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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745114 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 563 DO STF. O Supremo fixou entendimento no sentido que a disposição legal prevista no artigo 187 , parágrafo único , do CTN não viola o princípio federativo [artigo 9º , I, da CB/67, artigo 19 , III , da Constituição do Brasil]. Tal entendimento foi consolidado na Súmula n. 563 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ). UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745114 SP (STF) Min. EROS GRAU

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392834 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECIAL, INSERIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL (CONVÊNIO). BENEFÍCIO CONCEDIDO COM PRAZO CERTO E DETERMINADO EM CONTRATO ONEROSO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo). II - Revogação ou supressão da cláusula de isenção tributária especial. Impossibilidade, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Incidência da Súmula 544/STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392834 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39504 ES 2012/0227914-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 130, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PREVISÃO DE QUE O SOLDO DO POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO SEJA INFERIOR AO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS POSTOS DO EXÉRCITO. DISPOSITIVO CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE DESCUIDAR DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, DA INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO QUANTO AOS PROJETOS DE LEI PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA SUAS IMPLICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA POR MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO STF NA ADI 193. DEMAIS PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com fundamento na tese de autoaplicabilidade do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espirito Santo, que estabelece que o soldo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não pode ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes. 2. Interpretação harmônica e sistemática do dispositivo em questão leva a concluir tratar-se de norma que traz mera orientação voltada ao processo legislativo, pois a autoaplicabilidade do reajuste remuneratório por vinculação ao soldo do Exército implicaria violar o princípio federativo, a autonomia orçamentária dos Estados e a iniciativa privativa do Governador do Estado para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais. 3. Ademais, o art. 37 , XIII , da Constituição Federal contém vedação expressa à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4. Não por acaso, o art. 130, § 1º, da CE/ES teve sua eficácia suspensa por Medida Cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 193, havendo outros precedentes da Excelsa Corte que sinalizam pela ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão mandamental. 5. Recurso Ordinário não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 801676 PE (STF)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 801676 PE (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2198 PB (STF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.755 /98. Autorização para que o Tribunal de Contas da União crie sítio eletrônico denominado Contas Públicas para a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados. Violação do princípio federativo. Não ocorrência. Prestígio do princípio da publicidade. Improcedência da ação. 1. O sítio eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas da União tem o escopo de reunir as informações tributárias e financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público. Os documentos elencados no art. 1º da legislação já são de publicação obrigatória nos veículos oficiais de imprensa dos diversos entes federados. A norma não cria nenhum ônus novo aos entes federativos na seara das finanças públicas, bem como não há em seu texto nenhum tipo de penalidade por descumprimento semelhante àquelas relativas às hipóteses de intervenção federal ou estadual previstas na Constituição Federal , ou, ainda, às sanções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 2. Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163 , inciso I , da Constituição Federal , o qual exige a edição de lei complementar para a regulação de matéria de finanças públicas. Trata-se de norma geral voltada à publicidade das contas públicas, inserindo-se na esfera de abrangência do direito financeiro, sobre o qual compete à União legislar concorrentemente, nos termos do art. 24 , I , da Constituição Federal . 3. A norma não representa desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, no contexto do aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37 , caput, CF/88 ). 4. Ação julgada improcedente....

Encontrado em: (s) citado (s): ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PRINCÍPIO FEDERATIVO, CONSOLIDAÇÃO, CONTAS..., ENTES DA FEDERAÇÃO) ADI 2250 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) ADPF 130... MC (TP). - Decisão monocrática citada: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) MS...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4276 MT (STF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem o necessário amparo em convênio interestadual, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 3. A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: 236881 (2ªT). - Veja Informativo de Jurisprudência 629 do STF. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe... GROSSO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4276 MT (STF) Min. LUIZ FUX

