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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00607201120128190000 RJ 0060720-11.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ¿ ARTIGO 319 , INCISO VII DO CPC . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Acusado preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 157 , caput (2x) e 311 do Código Penal . Decisão judicial que, fulcrada nos fortes indícios de que o acusado é portador de síndrome delirante alucinatória paranoide decorrente dos documentos acostados aos autos, determinou a conversão da prisão preventiva em internação provisória. Manutenção da decisão guerreada. Aplicação da Lei 12.403/2010 que promoveu profunda modificação do sistema das medidas cautelares aflitivas, estabelecendo a prisão como ultima ratio. In casu, malgrado não se tenha uma decisão definitiva quanto ao incidente de insanidade mental instaurado, há nos autos fortes indícios de que o recorrido é portador de enfermidade mental. Decisão embasada no princípio constitucional da dignidade máxima da pessoa humana. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Desprovimento do recurso ministerial.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070008931 ES 100070008931 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA MENOR DE 18 ANOS - REVOGAÇAO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - MM. JUIZ 'A QUO", NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO ECA DECRETA A INTERNAÇAO PROVISÓRIA DOS PACIENTES - POSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA E INTERNAÇAO PROVISÓRIA - NATUREZAS DIVERSAS - ORDEM PREJUDICADA. Informando o Dr. Juiz que revogou a prisão preventiva decretada equivocadamente, eis que não se sabia da menoridade dos acusados, mas que decretou a internação provisória dos referidos, tendo em vista a necessidade da medida, julga-se, preliminarmente, prejudicado o pedido de Habeas Corpus."

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020043139 DF 0004339-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SOFRE DE DOENÇA MENTAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319 , INCISO VII , DO CPP ). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. EXISTINDO FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SOFRE DE DOENÇA MENTAL, OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL, UMA VEZ QUE JÁ CUMPRIU MEDIDA DE SEGURANÇA POR QUASE 09 (NOVE) ANOS, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM PRESÍDIO COMUM. 2. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, A DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL IMPÕE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, ATÉ PORQUE, DIANTE DAS ANOTAÇÕES PENAIS DO PACIENTE, ESTÁ PRESENTE O RISCO DA REITERAÇÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, EM ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ QUE SEJA AVERIGUADA A CONDIÇÃO MENTAL DO PACIENTE, E PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048933949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Havendo laudo pericial a atestar a inimputabilidade do acusado, não pode este ser mantido preso provisoriamente, devendo ser mantida (e cumprida) a decisão que converteu a prisão preventiva em internação provisória, com a transferência do paciente ao IPF. ORDEM CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE. (Habeas Corpus Nº 70048933949, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 14/06/2012)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130545361000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. - Havendo fortes indicativos de que o paciente, a quem é atribuída a prática do crime ameaça no âmbito da lei 11.340 /06, seja inimputável ou semi-imputável, bem como de que, solto, possa reiterar na conduta contra a vítima, é possível a substituição de sua prisão preventiva pela internação provisória. Inteligência do artigo 319 , VII , do Código de Processo Penal .

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020031180 DF 0003132-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA ANTE A PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. 1. A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JUSTIFICA EVENTUAL EXCESSO NA INSTRUÇÃO DO FEITO, ATÉ PORQUE OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO RÍGIDOS, DEVENDO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESSE MOTIVO, SER ANALISADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 2. NO CASO CONCRETO, APÓS A CONCLUSÃO DO EXAME, APONTANDO DOENÇA MENTAL GRAVE, DE NATUREZA INCURÁVEL, ALIADO À GRAVIDADE DO CRIME QUE LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO INDICANDO A SUA PERICULOSIDADE, CONVÉM QUE SE MANTENHA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA PACIENTE, DESPEITO DE CERTO ATRASO NA INSTRUÇÃO DO FEITO OCASIONADO PELA NECESSIDADE DE SE INVESTIGAR A SUA HIGIDEZ MENTAL. 3. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART- 319 INC- 7 DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONVERSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA,... INIMPUTABILIDADE, NECESSIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÃO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057157125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIDO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATOR VINCULADO, NOS TERMOS DO ART. 146, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PACIENTES EM LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70057157125, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056575996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATOR VINCULADO, NOS TERMOS DO ART. 146, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70056575996, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/10/2013)

TJ-PR - Habilitação 10388944 PR 1038894-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Exame insanidade mental e imputação originária. Não acolhimento.Prisão preventiva. Decreto. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e provas de materialidade. Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Entorpecentes.Quantidade. Diversidade. Lesividade. Juízos concretos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem conhecida e não concedida com cassação da liminar.Restabelecimento da internação provisória. 1. Não havendo comprovação acerca dos pedidos constitutivos do writ, é impossível de se acolher a pretensão exprimida na petição inicial. 2. Estando presentes indícios de autoria e provas de materialidade, preenche-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 312 , do Código de Processo Penal . No entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado de fundamentação que aponte a presença concreta dos demais requisitos inerentes à prisão preventiva. 3. A garantia da ordem pública não pode fiar-se em juízos hipotéticos e especulativos, que apontem para a desestabilização do meio social, ante a gravidade genérica do delito. 4. Todavia, se demonstrada que a quantidade/diversidade/lesividade dos entorpecentes apreendidos denota a necessidade de se garantir a ordem pública, fundamentada esta a decisão que decretou a prisão preventiva. 5.Aliado a isso, serve também como escorço de motivação a declinação do modus operandi empregado na empreitada delitiva. 6. Observado o confronto de interesses entre o direito à liberdade do paciente e o direito social fundamental à segurança, deve preponderar, por ora, interesses em torno do direito à segurança (artigo 6º , da Constituição Federal ).

Encontrado em: restabelecida a prisão preventiva em desfavor de Tiago Carlos de Oliveira, nos autos da Ação Penal... n.º , assim como a determinação exarada pela autoridade coatora de internação provisória em Complexo

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03004235220128050000 BA 0300423-52.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO VERIFICADOS. FALTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES. ARTIGO 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. Prescreve o artigo 258 do Regimento Interno deste Tribunal que: “O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração (...)”. Ordem não conhecida.

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