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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123442535001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPEITA DE CRIME FALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não cabe ao juízo da falência, no procedimento de alvará judicial movido pelo terceiro arrematante do imóvel leiloado, a apuração de fatos que comprovariam suposta fraude do ato de arrematação ocorrido nos autos de ação de cobrança que tramitou em juízo diverso. Recurso conhecido mas desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122637697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO DOS PEDIDOS - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO 1. Não há litispendência, quando demonstrado que os pedidos de alvará judicial são diversos, e requeridos em face de pessoas jurídicas distintas. 2. Todavia, existindo processo ativo, em que se pleiteia alvará judicial decorrente do mesmo fato jurídico no qual se calca novo requerimento de alvará, tratando-se de feito de jurisdição voluntária, este deve ser processado nos mesmos autos já distribuídos, ante a patente conexão entre os pedidos. 3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4940309 PR 0494030-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO ESPÓLIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS AO AGRAVO POR INSTRUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ELIDIDA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. NÃO VERIFICAÇÃO. OS SUCESSORES SÃO TITULARES DA HERANÇA COMO UM TODO UNITÁRIO, NÃO DISPONDO DOS BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. DICÇÃO DO ART 1791 DO CC . O ESPÓLIO RESPONDE PRIMEIRAMENTE PELOS ENCARGOS PARA A ENTREGA DO REMANESCENTE ATRAVÉS DE PARTILHA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO É SUCEDÂNEO DA PARTILHA. APELO IMPROVIDO. I. Em regra descabe tutela antecipada em julgamento de apelação, até porque eventual recurso contra essa decisão não tem, via de regra, efeito suspensivo. Com a composição da lide após cognição exauriente, marcada por juízo de certeza quanto à improcedência do pedido, inviável sustentar a verossimilhança das alegações que já foram examinadas detidamente pelo juízo "a quo". II. É inviável a utilização do procedimento de alvará judicial para levantamento de valores como sucedâneo da partilha, por violação à ordem regular de liquidação da herança consoante o artigo 1997 do Código Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133036665001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE USO PÉRPETUO DE JAZIGO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apresenta-se adequado o procedimento de alvará judicial para a obtenção de transferência da titularidade do uso perpétuo de jazigo concedido pelo Município de Belo Horizonte, uma vez comprovadas a cadeia sucessória e a autorização dos demais herdeiros. 2. Recurso a que se dá provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140610057414 DF 0005617-63.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: PROCESUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUOTA DE CONSÓRCIO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO SALDO DE CONTA DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que não constante de forma expressa o termo de quota consorcial na Lei nº 6.858/80, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial por herdeiro. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3. Não se mostra possível a aplicação do preceito constante do art. 515, § 3º, CPC, quando a questão necessita de uma análise percuciente dos requisitos necessários ao levantamento da quantia perquirida mediante o procedimento de alvará judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122504228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁS JUDICIAIS. IDENTIDADE DE OBJETO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Havendo identidade de objetos entre dois procedimentos de Alvarás Judiciais instaurados por pessoas diferentes, em trâmite perante Juízos também distintos, impõe-se a reunião dos autos para decisão simultânea pelo Juiz que despachou em primeiro lugar.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010017635 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTAURAÇAO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA. NECESSÁRIA À JURISDIÇAO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o juiz a quo, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo alienado. 2. O procedimento de alvará judicial encontra-se previstos nos arts. 1103 a 1.210 , do Código de Processo Civil , de jurisdição voluntária. Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. 3. No presente caso, houve resistência por parte do apelante acerca da pretensão deduzida pelo apelado, assumindo feições de caráter litigioso, o que demonstra ser inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. 4. Além disso, havendo extravio dos autos da Ação de Busca e Apreensão, seria necessária a restauração desses autos. 5. Apelação conhecida e provida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a controvérsia existente in casu, o que somente pode ser apreciado em processo contencioso.

TJ-SP - Apelação APL 00309048320118260562 SP 0030904-83.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Baixa de registro de veículo sinistrado e com perda total. Para que se dê a baixa do registro do veículo nos órgãos de trânsito necessário que haja pedido administrativo, e em caso de negativa da Administração se impõe a demanda litigiosa. Inadequado, pois, o procedimento de alvará judicial para a obtenção do requerido. Extinção mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101149235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de ação declaratória de quitação de contrato fiduciário, com conseqüente pedido de liberação da restrição no registro do veículo do autor, que enfrentou resistência por parte do síndico, cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00433727720128190000 RJ 0043372-77.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE DIREITO DAS VARAS DE FAMÍLIA REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO N.º 21 /2011 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL, A ESTABELECER RESÍDUO CÍVEL GENÉRICO PARA AS AÇÕES DISTRIBUÍDAS ATÉ 21/07/2011. SUSCITADO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FEITO DISTRIBUÍDO AOS 13 DE SETEMBRO DE 2010. PROCEDÊNCIA DO INIDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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