOLIDAÇÃO, CONTAS..., ENTES DA FEDERAÇÃO) ADI 2250 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) ADPF 130... MC (TP). - Decisão monocrática citada: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) MS...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 388373 PA (STF)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor ocupante de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. Lei nº 9.717 /98. Regime geral da previdência (art. 40, § 13). Ausência de violação do princípio federativo ou da imunidade tributária recíproca. ADI nº 2.024. 1. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação estadual, suplementar ou plena, na ausência de Lei federal (ADI nº 2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/10). 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca ( CF , art. 150 , inciso VI , alínea a )- ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE BELÉM AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 388373 PA (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098213 MT 2008/0225414-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 585 , VI , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS À MAIOR A VEREADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. BENEFICIÁRIO DE DECISÃO DO TCE-TM. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial – art. 585 , VI , do Código de Processo Civil ( CPC )– impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegada violação do art. 20 , § 4º , do CPC , não pode ser reconhecida, uma vez que inexistiu fundamentação nas razões do recurso especial sobre a insurgência, o que faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. São passíveis de serem alegados em exceção de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A Fazenda Pública Estadual não detém legitimidade ativa para ajuizar execução fiscal voltada à cobrança de crédito originado de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), que reconheceu a obrigação de os Vereadores da Câmara Municipal de Araguaiana-MT devolverem ao Município verbas remuneratórias percebidas a maior. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1006326 DF 2007/0268760-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Precedente da Terceira Seção que pacificou a tese de que o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do artigo 406 do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Constitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. 4. A ofensa aduzida ao princípio federativo não pode ser apreciada no âmbito deste Sodalício por se tratar de matéria constitucional. 5. A matéria apreciada no recurso especial circunscreve-se à legislação infraconstitucional, motivo pelo qual se torna desnecessário o aviamento do apelo extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. 6. O Superior Tribunal adota a tese do prequestionamento implícito, de modo que o tema direito adquirido foi debatido no âmbito da Corte de origem. 7. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento de que a incorporação de quintos é devida ao servidor, ainda que ela tenha ocorrido no exercício de cargo ou função comissionada em outro ente da federação, pois constituem vantagens pessoais, não podendo ser retirado do patrimônio jurídico do beneficiário, sobre pena de ferir o direito adquirido. 8. Agravos regimentais improvidos...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2313968 PE 0019407-27.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PMPE. PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA DE 2000. EXPULSÃO A BEM DA DISCIPLINA PELA PORTARIA Nº 4001915-2/2010. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.191 /10. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Segundo o entendimento pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dos Estados Membros a competência para concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores públicos estaduais, restringindo-se o campo de atuação da União Federal à anistia de infrações penais. 2.Nesse contesto, ante a impossibilidade de concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Lei Federal, dadas às limitações impostas pelo princípio federativo e pela repartição constitucional de competências, não faz jus o impetrante/agravante ao benefício indevidamente conferido pela Lei Federal nº 12.191 /2010 devendo prevalecer a Portaria Nº 4001915-2/2010 que expulsou o impetrante dos quadros da PMPE em virtude de sua participação no movimento grevista de outubro de 2000. 3.O PAD que decidiu pela punição do impetrante/agravante foi feito em estrita obediência aos Princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, tendo em vista que o mesmo pode apresentar defesa prévia (fl. 725), foi interrogado na presença de seu defensor (Fls. 715/717), pode participar da inquirição de testemunhas também com a companhia de seu advogado (fls. 775/783) e, por fim, tomou ciência das acusações que lhe foram imputadas no libelo acusatório (fls. 718/718v), conforme muito bem delineado pelo parecer ministerial de fls. 1212/1218. 4.Agravo regimental não provido por unanimidade dos votos.

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20120020248099 DF 0025567-47.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 E DECRETO DISTRITAL Nº 32.933/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 269/STF. 1. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A IMPUGNAÇÃO NÃO SE DIRIGE CONTRA A LEI EM TESE, MAS CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DERIVADOS DO ATO NORMATIVO." (RMS 31.714/MT, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/05/2011, DJE 19/09/2011). 2. DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, TENDO EM VISTA SUA ATUAÇÃO COMO SUBSCRITOR DO PROTOCOLO CONFAZ Nº. 21/2011, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO DISTRITO FEDERAL, E SUA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS QUE SÃO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES. 3. SE O MANDADO DE SEGURANÇA VERSA SOBRE ATO OMISSIVO OU TEM CARÁTER PREVENTIVO, NÃO HÁ FALAR NA DECADÊNCIA A QUE ALUDE O ARTIGO 23 DA LEI 10.016 /2009. 4. O PROTOCOLO CONFAZ Nº. 21/2011 OFENDE DIRETAMENTE O ART. 155 , § 2º , VII , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PORQUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL PREVÊ QUE O REFERIDO IMPOSTO É DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM, NO CASO DE CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TAMBÉM NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ESTABELECER DUPLA INCIDÊNCIA DO ICMS, COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 5. NÃO É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, CONFORME O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 323 DO STF. 6. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE COBRANÇA DE QUANTIA, NÃO PODE SER ACATADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO Nº 269 DA SÚMULA DO STF. 7. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA....

Encontrado em: , CONSUMIDOR FINAL, BITRIBUTAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO, COAÇÃO ILEGAL, INADMISSIBILIDADE, SÚMULA 323 STF. Mandado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1355 MT 2001.36.00.001355-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) - ALTERAÇÃO DO ART. 60, ADCT PELA EC 14 /1996 E REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.424 /96 - VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA AUTONOMIA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADIN (MC) Nº. 1.749-5 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi criado pela EC 14 /1996, que deu nova redação ao art. 60, do ADCT, e regulado pela Lei 9.424 /96, com natureza contábil e mantido com recursos tributários definidos pelo art. 155 , I e II , da CF , com o propósito de garantir a efetividade e a universalidade do direito social de acesso ao ensino fundamental, distribuindo entre todas as entidades políticas da federação a responsabilidade pelo seu cumprimento. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 14 /96, por ocasião do julgamento da ADIn (MC) nº. 1.749-5, por não haver qualquer afronta aos princípios federativo e da autonomia municipal, na medida em que devem os mesmos serem interpretados à luz dos demais valores constitucionais, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º , III, cuja concretização depende, em grande medida, do livre exercício do direito à educação (arts. 6º e 205 e seguintes, todos da CF 1988). 3. "1. A inovação introduzida no artigo 60 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, veio reforçar a proteção que já se dispensava ao ensino fundamental, para a universalização do mesmo e para a eliminação do analfabetismo, não cabendo falar em ofensa ao princípio federativo ou ao princípio da autonomia municipal, na medida em que as alterações tiveram por escopo o cumprimento dos preceitos contidos no Título I, da Constituição Federal , que trata dos princípios fundamentais que estruturam o estado...

TJ-RN - Apelação Cível AC 53902 RN 2011.005390-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PORTADORA DE HIPERPROLACTENEMIA (CID E22.1). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. 2. Agravo regimental não provido (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 961677/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 20.05.2008) - grifo acrescido. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. (...). 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 886.974/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 208) - grifo acrescido. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. FOR...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca