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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 193394 SP 2010/0229820-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME INTERMEDIÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o paciente condenado a regime prisional semiaberto ou aberto ou lhe tendo sido concedida a progressão para o regime mais brando, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente para o regime semiaberto ou, caso não haja vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, que aguarde, sob as regras do regime aberto, até que surja vaga. Caso não haja vaga também no regime aberto, que aguarde em regime domiciliar.

TJ-RS - Agravo AGV 70056486087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. A ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime carcerário, aberto, autoriza a concessão de prisão domiciliar, ante a falta de condições materiais, que não pode vir em desfavor da ressocialização do apenado. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70056486087, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060026572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060026572, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060500204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. PRECEDENTE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060500204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058886599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE NA AUSENCIA DE VAGAS. 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu o pedido de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, ao apenado. Alega que a concessão da prisão domiciliar se deu à revelia da lei e que o monitoramento eletrônico não é forma de cumprimento de pena, senão mecanismo de fiscalização de saída temporária. Refere que o apenado possui alto saldo de pena a cumprir e que a decisão caracteriza desvio na execução. 2. Esta Câmara tem entendido possível a prisão domiciliar em caso de falta de vagas no regime aberto, que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70058886599, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058415233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . Hipótese na qual, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, constatou-se que, em 27.02.2014, durante a tramitação do presente agravo, o magistrado singular, dando cumprimento à decisão deste Tribunal que concedeu o benefício do indulto ao apenado, determinou a expedição de alvará de soltura. Situação que prejudica a análise da matéria a respeito do direito do preso ao gozo de prisão em regime domiciliar. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70058415233, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058691973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . Hipótese na qual, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, constatou-se que, em 17.03.2014, durante a tramitação do presente agravo, o apenado recebeu o benefício do indulto , tendo sida concedida, na mesma data, a liberdade condicional. Situação que prejudica a análise da matéria acerca do direito do preso ao gozo de prisão em regime domiciliar. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70058691973, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056490329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Benefício cassado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO AO APENADO, QUE DEVERÁ RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70056490329, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059433698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu o pedido de prisão domiciliar, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão, por ausência de prévia oitiva do Ministério Público, ofendendo ao artigo 67 da LEP , dizendo-a nulidade insanável. 2. Nos termos do art. 67 da LEP há necessidade de prévia oitiva do Ministério Público nos incidentes de execução. Nulidade que não se declara em face do assim chamado princípio da instrumentalidade das formas. 3. É possível ser concedida a prisão domiciliar ao apenado que está no regime aberto, quando verificada a falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime. Precedentes. 4. A avaliação da existência de vagas, adequação do regime prisional e/ou da conveniência do deferimento da prisão domiciliar, quando não verificada a sua impossibilidade, é mais conveniente ao Juízo da Execução, que conhece o sistema carcerário da sua jurisdição. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70059433698, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059694430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação e precárias condições físicas dos estabelecimentos, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta que trata de apenado condenado por crime de elevada gravidade, de natureza hedionda - latrocínio -, à pena total de 24 anos de reclusão, tendo um saldo ainda, a cumprir, de 15 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, com previsão de término somente para 03.02.2029. Benefício cassado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO AO APENADO, QUE DEVERÁ RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. (Agravo Nº 70059694430, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 11/06/2014)

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