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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060123924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO Paciente primário e sem antecedentes, não havendo evidencia de que tenha sido autor dos disparos desferidos contra a polícia quando da perseguição. Além disso, cabível, quanto ao delito de receptação, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, não se constatando periculosidade maior do paciente, ausente imperativo de ordem pública para a manutenção da segregação, estando ausentes os requisitos para a prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70060123924, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054985924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 580 , DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. O paciente foi denunciado pelos crimes de receptação, formação de quadrilha ou bando e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Outros dois co-réus, nas mesmas condições do paciente, foram postos em liberdade provisória, sob condições. Decreto de prisão preventiva fundamentado na gravidade dos delitos, não apontando qualquer causa objetiva que denotasse a periculosidade do agente. Cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70054985924, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/07/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140381161000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDA PARA O CORRÉU GABRIEL E DENEGADA PARA O PACIENTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HERÓICO. 01. Não se conhece do writ que seja mera reiteração de pedido anterior, cuja ordem foi denegada para o paciente. 02. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do remédio heróico, devendo, senão, emergir da instrução probatória no bojo da ação penal.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130943509000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECEPTAÇÃO - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível permitir, em sede da ação direta de Habeas Corpus, a produção de prova, que deve estar pré-constituída quando de seu ajuizamento. 02. Não há como o Tribunal reconhecer, em sede de Habeas Corpus, a inexistência de algum dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP , se o impetrante não instrui o mandamus sequer com cópia da decisão concedeu a liberdade provisória aos pacientes mediante arbitramento de fiança.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130262405000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECEPTAÇÃO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 01. A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal (Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG). 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, já tendo sido definitivamente condenado por delito contra o patrimônio, comete novo crime. 03. Não carece de fundamento a decisão que, concretamente, indefere a liberdade provisória a paciente reincidente em crime contra o patrimônio preso pela suposta prática de receptação, como garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130674435000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - PACIENTE JÁ BENEFICIADO PELO INSTITUTO DESPENALIZADOR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERICULOSIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HERÓICO. 01. Paciente que após ser beneficiado pelo instituto da liberdade provisória é novamente preso em flagrante delito, quebrando, assim, o compromisso assumido, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. Necessário se torna o acautelamento de paciente já beneficiado pelo instituto despenalizador da Lei 9.099 /95 que, sem que tenha aproveitado a oportunidade para emendar-se, recalcitra na conduta criminosa. 03. Não carece de fundamento a decisão que, concretamente, justifica a necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública. 04. 04. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do remédio heróico, devendo, senão, emergir da instrução probatória no bojo da ação penal.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130188006000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECEPTAÇÃO E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REINCIDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO POR DUAS VEZES - PERICULOSIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, já tendo sido definitivamente condenado por posse de substância para uso próprio, comete novo delito. 02. Paciente que após ser beneficiado, POR DUAS VEZES, pelo instituto da liberdade provisória é novamente preso em flagrante delito, quebrando, assim, o compromisso assumido, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel art. 319 do CPP .

TJ-PR - Habilitação 10214905 PR 1021490-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante.Tráfico, receptação e porte de arma.Decreto preventivo. Possibilidade de análise pelo Tribunal. Desnecessidade de provocação da autoridade coatora. Mérito.Prisão. Reiteração delitiva. Reincidência comprovada. Contumácia penal.Argumento válido. Garantia da ordem pública. Liberdade em razão da futura sanção penal. Impossibilidade. Quantum abstrato superior a quatro (04) anos.Ordem conhecida e denegada. 1. Não caracteriza supressão de instância e/ou ofensa ao duplo grau de jurisdição a não provocação (via contra-cautelas) da autoridade coatora acerca do decreto de preventiva. O decreto em si é o ato coator, o qual exterioriza os motivos pelos quais se optou por segregar cautelarmente o paciente.Exigir que se provoque novamente a jurisdição a quo, para que emita decisão que repise ou referende a anterior é pregar formalismo desnecessário. 2. A comprovada reiteração delitiva, porque o paciente é condenado em distinta ação penal transitada em julgado, e estava foragido naqueles autos, é motivo idôneo a fundear a necessidade de garantir a ordem pública. 3. É exercício de futurologia impossível querer adivinhar a possível pena, se condenado for, a ser infligida pelo juízo da condenação. Em se tratando de três crimes, o espectro penal abstrato permite se tome como base o concurso formal entre os delitos, com soma das penas mínimas em abstrato, quantum esse que já alude a um regime inicial fechado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23944 RN 2008/0142530-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL. QUADRILHA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FATOS CONTROVERSOS. TEMAS DE COGNIÇÃO PLENA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTO HÁBIL. EXTENSÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ORDEM DENEGADA. O procedimento de habeas corpus rejeita discussões acerca de fatos controversos, porque sempre sujeitos ao debate probatório. Se o Juiz demonstra através da dinâmica dos fatos e da extensão dos crimes a necessidade da medida extrema, restam delineados na intitulada "proteção da ordem pública" os pressupostos de cautelaridade. Recurso desprovido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041653668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO, COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. AUTORIA DO ROUBO QUE AINDA SEGUE A SER INVESTIGADA. RÉU COM ANTECEDENTES POLICIAIS, QUE É PRESO PELA TERCEIRA VEZ, NO ESPAÇO DE UM ANO, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO EM FATOS ASSEMELHADOS. NECESSIDADE DA PRISÃO BEM DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA COAÇÃO EXERCIDA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70041653668, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 31/03/2011)

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