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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2516005620055070010 CE 0251600-5620055070010 (TRT-7)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não ocorre omissão quando o alcance da decisão é conseqüência lógica da matéria impugnada pelo recurso. Quando a parcela relativa a honorários advocatícios é deferida em porcentagem, considerando-se o princípio geral de que o acessório segue o principal, o efeito natural da redução da condenação é a minoração do valor dessa rubrica.

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 441641 SC 1988.044164-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/1991

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE BUSCA ALCANÇAR BENS QUE ESTAVAM SOBRE OS IMÓVEIS VENDIDOS - ART. 59 COMBINADO COM ART. 61 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - JUÍZO COMPETENTE O DA UNIDADE JUDICIÁRIA ONDE SE LOCALIZAM OS IMÓVEIS.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72529 AC 0072529-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERTENCE AO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CIVIL "O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a atualização monetária referente ao valor do precatório, cujos direitos o agravante cedeu a um dos agravados, pertence ao cessionário, com base no princípio geral de direito civil segundo o qual o acessório, in casu, a atualização monetária do crédito cedido, segue o principal, o valor integrante de precatório cedido pelo agravante ao cessionário. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 725296620114010000 AC 0072529-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PERTENCE AO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CIVIL "O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a atualização monetária referente ao valor do precatório, cujos direitos o agravante cedeu a um dos agravados, pertence ao cessionário, com base no princípio geral de direito civil segundo o qual o acessório, in casu, a atualização monetária do crédito cedido, segue o principal, o valor integrante de precatório cedido pelo agravante ao cessionário. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7464200420015035555 746420-04.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. O exame da coisa julgada envolve também sua interpretação, quanto à extensão e profundidade da decisão exeqüenda. A argüição de ofensa à norma constitucional que garante a coisa julgada deve se configurar dentro da literalidade do preceito, o que não se pode divisar em decisão que aplica o princípio geral de direito - o acessório segue o principal - para desfazer a colisão entre a coisa julgada que indeferiu horas extras (TST) e a que se formou quanto à integração das horas na complementação de aposentadoria (TRT). Por outro lado, o acórdão regional se mostra fundamentado, obrigando-se ao art. 93 , IX , da Constituição Federal e sobre o tema da correção monetária incide o Enunciado nº 297/TST.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5034703220068260564 SP 0503470-32.2006.8.26.0564

Data de publicação: 20/11/2014

Decisão: fiscal, aplica-se o princípio geral de que o acessório segue o principal. Por conseguinte, submete...-se, juntamente com os créditos principais de natureza tributária, às regras de prescrição consignadas no

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103344 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: . PRINCÍPIO GERAL DE QUE 'O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL'. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO NÃO... para processar e julgar o principal, também não o há quanto ao acessório. Em segundo lugar... da decisão de fls. 41 /43". Subiram os autos a este Soda (...) lício, tendo a Subprocuradoria-Geral...

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2516005620055070010 CE 0251600-5620055070010 (TRT-7)

Data de publicação: 03/12/2009

Decisão: -se o princípio geral de que o acessório segue o principal, o efeito natural da redução da condenação é

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702085248764002 MG

Data de publicação: 10/01/2013

Decisão: geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa.... " A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio... da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações acessórias...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1202921701 PR 1202921-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (a) rejeitar os Embargos de Declaração (01), interpostos por LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. e LUMBER LINE PARANÁ LTDA; e, por outro lado, acolher os Embargos de Declaração (02), interpostos por BANCO INDUSVAL S/A., com efeitos integrativos, para deixar assente que os valores decorrentes da variação cambial não estão sujeitos à recuperação judicial, nos termos do voto relatado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2).RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE CÂMBIO - (I).VERBAS ACESSÓRIAS - ENCARGOS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO ESTÃO SUBMETIDOS AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RELATIVIZAÇÃO DA TESE DE QUE O ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE - (II). VALORES DECORRENTES DA VARIAÇÃO CAMBIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DO PLANO - OBSERVÂNCIA DO ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1202921-7/01 - Sengés - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: de crise, mitigando-se, assim, o princípio geral de que o acessório segue o principal, a fim... segue o principal; ao revés, houve a mitigação fundamentada de tal premissa. Ademais, conforme... AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. NECESSIDADE DE SE VALER DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI DE FALÊNCIAS...

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