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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-9 - 2922006665900 PR 292-2006-665-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: TRT-PR-12-09-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO PRO HOMINE. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7544 MS 2008.007544-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CONFLITO DE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA - NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO PRO HOMINE - ORDEM CONCEDIDA.

TRT-9 - 1820200719909 PR 1820-2007-19-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: TRT-PR-24-06-2008 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - O art. 118 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretado teleologicamente à luz do Texto Constitucional , que estabelece a primazia do homem sobre o capital - princípio pro homine. Destarte, se o empregado sofreu acidente de trabalho, a garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses é contada a partir da cessação do auxílio-doença acidentário ou, se persistir a incapacidade, da plena recuperação do empregado. Exegese dos artigos 1º , IV ; 170 , VIII e 193 da CF sustentando que a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem dentre outros princípios a busca do pleno emprego e a ordem social tem como base o primado do trabalho.

TRT-9 - 8452004670908 PR 845-2004-670-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TRT-PR-14-10-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 1072620045905 PR 10726-2004-5-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: TRT-PR-21-10-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 22992007664900 PR 2299-2007-664-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TRT-PR-14-10-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 51382006892903 PR 5138-2006-892-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: TRT-PR-08-08-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TRT-9 - 1421620049902 PR 14216-2004-9-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: TRT-PR-10-02-2009 REVISTAS - INTIMIDADE VERSUS PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRO HOMINE - Viola a intimidade as revistas feitas em bolsas e mediante apalpação do corpo do empregado, gerando dano moral indenizável (art. 5º , inc. X , da CF ; arts. 186 e 927 do CCB), pois o direito fundamental à intimidade sobrepõe-se ao de propriedade em razão de sua máxima efetividade, notadamente porque a propriedade privada deve atender à sua finalidade social (art. 5º , inc. XXIII e 170 , inc. III , da CF ). Primazia do trabalho sobre o capital deliberada pelo art. 6º , 170 , VIII , da CF , combinada com os princípios da presunção de inocência contido no art. 5º , inc. LVII , da CF , e pro homine que estabelece a prioridade da norma que mais amplia a garantia constitucional à pessoa humana.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6611427 PR 0661142-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514 , II DO CPC . INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CÍVEL (2). CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUIZO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIES INTERPELAT PRO HOMINE. 1. Não é possível conhecer dos aspectos da pretensão recursal em que a parte se restringe a copiar excertos da petição inicial, sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Nos aspectos em que a pretensão da parte foi acolhida, não lhe assiste interesse para recorrer, na medida em que não experimentou sucumbência em tais pontos. 3. O julgamento antecipado do feito não configura cerceamento de defesa se as provas pretendidas pela parte são desnecessárias e, portanto, meramente protelatórias. 4. Impossível se aplicar a limitação da taxa de juros ao percentual legal se, em se tratando de instituição financeira, houver prévia e expressa contratação deste percentual. 5. A desconsideração da impugnação oferecida pelo exequente embargado não induz os efeitos da revelia. 6. Não traduzindo prejuízo ao embargado a desconsideração da impugnação por si apresentada pode ser superada, a despeito de sua gravidade. Pas de nullité, sans grief (art. 249 , parágrafo 2º do CPC ). 7. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 8. A exclusão de encargo indevido, previsto para o caso de inadimplemento, não afasta a caracterização da mora, pois sendo posterior a esta, não mantém com ela relação de causalidade. 9. Em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento já que nesse caso a mora se constitui automaticamente, sendo desnecessária a sua ulterior constituição (dies interpelat pro homine). Apelação Cível 1 conhecida em parte e, nesta, não- provida. Apelação Cível 2 parcialmente provida....

TRT-9 - 159162006652907 PR 15916-2006-652-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: TRT-PR-23-09-2008 REVISTAS - INTIMIDADE VERSUS PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRO HOMINE - Viola a intimidade as revistas feita em bolsas e mediante apalpação de todo o corpo do empregado, gerando dano moral indenizável (art. 5º , inc. X , da CF ; arts. 186 e 927 do CCB), pois o direito fundamental à intimidade sobrepõe-se ao de propriedade em razão de sua máxima efetividade, notadamente porque a propriedade privada deve atender à sua finalidade social (art. 5º , inc. XXIII e 170 , inc. III , da CF ). Primazia do trabalho sobre o capital deliberada pelo art. 6º , 170 , VIII , da CF , combinada com os princípios da presunção de inocência contido no art. 5º , inc. LVII , da CF , e pro homine que estabelece a prioridade da norma que mais amplia a garantia constitucional à pessoa humana.

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