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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2005206399 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - ART. 150 , VI DA CF - REEXAME CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.

TJ-SE - Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO REEX 2005206399 SE (TJSE)

Data de publicação: 17/04/2006

Decisão: E DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - ART. 150 , VI DA CF - REEXAME CONHECIDO..., NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88 . IMUNIDADE RECÍPROCA... , sendo que a referida tributação fere o princípio da imunidade recíproca, estampada no art. 150...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85557 CE 2000.81.00.021942-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA OS IMPOSTOS COBRADOS DAS AUTARQUIAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA COLENDA CORTE E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PÁTRIOS. 1. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço uns dos outros. 2. Sabido é que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, estabelecida no art. 150 , VI , a , da CF/88 é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes por força de dispositivo também constitucional, o art. 150 , § 2º , II. 3. No caso em apreço, o imposto é exigido não da autarquia federal, mas das empresas concessionárias de serviço de telefonia, as quais não gozam de imunidade tributária. Realce-se que não obstante conste das faturas o valor do ICMS em separado, tal exação é imposta às concessionárias que repassam o montante pago aos cofres públicos para o preço do serviço. Conseguintemente, a autarquia não está pagando o imposto, e sim o preço do serviço. 4. Relação jurídica tributária estabelecida entre o Estado do Ceará, sujeito ativo, e as empresas concessionárias, sujeito passivo. Inexistência de relação tributária com que suporta o ônus financeiro. 5. O ICMS incide de sobre os serviços prestados pelas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia e não sobre serviços efetuados pelos entes referidos no art. 150 , § 2º , II da Constituição . 6. O Estado do Ceará não está cobrando o imposto da UFC, ora apelante, mas das concessionárias, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, TIM e BCP, que são, indubitavelmente, as contribuintes do ICMS. 7. Considerando que a apelante não é o contribuinte do imposto, visto que não se está tributando serviços prestados por ela, e sim os realizados pelas prestadoras de serviço de telefonia, não há que se invocar a imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 . 8. "A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA"(STJ - REOMS 6827/PR). 9. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: /12/2003 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- A PAR-2 INC-2 ART- 155 INC-2... Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85557 CE 0021942-62.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA OS IMPOSTOS COBRADOS DAS AUTARQUIAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA COLENDA CORTE E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PÁTRIOS. 1. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço uns dos outros. 2. Sabido é que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, estabelecida no art. 150 , VI , a , da CF/88 é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes por força de dispositivo também constitucional, o art. 150 , § 2º , II. 3. No caso em apreço, o imposto é exigido não da autarquia federal, mas das empresas concessionárias de serviço de telefonia, as quais não gozam de imunidade tributária. Realce-se que não obstante conste das faturas o valor do ICMS em separado, tal exação é imposta às concessionárias que repassam o montante pago aos cofres públicos para o preço do serviço. Conseguintemente, a autarquia não está pagando o imposto, e sim o preço do serviço. 4. Relação jurídica tributária estabelecida entre o Estado do Ceará, sujeito ativo, e as empresas concessionárias, sujeito passivo. Inexistência de relação tributária com que suporta o ônus financeiro. 5. O ICMS incide de sobre os serviços prestados pelas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia e não sobre serviços efetuados pelos entes referidos no art. 150 , § 2º , II da Constituição . 6. O Estado do Ceará não está cobrando o imposto da UFC, ora apelante, mas das concessionárias, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, TIM e BCP, que são, indubitavelmente, as contribuintes do ICMS. 7. Considerando que a apelante não é o contribuinte do imposto, visto que não se está tributando serviços prestados por ela, e sim os realizados pelas prestadoras de serviço de telefonia, não há que se invocar a imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 . 8. "A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA"(STJ - REOMS 6827/PR). 9. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: : 2003 - 12/12/2003 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- A PAR-2 INC-2 ART- 155 INC-2... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 166 Código Tributário Nacional REOMS 6827 / PR (STJ) AG 34185

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26578 MG 2008/0062059-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: da imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da CF/88 , bem como a declaração... recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da CF/88 , bem como a declaração de nulidade... DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA A, DA CF SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 723005320075040009

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150 , VI... da Conceição a imunidade tributária reciproca de que trata o art. 150 , VI , a , da Constituição...-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70053318333 RS

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: , citando-se: ICMS. IMUNIDADE. (ART. 150 , VI , C, DA CF ). AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO... E SERVIÇOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. CONTRIBUINTE DE FATO. ART. 150 , VI , C, DA CF . IMUNIDADE.../10/2012 PUBLIC 18/10/2012), a cujo teor “a imunidade do art. 150 , VI , a , da CF somente se aplica ao imposto...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30417220108260115 SP 0003041-72.2010.8.26.0115

Data de publicação: 25/03/2013

Decisão: Cayres Mariotti Ementa: Ação declaratória. IPTU. Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF). A partir... podem beneficiar-se da imunidade tributária; a previsão do art.150, VI, §2° da CF exige... a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" c.c art. 175, ambos da CF, aos bens imóveis...

TJ-SP - Apelação : APL 1764017320088260000

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: , nos termos do art. 150, inciso VI da CF, que trata da imunidade tributária recíproca dos entes... de recolhimento do imposto no desembaraço alfandegário Inadmissibilidade Aplicação do art. 150, inciso VI... tributária, que tem respaldo no art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, veda...

TJ-SP - Apelação : APL 9054184792002826

Data de publicação: 03/10/2011

Decisão: Autarquia estadual de regime especial - Imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88... a imunidade deve ser extensiva. Sustenta que o principio da imunidade recíproca insculpido no artigo 150... se insere dentre as pessoas que se beneficiam da imunidade prevista no artigo 150, VI...

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