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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00607201120128190000 RJ 0060720-11.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ¿ ARTIGO 319 , INCISO VII DO CPC . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Acusado preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 157 , caput (2x) e 311 do Código Penal . Decisão judicial que, fulcrada nos fortes indícios de que o acusado é portador de síndrome delirante alucinatória paranoide decorrente dos documentos acostados aos autos, determinou a conversão da prisão preventiva em internação provisória. Manutenção da decisão guerreada. Aplicação da Lei 12.403/2010 que promoveu profunda modificação do sistema das medidas cautelares aflitivas, estabelecendo a prisão como ultima ratio. In casu, malgrado não se tenha uma decisão definitiva quanto ao incidente de insanidade mental instaurado, há nos autos fortes indícios de que o recorrido é portador de enfermidade mental. Decisão embasada no princípio constitucional da dignidade máxima da pessoa humana. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Desprovimento do recurso ministerial.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070008931 ES 100070008931 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA MENOR DE 18 ANOS - REVOGAÇAO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - MM. JUIZ 'A QUO", NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO ECA DECRETA A INTERNAÇAO PROVISÓRIA DOS PACIENTES - POSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA E INTERNAÇAO PROVISÓRIA - NATUREZAS DIVERSAS - ORDEM PREJUDICADA. Informando o Dr. Juiz que revogou a prisão preventiva decretada equivocadamente, eis que não se sabia da menoridade dos acusados, mas que decretou a internação provisória dos referidos, tendo em vista a necessidade da medida, julga-se, preliminarmente, prejudicado o pedido de Habeas Corpus."

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130545361000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. - Havendo fortes indicativos de que o paciente, a quem é atribuída a prática do crime ameaça no âmbito da lei 11.340 /06, seja inimputável ou semi-imputável, bem como de que, solto, possa reiterar na conduta contra a vítima, é possível a substituição de sua prisão preventiva pela internação provisória. Inteligência do artigo 319 , VII , do Código de Processo Penal .

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40127301420138120000 MS 4012730-14.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ART. 319, VII, DO CPP – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020043139 DF 0004339-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SOFRE DE DOENÇA MENTAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319 , INCISO VII , DO CPP ). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. EXISTINDO FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SOFRE DE DOENÇA MENTAL, OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL, UMA VEZ QUE JÁ CUMPRIU MEDIDA DE SEGURANÇA POR QUASE 09 (NOVE) ANOS, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM PRESÍDIO COMUM. 2. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, A DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL IMPÕE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, ATÉ PORQUE, DIANTE DAS ANOTAÇÕES PENAIS DO PACIENTE, ESTÁ PRESENTE O RISCO DA REITERAÇÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, EM ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ QUE SEJA AVERIGUADA A CONDIÇÃO MENTAL DO PACIENTE, E PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048933949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Havendo laudo pericial a atestar a inimputabilidade do acusado, não pode este ser mantido preso provisoriamente, devendo ser mantida (e cumprida) a decisão que converteu a prisão preventiva em internação provisória, com a transferência do paciente ao IPF. ORDEM CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE. (Habeas Corpus Nº 70048933949, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 14/06/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055279830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. O acusado foi preso em flagrante na data de 29 de maio de 2012, tendo sido, posteriormente, em decisão datada de 14 de junho de 2012, determinada a substituição da prisão preventiva por internação provisória. Houve, na origem, a desclassificação da acusação de lesão corporal para vias de fato, sendo o réu impropriamente absolvido. Não é adequada a aplicação da medida de segurança por período indeterminado - precedente do Supremo Tribunal Federal. Como forma de aplicação justa e de acordo com o princípio da individualização da pena (a despeito da medida de segurança não ser "pena", implica restrição à liberdade do réu), o prazo máximo de sua execução deve ser balizado de acordo com a pena que seria aplicada ao caso concreto, na hipótese de réu imputável. Constatação de que a prisão/internação perdura por tempo muito superior ao que seria aplicado no caso de imputabilidade. Restrição da liberdade que perdura por mais de 2 anos. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. (Apelação Crime Nº 70055279830, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/08/2014)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020126193 DF 0012707-43.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS– TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE COM DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS – LAUDOS MÉDICOS – INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROVISÓRIA. I. OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SÃO OBJETO DO HABEAS. A DEFESA INTENTA PRESERVAR A VIDA DO PACIENTE E NÃO GARANTIR A LIBERDADE. II. A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 319 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER CONCEDIDA SE COMPROVADA A PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL. NA HIPÓTESE, A DEFESA APRESENTOU FARTA DOCUMENTAÇÃO COM LAUDOS, PRONTUÁRIOS E OCORRÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE INDICAM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO. III. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059465401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Pretensão que não merece acolhimento, por enquanto, uma vez que ausentes maior informativos a respeito dos fatos, e nem mesmo conhecidos os motivos que determinaram a prisão preventiva. E a simples conversão da prisão preventiva, em internação, bem como a instauração do incidente de insanidade mental, dependem de prévia avaliação, judicial e pericial. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70059465401, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70062300769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA MÉDICA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido decretada a prisão preventiva na origem, constata-se a perda do objeto do presente writ, uma vez que não mais persiste a alegada ilegalidade contra a qual havia insurgência. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70062300769, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 12/11/2014).

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