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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2005206399 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - ART. 150 , VI DA CF - REEXAME CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.

TJ-SE - Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO REEX 2005206399 SE (TJSE)

Data de publicação: 17/04/2006

Decisão: E DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - ART. 150 , VI DA CF - REEXAME CONHECIDO..., NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88 . IMUNIDADE RECÍPROCA... , sendo que a referida tributação fere o princípio da imunidade recíproca, estampada no art. 150...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85557 CE 2000.81.00.021942-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA OS IMPOSTOS COBRADOS DAS AUTARQUIAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA COLENDA CORTE E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PÁTRIOS. 1. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço uns dos outros. 2. Sabido é que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, estabelecida no art. 150 , VI , a , da CF/88 é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes por força de dispositivo também constitucional, o art. 150 , § 2º , II. 3. No caso em apreço, o imposto é exigido não da autarquia federal, mas das empresas concessionárias de serviço de telefonia, as quais não gozam de imunidade tributária. Realce-se que não obstante conste das faturas o valor do ICMS em separado, tal exação é imposta às concessionárias que repassam o montante pago aos cofres públicos para o preço do serviço. Conseguintemente, a autarquia não está pagando o imposto, e sim o preço do serviço. 4. Relação jurídica tributária estabelecida entre o Estado do Ceará, sujeito ativo, e as empresas concessionárias, sujeito passivo. Inexistência de relação tributária com que suporta o ônus financeiro. 5. O ICMS incide de sobre os serviços prestados pelas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia e não sobre serviços efetuados pelos entes referidos no art. 150 , § 2º , II da Constituição . 6. O Estado do Ceará não está cobrando o imposto da UFC, ora apelante, mas das concessionárias, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, TIM e BCP, que são, indubitavelmente, as contribuintes do ICMS. 7. Considerando que a apelante não é o contribuinte do imposto, visto que não se está tributando serviços prestados por ela, e sim os realizados pelas prestadoras de serviço de telefonia, não há que se invocar a imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 . 8. "A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA"(STJ - REOMS 6827/PR). 9. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: /12/2003 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- A PAR-2 INC-2 ART- 155 INC-2... Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85557 CE 0021942-62.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA OS IMPOSTOS COBRADOS DAS AUTARQUIAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA COLENDA CORTE E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PÁTRIOS. 1. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço uns dos outros. 2. Sabido é que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, estabelecida no art. 150 , VI , a , da CF/88 é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes por força de dispositivo também constitucional, o art. 150 , § 2º , II. 3. No caso em apreço, o imposto é exigido não da autarquia federal, mas das empresas concessionárias de serviço de telefonia, as quais não gozam de imunidade tributária. Realce-se que não obstante conste das faturas o valor do ICMS em separado, tal exação é imposta às concessionárias que repassam o montante pago aos cofres públicos para o preço do serviço. Conseguintemente, a autarquia não está pagando o imposto, e sim o preço do serviço. 4. Relação jurídica tributária estabelecida entre o Estado do Ceará, sujeito ativo, e as empresas concessionárias, sujeito passivo. Inexistência de relação tributária com que suporta o ônus financeiro. 5. O ICMS incide de sobre os serviços prestados pelas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia e não sobre serviços efetuados pelos entes referidos no art. 150 , § 2º , II da Constituição . 6. O Estado do Ceará não está cobrando o imposto da UFC, ora apelante, mas das concessionárias, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, TIM e BCP, que são, indubitavelmente, as contribuintes do ICMS. 7. Considerando que a apelante não é o contribuinte do imposto, visto que não se está tributando serviços prestados por ela, e sim os realizados pelas prestadoras de serviço de telefonia, não há que se invocar a imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 . 8. "A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA"(STJ - REOMS 6827/PR). 9. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: : 2003 - 12/12/2003 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- A PAR-2 INC-2 ART- 155 INC-2... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 166 Código Tributário Nacional REOMS 6827 / PR (STJ) AG 34185

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 657602 RJ 2015/0021895-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: no sentido dejua máxima efetividade. 3. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", estende... imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, recai sobre o poder público tributante... Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657602 RJ 2015/0021895-6

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: . interpretada no sentido dejua máxima efetividade. 3. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", estende... pela imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, recai sobre o poder público... Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1369913 MG 2013/0048698-1

Data de publicação: 24/04/2015

Decisão: o direito à imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea 'a', da CF⁄1988. 2. Tema... SUJEITAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do art. 105... os arts. 150, VI, "a", e § 3º, e 173 da CF. 2. Inviável, portanto, o conhecimento do pleito...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369913 MG 2013/0048698-1 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2015

Decisão: (art. 173 , § 2º , CF/1988 ) e, por isso, não se lhes reconhecem o direito à imunidade recíproca... do art. 150 , inciso VI , alínea 'a', da CF/1988 . 2. Tema eminentemente constitucional. Precedentes... públicas, na forma do artigo 150, VI, a, e § 2º, da Lei Maior. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26578 MG 2008/0062059-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: da imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da CF/88 , bem como a declaração... recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da CF/88 , bem como a declaração de nulidade... DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA A, DA CF SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 3585187220128050001 BA 0358518-72.2012.8.05.0001

Data de publicação: 30/11/2013

Decisão: abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150... abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150... Federal em seu art. 150, IV, "a", estabelece o principio da imunidade reciproca, proibindo que os entes...

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