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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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STF - EXTRADIÇÃO Ext 491 SI (STF)

Data de publicação: 10/08/1989

Ementa: - EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. PRISÃO PREVENTIVA PRÉ-PROCESSUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. EXTRADIÇÃO: CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO, QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEGALIDADE DO PEDIDO: JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA: PEDIDO FUNDADO EM DECRETO DE PRISÃO EMANADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS: PRECEDENTE DO STF QUE O REPUTA IDONEO (EXTR. 333). 3. EXTRADIÇÃO: CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO E FALSIDADE: DUPLA INCRIMINAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA E A LEI SUÍÇA.

Encontrado em: , - INOCORRÊNCIA, EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 491 SI (STF)

Data de publicação: 10/08/1989

Ementa: - EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. PRISÃO PREVENTIVA PRÉ-PROCESSUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. EXTRADIÇÃO: CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO, QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEGALIDADE DO PEDIDO: JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA: PEDIDO FUNDADO EM DECRETO DE PRISÃO EMANADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS: PRECEDENTE DO STF QUE O REPUTA IDONEO (EXTR. 333). 3. EXTRADIÇÃO: CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO E FALSIDADE: DUPLA INCRIMINAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA E A LEI SUÍÇA.

Encontrado em: BRASILEIRA, LEI ESTRANGEIRA, - INOCORRÊNCIA, EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, CRIME

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048099071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PACIENTE PRIMÁRIO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar de ofício a prisão preventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. Imperativa, por outro lado, para o decreto preventivo a...

TJ-PR - Habilitação 12208049 PR 1220804-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato. Mérito. Prisão em flagrante delito. Vícios. Conversão em prisão preventiva. Ato pré-processual superado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e provas de materialidade.Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Juízo concreto. Modus operandi.Reiteração delitiva. Qualificação pessoal.Não há óbice à segregação justificada.Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem conhecida e denegada. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária) torna inócua discussão acerca da segregação pré-processual, de caráter não judicial. Com a formalização de ato judicial que incuta situação desfavorável ao paciente, em substituição a anterior, esse resta prejudicado de análise meritória. Até mesmo porque, eventuais vícios advindos do inquérito policial não possuem o condão desqualificar ou contaminar a ação penal. 2. Pacífica é a jurisprudência que acolhe como escorço de fundamentação à garantia da ordem pública, o modus operandi e reiteração delitiva do agente. 3. Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão preventiva não suscita o constrangimento ilegal. 4. Não conflita com a hipótese de prisão cautelar a boa qualificação pessoal do segregado, quando aquela vier acompanhada de fundamentos suficientes que indiquem a necessidade de imposição de afastamento da sociedade.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130982010000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS LEGITIMADOS. MERA IRREGULARIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I E II , DO CPP ) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva ainda na fase pré-processual, sem que haja notícia de representação pela prisão por parte de alguns dos legitimados, constitui mera irregularidade no procedimento, face à configuração das razões de cautela previstas no artigo 312 do CPP . 2. Tendo sido o paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, converteu a sua segregação em prisão preventiva, visando a garantir a ordem pública. 3. A reincidência do agente demonstra a facilidade que o mesmo tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . 5. A Lei 12.403 /2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal , preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, pas sou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 7. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada, sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal , em seus artigos 312 e 313 . 8. Sendo o crime de tráfico ilícito de drogas apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, deve-se manter a segregação provisória do paciente, como forma de garantia da ordem pública e visando a evitar a reiteração delitiva, em razão da sua reincidência. 9. Ordem denegada....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130033723000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS LEGITIMADOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. LEI 12.403 /2011. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva pelo juiz "a quo" ainda na fase pré-processual, sem que haja notícia de representação pela prisão por parte de alguns dos legitimados, constitui mera irregularidade no procedimento se, após iniciada a ação penal, subsistem as razões de cautela previstas no artigo 312 do CPP . 2. Presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria da prática do delito de furto qualificado, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decreta a prisão preventiva do paciente, visando a garantia da ordem pública. 3. A possibilidade de reiteração delitiva do paciente, evidenciada pelas anotações constantes na CAC do mesmo, demonstra a facilidade que o mesmo têm em infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária. 4. A Lei 12.403 /2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal . 5. A nova lei preconiza de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 7. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente po de ser determinada sempre que presentes os pressupostos e requisitos fáticos do artigo 312 do CPP e requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP . 8. Em razão da possibilidade de reiteração delitiva do paciente que, ao que parece, está envolvido com a prática de outros delitos contra o patrimônio, faz-se necessária a manutenção da segregação cautelar deste, em conformidade com o disposto na nova redação do artigo 282 , incisos I e II , e artigo 313 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal . 9. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 90786 SP 2007/0219843-5 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CLANDESTINA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. (1) INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. (2) DECRETO PRISIONAL PROFERIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS. NOVA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS. CONHECIMENTO DA SUBSEQÜENTE DETERMINAÇÃO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. (3) ADVOGADO. PRERROGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. ÓBICE. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. INEXISTENTE. 1. Não se apura constrangimento ilegal no fato de o juiz federal, ao decretar a prisão preventiva, acolher argumentos expendidos por magistrado de outra subseção judiciária que, no exercício do plantão, determinou a prisão temporária. 2. Decretada a prisão preventiva no seio de investigação criminal, da qual resultam várias ações penais, em que são renovados os decretos prisionais, não é possível conhecer de habeas corpus, em que se insurge contra o originário ato constritivo, ainda mais quando este é tido pelo juiz de primeiro grau como insubsistente. 3. É prerrogativa do Advogado ter vista de autos de processo e inquérito policial. No entanto, superado o alegado óbice ao causídico imposto, resta esvaziado pleito de acesso aos autos. 5. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada

