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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633030 SC 2004/0023993-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ECA . 10 DIAS. CONTAGEM EM DOBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no artigo 198 , II , do ECA , aplicado apenas aos procedimentos especiais dessa norma, deve ser contado em dobro quando destinado ao Ministério Público, nos termos do artigo 188 do CPC . Precedentes. 2. Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei nº 8.069 /90, a aplicação das leis processuais gerais deve ser feita de forma subsidiária, nos termos do artigo 152 do Estatuto e do princípio da especialidade. O ECA prevê, expressamente, a competência da Justiça da Infância e da Juventude (juízo cível), e não do juízo criminal, para enfrentar questões relativas à infração contra norma de proteção aos infantes, infração esta de natureza administrativa (art. 258 do ECA ). 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00148 INC:00006 ART : 00152 ART : 00198... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ECA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO STJ -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633030 SC 2004/0023993-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ECA . 10 DIAS. CONTAGEM EM DOBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no artigo 198 , II , do ECA , aplicado apenas aos procedimentos especiais dessa norma, deve ser contado em dobro quando destinado ao Ministério Público, nos termos do artigo 188 do CPC . Precedentes. 2. Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei nº 8.069 /90, a aplicação das leis processuais gerais deve ser feita de forma subsidiária, nos termos do artigo 152 do Estatuto e do princípio da especialidade. O ECA prevê, expressamente, a competência da Justiça da Infância e da Juventude (juízo cível), e não do juízo criminal, para enfrentar questões relativas à infração contra norma de proteção aos infantes, infração esta de natureza administrativa (art. 258 do ECA ). 3. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00148 INC:00006 ART : 00152 ART : 00198... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ECA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO STJ -...

STJ - HABEAS CORPUS HC 164369 DF 2010/0039431-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. PRINCÍPIO DAIDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL.RITO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE,MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , com a alteração dada pela Lei nº 11.719 /2008, não se coaduna com o Estatuto da Criança e doAdolescente, que determina o fracionamento do procedimento deapuração de ato infracional em várias audiências, sem que hajaqualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Nostermos do art. 152 da Lei 8.069 /90, a legislação processual penal éaplicada ao Direito do Menor apenas subsidiariamente. Precedentes. 2. É possível a imposição de medida socioeducativa mais rigorosa, desemiliberdade, se não considerou-se somente a gravidade abstrata doato infracional (equivalente ao crime de roubo), mas atentou-setambém para as circunstâncias do caso concreto e para as condiçõespessoais do menor.Na espécie, o paciente possuía outras passagens na Vara da Infânciae da Juventude, tendo sido ineficientes medidas socioeducativas maisbrandas anteriormente aplicadas, como a de prestação de serviços àcomunidade e a de liberdade assistida. Desse modo, a medida desemiliberdade mostrou-se necessária e imprescindível para melhorauxiliar o reeducando em sua recuperação social, mormente porque eleestaria afastado dos estudos e envolvido com drogas, não possuindo,ademais, uma boa estrutura familiar. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO:2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00152 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPP-41... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011719 ANO:2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00152 ESTATUTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 698986 MG 2004/0157976-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 193 DO ECA . INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF). 2. Mesmo as questões de ordem pública precisam ser devidamente prequestionadas para que se viabilize o seu exame em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 850.991/RN, 5ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.02.2007; AgRg no REsp 862.391/MG, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp 439.971/RS, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 20.03.2006; AgRg no Ag 405.746/SP, 3ª. T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 25.02.2002; AgRg no REsp 883.364/AP, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJ de 02.04.2007; AgRg no Ag 725.860/RJ, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.09.2006. 3. "O prazo recursal do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto" (REsp 440.453/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 07.04.2003). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e,... Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 04/02/2009 - 4/2/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 698986 MG 2004/0157976-6 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052109949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DO RESPONSÁVEL LEGAL, DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. AFASTAMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO, NO CASO. 1. Na audiência de apresentação, a representada, além de já ter atingido a maioridade civil, estava representada pela Defensoria Pública, mostrando-se prescindível a presença dos genitores ou representante legal, tampouco a nomeação de curador especial. Preliminar rejeitada. 2. Inexiste nulidade do procedimento pela ausência de parecer da equipe interprofissional, porquanto, nos termos do art. 186 do ECA, é faculdade do juízo a utilização da aludida assistência técnica. Entendimento consolidado na Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte. Preliminar rejeitada. 3. A prática pela adolescente da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, restou comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para aquela contida no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (consumo próprio). 4. Na espécie, inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais, tampouco de que eles tivessem interesse em prejudicar a representada. 5. Considerando a gravidade do ato infracional praticado (tráfico de drogas, tratado na legislação penal como hediondo), o que poderia ensejar a aplicação de medida gravosa, inviável a substituição da prestação de serviços à comunidade aplicada na origem por outra ainda mais branda. Manutenção da sentença. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052109949, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002571 RS 2007/0260042-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 198 DO ECA . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS NOS ARTIGOS 152 A 197. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 508 E 188 DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que extinguiu o recurso de apelação sob o argumento de intempestividade. Alega-se a ocorrência de dissenso pretoriano e violação dos artigos 508 e 188 do CPC e 198 , II , do ECA , afirmando-se que o feito deve ser regido pelas regras do CPC , e não pelo ECA , embora diga respeito à tutela de saúde de uma criança. Juntam-se precedentes nos quais, em sede de ação civil pública, reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA . 2. Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior assenta o entendimento de que os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos autos. Precedentes: Resp 784.285/RS, DJ 0/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 633.030/SC, DJ 12/09/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de aplicar à espécie os prazos processuais fixados no Código de Processo Civil , e aplicar ao recurso de apelação regular julgamento

