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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130345945000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTERIORMENTE À CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DILIGÊNCIA QUE NÃO INVALIDA O DECRETO PRISIONAL. MERA IRREGULARIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- A demora na comunicação do flagrante caracteriza mera irregularidade e não autoriza, por si só, a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 2- Estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , pois se trata de agente contumaz em práticas delitivas, impõe-se a manutenção da prisão, uma vez que não apresentadas, na espécie, condições pessoais favoráveis para elidir o édito cautelar. 3- Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima. 4- Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130295173000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA, AINDA, DE NÃO TER SIDO RELAXADA POR FALTA DA NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE FUNDAMENTE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As alterações promovidas pela Lei 12.403 /11 são claras em estabelecer que a prisão em flagrante não mais subsiste de forma independente, devendo o Magistrado, logo que receber o auto de prisão, tomar uma das seguintes providências, quais sejam: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310 , do CPP ). 2. Se nada foi decidido a respeito da conversão do flagrante em preventiva ou do relaxamento da prisão do paciente, deve ser concedida parcialmente a ordem para que a autoridade apontada como coatora decida sobre a matéria. 3. Das informações prestadas, consta: "...não foi localizada qualquer decisão convertendo a prisão de Carlos Pereira da Silva em preventiva. Informo ainda que sequer consta registro de que tenha havido a comunicação da prisão em flagrante ao Juízo plantonista, via fax ou e-mail...". 4. Tenho o MM. Juiz de Direito Plantonista como um Magistrado experiente, portanto, será possível que ao receber o auto de prisão em flagrante não adotou as providências necessárias? Será possível que a Instância Policial deixou de comunicar a prisão do paciente? Diante do que aconteceu, em decorrência do volume assustador de serviço, não só a cargo da Polícia Judiciária, como também, do Judiciário, os atos processuais reclamados, será possível que deixaram de ser remetidos ao Juízo competente? Quem pode afirmar, com absoluta certeza, que o MM. Juiz Plantonista não converteu a prisão em flagr ante em prisão preventiva? Por lealdade processual,...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 6112667 PR 0611266-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE CONDUTOR QUE REALIZOU A PRISÃO. FALTA DE ASSINATURA DOS DOIS PERITOS NO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS NO TERMO DE PROMESSA LEGAL. NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO, EM VINTE E QUATRO HORAS, AO JUÍZO COMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONCEDIDO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE DOS ATOS. NÃO- ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A não-observância dos requisitos legais dos arts. 304 e 306 , do CPP , restou demonstrada, permitindo-se, em análise ao caso concreto, manter a decisão que deferiu o relaxamento da prisão em flagrante da acusada.

Encontrado em: do Estado do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em negar provimento

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6155271 PR 0615527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: TRÁFICO DE DROGA (ART. 33 , CABEÇA, DA LEI 11.343 /2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARGUMENTO DE QUE: (A) O OFÍCIO COMUNICANDO O JUÍZO NÃO FOI SUBSCRITO PELO DELEGADO DE POLÍCIA E SIM POR PREPOSTO; (B) HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA QUANDO DOS DEPOIMENTOS; (C) FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. Orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o fato de que alguns dos atos de investigação não possuíam assinatura da autoridade policial não implica na nulidade da ação penal decorrente do investigatório, não só porque não comprovado efetivo prejuízo, mas também, porque o inquérito policial é peça meramente informativa, instrutória, ainda mais se demonstrado que os referidos atos teriam sido assinados pelo escrivão, o qual, devidamente investido no cargo, conta com fé pública". A alegação de que os réus foram submetidos a violência física na fase investigatória não pode se constituir num modo simplista de desacreditar o trabalho policial, impondo-se demonstração de que isso ocorreu. O inquérito policial é tido como procedimento administrativo de conteúdo informativo, de natureza inquisitiva, de modo que a não assistência de advogado por ocasião do interrogatório não gera nulidade. Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA SUFICIENTEMENTE APTOS A CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA. SITUAÇÃO DE USUÁRIO (TÃO SOMENTE) NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. Os depoimentos de policiais militares que atuaram nas diligências que redundou na prisão em flagrante dos réus, transportando substâncias entorpecentes, colhidos na fase instrutória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que se revelam coesos e harmônicos entre si quanto aos fatos ocorridos, inexistindo, como no caso em análise, quaisquer indícios de suspeição desses servidores, merecerem total credibilidade e constituem elemento de prova significativo e suficiente para embasar condenação. Somente é possível a desclassificação para o crime de uso de entorpecente quanto resta demonstrado de modo inequívoco a condição de tão somente usuário, prova essa, em regra, que fica a cargo do agente, a não ser que dos elementos de informação constantes dos autos se possa aferir essa realidade. RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 10368 MS 2005.010368-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FALTA DE APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO AO JUIZ, INCOMUNICABILIDADE, PRISÃO DIVERSA DO LOCAL DO FLAGRANTE, TORTURAS E AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB - AFASTADAS.

