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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2691743 PE 0009705-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.A extinção do processo sem resolução do mérito deu-se por descumprimento de determinação judicial relativa ao saneamento de vício contido na petição inicial (ausência de juntada de documento essencial - título executivo) ensejando a inépcia da petição inicial com base no inciso I do art. 267 do CPC . 2.Ausência de ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual, pois, não se trata de irregularidade sanável. 3.Recurso improvido à unanimidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4356247 PR 0435624-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVENTO DE SENTENÇA NO WRIT QUE GARANTIU A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. - Não se pode considerar nulo o título que fundamenta a execução fiscal se, à época de seu ajuizamento, inexistia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - A concessão de liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do tributo após o ajuizamento de executivo fiscal implica na suspensão de seu processamento.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do voto relatado. 1ª Câmara Cível DJ:

TJ-PR - Apelação Cível AC 4364703 PR 0436470-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - EMBARGOS OPOSTOS ANTES DE SEGURO O JUÍZO MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO DE BEM - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR, FICANDO SUSPENSO O SEU RECEBIMENTO ATÉ A SEGURANÇA DO JUÍZO - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL EXISTENTE, ALIADO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1. É entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os embargos do devedor podem ser opostos antes de seguro o juízo, ficando, no entanto, suspenso o recebimento até a efetivação da penhora ou depósito de bem. 2. "Apresentados os embargos do devedor antes da penhora, ficará o seu processamento condicionado à efetivação ou regularização daquela, adiando-se a admissibilidade dos embargos para o momento em que for seguro o juízo, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais". (STJ, RESP 238132/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ. 18/02/02).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1599002720075020023 159900-27.2007.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU . Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, em havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16335920125180241 1633-59.2012.5.18.0241 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PRVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP . Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, em havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento do depósito recursal, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para se considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15115220105020050 1511-52.2010.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU . Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, em havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16434420105020201 1643-44.2010.5.02.0201 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP . Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, em havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento do depósito recursal, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para se considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1779855520055060141 177985-55.2005.5.06.0141 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO . NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 9128846382007826 SP 9128846-38.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: Execução Extinção Inércia Descabimento, no caso Exequente intimada por carta, impossível a identificação da pessoa recebedora Princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais Cassação da r. sentença Apelação provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7927320125180141 792-73.2012.5.18.0141 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CONVÊNIO STN. GRU JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas processuais, não há como se considerar deserto o recurso. No caso concreto , a parte Recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais - efetuado mediante autoatendimento, que apresenta a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL, possui o registro de que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e em nome da Recorrente , estando vinculado ao processo em analise. Sendo assim, torna-se desnecessária a juntada aos autos da guia GRU, quando o comprovante de pagamento, ainda que efetuado mediante terminal de autoatendimento , possua elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas processuais e associá-lo ao processo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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