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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5935 SP 1996/0065054-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESACATO E RESISTENCIA - AUSENCIA DAS DUAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO ART. 304 , PARAG. 2., DO CPP - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO ACUSADO. NULIDADES INEXISTENTES. 1. AS TESTEMUNHAS RECLAMADAS PELO ART. 304, PARAG. 2., DO CPP , SÃO NECESSARIAS APENAS QUANDO INEXISTEM AS PRESENCIAIS, O QUE NÃO E O CASO DOS AUTOS. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUI-SE O CONDUTOR ENTRE AS TESTEMUNHAS PARA COMPOR O NUMERO PREVISTO NO ART. 304 , DO CPP , O QUE FOI OBSERVADO NO INQUERITO, POSTO QUE, ALEM DELE, SE OUVIU OUTRA PESSOA, QUE PRESENCIOU OS FATOS. 3. A AUSENCIA DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NO ACUSADO, NÃO NULIFICA O INQUERITO POLICIAL POR CRIME DECORRENTE DE DESACATO E RESISTENCIA. CONTUDO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE REALIZADO, A ELE DEVERA DAR O DEVIDO VALOR O MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUANDO DA DECISÃO DEFINITIVA. 4. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: , REVOGAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME, DESACATO, RESISTENCIA, PRISÃO, OCORRENCIA, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130310132179 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DESACATO À AUTORIDADE E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 , 129 , § 1º , inciso I , e 331 , do Código Penal , por desacatar policiais militares no exercício da função, também os agredindo, causando lesões um deles. 2 Essas modalidades de crime se reputam provadas quando há laudo de exame de corpo de delito atestando a ocorrência de lesões incapacitantes para ocupações habituais por mais de trinta dias, corroborado por testemunhos de policiais, que usufruem da presunção de credibilidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 Quando a prisão é efetivamente executada, mesmo com a resistência do agente, a conduta se enquadra a prevista no artigo 329 , caput, do Código Penal , com pena mais branda. 4 Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020083278 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. MORADOR DE RUA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reiterar na prática delitiva. II – O fato de o paciente ser morador de rua não obsta, por si só, a concessão da liberdade provisória, mormente se ele declinou na delegacia de polícia o local em que pode ser encontrado e seu número de telefone celular. III – Ordem concedida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061437679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE DE DROGAS, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO, SOBREVINDO DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061437679, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 25/09/2014).

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020176464 DF 0018523-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DANO. RESISTÊNCIA. DESACATO. FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ORDEM PREJUDICADA. 1. TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE NÃO SE ENCONTRA MAIS PRESA, POIS FOI DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA, O PRESENTE WRIT PERDEU O OBJETO. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020215316 DF 0021669-55.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos um dos requisitos do artigo 319 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . 3. Não havendo fundamento para o arbitramento da fiança e inexistindo provas de que o paciente não irá contribuir com o andamento processual, concede-se a ordem, independente de pagamento de fiança. 4. Ordem concedida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352090553244001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESACATO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - RESISTÊNCIA À PRISÃO - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECRUSO DESPROVIDO. 1) Os agentes públicos agem no estrito cumprimento do dever legal quando, sem qualquer excesso, realizam prisão em flagrante com base no cometimento do crime de desacato (art. 331 do CP ), o que afasta a responsabilidade extracontratual do Estado por eventuais danos morais e materiais daí decorrentes. 2) Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003402666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 129 , 329 DO CP . MANTIDA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU PRISÃO EM FLAGRANTE. É entendimento assente perante esta Turma Recursal que o concurso material ou formal de crimes, assim como a continuidade delitiva, não afasta a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ou o acréscimo previsto ultrapassam o limite legal de dois anos, uma vez que se trata de competência em razão da matéria. Aplicável, portanto, na espécie, a Lei nº. 9.099 /95, que veda expressamente no artigo 69 a imposição de prisão em flagrante e a...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020236909 DF 0024615-34.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP .INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1-A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OS QUAIS DEVERÃO SER DEMONSTRADOS COM O CONFRONTO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A SUA NECESSIDADE. 2-NÃO SE ALCANÇA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO ATÉ AQUI AMEALHADO, E NOS EXATOS TERMOS DO REGRAMENTO POSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE O PACIENTE COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA OU QUE COMPROMETERÁ A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ATÉ PORQUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NESTA CAPITAL E NÃO PESA CONTRA SI NENHUMA CONDENAÇÃO DE NATUREZA CRIMINAL OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. 3- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: /11/2013 CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020143902 DF 0015239-24.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - INJÚRIA, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ESTÁ SUJEITA À VERIFICAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO PLEITEADA, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER SANADA PELA VIA ELEITA. A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE É ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA NESSE SENTIDO, MANTÉM-SE A FIANÇA ARBITRADA. 2. ORDEM DENEGADA.

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