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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122637697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO DOS PEDIDOS - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO 1. Não há litispendência, quando demonstrado que os pedidos de alvará judicial são diversos, e requeridos em face de pessoas jurídicas distintas. 2. Todavia, existindo processo ativo, em que se pleiteia alvará judicial decorrente do mesmo fato jurídico no qual se calca novo requerimento de alvará, tratando-se de feito de jurisdição voluntária, este deve ser processado nos mesmos autos já distribuídos, ante a patente conexão entre os pedidos. 3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4940309 PR 0494030-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO ESPÓLIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS AO AGRAVO POR INSTRUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ELIDIDA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. NÃO VERIFICAÇÃO. OS SUCESSORES SÃO TITULARES DA HERANÇA COMO UM TODO UNITÁRIO, NÃO DISPONDO DOS BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. DICÇÃO DO ART 1791 DO CC . O ESPÓLIO RESPONDE PRIMEIRAMENTE PELOS ENCARGOS PARA A ENTREGA DO REMANESCENTE ATRAVÉS DE PARTILHA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO É SUCEDÂNEO DA PARTILHA. APELO IMPROVIDO. I. Em regra descabe tutela antecipada em julgamento de apelação, até porque eventual recurso contra essa decisão não tem, via de regra, efeito suspensivo. Com a composição da lide após cognição exauriente, marcada por juízo de certeza quanto à improcedência do pedido, inviável sustentar a verossimilhança das alegações que já foram examinadas detidamente pelo juízo "a quo". II. É inviável a utilização do procedimento de alvará judicial para levantamento de valores como sucedâneo da partilha, por violação à ordem regular de liquidação da herança consoante o artigo 1997 do Código Civil .

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010017635 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTAURAÇAO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA. NECESSÁRIA À JURISDIÇAO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o juiz a quo, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo alienado. 2. O procedimento de alvará judicial encontra-se previstos nos arts. 1103 a 1.210 , do Código de Processo Civil , de jurisdição voluntária. Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. 3. No presente caso, houve resistência por parte do apelante acerca da pretensão deduzida pelo apelado, assumindo feições de caráter litigioso, o que demonstra ser inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. 4. Além disso, havendo extravio dos autos da Ação de Busca e Apreensão, seria necessária a restauração desses autos. 5. Apelação conhecida e provida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a controvérsia existente in casu, o que somente pode ser apreciado em processo contencioso.

TJ-SP - Apelação APL 00309048320118260562 SP 0030904-83.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Baixa de registro de veículo sinistrado e com perda total. Para que se dê a baixa do registro do veículo nos órgãos de trânsito necessário que haja pedido administrativo, e em caso de negativa da Administração se impõe a demanda litigiosa. Inadequado, pois, o procedimento de alvará judicial para a obtenção do requerido. Extinção mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101149235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de ação declaratória de quitação de contrato fiduciário, com conseqüente pedido de liberação da restrição no registro do veículo do autor, que enfrentou resistência por parte do síndico, cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056265291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES. Inadequação da via processual eleita para a veiculação de pretensão de levantamento de quantia em dinheiro depositada em conta bancária encerrada administrativamente pela instituição financeira e posterior bloqueio do saldo bancário. Questões de fato e de direito que reclamam dilação probatória e oportunização de contraditório em favor da instituição bancária. Matéria dissociada do direito das sucessões, conquanto o contrato bancário, originalmente, tenha sido firmado conjuntamente com a falecida companheira do apelante, porquanto o saldo bancário bloqueado na atualidade, quando passados muitos anos desde a data do referido óbito, corresponde a benefício de aposentadoria de titularidade exclusiva do requerente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056265291, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111508594001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - INDENIZAÇÃO DPVAT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. A postulação de alvará judicial destinado ao recebimento de indenização do seguro DPVAT depende do ajuizamento de procedimento de jurisdição contenciosa, com a devida dilação probatória para aferição do direito dos beneficiários, da obrigação da seguradora, e da regularidade do pedido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134091280666001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO - FUNDO DE RESERVA EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELOS REQUERENTES - POSSIBILIDADE. Se os requerentes, todos maiores, são os únicos herdeiros do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do fundo de reserva existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial em favor da esposa e dos filhos do de cujus.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324120051879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - MATÉRIA COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - Os procedimentos de jurisdição voluntária exigem ausência de litigiosidade e complexidade, uma vez que nessa seara não há parte requerida, contraditório, ampla defesa ou dilação probatória.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95735 BA 2008/0099844-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA

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