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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633030 SC 2004/0023993-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ECA . 10 DIAS. CONTAGEM EM DOBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no artigo 198 , II , do ECA , aplicado apenas aos procedimentos especiais dessa norma, deve ser contado em dobro quando destinado ao Ministério Público, nos termos do artigo 188 do CPC . Precedentes. 2. Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei nº 8.069 /90, a aplicação das leis processuais gerais deve ser feita de forma subsidiária, nos termos do artigo 152 do Estatuto e do princípio da especialidade. O ECA prevê, expressamente, a competência da Justiça da Infância e da Juventude (juízo cível), e não do juízo criminal, para enfrentar questões relativas à infração contra norma de proteção aos infantes, infração esta de natureza administrativa (art. 258 do ECA ). 3. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ECA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO STJ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00148 INC:00006 ART : 00152 ART : 00198...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295020 SE 2011/0292672-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ECA . MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PREPARATÓRIO PARA VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL DE MENOR. ARTS. ANALISADOS: 100 , VI, 151 , ECA . 1. Requerimento de verificação de situação de risco distribuído em 31/05/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 14/06/2012. 2. Discute-se a possibilidade de se determinar que o Núcleo de Perícias do Poder Judiciário Estadual realize estudo psicossocial, a requerimento do Ministério Público, para verificação de suposto abuso sexual praticado contra menor, como procedimento preparatório ao ajuizamento de ação para requerimento das medidas de proteção cabíveis. 3. O Núcleo de Perícias é serviço auxiliar do Poder Judiciário, e, como tal, deve atuar, sempre, "sob a imediata subordinação à autoridade judiciária", como exige o art. 151 do ECA , prestando-lhe apoio, quando e como determinado pelo Juiz, nos processos em trâmite. 4. Tratando-se de órgão de assessoramento técnico, instituído e organizado pelo Tribunal de Justiça, não é razoável permitir que dele se valha o Ministério Público, em procedimento de caráter meramente administrativo e preparatório, especialmente quando, de outro lado, tal providência acarreta evidente assoberbamento do serviço de apoio e, em consequência, o atraso irremediável na entrega da prestação jurisdicional nos processos em que dele se necessita. 5. No particular, inclusive, os elementos trazidos pelo Órgão Ministerial para justificar o requerimento são, por si sós, suficientes para revelar uma situação de perigo, consubstanciada em suposto abuso sexual de menor, a exigir a intervenção precoce e imediata da autoridade competente, a teor do que dispõe o art. 100 , VI, do ECA , propondo-se, desde logo, a ação pertinente. 6. Ademais, a preocupação de evitar que o menor, em juízo, seja outra vez provocado a falar sobre acontecimentos que lhe causam...

Encontrado em: , negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs TURMA DJe 02/06/2014 - 2/6/2014 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00100 INC:00006 ART : 00151... DE SERGIPE) RECURSO ESPECIAL REsp 1295020 SE 2011/0292672-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - HABEAS CORPUS HC 164369 DF 2010/0039431-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. PRINCÍPIO DAIDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL.RITO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE,MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , com a alteração dada pela Lei nº 11.719 /2008, não se coaduna com o Estatuto da Criança e doAdolescente, que determina o fracionamento do procedimento deapuração de ato infracional em várias audiências, sem que hajaqualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Nostermos do art. 152 da Lei 8.069 /90, a legislação processual penal éaplicada ao Direito do Menor apenas subsidiariamente. Precedentes. 2. É possível a imposição de medida socioeducativa mais rigorosa, desemiliberdade, se não considerou-se somente a gravidade abstrata doato infracional (equivalente ao crime de roubo), mas atentou-setambém para as circunstâncias do caso concreto e para as condiçõespessoais do menor.Na espécie, o paciente possuía outras passagens na Vara da Infânciae da Juventude, tendo sido ineficientes medidas socioeducativas maisbrandas anteriormente aplicadas, como a de prestação de serviços àcomunidade e a de liberdade assistida. Desse modo, a medida desemiliberdade mostrou-se necessária e imprescindível para melhorauxiliar o reeducando em sua recuperação social, mormente porque eleestaria afastado dos estudos e envolvido com drogas, não possuindo,ademais, uma boa estrutura familiar. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO:2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00152 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPP-41... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011719 ANO:2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00152 ESTATUTO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056523939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRAZO DO ART. 198 DO ECA . APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. TUTELA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO ECA . NORMAS PROCESSUAIS DO CPC . ART. 212 , § 1º , DO ECA . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os prazos previstos no art. 198 do ECA incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos arts. 152 a 197 do Estatuto (destituição do poder familiar, apuração de ato infracional, apuração de irregularidade em entidade de atendimento, dentre outros). 2. Na espécie, a parte autora pretende, com a presente ação, ver reconhecido o seu direito à educação infantil, de modo que, tratando-se de pleito atinente a tutela dos direitos e interesses protegidos pelo ECA , aplicam-se as normas processuais do CPC, consoante art. 212 , § 1º , do ECA . 3. Destarte, é de ser conhecido recurso de apelação interposto dentro do prazo legal (arts. 508 e 188 , ambos do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056523939, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056527641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRAZO DO ART. 198 DO ECA . APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. TUTELA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO ECA . NORMAS PROCESSUAIS DO CPC . ART. 212 , § 1º , DO ECA . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os prazos previstos no art. 198 do ECA incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos arts. 152 a 197 do Estatuto (destituição do poder familiar, apuração de ato infracional, apuração de irregularidade em entidade de atendimento, dentre outros). 2. Na espécie, a parte autora pretende, com a presente ação, ver reconhecido o seu direito à educação infantil, de modo que, tratando-se de pleito atinente a tutela dos direitos e interesses protegidos pelo ECA , aplicam-se as normas processuais do CPC, consoante art. 212 , § 1º , do ECA . 3. Destarte, é de ser conhecido recurso de apelação interposto dentro do prazo legal (arts. 508 e 188 , ambos do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056527641, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/09/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 698986 MG 2004/0157976-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 193 DO ECA . INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF). 2. Mesmo as questões de ordem pública precisam ser devidamente prequestionadas para que se viabilize o seu exame em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 850.991/RN, 5ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.02.2007; AgRg no REsp 862.391/MG, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp 439.971/RS, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 20.03.2006; AgRg no Ag 405.746/SP, 3ª. T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 25.02.2002; AgRg no REsp 883.364/AP, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJ de 02.04.2007; AgRg no Ag 725.860/RJ, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.09.2006. 3. "O prazo recursal do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto" (REsp 440.453/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 07.04.2003). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial... Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 04/02/2009 - 4/2/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 698986 MG 2004