TJ-PR - Habilitação 10258014 PR 1025801-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: Habeas Corpus. Extorsão. Flagrante.Conversão em preventiva. Preliminar.Autoria delitiva. Impossibilidade de análise no rito do writ. Análise de prova e supressão de instância. Ordem não conhecida neste particular. Mérito.Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Ato pré-processual superado.Decreto prisional. Fumus comissi delicti.Indícios de autoria e provas de materialidade. Periculum libertatis.Garantia de ordem pública. Juízo concreto.Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão denegada. 1. As questões afetas à participação na prática delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório, situação excepcional no rito do writ e que não se vislumbra no caso em apreço. 2. A conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária) torna inócua discussão acerca da segregação pré-processual, de caráter não judicial. Com a formalização de ato judicial que incuta situação desfavorável ao paciente, em substituição a anterior, esse resta prejudicado de análise meritória. 3. Estando presentes indícios de autoria e provas de materialidade, preenche-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 312 , do Código de Processo Penal . No entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado de fundamentação que aponte a presença concreta dos demais requisitos inerentes à prisão preventiva. 4. Pacífica é a jurisprudência que acolhe como escorço de fundamentação à garantia da ordem pública, a reincidência e contumácia penal do agente. 5. Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão preventiva não suscita o constrangimento ilegal.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058530478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AINDA DURANTE A FASE PRÉ PROCESSUAL, APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. Requisitos necessários à decretação da prisão preventiva preenchidos: I) Fumus comissi delicti. Demonstrado nas interceptações telefônicas autorizadas pela autoridade afirmada coatora. II) Periculum libertatis. Paciente investigado em razão de, em tese, integrar associação criminosa responsável pela prática de crimes contra o patrimônio e outros delitos cometidos no interior deste Estado, existindo fortes indícios de sua participação nesses intentos criminosos considerado o teor de conversas telefônicas mantidas com corréu, aparente líder da quadrilha, obtidas através de interceptação telefônica autorizada judicialmente. O grupo criminoso é extremamente organizado, articulado e armado, com influência no mundo do crime, o que denota que a decretação da prisão preventiva e a sua manutenção se mostram necessárias à garantia da ordem pública. Elementos concretos que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. Constrangimento ilegal decorrente de afirmado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistente. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058530478, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057754749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E OUTROS DELITOS. FASE PRÉ PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. Requisitos da prisão preventiva presentes: 1.1. Fumus comissi delicti. Evidenciado. Os documentos, trazidos à colação, demonstram que a autoridade policial está a investigar inúmeros crimes, graves, das mais variadas espécies (roubos circunstanciados, receptação etc. ...), praticados por quadrilha fortemente armada, muito bem organizada, especialista em prática criminosa, cometidos com e sem violência contra pessoa, nessa capital e no interior do Estado, havendo fortes indícios revelados pelas interceptações telefônicas, autorizadas pela autoridade afirmada coatora, no sentido de que o paciente integra essa organização, praticando assaltos, o que sustenta a necessidade de sua segregação cautelar, ponto em que este órgão fracionário não pode adentrar em razão dos estreitos limites do writ. 1.2. Periculum libertatis. Demonstrado. O paciente, ao tempo dos fatos que ensejaram sua prisão cautelar, cumpria pena privativa de liberdade, no regime aberto, em prisão domiciliar, por força de condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes de latrocínio, extorsão e roubo circunstanciado, cujas penas carcerárias somam vinte e cinco (25) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias, conforme sua certidão de antecedentes criminais colacionada nos autos em apenso e informações disponibilizadas no site deste Tribunal através do sistema "Consulta PEC". Neste momento encontra-se indultado. Tais fatos trazem elementos concretos, mostrando o envolvimento do paciente com o mundo do crime e que, em liberdade, muito provavelmente voltará a delinquir. 2. Os requisitos autorizadores da custódia cautelar se mantêm inalterados, não autorizando, por isso, a liberdade provisória. 3. Excesso de prazo. Inexistente. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70057754749, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013)...

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