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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5935 SP 1996/0065054-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESACATO E RESISTENCIA - AUSENCIA DAS DUAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO ART. 304 , PARAG. 2., DO CPP - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO ACUSADO. NULIDADES INEXISTENTES. 1. AS TESTEMUNHAS RECLAMADAS PELO ART. 304, PARAG. 2., DO CPP , SÃO NECESSARIAS APENAS QUANDO INEXISTEM AS PRESENCIAIS, O QUE NÃO E O CASO DOS AUTOS. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUI-SE O CONDUTOR ENTRE AS TESTEMUNHAS PARA COMPOR O NUMERO PREVISTO NO ART. 304 , DO CPP , O QUE FOI OBSERVADO NO INQUERITO, POSTO QUE, ALEM DELE, SE OUVIU OUTRA PESSOA, QUE PRESENCIOU OS FATOS. 3. A AUSENCIA DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NO ACUSADO, NÃO NULIFICA O INQUERITO POLICIAL POR CRIME DECORRENTE DE DESACATO E RESISTENCIA. CONTUDO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE REALIZADO, A ELE DEVERA DAR O DEVIDO VALOR O MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUANDO DA DECISÃO DEFINITIVA. 4. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: , REVOGAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME, DESACATO, RESISTENCIA, PRISÃO, OCORRENCIA, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020176464 DF 0018523-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DANO. RESISTÊNCIA. DESACATO. FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ORDEM PREJUDICADA. 1. TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE NÃO SE ENCONTRA MAIS PRESA, POIS FOI DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA, O PRESENTE WRIT PERDEU O OBJETO. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352090553244001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESACATO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - RESISTÊNCIA À PRISÃO - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECRUSO DESPROVIDO. 1) Os agentes públicos agem no estrito cumprimento do dever legal quando, sem qualquer excesso, realizam prisão em flagrante com base no cometimento do crime de desacato (art. 331 do CP ), o que afasta a responsabilidade extracontratual do Estado por eventuais danos morais e materiais daí decorrentes. 2) Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003402666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 129 , 329 DO CP . MANTIDA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU PRISÃO EM FLAGRANTE. É entendimento assente perante esta Turma Recursal que o concurso material ou formal de crimes, assim como a continuidade delitiva, não afasta a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ou o acréscimo previsto ultrapassam o limite legal de dois anos, uma vez que se trata de competência em razão da matéria. Aplicável, portanto, na espécie, a Lei nº. 9.099 /95, que veda expressamente no artigo 69 a imposição de prisão em flagrante e a...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020236909 DF 0024615-34.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP .INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1-A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OS QUAIS DEVERÃO SER DEMONSTRADOS COM O CONFRONTO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A SUA NECESSIDADE. 2-NÃO SE ALCANÇA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO ATÉ AQUI AMEALHADO, E NOS EXATOS TERMOS DO REGRAMENTO POSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE O PACIENTE COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA OU QUE COMPROMETERÁ A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ATÉ PORQUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NESTA CAPITAL E NÃO PESA CONTRA SI NENHUMA CONDENAÇÃO DE NATUREZA CRIMINAL OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. 3- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: /11/2013 CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020143902 DF 0015239-24.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - INJÚRIA, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ESTÁ SUJEITA À VERIFICAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO PLEITEADA, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER SANADA PELA VIA ELEITA. A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE É ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA NESSE SENTIDO, MANTÉM-SE A FIANÇA ARBITRADA. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4798257920108260000 SP 0479825-79.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -TENTATIVA - AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA -PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA -DESNECESSIDADE DA PRISÃO - Paciente preso desde julho de 2010. - Violência doméstica. - Crime tentado, o que não justifica a manutenção da custódia. - Vítimas que acionaram a polícia com sucesso, impedindo a consumação do crime. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM EXPEDIÇÃO DE AL VARA DE SOL TURA CL A USULADO.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140216797000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM O NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE SUSPOSTA IRREGULARIDADE OCORRIDA NO APFD SUPERADA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTES REINCIDENTES - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. - Superada está a alegação de irregularidade no APFD se já houve a conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, uma vez que há um novo título a embasar a custódia provisória. - Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a manutenção da segregação cautelar dos pacientes é medida que se impõe. - A gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelos pacientes, demonstrada pelo "modus operandi" empregado, evidencia a periculosidade dos agentes, justificando a manutenção da custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública. - A possibilidade de reiteração criminosa constitui motivo idôneo para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, pois visa a garantir a ordem pública. - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. - Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403 /11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contudo, presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP e tendo em vista a gravidade concreta dos delitos, incabível promover a substituição da custódia provisória por medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP .

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020136942 DF 0014540-33.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESACATO, RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313 , INCISO I E ARTIGO 312 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS E DA REITERAÇÃO DO PACIENTE NA SEARA CRIMINOSA, INCLUSIVE EM CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, PANORAMA ESSE QUE REVELA SUA PERICULOSIDADE EM CONCRETO E O RISCO QUE SUA LIBERDADE OFERECE PARA A ORDEM PÚBLICA. 2. NO CASO DOS AUTOS, A NECESSIDADE DA PRISÃO SE JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO SÓ PELA REITERAÇÃO DELITIVA, MAS TAMBÉM PELA GRAVIDADE DO FATO-CRIME, HAJA VISTA QUE, DIANTE DE DISCUSSÃO OCORRIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SUA VIZINHA TERIA CHAMADO A POLÍCIA EM RAZÃO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS ELA TERIA OUVIDO A COMPANHEIRA DO PACIENTE PEDIR PARA QUE ELE NÃO BATESSE NELA. COM A CHEGADA DOS POLICIAIS, O PACIENTE PASSOU A DESACATÁ-LOS, PROFERINDO XINGAMENTOS. DADA VOZ DE PRISÃO, O PACIENTE RESISTIU E PASSOU A USAR DE VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS E, NO INTERIOR DA VIATURA POLICIAL, QUEBROU O VIDRO TRASEIRO. POR SUA VEZ, NA DELEGACIA, O PACIENTE CONSEGUIU SOLTAR UMA DAS ALGEMAS QUE ESTAVA PRESA A UM BANCO E EMPREENDEU FUGA. RECAPTURADO, AMEAÇOU OS POLICIAIS, DESFERIU CHUTES E SOCOS CONTRA ELES E QUEBROU A MESA DA RECEPÇÃO DA DELEGACIA. POR FIM, AVISTOU A VIZINHA E A AMEAÇOU DE MORTE, DIZENDO QUE QUANDO SAÍSSE IRIA PEGÁ-LA. ASSIM, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM A AGRESSIVIDADE E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DEMONSTRANDO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. 3. ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, VERIFICA-SE QUE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE TAMBÉM É EXTRAÍDA DA SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS, POIS OSTENTA 09 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DENTRE ELES DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ALÉM DE POSSUIR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E RESPONDER A AÇÃO PENAL PELOS CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA, MAUS-TRATOS E DESACATO, SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA A ORA VÍTIMA, CUJA OCORRÊNCIA SE DEU NO DIA 12/03/2013. 4. ORDEM DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130982549000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Os argumentos de ordem fática não são passíveis de serem analisados na estreita via do writ, pois demandam dilação probatória. - Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe. - A gravidade concreta do delito em tese praticado pelo paciente, demonstrada pelo "modus operandi" empregado, evidencia a periculosidade do agente, justificando a manutenção de sua custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública. - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. - A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória. - O princípio da presunção de inocência não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias.

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