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046752028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRAZO DO ART. 198 DO ECA . APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. TUTELA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO ECA . NORMAS PROCESSUAIS DO CPC . ART. 212 , § 1º , DO ECA . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. CABIMENTO, NO CASO. 1. Os prazos previstos no art. 198 do ECA incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos arts. 152 a 197 do Estatuto (destituição do poder familiar, apuração de ato infracional, apuração de irregularidade em entidade de atendimento,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042815258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO DO ART. 198 DO ECA . APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. TUTELA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO ECA . NORMAS PROCESSUAIS DO CPC . ART. 212 , § 1º , DO ECA . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Os prazos previstos no art. 198 do ECA incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos arts. 152 a 197 do Estatuto (destituição do poder familiar, apuração de ato infracional, apuração...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054189261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ECA . TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. PRAZO DO ART. 198 DO ECA . APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. TUTELA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO ECA . NORMAS PROCESSUAIS DO CPC . ART. 212 , § 1º , DO ECA . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RAZÕES DE MÉRITO DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514 , II , DO CPC . REEXAME DA SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA N.º 490 DO STJ. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Os prazos previstos no art. 198 do ECA incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos arts. 152 a 197 do Estatuto (destituição do poder familiar, apuração de ato infracional, apuração de irregularidade em entidade de atendimento, dentre outros). 2. Na espécie, pretende-se com a presente ação ver reconhecido o direito à saúde de infante, de modo que, tratando-se de pleito atinente a tutela dos direitos e interesses protegidos pelo ECA , aplicam-se as normas processuais do CPC, consoante art. 212 , § 1º , do ECA . Recurso ofertado tempestivamente. Preliminar rejeitada. 3. As razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença. Inviável o conhecimento do recurso, dada a inobservância dos requisitos previstos no art. 514 do CPC . 4. Havendo a indicação por profissional da área da saúde dando conta da necessidade de remoção da gestante e do nascituro para hospital com UTI neonatal, deve o Estado, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna , realizar de imediato as providências reclamadas, garantindo a efetividade dos direitos previstos na Constituição , violados quando da negativa do Poder Público em prover o atendimento na forma pleiteada, necessário para a garantia de sua sobrevivência. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70054189261, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002571 RS 2007/0260042-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 198 DO ECA . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS NOS ARTIGOS 152 A 197. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 508 E 188 DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que extinguiu o recurso de apelação sob o argumento de intempestividade. Alega-se a ocorrência de dissenso pretoriano e violação dos artigos 508 e 188 do CPC e 198 , II , do ECA , afirmando-se que o feito deve ser regido pelas regras do CPC , e não pelo ECA , embora diga respeito à tutela de saúde de uma criança. Juntam-se precedentes nos quais, em sede de ação civil pública, reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA . 2. Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior assenta o entendimento de que os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos autos. Precedentes: Resp 784.285/RS, DJ 0/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 633.030/SC, DJ 12/09/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de aplicar à espécie os prazos processuais fixados no Código de Processo Civil , e aplicar ao recurso de apelação regular julgamento.

Encontrado em: da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial... - PRIMEIRA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRAZOS - ART. 198 , ECA - APLICAÇÃO STJ - RESP 784285 -RS (LEXSTJ 209...

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