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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08007090220148020900 AL 0800709-02.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE ACAUTELADA ATUALMENTE POR OUTRO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI QUE REQUER CAUTELA. APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE DE OUTRA PESSOA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO WRIT IMPETRADO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM TEMPO RAZOÁVEL. 01 – Em sendo reconhecida, pela autoridade apontada como coatora, a nulidade do flagrante, tendo sido decretada a prisão preventiva da paciente, após pleito do Ministério Público na peça acusatória, fica evidente que aquela se encontra acautelada por outro título judicial, não havendo como conhecer desta pretensão trazida. 02 - Não há de falar em ilegalidade na decisão impugnada, quando esta se encontra em consonância com o que determina a legislação pátria, tendo o recolhimento da paciente sido justificado na gravidade do crime praticado, seu modus operandi e no fato de haver reais dúvidas quanto a sua identidade, uma vez que apresentou documentação em nome de outra pessoa e no fato de ter intimidado uma das vítimas. 03 - Paciente que é acusada de se utilizar do cartão de crédito roubado para adquirir mercadoria de alto valor, tendo apresentado carteira de identidade em nome de terceira pessoa, havendo notícias, ainda, de que teria amedrontado uma das vítimas do seu golpe, constitui motivo razoável para a manutenção do acautelamento, já que evidente o periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 04 – Inexiste constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo na tramitação de habeas corpus impetrado perante o Juíz de primeiro, quando, embora não tenha cumprido os prazos previstos em sua literalidade, foi analisado dentro de lapso temporal razoável. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 10368 MS 2005.010368-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FALTA DE APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO AO JUIZ, INCOMUNICABILIDADE, PRISÃO DIVERSA DO LOCAL DO FLAGRANTE, TORTURAS E AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB - AFASTADAS.

Encontrado em: 1ª Turma Criminal 29/08/2005 - 29/8/2005 Impetrante: Orlando Arthur Filho. Impetrado: Juiz

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 66652 SP 2005.03.00.066652-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUMULA Nº 64 DO STJ. LIBERDADE POVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PROVISÓRIA DE ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR. LEI Nº 8.906 /94. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de comunicação imediata ao juiz da prisão em flagrante, por si só, não torna nulo o respectivo auto, notadamente se não restou evidenciado no feito que a ausência da imediata comunicação referida tenha dado ensejo à ocorrência de qualquer ordem de prejuízo, ainda mais pelo fato, do impetrante não ter trazido aos autos cópia do auto flagrancial ou de qualquer outra prova pré-constituída que pudesse denotar a presença de eventual irregularidade capaz de causar prejuízo à paciente por ocasião de sua prisão em flagrante delito. 2. Concluída a prova da acusação e estando os autos aguardando a oitiva das testemunhas de defesa, através de carta precatória, descabe falar na existência de excesso de prazo para a formação da culpa, a teor do que dispõe a Súmula 64 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao julgador proceder a devida interpretação artigo 2º , inciso II a Lei dos Crimes Hediondos , no que diz respeito à insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança, sem perder de vista, no entanto, os princípios constantes da Constituição Federal , inclusive, o do devido processo legal, sendo que, em casos excepcionais, devidamente caracterizados, sustenta-se possível a concessão de liberdade provisória, mesmo a despeito de se tratar de crime hediondo. 4. Não estando configuradas as hipóteses ensejadoras da liberdade provisória, tendo em vista a inexistência de garantia de que, solta, a paciente permanecerá à disposição da justiça, não se retirando do distrito da culpa, a concessão de liberdade provisória apresenta-se temerária, por colocar em risco a aplicação da lei penal, encontrando...

Encontrado em: - 8906 ANO-1994 ART-7 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HABEAS CORPUS HC 66652 SP 2005.03.00.066652-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 662183 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/11/1985

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE: FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS: CONTRADIÇÕES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO APELANTE AO JUIZ COMPETENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SE É QUE OCORREU (E DISSO NÃO HÁ PROVA), CONSTITUIR-SE-IA EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PORÉM, EM NULIDADE DO PROCESSO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO QUARTO DO APELANTE, POIS, AS TESTEMUNHAS NÃO VINCULADAS À POLÍCIA, DECLARARAM, EM JUÍZO. NÃO HAVER PRESENCIADO A APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA NO QUARTO DO APELANTE, POR TEREM SIDO IMPEDIDOS DE NELE PENETRAR, IMPÕE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO IMPUTADA AO APELANTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 662183 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/11/1985

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE: FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS: CONTRADIÇÕES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO APELANTE AO JUIZ COMPETENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SE É QUE OCORREU (E DISSO NÃO HÁ PROVA), CONSTITUIR-SE-IA EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PORÉM, EM NULIDADE DO PROCESSO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO QUARTO DO APELANTE, POIS, AS TESTEMUNHAS NÃO VINCULADAS À POLÍCIA, DECLARARAM, EM JUÍZO. NÃO HAVER PRESENCIADO A APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA NO QUARTO DO APELANTE, POR TEREM SIDO IMPEDIDOS DE NELE PENETRAR, IMPÕE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO IMPUTADA AO APELANTE.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64152 PR (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO, AO JUIZ, DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO E NULO O FLAGRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS NÃO FORAM INQUIRIDAS NA PRESENCA DO PACIENTE. O QUE SE EXIGE E O INTERROGATORIO DO RÉU E QUE SEJAM ATENDIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 6 ., V, DO CPP . O EXCESSO DE PRAZO EM DETERMINADA FASE DO PROCESSO NÃO AUTORIZA SEJA SOLTO O RÉU SE ELE JA FOI ULTRAPASSADO. E NÃO ANULA O FLAGRANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO IMPLICAR NA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL, TANTO MAIS QUE O 'HABEAS CORPUS' SÓ FOI IMPETRADO APÓS TAL COMUNICAÇÃO.

