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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 441641 SC 1988.044164-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/1991

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE BUSCA ALCANÇAR BENS QUE ESTAVAM SOBRE OS IMÓVEIS VENDIDOS - ART. 59 COMBINADO COM ART. 61 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - JUÍZO COMPETENTE O DA UNIDADE JUDICIÁRIA ONDE SE LOCALIZAM OS IMÓVEIS.

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2516005620055070010 CE 0251600-5620055070010 (TRT-7)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não ocorre omissão quando o alcance da decisão é conseqüência lógica da matéria impugnada pelo recurso. Quando a parcela relativa a honorários advocatícios é deferida em porcentagem, considerando-se o princípio geral de que o acessório segue o principal, o efeito natural da redução da condenação é a minoração do valor dessa rubrica.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230012431 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8. 063/90 PRECEDENTE DO STF e DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACESSORIEDADE. DEVIDO PAGAMENTO DE MULTA DO FGTS. RECONHECIMENTO DA CULPA RECIPROCA. PRECEDENTE DO STJ 1 Embora reconhecida a nulidade do contrato do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o STF entendeu que o mesmo produz efeitos tão somente para reconhecer devido o pagamento de salários pelos serviços prestados como o direito do trabalhador ao depósito das parcelas atinentes ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço FGTS pelo período laborado. 2 - Decorre do princípio geral de que o acessório segue o principal. O pagamento da multa do FGTS é matéria de ordem pública e tem natureza acessória em relação ao principal do montante fundiário, logo, é devida ao trabalhador. 3 - O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1110848/RN) é pelo reconhecimento da ocorrência de culpa recíproca no caso de declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consequentemente, aplica-se a multa de 20% (vinte por cento) do FGTS, prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90. 4 Apelação conhecida e provida.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130085918 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.063/90 PRECEDENTE DO STF e DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACESSORIEDADE. DEVIDO PAGAMENTO DE MULTA DO FGTS. RECONHECIMENTO DA CULPA RECIPROCA. PRECEDENTE DO STJ. 1 A impossibilidade jurídica do pedido só se caracteriza quando (o pedido) é totalmente incompatível com o ordenamento jurídico, isto é, quando de nenhum modo, pode ser analisado por ausência de qualquer amparo legal. 2 Embora reconhecida a nulidade do contrato do empregado público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, o STF entende que o mesmo produz efeitos tão somente para reconhecer devido o pagamento de salários pelos serviços prestados, bem ainda o direito do trabalhador ao depósito das parcelas atinentes ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço FGTS pelo período laborado. 3- Decorre do princípio geral de que o acessório segue o principal. O pagamento da multa do FGTS é matéria de ordem pública e tem natureza acessória em relação ao principal do montante fundiário, logo, é devida ao trabalhador. 4- O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1110848/RN) é pelo reconhecimento da ocorrência de culpa recíproca no caso de declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consequentemente, aplica-se a multa de 20% (vinte por cento) do FGTS, prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90. 5 Apelação conhecida e provida.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130242691 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.063/90 PRECEDENTE DO STF e DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACESSORIEDADE. DEVIDO PAGAMENTO DE MULTA DO FGTS. RECONHECIMENTO DA CULPA RECIPROCA. PRECEDENTE DO STJ. 1 A impossibilidade jurídica do pedido só se caracteriza quando (o pedido) é totalmente incompatível com o ordenamento jurídico, isto é, quando de nenhum modo, pode ser analisado por ausência de qualquer amparo legal. 2 Embora reconhecida a nulidade do contrato do empregado público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, o STF entende que o mesmo produz efeitos tão somente para reconhecer devido o pagamento de salários pelos serviços prestados, bem ainda o direito do trabalhador ao depósito das parcelas atinentes ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço FGTS pelo período laborado. 3- Decorre do princípio geral de que o acessório segue o principal. O pagamento da multa do FGTS é matéria de ordem pública e tem natureza acessória em relação ao principal do montante fundiário, logo, é devida ao trabalhador. 4- O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1110848/RN) é pelo reconhecimento da ocorrência de culpa recíproca no caso de declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consequentemente, aplica-se a multa de 20% (vinte por cento) do FGTS, prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90. 5 Apelação conhecida e provida.