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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122637697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO DOS PEDIDOS - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO 1. Não há litispendência, quando demonstrado que os pedidos de alvará judicial são diversos, e requeridos em face de pessoas jurídicas distintas. 2. Todavia, existindo processo ativo, em que se pleiteia alvará judicial decorrente do mesmo fato jurídico no qual se calca novo requerimento de alvará, tratando-se de feito de jurisdição voluntária, este deve ser processado nos mesmos autos já distribuídos, ante a patente conexão entre os pedidos. 3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4940309 PR 0494030-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO ESPÓLIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS AO AGRAVO POR INSTRUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ELIDIDA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. NÃO VERIFICAÇÃO. OS SUCESSORES SÃO TITULARES DA HERANÇA COMO UM TODO UNITÁRIO, NÃO DISPONDO DOS BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. DICÇÃO DO ART 1791 DO CC . O ESPÓLIO RESPONDE PRIMEIRAMENTE PELOS ENCARGOS PARA A ENTREGA DO REMANESCENTE ATRAVÉS DE PARTILHA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO É SUCEDÂNEO DA PARTILHA. APELO IMPROVIDO. I. Em regra descabe tutela antecipada em julgamento de apelação, até porque eventual recurso contra essa decisão não tem, via de regra, efeito suspensivo. Com a composição da lide após cognição exauriente, marcada por juízo de certeza quanto à improcedência do pedido, inviável sustentar a verossimilhança das alegações que já foram examinadas detidamente pelo juízo "a quo". II. É inviável a utilização do procedimento de alvará judicial para levantamento de valores como sucedâneo da partilha, por violação à ordem regular de liquidação da herança consoante o artigo 1997 do Código Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133036665001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE USO PÉRPETUO DE JAZIGO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apresenta-se adequado o procedimento de alvará judicial para a obtenção de transferência da titularidade do uso perpétuo de jazigo concedido pelo Município de Belo Horizonte, uma vez comprovadas a cadeia sucessória e a autorização dos demais herdeiros. 2. Recurso a que se dá provimento.

TJ-PB - APELACAO APL 00014214520128150411 0001421-45.2012.815.0411 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA NO INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PELA REFORMA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLTUNÁRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO. - Sendo o procedimento de alvará judicial de jurisdição voluntária, esta não é a via adequada para escriturar bem pertencente a pessoa falecida, sem que seja procedido o inventário e eventual sobrepartilha. - As decisões em jurisdição voluntária, como é o caso de alvará judicial, só produzem coisa julgada formal e não material, não merecendo reparos a sentença que julgou o pedido inicial improcedente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014214520128150411, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 29-03-2016)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140610057414 DF 0005617-63.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: PROCESUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUOTA DE CONSÓRCIO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO SALDO DE CONTA DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que não constante de forma expressa o termo de quota consorcial na Lei nº 6.858/80, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial por herdeiro. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3. Não se mostra possível a aplicação do preceito constante do art. 515, § 3º, CPC, quando a questão necessita de uma análise percuciente dos requisitos necessários ao levantamento da quantia perquirida mediante o procedimento de alvará judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010017635 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTAURAÇAO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA. NECESSÁRIA À JURISDIÇAO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o juiz a quo, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo alienado. 2. O procedimento de alvará judicial encontra-se previstos nos arts. 1103 a 1.210 , do Código de Processo Civil , de jurisdição voluntária. Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. 3. No presente caso, houve resistência por parte do apelante acerca da pretensão deduzida pelo apelado, assumindo feições de caráter litigioso, o que demonstra ser inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. 4. Além disso, havendo extravio dos autos da Ação de Busca e Apreensão, seria necessária a restauração desses autos. 5. Apelação conhecida e provida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a controvérsia existente in casu, o que somente pode ser apreciado em processo contencioso.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00064257319998180140 PI 200900010017635 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA. NECESSÁRIA À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o juiz a quo, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo alienado. 2. O procedimento de alvará judicial encontra-se previstos nos arts. 1103 a 1.210, do Código de Processo Civil, de jurisdição voluntária. Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. 3. No presente caso, houve resistência por parte do apelante acerca da pretensão deduzida pelo apelado, assumindo feições de caráter litigioso, o que demonstra ser inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. 4. Além disso, havendo extravio dos autos da Ação de Busca e Apreensão, seria necessária a restauração desses autos. 5. Apelação conhecida e provida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a controvérsia existente in casu, o que somente pode ser apreciado em processo contencioso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122504228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁS JUDICIAIS. IDENTIDADE DE OBJETO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Havendo identidade de objetos entre dois procedimentos de Alvarás Judiciais instaurados por pessoas diferentes, em trâmite perante Juízos também distintos, impõe-se a reunião dos autos para decisão simultânea pelo Juiz que despachou em primeiro lugar.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20443874720158260000 SP 2044387-47.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento de Alvará Judicial - Decisão que manteve a decisão para que a certidão de óbito fosse retificada em vias próprias, bem como determinou que a parte, assistida pela Defensoria Pública, encaminhasse diretamente o ofício expedido pelo Juízo ao destinatário – Inconformismo - Questão relativa à necessidade de retificação da certidão de óbito que não pode ser conhecida, pois o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso - Parte assistida pela Defensoria Pública, de modo que a incumbência de encaminhar o ofício expedido pelo Juízo recai sobre a Serventia Judicial - Recurso provido na parte conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 00309048320118260562 SP 0030904-83.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Baixa de registro de veículo sinistrado e com perda total. Para que se dê a baixa do registro do veículo nos órgãos de trânsito necessário que haja pedido administrativo, e em caso de negativa da Administração se impõe a demanda litigiosa. Inadequado, pois, o procedimento de alvará judicial para a obtenção do requerido. Extinção mantida. Recurso não provido.

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