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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

STF - EXTRADIÇÃO Ext 491 SI (STF)

Data de publicação: 10/08/1989

Ementa: - EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. PRISÃO PREVENTIVA PRÉ-PROCESSUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. EXTRADIÇÃO: CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO, QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEGALIDADE DO PEDIDO: JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA: PEDIDO FUNDADO EM DECRETO DE PRISÃO EMANADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS: PRECEDENTE DO STF QUE O REPUTA IDONEO (EXTR. 333). 3. EXTRADIÇÃO: CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO E FALSIDADE: DUPLA INCRIMINAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA E A LEI SUÍÇA.

Encontrado em: BRASILEIRA, LEI ESTRANGEIRA, - INOCORRÊNCIA, EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, CRIME

STF - EXTRADIÇÃO Ext 491 SI (STF)

Data de publicação: 10/08/1989

Ementa: - EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. PRISÃO PREVENTIVA PRÉ-PROCESSUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. EXTRADIÇÃO: CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO, QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEGALIDADE DO PEDIDO: JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA: PEDIDO FUNDADO EM DECRETO DE PRISÃO EMANADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS: PRECEDENTE DO STF QUE O REPUTA IDONEO (EXTR. 333). 3. EXTRADIÇÃO: CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO E FALSIDADE: DUPLA INCRIMINAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA E A LEI SUÍÇA.

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020320260 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante do relaxamento da prisão dos pacientes presos em flagrante pela prática do crime de organização criminosa, inviável a decretação da prisão preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia, por lhe faltar competência. 2. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal , é vedado ao juiz decretar a prisão preventiva, na fase pré-processual, sem impulso do Ministério Público, do querelante, do assistente ou da autoridade policial, sob pena de incontestável ilegalidade. 3. Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00006140820158180000 PI 201500010006145 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO. DEVER DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado por forca do que dispõe o art. 310, do CPP, é obrigado a cumprir uma das determinações ali dispostas, de forma que se ele entender pela conversão do flagrante em preventiva, não há qualquer ilegalidade neste ato. 2. Para decretação da prisão preventiva não basta fazer alusões a um ou mais de um dos pressupostos elencados no art. 312, do CPP, mas indicar elementos concretos a demonstrar que a liberdade do agente pode oferecer riscos à ordem pública, econômica e prejudicar a instrução processual penal e/ou futura aplicação da lei penal. In casu, no decreto preventivo foi invocado a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, porém, quanto a este pressuposto, nada foi declinado no sentido de que a liberdade do paciente possa prejudicar a instrução processual penal, enquanto, em relação à ordem pública fez-se referência a lista de procedimentos criminais instaurados em desfavor do paciente, no entanto, a análise de tais procedimentos, bem assim, de consulta realizada ao sistema Themis-Web, constatou-se que aludidos procedimentos dizem respeito ao corréu, de maneira não existirem fundamentos para manter o cárcere do paciente, o qual demonstrou nos autos ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar em todos os seus termos, isto é, mantendo-se as cautelares ali fixadas. 4. Decisão unânime.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048099071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PACIENTE PRIMÁRIO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar de ofício a prisão preventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. Imperativa, por outro lado, para o decreto preventivo a...

TJ-PR - Habilitação 12208049 PR 1220804-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato. Mérito. Prisão em flagrante delito. Vícios. Conversão em prisão preventiva. Ato pré-processual superado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e provas de materialidade.Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Juízo concreto. Modus operandi.Reiteração delitiva. Qualificação pessoal.Não há óbice à segregação justificada.Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem conhecida e denegada. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária) torna inócua discussão acerca da segregação pré-processual, de caráter não judicial. Com a formalização de ato judicial que incuta situação desfavorável ao paciente, em substituição a anterior, esse resta prejudicado de análise meritória. Até mesmo porque, eventuais vícios advindos do inquérito policial não possuem o condão desqualificar ou contaminar a ação penal. 2. Pacífica é a jurisprudência que acolhe como escorço de fundamentação à garantia da ordem pública, o modus operandi e reiteração delitiva do agente. 3. Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão preventiva não suscita o constrangimento ilegal. 4. Não conflita com a hipótese de prisão cautelar a boa qualificação pessoal do segregado, quando aquela vier acompanhada de fundamentos suficientes que indiquem a necessidade de imposição de afastamento da sociedade.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130982010000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS LEGITIMADOS. MERA IRREGULARIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I E II , DO CPP ) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva ainda na fase pré-processual, sem que haja notícia de representação pela prisão por parte de alguns dos legitimados, constitui mera irregularidade no procedimento, face à configuração das razões de cautela previstas no artigo 312 do CPP . 2. Tendo sido o paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, converteu a sua segregação em prisão preventiva, visando a garantir a ordem pública. 3. A reincidência do agente demonstra a facilidade que o mesmo tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . 5. A Lei 12.403 /2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal , preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, pas sou a ser exceção na sistemática processual...

