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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

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TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00607201120128190000 RJ 0060720-11.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ¿ ARTIGO 319 , INCISO VII DO CPC . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Acusado preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 157 , caput (2x) e 311 do Código Penal . Decisão judicial que, fulcrada nos fortes indícios de que o acusado é portador de síndrome delirante alucinatória paranoide decorrente dos documentos acostados aos autos, determinou a conversão da prisão preventiva em internação provisória. Manutenção da decisão guerreada. Aplicação da Lei 12.403/2010 que promoveu profunda modificação do sistema das medidas cautelares aflitivas, estabelecendo a prisão como ultima ratio. In casu, malgrado não se tenha uma decisão definitiva quanto ao incidente de insanidade mental instaurado, há nos autos fortes indícios de que o recorrido é portador de enfermidade mental. Decisão embasada no princípio constitucional da dignidade máxima da pessoa humana. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Desprovimento do recurso ministerial.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430275368 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhe ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4. Ademais, foi...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070008931 ES 100070008931 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA MENOR DE 18 ANOS - REVOGAÇAO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - MM. JUIZ 'A QUO", NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO ECA DECRETA A INTERNAÇAO PROVISÓRIA DOS PACIENTES - POSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA E INTERNAÇAO PROVISÓRIA - NATUREZAS DIVERSAS - ORDEM PREJUDICADA. Informando o Dr. Juiz que revogou a prisão preventiva decretada equivocadamente, eis que não se sabia da menoridade dos acusados, mas que decretou a internação provisória dos referidos, tendo em vista a necessidade da medida, julga-se, preliminarmente, prejudicado o pedido de Habeas Corpus."

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130545361000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. - Havendo fortes indicativos de que o paciente, a quem é atribuída a prática do crime ameaça no âmbito da lei 11.340 /06, seja inimputável ou semi-imputável, bem como de que, solto, possa reiterar na conduta contra a vítima, é possível a substituição de sua prisão preventiva pela internação provisória. Inteligência do artigo 319 , VII , do Código de Processo Penal .

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40127301420138120000 MS 4012730-14.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ART. 319, VII, DO CPP – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21627858420148260000 SP 2162785-84.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: Habeas Corpus ? Furto qualificado ? Pedido de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por internação provisória ? Impossibilidade ? Paciente com diversas passagens anteriores ? Prisão necessária para resguardo da ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa ? Inimputabilidade não comprovada ? Possibilidade de melhor avaliação em primeira instância ? Internação que não apresenta as garantias necessárias para resguardar a sociedade ? Ordem denegada.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020043139 DF 0004339-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SOFRE DE DOENÇA MENTAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319 , INCISO VII , DO CPP ). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. EXISTINDO FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SOFRE DE DOENÇA MENTAL, OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL, UMA VEZ QUE JÁ CUMPRIU MEDIDA DE SEGURANÇA POR QUASE 09 (NOVE) ANOS, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM PRESÍDIO COMUM. 2. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, A DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL IMPÕE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, ATÉ PORQUE, DIANTE DAS ANOTAÇÕES PENAIS DO PACIENTE, ESTÁ PRESENTE O RISCO DA REITERAÇÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, EM ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ QUE SEJA AVERIGUADA A CONDIÇÃO MENTAL DO PACIENTE, E PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13475684 PR 1347568-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - INSURGÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA SER O PACIENTE INIMPUTÁVEL E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 319 , VII , CPP - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O COMPLEXO MÉDICO PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA2 (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1347568-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ­ POSSIBILIDADE ­ ART. 319 , VII , CPP ­ NECESSIDADE.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 319... preventiva nem determinou a aplicação da internação provisória, conforme art. 319 , inciso VII , do CPP...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048933949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Havendo laudo pericial a atestar a inimputabilidade do acusado, não pode este ser mantido preso provisoriamente, devendo ser mantida (e cumprida) a decisão que converteu a prisão preventiva em internação provisória, com a transferência do paciente ao IPF. ORDEM CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE. (Habeas Corpus Nº 70048933949, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 14/06/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055279830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. O acusado foi preso em flagrante na data de 29 de maio de 2012, tendo sido, posteriormente, em decisão datada de 14 de junho de 2012, determinada a substituição da prisão preventiva por internação provisória. Houve, na origem, a desclassificação da acusação de lesão corporal para vias de fato, sendo o réu impropriamente absolvido. Não é adequada a aplicação da medida de segurança por período indeterminado - precedente do Supremo Tribunal Federal. Como forma de aplicação justa e de acordo com o princípio da individualização da pena (a despeito da medida de segurança não ser "pena", implica restrição à liberdade do réu), o prazo máximo de sua execução deve ser balizado de acordo com a pena que seria aplicada ao caso concreto, na hipótese de réu imputável. Constatação de que a prisão/internação perdura por tempo muito superior ao que seria aplicado no caso de imputabilidade. Restrição da liberdade que perdura por mais de 2 anos. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. (Apelação Crime Nº 70055279830, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/08/2014)

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