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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12708859 PR 1270885-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003, E 180, DO CP - 1. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, VIOLANDO O ART. 7°, ITEM 5, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - AFASTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PRO HOMINE - 2. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 3. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAR DO ART. 93, IX, DA CF - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. 1. "Destarte, a "audiência de custódia" prevista no tratado internacional em questão, pelas peculiaridades declinadas, agiria em prejuízo da pessoa humana por 2obstaculizar a razoável duração do processo, revelando-se a regra do art. 306 do CPP a mais adequada (fática e juridicamente) na medida do possível para sanar as eventuais irregularidades da prisão." (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1216485-5 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 21.08.2014) 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos dos autos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.3. Da análise da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante do paciente, constata- se que esta está devidamente fundamentada, apresentando fundamentos de fato e de direito para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1270885-9 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 13.11.2014)...

Encontrado em: DO PRINCÍPIO PRO HOMINE ­ 2. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ­ DECISÃO FUNDAMENTADA... em consonância com o princípio pro homine, de forma que o Poder Judiciário ao apreciar questão.... De tal forma, o conflito em questão deve ser resolvido pela aplicação do princípio pro homine...

TRT-9 - 2922006665900 PR 292-2006-665-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: TRT-PR-12-09-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO PRO HOMINE. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12776244 PR 1277624-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO FRAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DESCABIDO - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA FINALIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO POR OUTROS DELITOS (RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO AGRAVADO) - QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VEJA-SE O PRECEDENTE: "ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, POR AUSÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA". SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS.NOVEL ENTENDIMENTO DO STF (REXT 349.703/RS). INTERPRETAÇÃO ESPECADA NO PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF). NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INAPLICÁVEL EM PLENITUDE, DADO O COTEJO DA MESMA COM AS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS LOCAIS (DIREITO INTERNO). IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM PREJUÍZO AO INDIVÍDUO TUTELADO" - NÃO SE SUSTENTA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POIS INCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROJEÇÕES A RESPEITO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE AINDA SERÁ FIXADO.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C. Criminal - HCC - 1277624-4 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: DO STF (REXT 349.703/RS). INTERPRETAÇÃO ESPECADA NO PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF... PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF). NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INAPLICÁVEL... TUTELADO" ­ NÃO SE SUSTENTA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POIS INCABÍVEL...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7544 MS 2008.007544-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CONFLITO DE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA - NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO PRO HOMINE - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Habilitação 12214389 PR 1221438-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA L.11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, POR AUSÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA".SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF (REXT 349.703/RS).INTERPRETAÇÃO ESPECADA NO PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF). NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INAPLICÁVEL EM PLENITUDE, DADO O COTEJO DA MESMA COM AS SITUAÇÕES FÁTICO- JURÍDICAS LOCAIS (DIREITO INTERNO).IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM PREJUÍZO AO INDIVÍDUO TUTELADO. RISCO DE PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO). ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NORTEADA PELOS PRINCÍPIOS E IDEAIS DO PACTO DE SAN JOSÉ. TESE AFASTADA. 2. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU À EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 3. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PRESENÇA.SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-PR - Habilitação 11964477 PR 1196447-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA. ITEM PREJUDICADO. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, POR AUSÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA".SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF (REXT 349.703/RS).INTERPRETAÇÃO ESPECADA NO PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF). NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INAPLICÁVEL EM PLENITUDE, DADO O COTEJO DA MESMA COM AS SITUAÇÕES FÁTICO- JURÍDICAS LOCAIS (DIREITO INTERNO).IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM PREJUÍZO AO INDIVÍDUO TUTELADO. RISCO DE PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO). ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NORTEADA PELOS PRINCÍPIOS E IDEAIS DO PACTO DE SAN JOSÉ. TESE AFASTADA. 3. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PRESENÇA.SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-PR - Habilitação 12277371 PR 1227737-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. 1- ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, POR AUSÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA". SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF (REXT 349.703/RS).INTERPRETAÇÃO ESPECADA NO PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF).NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INAPLICÁVEL EM PLENITUDE, DADO O COTEJO DA MESMA COM AS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS LOCAIS (DIREITO INTERNO). IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM PREJUÍZO AO INDIVÍDUO TUTELADO. RISCO DE PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO). ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NORTEADA PELOS PRINCÍPIOS E IDEAIS DO PACTO DE SAN JOSÉ. TESE AFASTADA. 2- REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PRESENÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 4- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-PR - Habilitação 12282589 PR 1228258-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. 1- ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, POR AUSÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA". SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF (REXT 349.703/RS).INTERPRETAÇÃO ESPECADA NO PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF).NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INAPLICÁVEL EM PLENITUDE, DADO O COTEJO DA MESMA COM AS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS LOCAIS (DIREITO INTERNO). IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM PREJUÍZO AO INDIVÍDUO TUTELADO. RISCO DE PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO). ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NORTEADA PELOS PRINCÍPIOS E IDEAIS DO PACTO DE SAN JOSÉ. TESE AFASTADA. 2- REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PRESENÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 4- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-PR - Habilitação 12018232 PR 1201823-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1- ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, POR AUSÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA".SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF (REXT 349.703/RS).INTERPRETAÇÃO ESPECADA NO PRINCÍPIO PRO HOMINE (VIDE HC 96.772/SP, STF). NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INAPLICÁVEL EM PLENITUDE, DADO O COTEJO DA MESMA COM AS SITUAÇÕES FÁTICO- JURÍDICAS LOCAIS (DIREITO INTERNO).IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM PREJUÍZO AO INDIVÍDUO TUTELADO. RISCO DE PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO). ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NORTEADA PELOS PRINCÍPIOS E IDEAIS DO PACTO DE SAN JOSÉ. TESE AFASTADA. 2- ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. INVIABILIDADE. VALOR REDUZIDO CONFORME ART. 325, § 1º, II, CPP. MEDIDA ENTENDIDA COMO GARANTIA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TRT-9 - 8452004670908 PR 845-2004-670-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TRT-PR-14-10-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - CABIMENTO. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, ainda que se trate da administração pública direta ou indireta e que a contratação tenha ocorrido por licitação pública, nos moldes da Lei nº 8.666 /93. Essa posição encontra respaldo no fundamento de que a responsabilidade do tomador decorre de culpa in eligendo e in vigilando, prevista nos artigos 927 e 942 do atual Código Civil , que se sobrepõem, inclusive, sobre o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, consoante elucida a súmula 331 do c. TST, em face do princípio pro homine, ou seja, entre as disposições da Lei 8.666 /93 e as regras do Código Civil , prevalecem estas que mais ampliam as garantias aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF , art. 1º ), sem olvidar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano a exigir que a justa remuneração (princípio insculpido no art. 766 da CLT ) seja recebida pelo trabalhador, quer paga pelo empregador, quer daquele que se beneficiou direta ou indiretamente da prestação de serviços.

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