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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52315 SP 2014/0257295-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. RECORRENTE PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PRISÃO EM REGIME ABERTO OU DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. 2. Recurso provido para, confirmando a liminar, determinar que seja o recorrente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto; na ausência de vaga, que aguarde em regime aberto; a persistir o constrangimento ilegal, seja-lhe assegurada a prisão domiciliar até o surgimento de vaga no regime intermediário, se por outro motivo não estiver preso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193394 SP 2010/0229820-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME INTERMEDIÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o paciente condenado a regime prisional semiaberto ou aberto ou lhe tendo sido concedida a progressão para o regime mais brando, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente para o regime semiaberto ou, caso não haja vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, que aguarde, sob as regras do regime aberto, até que surja vaga. Caso não haja vaga também no regime aberto, que aguarde em regime domiciliar.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065563173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065563173, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/07/2015).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70065629164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70065629164, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064958143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064958143, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/05/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70056486087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. A ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime carcerário, aberto, autoriza a concessão de prisão domiciliar, ante a falta de condições materiais, que não pode vir em desfavor da ressocialização do apenado. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70056486087, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060026572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060026572, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065551046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. Perda do objeto do pedido preliminar de liberação do agravante para realização de consulta médica, pelo decurso do tempo entre a interposição do recurso, sua distribuição e conclusão à Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065551046, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060500204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060500204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058886599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE NA AUSENCIA DE VAGAS. 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu o pedido de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, ao apenado. Alega que a concessão da prisão domiciliar se deu à revelia da lei e que o monitoramento eletrônico não é forma de cumprimento de pena, senão mecanismo de fiscalização de saída temporária. Refere que o apenado possui alto saldo de pena a cumprir e que a decisão caracteriza desvio na execução. 2. Esta Câmara tem entendido possível a prisão domiciliar em caso de falta de vagas no regime aberto, que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70058886599, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/05/2014)

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