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 388373 PA (STF)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor ocupante de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. Lei nº 9.717 /98. Regime geral da previdência (art. 40, § 13). Ausência de violação do princípio federativo ou da imunidade tributária recíproca. ADI nº 2.024. 1. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação estadual, suplementar ou plena, na ausência de Lei federal (ADI nº 2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/10). 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca ( CF , art. 150 , inciso VI , alínea a )- ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE BELÉM AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 388373 PA (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098213 MT 2008/0225414-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 585 , VI , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS À MAIOR A VEREADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. BENEFICIÁRIO DE DECISÃO DO TCE-TM. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial – art. 585 , VI , do Código de Processo Civil ( CPC )– impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegada violação do art. 20 , § 4º , do CPC , não pode ser reconhecida, uma vez que inexistiu fundamentação nas razões do recurso especial sobre a insurgência, o que faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. São passíveis de serem alegados em exceção de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A Fazenda Pública Estadual não detém legitimidade ativa para ajuizar execução fiscal voltada à cobrança de crédito originado de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), que reconheceu a obrigação de os Vereadores da Câmara Municipal de Araguaiana-MT devolverem ao Município verbas remuneratórias percebidas a maior. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1006326 DF 2007/0268760-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Precedente da Terceira Seção que pacificou a tese de que o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do artigo 406 do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Constitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. 4. A ofensa aduzida ao princípio federativo não pode ser apreciada no âmbito deste Sodalício por se tratar de matéria constitucional. 5. A matéria apreciada no recurso especial circunscreve-se à legislação infraconstitucional, motivo pelo qual se torna desnecessário o aviamento do apelo extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. 6. O Superior Tribunal adota a tese do prequestionamento implícito, de modo que o tema direito adquirido foi debatido no âmbito da Corte de origem. 7. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento de que a incorporação de quintos é devida ao servidor, ainda que ela tenha ocorrido no exercício de cargo ou função comissionada em outro ente da federação, pois constituem vantagens pessoais, não podendo ser retirado do patrimônio jurídico do beneficiário, sobre pena de ferir o direito adquirido. 8. Agravos regimentais improvidos...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2737266 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16, DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. NÃO É ADMITIDA A REVOGAÇÃO TÁCITA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE SUA REVOGAÇÃO, PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2009, DE 12/11/2009. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DE MARIA APARECIDA BEZERRA MENDES DESPROVIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O poder público não pode abster-se da obrigação de pagar vencimento a servidor público, ativo ou inativo, inferior ao salário mínimo nacional, estando prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal; 2. A matéria discutida pela demandante está definitivamente composta pelo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 16; 3. Quanto ao referido adicional por tempo de serviço, observa-se que a recorrente é servidora pública do Município de Altinho, desde 22/12/1992 e, por isso, deveria ter cumulado em sua carreira funcional 03 (três) quinquênios, na forma da Lei Orgânica Municipal, que adotou a Lei Estadual nº 6.123/68; 4. Extrai-se dos autos, que o citado adicional foi instituído pelo Município que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço; 5. A Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 extinguiu a aludida gratificação no âmbito dos Estados; 6. O fato de a Municipalidade ter adotado para seus servidores o regime jurídico próprio dos Servidores Públicos Estaduais Pernambucanos (Lei 6.123/1968) não implica alteração instantânea da normatização municipal todas as vezes que o legislador estadual alterar o diploma de sua autoria, pois tal atitude implicaria em irreversível violação aos princípios da legalidade e da autonomia federativa; 7. Em razão do princípio Federativo e em respeito à autonomia dos Municípios, não há como estender automaticamente dita supressão aos servidores municipais, sem que antes haja Lei Municipal extinguindo tal benefício, o que só ocorreu em 12/11/2009, com o advento da Lei complementar nº 005/2009; 8. Igualmente, irrepreensível a sentença no que respeita às gratificações "pó de giz" e "aulas brancas", pois tais gratificações foram devidamente percebidas pela demandante até a data de sua extinção, através da Lei Municipal nº 1.130/2009, de 09/11/2009. 9. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa mostra-se adequado à remuneração condigna do patrono da parte autora e alinha-se ao princípio da moderação, não impondo ônus excessivo aos cofres público.10. Reexame Necessário e apelo de Maria Aparecida Bezerra Mendes desprovidos.11. Decisão por maioria....

Encontrado em: . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. NÃO É ADMITIDA..., pois tal atitude implicaria em irreversível violação aos princípios da legalidade e da autonomia federativa; 7.... Em razão do princípio Federativo e em respeito à autonomia dos Municípios, não há como estender...

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