Encontrado em: 1ª Turma Criminal 29/08/2005 - 29/8/2005 Impetrante: Orlando Arthur Filho. Impetrado: Juiz

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 66652 SP 2005.03.00.066652-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUMULA Nº 64 DO STJ. LIBERDADE POVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PROVISÓRIA DE ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR. LEI Nº 8.906 /94. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de comunicação imediata ao juiz da prisão em flagrante, por si só, não torna nulo o respectivo auto, notadamente se não restou evidenciado no feito que a ausência da imediata comunicação referida tenha dado ensejo à ocorrência de qualquer ordem de prejuízo, ainda mais pelo fato, do impetrante não ter trazido aos autos cópia do auto flagrancial ou de qualquer outra prova pré-constituída que pudesse denotar a presença de eventual irregularidade capaz de causar prejuízo à paciente por ocasião de sua prisão em flagrante delito. 2. Concluída a prova da acusação e estando os autos aguardando a oitiva das testemunhas de defesa, através de carta precatória, descabe falar na existência de excesso de prazo para a formação da culpa, a teor do que dispõe a Súmula 64 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao julgador proceder a devida interpretação artigo 2º , inciso II a Lei dos Crimes Hediondos , no que diz respeito à insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança, sem perder de vista, no entanto, os princípios constantes da Constituição Federal , inclusive, o do devido processo legal, sendo que, em casos excepcionais, devidamente caracterizados, sustenta-se possível a concessão de liberdade provisória, mesmo a despeito de se tratar de crime hediondo. 4. Não estando configuradas as hipóteses ensejadoras da liberdade provisória, tendo em vista a inexistência de garantia de que, solta, a paciente permanecerá à disposição da justiça, não se retirando do distrito da culpa, a concessão de liberdade provisória apresenta-se temerária, por colocar em risco a aplicação da lei penal, encontrando-se,...

Encontrado em: da Lei nº 8.906 /94, assim que for disponibilizada ao Juízo impetrado, ou, ante a impossibilidade,... 8906 ANO-1994 ART-7 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HABEAS CORPUS HC 66652 SP 2005.03.00.066652-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 662183 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/11/1985

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE: FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS: CONTRADIÇÕES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO APELANTE AO JUIZ COMPETENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SE É QUE OCORREU (E DISSO NÃO HÁ PROVA), CONSTITUIR-SE-IA EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PORÉM, EM NULIDADE DO PROCESSO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO QUARTO DO APELANTE, POIS, AS TESTEMUNHAS NÃO VINCULADAS À POLÍCIA, DECLARARAM, EM JUÍZO. NÃO HAVER PRESENCIADO A APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA NO QUARTO DO APELANTE, POR TEREM SIDO IMPEDIDOS DE NELE PENETRAR, IMPÕE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO IMPUTADA AO APELANTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 662183 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/11/1985

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE: FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS: CONTRADIÇÕES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO APELANTE AO JUIZ COMPETENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SE É QUE OCORREU (E DISSO NÃO HÁ PROVA), CONSTITUIR-SE-IA EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PORÉM, EM NULIDADE DO PROCESSO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO QUARTO DO APELANTE, POIS, AS TESTEMUNHAS NÃO VINCULADAS À POLÍCIA, DECLARARAM, EM JUÍZO. NÃO HAVER PRESENCIADO A APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA NO QUARTO DO APELANTE, POR TEREM SIDO IMPEDIDOS DE NELE PENETRAR, IMPÕE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO IMPUTADA AO APELANTE.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130345945000 MG

Data de publicação: 02/07/2013

Decisão: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OITIVA... não haver certidão comprovando a comunicação formal do juízo acerca da prisão em flagrante, verifica-se... da ausência de comunicação da prisão ao juízo competente. Afirma, ainda, excesso de prazo na formação...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64152 PR (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO, AO JUIZ, DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO E NULO O FLAGRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS NÃO FORAM INQUIRIDAS NA PRESENCA DO PACIENTE. O QUE SE EXIGE E O INTERROGATORIO DO RÉU E QUE SEJAM ATENDIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 6 ., V, DO CPP . O EXCESSO DE PRAZO EM DETERMINADA FASE DO PROCESSO NÃO AUTORIZA SEJA SOLTO O RÉU SE ELE JA FOI ULTRAPASSADO. E NÃO ANULA O FLAGRANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO IMPLICAR NA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL, TANTO MAIS QUE O 'HABEAS CORPUS' SÓ FOI IMPETRADO APÓS TAL COMUNICAÇÃO.

Encontrado em: EM FLAGRANTE, INQUIRIÇÃO, CONDUTOR. PP1299 , PRISÃO EM FLAGRANTE, COMUNICAÇÃO, PRAZO, EXCESSO.... PACIENTE, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, CONDUTOR, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,... POSTERIORIDADE, EXECUÇÃO, CRIME, DESCARACTERIZAÇÃO, INICIATIVA, APRESENTAÇÃO. - DEMORA, COMUNICAÇÃO, PRISÃO...

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