Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5935 SP 1996/0065054-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESACATO E RESISTENCIA - AUSENCIA DAS DUAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO ART. 304 , PARAG. 2., DO CPP - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO ACUSADO. NULIDADES INEXISTENTES. 1. AS TESTEMUNHAS RECLAMADAS PELO ART. 304, PARAG. 2., DO CPP , SÃO NECESSARIAS APENAS QUANDO INEXISTEM AS PRESENCIAIS, O QUE NÃO E O CASO DOS AUTOS. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUI-SE O CONDUTOR ENTRE AS TESTEMUNHAS PARA COMPOR O NUMERO PREVISTO NO ART. 304 , DO CPP , O QUE FOI OBSERVADO NO INQUERITO, POSTO QUE, ALEM DELE, SE OUVIU OUTRA PESSOA, QUE PRESENCIOU OS FATOS. 3. A AUSENCIA DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NO ACUSADO, NÃO NULIFICA O INQUERITO POLICIAL POR CRIME DECORRENTE DE DESACATO E RESISTENCIA. CONTUDO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE REALIZADO, A ELE DEVERA DAR O DEVIDO VALOR O MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUANDO DA DECISÃO DEFINITIVA. 4. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: , REVOGAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME, DESACATO, RESISTENCIA, PRISÃO, OCORRENCIA, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130310132179 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DESACATO À AUTORIDADE E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 , 129 , § 1º , inciso I , e 331 , do Código Penal , por desacatar policiais militares no exercício da função, também os agredindo, causando lesões um deles. 2 Essas modalidades de crime se reputam provadas quando há laudo de exame de corpo de delito atestando a ocorrência de lesões incapacitantes para ocupações habituais por mais de trinta dias, corroborado por testemunhos de policiais, que usufruem da presunção de credibilidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 Quando a prisão é efetivamente executada, mesmo com a resistência do agente, a conduta se enquadra a prevista no artigo 329 , caput, do Código Penal , com pena mais branda. 4 Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910264189 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO E À EXCLUSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331 , combinados com o artigo 69 , do Código Penal , por haver desacatado policiais civis no exercício de suas funções, e, em seguida, se opor à ordem legítima de prisão em flagrante, agredindo-os com esperneio e empurrões. 2 A materialidade e a autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos dos seus condutores, lógicos, consistentes e harmônicos. Infere-se o dolo específico no desacato quando o agente vitupera na via pública, na presença de várias pessoas, policiais civis no exercício da função, chamando-se “lixo” e “policiais de merda”. 3 Não há consunção entre resistência e desacato, quando esta precede aquela, em momentos distintos, configurando-se ações autônomas e independentes. 4 Não há interesse recursal na pretensão de afastar o sursis da pena aplicado conforme a lei. Durante a audiência admonitória as suas condições serão expostas ao condenado, que poderá aceitá-las ou não. O sursis se esvanece se ele o recusar, seguindo-se a execução da pena. 5 Apelação desprovida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020083278 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. MORADOR DE RUA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reiterar na prática delitiva. II – O fato de o paciente ser morador de rua não obsta, por si só, a concessão da liberdade provisória, mormente se ele declinou na delegacia de polícia o local em que pode ser encontrado e seu número de telefone celular. III – Ordem concedida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061437679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE DE DROGAS, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO, SOBREVINDO DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061437679, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 25/09/2014).

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020176464 DF 0018523-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DANO. RESISTÊNCIA. DESACATO. FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ORDEM PREJUDICADA. 1. TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE NÃO SE ENCONTRA MAIS PRESA, POIS FOI DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA, O PRESENTE WRIT PERDEU O OBJETO. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020215316 DF 0021669-55.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos um dos requisitos do artigo 319 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . 3. Não havendo fundamento para o arbitramento da fiança e inexistindo provas de que o paciente não irá contribuir com o andamento processual, concede-se a ordem, independente de pagamento de fiança. 4. Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00094449420148180000 PI 201400010094443 (TJ-PI)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. RESISTÊNCIA. RECEPTAÇÃO. FIANÇA PAGA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA SEM EFEITO. PODER DA AUTORIDADE JUDICIAL. REVOGAR FIANÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.Inicialmente, convêm mencionar que o estudo acerca da existência ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando da ocorrência do flagrante não cabe à Autoridade Policial, mas sim à Autoridade Judicial, e é exatamente por tal dever que é permitido ao juiz revogar a fiança anteriormente concedida pela Autoridade Policial, quando evidenciada a necessidade da segregação preventiva. 2. Portanto, quando a autoridade judiciária perceber ter sido incabível a fixação da fiança pela autoridade policial, seja porque o crime não a comporta, seja porque o réu é reincidente, poderá haver a sua cassação/revogação de ofício. 3. Da leitura do pedido de revogação da prisão preventiva exarado em desfavor do Paciente, acostado às fls. 32/33, observo que o Magistrado de primeira instância asseverou que ficou demonstrada a materialidade delitiva no caso concreto, como também evidenciada a presença dos indícios de autoria envolvendo o acusado. 4. Como se verifica, em que pese as alegações do Impetrante, verifico que não estamos diante de decisão sem lastro probatório concreto, ao contrário, percebo que a mesma se baseou nos elementos fáticos constantes nos autos, justificando a necessidade do acautelamento do Paciente, notadamente porque existem sérios indícios de que este possa voltar a praticar outros delitos, uma vez que o mesmo responde a outros cinco processos nas varas criminais da Comarca de Teresina, três de competência da Vara do Tribunal Popular do Júri, assim, faz-se mister a decretação de sua prisão, para fins de segurança pública. 5. Tal fato, per si, justifica a necessidade da segregação cautelar do paciente, por evidenciar a alta periculosidade do mesmo, bem como a concreta probabilidade de voltar a delinquir. 6...

TJ-PR - Apelação APL 13963178 PR 1396317-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DESACATO E RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PELA FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO E/OU TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - 3.PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Destarte, a "audiência de custódia" prevista no tratado internacional em questão, pelas peculiaridades declinadas, agiria em prejuízo da pessoa humana por obstaculizar a 2razoável duração do processo, revelando-se a regra do art.306 do CPP a mais adequada (fática e juridicamente) na medida do possível para sanar as eventuais irregularidades da prisão." (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 1216485-5, Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Rel. Lidia Maejima, Unânime, J. 21.08.2014) Com relação à ausência de assinatura do apelante e/ou de testemunhas instrumentárias no documento do Auto de Prisão em Flagrante Delito, trata-se de mera irregularidade formal, não acarretando nulidade dos atos posteriores. 2. "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório.Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). 3. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação...

Encontrado em: CRIME ­ DESACATO E RESISTÊNCIA ­ PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ­ 1. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO... INSTRUMENTÁRIAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL ­ 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO... DOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352090553244001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESACATO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - RESISTÊNCIA À PRISÃO - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECRUSO DESPROVIDO. 1) Os agentes públicos agem no estrito cumprimento do dever legal quando, sem qualquer excesso, realizam prisão em flagrante com base no cometimento do crime de desacato (art. 331 do CP ), o que afasta a responsabilidade extracontratual do Estado por eventuais danos morais e materiais daí decorrentes. 2) Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 189 190 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou