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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 37743 SC 2009.003774-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO PELO JUÍZO SINGULAR - HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADAS NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DA PACIENTE DEVIDAMENTE ESCLARECIDA - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE MEDIDA EXCEPCIONAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO ACUSADO - ORDEM CONCEDIDA. A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 910365 SC 2011.091036-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 680826 SC 2011.068082-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE QUE, SOLTO, PODERÁ COAGIR TESTEMUNHAS OU ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DESTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 966207 SC 2011.096620-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. DECISÃO FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA DA PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, EMBORA PUDESSEM JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO PODEM SER UTILIZADAS PELO TRIBUNAL EM COMPLÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" ( CPP , art. 312 ). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-SC - Habeas Corpus HC 958530 SC 2011.095853-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, EMBORA PUDESSEM JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO PODEM SER UTILIZADAS PELO TRIBUNAL EM COMPLÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" ( CPP , art. 312 ). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-SC - Habeas Corpus HC 662581 SC 2011.066258-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06 E EM HIPÓTESE ESTAMPADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPEDIMENTO LEGAL DA BENESSE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ISOLADA DENTRO DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PROTEGEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 716169 SC 2011.071616-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA DIANTE DA FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA ATÉ ENTÃO APURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA O EXAME DA QUAESTIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 1011187 SC 2011.101118-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM HAVER PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" ( CPP , art. 312 ). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CODENUNCIADA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 637203 SC 2011.063720-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06 E EM HIPÓTESE ESTAMPADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. IMPEDIMENTO LEGAL DA BENESSE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ISOLADA DENTRO DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PROTEGEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISÃO ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO AO JUIZ QUE ANALISE A CONVENIÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-SC - Habeas Corpus HC 206599 SC 2009.020659-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS DE FORMA GENÉRICA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação.

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