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 00009171220158040000 AM 0000917-12.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? MANIFESTAÇÃO POPULAR ? DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO ? INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP ? AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA ? DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ? IRRAZOABILIDADE E DESNECESSIDADE ? MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? APLICAÇÃO EX OFFICIO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL ? EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DIANTE DA SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO ? PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao analisar o pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial, o magistrado de primeira instância expôs as razões de seu convencimento de forma suficiente, rechaçando os argumentos contidos na representação e fundamentando o indeferimento do pleito no fato de que não estavam presentes as hipóteses autorizadoras da constrição cautelar, sobretudo ante o não preenchimento do requisito elencado no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Destacou, ademais, que a prisão era desnecessária para identificação e qualificação dos envolvidos, visto que a própria representação policial continha elementos neste sentido. Consignou, ainda, que não houve violência contra pessoas, apenas contra o patrimônio, tudo a indicar que a prisão preventiva era desnecessária, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP. 2. Considerando que desde a ocorrência dos fatos até o vívido momento não se teve notícias de que a instabilidade política que imperava sobre o local ainda persista, mormente porque houve alternância de poder na municipalidade, não se verifica ameaça à ordem pública. Ademais, não consta dos autos qualquer notícia de que as medidas aplicadas estão sendo descumpridas, o que demonstra que estão adequadas para os fins a que se destinam. 3. Conquanto o art. 282, § 2.º, do Código de Processo Penal estabeleça que o juiz somente poderá conceder medidas cautelares de ofício...

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0270032014 MA 0004963-13.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa:  Ementa Processual Penal. Habeas Corpus. Art. 33, da Lei nº 11.343/06. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva na fase pré-processual. Possibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação do decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e circunstâncias de apreensão da droga. Motivação idônea. Denegação. 1.Não há que se falar em nulidade na decisão de primeiro grau que, na fase pré-processual, converte a prisão em flagrante em preventiva, sem representação da autoridade policial ou ministerial, nos termos do art. 310, II, do CPP. Precedentes. 2. O tempo de prisão cautelar deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade, em cotejo com as especificidades do caso concreto, não sendo adequado adotar-se, nesta sede, um raciocínio puramente cartesiano, de mera soma dos prazos processuais legalmente previstos. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação provisória encontra-se suficientemente fundamentada nos autos, como forma de garantir a ordem pública, considerando-se a quantidade da droga e as circunstâncias de sua apreensão. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130033723000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS LEGITIMADOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. LEI 12.403 /2011. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva pelo juiz "a quo" ainda na fase pré-processual, sem que haja notícia de representação pela prisão por parte de alguns dos legitimados, constitui mera irregularidade no procedimento se, após iniciada a ação penal, subsistem as razões de cautela previstas no artigo 312 do CPP . 2. Presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria da prática do delito de furto qualificado, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decreta a prisão preventiva do paciente, visando a garantia da ordem pública. 3. A possibilidade de reiteração delitiva do paciente, evidenciada pelas anotações constantes na CAC do mesmo, demonstra a facilidade que o mesmo têm em infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária. 4. A Lei 12.403 /2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal . 5. A nova lei preconiza de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 7. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente po de ser determinada sempre que presentes...

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