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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TRT-9 - 2922006665900 PR 292-2006-665-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: TRT-PR-12-09-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO PRO HOMINE. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7544 MS 2008.007544-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CONFLITO DE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA - NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO PRO HOMINE - ORDEM CONCEDIDA.

TRT-9 - 8452004670908 PR 845-2004-670-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TRT-PR-14-10-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 1072620045905 PR 10726-2004-5-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: TRT-PR-21-10-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 1820200719909 PR 1820-2007-19-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: TRT-PR-24-06-2008 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - O art. 118 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretado teleologicamente à luz do Texto Constitucional , que estabelece a primazia do homem sobre o capital - princípio pro homine. Destarte, se o empregado sofreu acidente de trabalho, a garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses é contada a partir da cessação do auxílio-doença acidentário ou, se persistir a incapacidade, da plena recuperação do empregado. Exegese dos artigos 1º , IV ; 170 , VIII e 193 da CF sustentando que a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem dentre outros princípios a busca do pleno emprego e a ordem social tem como base o primado do trabalho.

TRT-9 - 22992007664900 PR 2299-2007-664-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TRT-PR-14-10-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 1421620049902 PR 14216-2004-9-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: TRT-PR-10-02-2009 REVISTAS - INTIMIDADE VERSUS PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRO HOMINE - Viola a intimidade as revistas feitas em bolsas e mediante apalpação do corpo do empregado, gerando dano moral indenizável (art. 5º , inc. X , da CF ; arts. 186 e 927 do CCB), pois o direito fundamental à intimidade sobrepõe-se ao de propriedade em razão de sua máxima efetividade, notadamente porque a propriedade privada deve atender à sua finalidade social (art. 5º , inc. XXIII e 170 , inc. III , da CF ). Primazia do trabalho sobre o capital deliberada pelo art. 6º , 170 , VIII , da CF , combinada com os princípios da presunção de inocência contido no art. 5º , inc. LVII , da CF , e pro homine que estabelece a prioridade da norma que mais amplia a garantia constitucional à pessoa humana.

TRT-9 - 51382006892903 PR 5138-2006-892-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: TRT-PR-08-08-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 159162006652907 PR 15916-2006-652-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: TRT-PR-23-09-2008 REVISTAS - INTIMIDADE VERSUS PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRO HOMINE - Viola a intimidade as revistas feita em bolsas e mediante apalpação de todo o corpo do empregado, gerando dano moral indenizável (art. 5º , inc. X , da CF ; arts. 186 e 927 do CCB), pois o direito fundamental à intimidade sobrepõe-se ao de propriedade em razão de sua máxima efetividade, notadamente porque a propriedade privada deve atender à sua finalidade social (art. 5º , inc. XXIII e 170 , inc. III , da CF ). Primazia do trabalho sobre o capital deliberada pelo art. 6º , 170 , VIII , da CF , combinada com os princípios da presunção de inocência contido no art. 5º , inc. LVII , da CF , e pro homine que estabelece a prioridade da norma que mais amplia a garantia constitucional à pessoa humana.

TRT-9 - 1218920068909 PR 12189-2006-8-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: TRT-PR-05-08-2008 1 - PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE X DIREITO DE PROPRIEDADE - ARTIGOS 1º , INCISO III , E ART. 5º , INCISO LVII , AMBOS DA CF E ARTIGO 2º DA CLT - Sobressai evidente o constrangimento causado pela prática de revistas e evidente inversão de valores, em que os bens patrimoniais se sobrepõem a todo o arcabouço psicológico e emocional do empregado, em face, inclusive, da humilhação de ver-se obrigado a expor seus pertences pessoais diariamente, a fim de garantir sua própria subsistência. O poder diretivo do empregador, previsto no art. 2º da CLT , está sujeito a limitações frente ao direito à intimidade do trabalhador garantido pela Carta Constitucional (art. 1º, inciso III) e da inegável a prevalência do direito fundamental à presunção de inocência consagrado na Carta Maior , que tem no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º - CF/88 ). Não se admite a violação da intimidade em prol de interesse privado ou meramente econômico, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º , inciso LVII , da CF e do princípio pro homine que assegura, no conflito de normas, aquela que mais amplia os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. 2 - GESTANTE - NASCITURO - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT DA CF , ARTIGOS 391 E 400 DA CLT E SÚMULA 244 DO C. TST - O Direito do Trabalho, que sempre exige proximidade com a realidade da vida, também preocupado com a grandeza biológica e social da reprodução humana, tutela a concepção em si. Portanto, havendo a concepção, aliada à ausência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, o direito, quer à estabilidade provisória, quer à indenização substitutiva, se adere irrefutavelmente ao patrimônio da gestante. Note-se que a Constituição Federal buscou proteger o trabalho da gestante que em tal fase necessita de segurança, encontrada na hipótese, com a manutenção do emprego, concedendo-lhe tranqüilidade a fim de levar a bom termo sua gravidez, garantindo o bem estar do nascituro (alínea b inciso II do artigo 10 do ADCT da CF ). Por tudo isso, concedeu o legislador, garantias especialíssimas destinadas à empregada gestante, constantes na CLT em seção destinada à proteção da maternidade (artigos 391 a 400). Destarte, a confirmação da gravidez após a dispensa é irrelevante, porque a responsabilidade objetiva independe da comunicação ao empregador, traduzindo-se tal tutela constitucional pela proteção do nascituro ao resguardar o estado gravídico, de sorte que a indenização é sempre devida, não atrelada à ciência do empregador ou a determinada data para exercitar o direito, nos termos da Súmula 244 do C. TST...

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