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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2005206399 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - ART. 150 , VI DA CF - REEXAME CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.

TJ-SE - Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO REEX 2005206399 SE (TJSE)

Data de publicação: 17/04/2006

Decisão: E DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - ART. 150 , VI DA CF - REEXAME CONHECIDO..., NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88 . IMUNIDADE RECÍPROCA... , sendo que a referida tributação fere o princípio da imunidade recíproca, estampada no art. 150...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85557 CE 2000.81.00.021942-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA OS IMPOSTOS COBRADOS DAS AUTARQUIAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA COLENDA CORTE E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PÁTRIOS. 1. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço uns dos outros. 2. Sabido é que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, estabelecida no art. 150 , VI , a , da CF/88 é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes por força de dispositivo também constitucional, o art. 150 , § 2º , II. 3. No caso em apreço, o imposto é exigido não da autarquia federal, mas das empresas concessionárias de serviço de telefonia, as quais não gozam de imunidade tributária. Realce-se que não obstante conste das faturas o valor do ICMS em separado, tal exação é imposta às concessionárias que repassam o montante pago aos cofres públicos para o preço do serviço. Conseguintemente, a autarquia não está pagando o imposto, e sim o preço do serviço. 4. Relação jurídica tributária estabelecida entre o Estado do Ceará, sujeito ativo, e as empresas concessionárias, sujeito passivo. Inexistência de relação tributária com que suporta o ônus financeiro. 5. O ICMS incide de sobre os serviços prestados pelas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia e não sobre serviços efetuados pelos entes referidos no art. 150 , § 2º , II da Constituição . 6. O Estado do Ceará não está cobrando o imposto da UFC, ora apelante, mas das concessionárias, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, TIM e BCP, que são, indubitavelmente, as contribuintes do ICMS. 7. Considerando que a apelante não é o contribuinte do imposto, visto que não se está tributando serviços prestados por ela, e sim os realizados pelas prestadoras de serviço de telefonia, não há que se invocar a imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 . 8. "A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA"(STJ - REOMS 6827/PR). 9. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: /12/2003 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- A PAR-2 INC-2 ART- 155 INC-2... Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85557 CE 0021942-62.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA OS IMPOSTOS COBRADOS DAS AUTARQUIAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA COLENDA CORTE E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PÁTRIOS. 1. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço uns dos outros. 2. Sabido é que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, estabelecida no art. 150 , VI , a , da CF/88 é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes por força de dispositivo também constitucional, o art. 150 , § 2º , II. 3. No caso em apreço, o imposto é exigido não da autarquia federal, mas das empresas concessionárias de serviço de telefonia, as quais não gozam de imunidade tributária. Realce-se que não obstante conste das faturas o valor do ICMS em separado, tal exação é imposta às concessionárias que repassam o montante pago aos cofres públicos para o preço do serviço. Conseguintemente, a autarquia não está pagando o imposto, e sim o preço do serviço. 4. Relação jurídica tributária estabelecida entre o Estado do Ceará, sujeito ativo, e as empresas concessionárias, sujeito passivo. Inexistência de relação tributária com que suporta o ônus financeiro. 5. O ICMS incide de sobre os serviços prestados pelas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia e não sobre serviços efetuados pelos entes referidos no art. 150 , § 2º , II da Constituição . 6. O Estado do Ceará não está cobrando o imposto da UFC, ora apelante, mas das concessionárias, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, TIM e BCP, que são, indubitavelmente, as contribuintes do ICMS. 7. Considerando que a apelante não é o contribuinte do imposto, visto que não se está tributando serviços prestados por ela, e sim os realizados pelas prestadoras de serviço de telefonia, não há que se invocar a imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 . 8. "A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA"(STJ - REOMS 6827/PR). 9. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: : 2003 - 12/12/2003 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- A PAR-2 INC-2 ART- 155 INC-2... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 166 Código Tributário Nacional REOMS 6827 / PR (STJ) AG 34185

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 657602 RJ 2015/0021895-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: no sentido dejua máxima efetividade. 3. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", estende... imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, recai sobre o poder público tributante... Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657602 RJ 2015/0021895-6

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: . interpretada no sentido dejua máxima efetividade. 3. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", estende... pela imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, recai sobre o poder público... Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1369913 MG 2013/0048698-1

Data de publicação: 24/04/2015

Decisão: o direito à imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea 'a', da CF⁄1988. 2. Tema... SUJEITAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do art. 105... os arts. 150, VI, "a", e § 3º, e 173 da CF. 2. Inviável, portanto, o conhecimento do pleito...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369913 MG 2013/0048698-1 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2015

Decisão: (art. 173 , § 2º , CF/1988 ) e, por isso, não se lhes reconhecem o direito à imunidade recíproca... do art. 150 , inciso VI , alínea 'a', da CF/1988 . 2. Tema eminentemente constitucional. Precedentes... públicas, na forma do artigo 150, VI, a, e § 2º, da Lei Maior. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26578 MG 2008/0062059-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: da imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da CF/88 , bem como a declaração... recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da CF/88 , bem como a declaração de nulidade... DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA A, DA CF SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90003923220058260090 SP 9000392-32.2005.8.26.0090

Data de publicação: 04/08/2015

Decisão: julgados procedentes - Apelação A imunidade prevista no art. 150, VI, a, § 2o, da CF é extensiva às... Paulo DER Autarquia Estadual imune,. Nos termos do art. 150, VI, (a), § 2º, da CF Presunsão.... Autarquia Estadual que, nos termos do artigo 150, VI, “a”, § 2º da CF goza de imunidade tributária...

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