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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2516005620055070010 CE 0251600-5620055070010 (TRT-7)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não ocorre omissão quando o alcance da decisão é conseqüência lógica da matéria impugnada pelo recurso. Quando a parcela relativa a honorários advocatícios é deferida em porcentagem, considerando-se o princípio geral de que o acessório segue o principal, o efeito natural da redução da condenação é a minoração do valor dessa rubrica.

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 441641 SC 1988.044164-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/1991

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE BUSCA ALCANÇAR BENS QUE ESTAVAM SOBRE OS IMÓVEIS VENDIDOS - ART. 59 COMBINADO COM ART. 61 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - JUÍZO COMPETENTE O DA UNIDADE JUDICIÁRIA ONDE SE LOCALIZAM OS IMÓVEIS.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72529 AC 0072529-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERTENCE AO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CIVIL "O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a atualização monetária referente ao valor do precatório, cujos direitos o agravante cedeu a um dos agravados, pertence ao cessionário, com base no princípio geral de direito civil segundo o qual o acessório, in casu, a atualização monetária do crédito cedido, segue o principal, o valor integrante de precatório cedido pelo agravante ao cessionário. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 725296620114010000 AC 0072529-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERTENCE AO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CIVIL "O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a atualização monetária referente ao valor do precatório, cujos direitos o agravante cedeu a um dos agravados, pertence ao cessionário, com base no princípio geral de direito civil segundo o qual o acessório, in casu, a atualização monetária do crédito cedido, segue o principal, o valor integrante de precatório cedido pelo agravante ao cessionário. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7464200420015035555 746420-04.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. O exame da coisa julgada envolve também sua interpretação, quanto à extensão e profundidade da decisão exeqüenda. A argüição de ofensa à norma constitucional que garante a coisa julgada deve se configurar dentro da literalidade do preceito, o que não se pode divisar em decisão que aplica o princípio geral de direito - o acessório segue o principal - para desfazer a colisão entre a coisa julgada que indeferiu horas extras (TST) e a que se formou quanto à integração das horas na complementação de aposentadoria (TRT). Por outro lado, o acórdão regional se mostra fundamentado, obrigando-se ao art. 93 , IX , da Constituição Federal e sobre o tema da correção monetária incide o Enunciado nº 297/TST.Agravo de instrumento desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103344 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: . PRINCÍPIO GERAL DE QUE 'O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL'. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO NÃO... para processar e julgar o principal, também não o há quanto ao acessório. Em segundo lugar... da decisão de fls. 41 /43". Subiram os autos a este Soda (...) lício, tendo a Subprocuradoria-Geral...

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2516005620055070010 CE 0251600-5620055070010 (TRT-7)

Data de publicação: 03/12/2009

Decisão: -se o princípio geral de que o acessório segue o principal, o efeito natural da redução da condenação é

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702085248764002 MG

Data de publicação: 10/01/2013

Decisão: geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa.... " A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio... da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações acessórias...

TJ-SE - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2011206617 SE (TJSE)

Data de publicação: 03/09/2012

Decisão: 'acessória' não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue... . A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato..., ao examinar o sentido da expressão acessória, que independe a obrigação desta natureza daquela dita principal...

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000110218559005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GREVE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERRUPÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA ESTABELECIDO EM DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. - A multa coercitiva, como é cediço, tem caráter acessório, dependendo do resultado do processo no qual ela é estabelecida. Em razão disso, a exigibilidade fica condicionada ao resultado final do processo. - Tendo em vista que a ação proposta pelo requerente foi julgada extinta sem o julgamento do mérito, em razão da perda de objeto, as astreintes seguem o mesmo destino, em observância ao princípio accessorium sequitur suum principale. - Recurso desprovido.

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