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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR-segundo ACO 570 RR RORAIMA 0002873-75.1999.0.01.0000 (STF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO QUANTUM DE REPASSE. INCAPACIDADE DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE DENSIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

Encontrado em: RORAIMA 0002873-75.1999.0.01.0000 (STF) Min. LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428600 RO 2013/0390047-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 2.335 /87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTE. 1. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 3. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que negou aos substituídos do sindicato o direito à incorporação do resíduo de 3,77% decorrente das URPs de abril a maio de 1988 ao vencimento básico dos substituídos. 4. As instâncias ordinárias decidiram no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.335 /87 apenas conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, não se aplicando aos servidores públicos estaduais. 5. "A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa." (AgRg no REsp 1436303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745114 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 563 DO STF. O Supremo fixou entendimento no sentido que a disposição legal prevista no artigo 187 , parágrafo único , do CTN não viola o princípio federativo [artigo 9º , I, da CB/67, artigo 19 , III , da Constituição do Brasil]. Tal entendimento foi consolidado na Súmula n. 563 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ). UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745114 SP (STF) Min

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 834566 RN (STF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: COM AGRAVO ARE 834566 RN (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 752822 RN (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 752822 RN (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392834 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECIAL, INSERIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL (CONVÊNIO). BENEFÍCIO CONCEDIDO COM PRAZO CERTO E DETERMINADO EM CONTRATO ONEROSO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo). II - Revogação ou supressão da cláusula de isenção tributária especial. Impossibilidade, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Incidência da Súmula 544/STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 392834 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39504 ES 2012/0227914-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 130, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PREVISÃO DE QUE O SOLDO DO POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO SEJA INFERIOR AO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS POSTOS DO EXÉRCITO. DISPOSITIVO CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE DESCUIDAR DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, DA INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO QUANTO AOS PROJETOS DE LEI PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA SUAS IMPLICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA POR MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO STF NA ADI 193. DEMAIS PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com fundamento na tese de autoaplicabilidade do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espirito Santo, que estabelece que o soldo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não pode ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes. 2. Interpretação harmônica e sistemática do dispositivo em questão leva a concluir tratar-se de norma que traz mera orientação voltada ao processo legislativo, pois a autoaplicabilidade do reajuste remuneratório por vinculação ao soldo do Exército implicaria violar o princípio federativo, a autonomia orçamentária dos Estados e a iniciativa privativa do Governador do Estado para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais. 3. Ademais, o art. 37 , XIII , da Constituição Federal contém vedação expressa à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4. Não por acaso, o art. 130, § 1º, da CE/ES teve sua eficácia suspensa por Medida Cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 193, havendo outros precedentes da Excelsa Corte que sinalizam pela ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão mandamental. 5. Recurso Ordinário não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR ACO 1289 AC ACRE 0007174-50.2008.0.01.0000 (STF)

Data de publicação: 25/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO....(A/S) : ESTADO DO ACRE AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR ACO 1289 AC ACRE 0007174-50.2008.0.01.0000 (STF

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 801676 PE (STF)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 801676 PE (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2873 PI (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO EM CADASTRO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE PRATICADA A INFRAÇÃO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DOTADOS DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTIGO 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 2873 PI (STF) Min. LUIZ FUX

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