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130244126 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.063 /90 PRECEDENTE DO STF e DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACESSORIEDADE. DEVIDO PAGAMENTO DE MULTA DO FGTS. RECONHECIMENTO DA CULPA RECIPROCA. PRECEDENTE DO STJ. 1 A impossibilidade jurídica do pedido só se caracteriza quando (o pedido) é totalmente incompatível com o ordenamento jurídico, isto é, quando de nenhum modo, pode ser analisado por ausência de qualquer amparo legal. 2 Embora reconhecida a nulidade do contrato do empregado público, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal , o STF entende que o mesmo produz efeitos tão somente para reconhecer devido o pagamento de salários pelos serviços prestados, bem ainda o direito do trabalhador ao depósito das parcelas atinentes ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço FGTS pelo período laborado. 3- Decorre do princípio geral de que o acessório segue o principal. O pagamento da multa do FGTS é matéria de ordem pública e tem natureza acessória em relação ao principal do montante fundiário, logo, é devida ao trabalhador. 4- O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1110848/RN) é pelo reconhecimento da ocorrência de culpa recíproca no caso de declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consequentemente, aplica-se a multa de 20% (vinte por cento) do FGTS, prevista no art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.036 /90. 4 Apelação conhecida e provida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72529 AC 0072529-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERTENCE AO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CIVIL "O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a atualização monetária referente ao valor do precatório, cujos direitos o agravante cedeu a um dos agravados, pertence ao cessionário, com base no princípio geral de direito civil segundo o qual o acessório, in casu, a atualização monetária do crédito cedido, segue o principal, o valor integrante de precatório cedido pelo agravante ao cessionário. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 725296620114010000 AC 0072529-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERTENCE AO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CIVIL "O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a atualização monetária referente ao valor do precatório, cujos direitos o agravante cedeu a um dos agravados, pertence ao cessionário, com base no princípio geral de direito civil segundo o qual o acessório, in casu, a atualização monetária do crédito cedido, segue o principal, o valor integrante de precatório cedido pelo agravante ao cessionário. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16711220125060013 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: especial não ventilada pela Carta Constitucional.   Afirma que o próprio E. STF reconheceu a repercussão geral quanto à matéria em debate, no tema nº 608.   Eis o teor do julgado impugnado, verbis: "Dos depósitos fundiários - prescrição e ônus da prova. No que toca à prescrição para reclamar do empregador a integralidade do pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados, ao longo do pacto laboral, inexistindo notícias acerca da rescisão contratual, tenho que é a trintenária, a teor do disposto na Lei n.º 8.036/90, no art. 23, § 5º, nas Súmulas 210 do STJ e 362 do C. TST. Na realidade, não é possível a aplicação da prescrição quinquenal, como invocado na defesa, nem se pode falar em incompatibilidade da Lei Ordinária com o comando constitucional vigente, com o realce de que o empregado somente está apto a movimentar a conta do FGTS nas hipóteses previstas pelo artigo 20 da Lei n.º 8.036/90. Ressalte-se, ainda, que não há como ser operado o efeito da prescrição extintiva quinquenal parcial, no curso do contrato, quando a matéria envolvida diz respeito a FGTS, se a discussão acerca do tema refere-se à parcela principal salarial, devida sobre o que já foi pago. A prescrição quinquenal relativa ao FGTS só pode ser verificada quando tal parcela é acessória de itens principais, também discutidos na própria demanda, que sejam igualmente prescritíveis, como expressa a Súmula 206 do C. TST. A propósito, colaciono o seguinte aresto do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362/TST. PREVALÊNCIA MESMO QUANDO HÁ PEDIDO SOMENTE DE DIFERENÇAS DO FGTS. PROVIMENTO. De acordo com o disposto da Súmula n.º 362 do TST, -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Demais disso, tem entendido a SBDI-1 desta Corte, que não há distinção entre os pedidos que envolvem o FGTS que não foi depositado ou apenas...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7464200420015035555 746420-04.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. O exame da coisa julgada envolve também sua interpretação, quanto à extensão e profundidade da decisão exeqüenda. A argüição de ofensa à norma constitucional que garante a coisa julgada deve se configurar dentro da literalidade do preceito, o que não se pode divisar em decisão que aplica o princípio geral de direito - o acessório segue o principal - para desfazer a colisão entre a coisa julgada que indeferiu horas extras (TST) e a que se formou quanto à integração das horas na complementação de aposentadoria (TRT). Por outro lado, o acórdão regional se mostra fundamentado, obrigando-se ao art. 93 , IX , da Constituição Federal e sobre o tema da correção monetária incide o Enunciado nº 297/TST.Agravo de instrumento desprovido.

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