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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 120 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 799944 PR Apelação Cível 0079994-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/1996

Ementa: O CIVEL - LIDE INTERPOSTA CONTRA MUNICIPIO - QUESTAO ENVOLVENTE INTERESSE PESSOAL DO AUTOR - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU - PRESENTE A LEGITIMIDADE DO AGENTE MINISTERIAL POR RESIDIR NO POLO PASSIVO O MUNICPIO, MAS AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL POR NAO CARACTERIZADO INTERESSE DIFUSO COLETIVO - PRINCIPIO DO IMPULSO PROCESSUAL (ART. 262) - INERTES O ADVOGADO E O AUTOR PELO PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) MESES, EMBORA INTIMADOS POR EDITAL E, POSTERIORMENTE, O AUTOR PESSOALMENTE - EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO - COMANDO DO ARTIGO 267 , III , E SEU PARÁGRAFO 1O., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 267 , III , PAR 1 . CF/88 - ART 127 . CPC - ART 499 , PAR 2 . CPC - ART 257 . CPC - ART 262 . JURISPRUDENCIA: JTA 1/152. JTS 9/10.

Encontrado em: DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, CPC - ART 267 , III , APLICABILIDADE, PARTE, PROCESSO, ABANDONO..., IMPOSSIBILIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, INEXISTENCIA. Apelação Cível AC 799944 PR Apelação Cível 0079994-4 (TJ-PR) Hirosê Zeni

TJ-MG - 200000040628790001 MG 2.0000.00.406287-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 406.287-9 - 18.6.2003 UBERLÂNDIA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE VÁRIOS IMÓVEIS - REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO - CABIMENTO - VALOR DA GARANTIA MUITO SUPERIOR AO CRÉDITO EXEQÜENDO - EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC - PRÍNCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. Observando-se o princípio consagrado no art. 620 do CPC que determina que a execução se faça de modo menos gravoso ao executado, em consonância com o princípio da proporcionalidade, impõe-se a imediata redução aos justos limites da penhora, mesmo que não haja requerimento da parte nesse sentido. Corroborando tal entendimento, há que se levar em consideração a afirmação da própria agravante, reconhecendo o excesso de penhora, e que, no que tange ao desenvolvimento regular do processo, predomina o princípio do impulso oficial, nos termos do disposto no artigo 262 do CPC , podendo o juiz agir de ofício, não havendo, por conseguinte, preclusão da matéria, pois predomina o interesse público do estado numa correta prestação jurisdicional. Agravo desprovido.

STJ - Ag 1293563 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Decisão: imputado ao credor; b) nos termos do art. 262 do CPC , "o processo judicial se desenvolve por impulso... CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO... COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO ART. 219 , § 5º , DO CPC...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052648052 RS

Data de publicação: 07/08/2013

Decisão: DE CAMPOS e outros (fls.104). O apelante sustentou, em suma, que apesar do impulso processual depender..., invocou o principio da economia processual e o provimento do apelo. O preparo foi comprovado... que embasou a execução adianto que se apresentam os pressupostos processuais contidos no art. 584 do CPC...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057136970 RS

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Acrescenta que a contagem do prazo prescricional se dá do trânsito... estabelecido no § 2º do art. 219 do CPC . Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito... de instrumento (fls. 262-268). O Ministério Público, nesta instância, opinou pelo conhecimento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057579823 RS

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: ao Estado em sua manifestação das fls. 262/267. De acordo com o entendimento do nosso egrégio..., primeiramente, que a prescrição só é interrompida pela citação válida, com base no art. 219 do CPC... em julgado do processo de conhecimento, conforme disposto no art. 2º-B da Lei 9.494 /97. Alegou...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10024069880458001 MG

Data de publicação: 08/11/2013

Decisão: -se por configurado o abandono processual de que fala o art. 267 , III , do CPC quando o feito admite..., portanto, a causa apta ao julgamento meritório. Registre-se que, nos termos do art. 262 do Digesto... Processual Civil, o princípio do impulso processual é da parte, mas se desenvolve por impulso oficial...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056981244 RS

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: , o agravante alega ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 262-264v) Vieram-me os autos conclusos, aptos para... e intimada a parte para o impulso, no que lhe competia, não é possível iniciar contagem da prescrição. No...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130504845 SC 2013.050484-5 (Acórdão)

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: -juiz, a quem tem o dever de promover o impulso oficial a teor do art. 262 do Código de Processo Civil , ir... DA VERDADE REAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO... sofridas por quem busca a indenização do DPVAT , mesmo porque, assim estabelece a norma legal (art. 3...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057945859 RS

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: a demora na tramitação da ação de execução quando incumbia ao juízo, dado o impulso oficial (art. 262 CPC... o início do prazo prescricional para a execução da sentença é o trânsito em julgado, conforme art. 2º-B... da Lei nº 9.494 /97, sendo o prazo quinquenal regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910 /32...

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