Encontrado em: EM FLAGRANTE, INQUIRIÇÃO, CONDUTOR. PP1299 , PRISÃO EM FLAGRANTE, COMUNICAÇÃO, PRAZO, EXCESSO. PP..., PACIENTE, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, CONDUTOR, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., POSTERIORIDADE, EXECUÇÃO, CRIME, DESCARACTERIZAÇÃO, INICIATIVA, APRESENTAÇÃO. - DEMORA, COMUNICAÇÃO, PRISÃO...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 2618 SC 2003.000261-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE, FALTA DE ASSINATURA NO CONJUNTO DOS ATOS DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS - NULIDADE INEXISTENTE - EVENTUAIS VÍCIOS QUE, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE TRANSMITEM À AÇÃO PENAL - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. A comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente deve ser feita imediatamente ( CF/88 , art. 5º , LXII ). A demora na comunicação, porém, não causa nulidade do auto respectivo. O auto de prisão em flagrante deve ser assinado pela autoridade que o presidiu, pelo condutor, pelas testemunhas, pelo conduzido e pelo defensor e/ou curador que estiver presente, normalmente ao final. Nada impede que as testemunhas assinem apenas os seus depoimentos colhidos em partes integrantes do auto. A presença de testemunhas de apresentação do preso é desnecessária quando o auto de prisão em flagrante vem instruído com o depoimento do condutor e de uma testemunha, se ambos assistiram aos fatos delituosos. Nesse caso, o condutor é também considerado testemunha.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 7523120118030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ATRASO NA COMUNICAÇAO DO FLAGRANTE - PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - NAO OCORRÊNCIA - HABEAS CORPUS NAO CONCEDIDO. 1) A falta de imediata comunicação da prisão em flagrante ao Juiz não implica em constrangimento ilegal se o flagrante está substanciado e formalmente perfeito. 2) Ordem denegada.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62187 GO (STF)

Data de publicação: 08/03/1985

Ementa: PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS', NOTA DE CULPA E COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AO JUIZ. NÃO SE TORNA NULO O FLAGRANTE POR TER SIDO A NOTA DE CULPA ENTREGUE AO PACIENTE POUCAS HORAS DEPOIS DAS 24 HORAS, CONTADAS DA PRISÃO, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA APÓS TER-SE REALIZADO TAL ENTREGA E SEM QUE SE VEJA QUAL O PREJUIZO ADVINDO PARA O PACIENTE NESSA PEQUENA DEMORA. E O QUE RESULTA DO ART. 563 DO COD. PROCESSO PENAL. QUANTO A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ, NO PRAZO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR-SE-IA O 'WRIT' SE A BASE DE TAL IRREGULARIDADE TIVESSE ELE SIDO IMPETRADO ANTES DE ELA EFETUAR-SE. FORA ISSO, A DEMORA NA COMUNICAÇÃO PODE IMPLICAR EM RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO EM NULIDADE DO FLAGRANTE. PRECEDENTE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: - 00306 ART- 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE, JUIZ, COMUNICAÇÕES, FALTA, NOTA DE CULPA..., ENTREGA, ATRASO. DEFESA, PREJUIZO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA..., ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO. PP0530,PRISÃO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62187 GO (STF)

Data de publicação: 08/03/1985

Ementa: PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS', NOTA DE CULPA E COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AO JUIZ. NÃO SE TORNA NULO O FLAGRANTE POR TER SIDO A NOTA DE CULPA ENTREGUE AO PACIENTE POUCAS HORAS DEPOIS DAS 24 HORAS, CONTADAS DA PRISÃO, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA APÓS TER-SE REALIZADO TAL ENTREGA E SEM QUE SE VEJA QUAL O PREJUIZO ADVINDO PARA O PACIENTE NESSA PEQUENA DEMORA. E O QUE RESULTA DO ART. 563 DO COD. PROCESSO PENAL. QUANTO A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ, NO PRAZO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR-SE-IA O 'WRIT' SE A BASE DE TAL IRREGULARIDADE TIVESSE ELE SIDO IMPETRADO ANTES DE ELA EFETUAR-SE. FORA ISSO, A DEMORA NA COMUNICAÇÃO PODE IMPLICAR EM RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO EM NULIDADE DO FLAGRANTE. PRECEDENTE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , COMUNICAÇÕES, FALTA, NOTA DE CULPA, ENTREGA, ATRASO. DEFESA, PREJUIZO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO... LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRISÃO EM FLAGRANTE, JUIZ..., PROVIMENTO, NEGAÇÃO. PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE AUTO NULIDADE RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62187 GO (STF) ALDIR PASSARINHO...

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