Encontrado em: da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial... PRIMEIRA TURMA DJ 23.06.2008 p. 1 - 22/6/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1002571 RS 2007/0260042-4 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002571 RS 2007/0260042-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 198 DO ECA . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS NOS ARTIGOS 152 A 197. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 508 E 188 DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que extinguiu o recurso de apelação sob o argumento de intempestividade. Alega-se a ocorrência de dissenso pretoriano e violação dos artigos 508 e 188 do CPC e 198 , II , do ECA , afirmando-se que o feito deve ser regido pelas regras do CPC , e não pelo ECA , embora diga respeito à tutela de saúde de uma criança. Juntam-se precedentes nos quais, em sede de ação civil pública, reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA . 2. Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior assenta o entendimento de que os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos autos. Precedentes: Resp 784.285/RS, DJ 0/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 633.030/SC, DJ 12/09/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de aplicar à espécie os prazos processuais fixados no Código de Processo Civil , e aplicar ao recurso de apelação regular julgamento.

Encontrado em: da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial... PRIMEIRA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRAZOS - ART. 198 , ECA - APLICAÇÃO STJ - RESP 784285 -RS (LEXSTJ...

TJ-RJ - APELACAO APL 02651389820098190004 RJ 0265138-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ADOÇÃO. MENOR QUE DESDE O NASCIMENTO, OCORRIDO AOS 10/03/2001, ESTÁ SOB OS CUIDADOS E A GUARDA DE TERCEIROS, ORA AUTORES E APELADOS, COM O CONSENTIMENTO DA GENITORA, ORA RÉ E APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREVALÊNCIA LEGAL DA FAMÍLIA NATURAL PARA A CRIAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 19, CAPUT, 25, CAPUT, E 30, § 1º, DA LEI N.º 8.069/90). MITIGAÇÃO, DIANTE DA GRITANTE IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO SATISFATÓRIO DOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ARTIGOS 1º E 22 DO ECA). ADOTANDO QUE POSSUI COMO REFERÊNCIAS AFETIVAS OS APELADOS. DESINTERESSE DA APELANTE NO CONVÍVIO COM A PROLE. RECORRENTE QUE QUER SER RECONHECIDA COMO MÃE PELO VÍNCULO UNICAMENTE BIOLÓGICO, MAS NÃO PARECE IMPORTAR-SE COM QUE TERCEIROS EXERÇAM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO MENOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE LHE PAREÇA MAIS CONVENIENTE ESTABELECER O CONVÍVIO. INTENÇÃO PURAMENTE EGOÍSTICA E CÔMODA. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º, 5º E 17 DO ECA, BEM COMO DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 100, XII, DO ECA). ADOTANDO QUE OUVIDO PELA EQUIPE DISCIPLINAR E, POSTERIORMENTE, EM AUDIÊNCIA, DIZ QUERER SER FILHO DA APELADA. RECORRENTE QUE, CONQUANTO REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À A. I.J., NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO SUBSCREVEU O APELO, REVELANDO DESCASO PARA COM O DESLINDE DO FEITO. ESTUDO SOCIAL QUE, CONQUANTO DESFAVORÁVEL, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE O ADOTANDO E OS RECORRIDOS. DEMANDANTES QUE POSSUEM APTIDÕES MENTAL, MORAL E SOCIAL, PARA A CRIAÇÃO HARMONIOSA E SAUDÁVEL DO MENOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO ECA. PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE APENAS REGULARIZA UMA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE HÁ TEMPO. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10395120026004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ECA - PRESUNÇÃO ESPECIAL E ABSOLUTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - MULTA DIÁRIA - COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - O direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente goza de proteção integral nos termos da Constituição Republicana, de modo que presumida a incapacidade ante a menoridade e demonstrada a necessidade fática do atendimento específico à saúde da criança, presente, por consequência, o dever público de atendimento especial, diferenciado e total. - Cabe aos entes federados, de forma comum e solidária, fornecer meios para a plena realização do direito à saúde, nos termos da Lei Federal n. 8.080 /90, que determina que as ações e os serviços públicos de saúde que integram o SUS são realizados de forma descentralizada. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de multa cominatória em face do ente público, ainda mais quando ela visa a compelir o cumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 857272 RJ 2006/0119504-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROCEDIMENTO NÃO COMPREENDIDO ENTRE OS ARTS 152 e 197 DO ECA . PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 198 , II. 1. O prazo recursal do art. 198 , II , da Lei 8.069 /90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente , aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197. Precedentes do REsp 842203/RS">STJ: REsp 842203/RS , DJ 25.08.2006; REsp 784285/RS, DJ 04.12.2006; AgRg no REsp 841.274/RS, DJ 11.09.200; REsp 610.438/SP, DJ 30.03.2006; REsp 752.657/RS, DJ 19.12.2005 e REsp 440453/SP, DJ 07.04.2003. 2. A exegese dos arts. 198, II e 212, § 1º, da Lei 8.0699/90 denota a coexistência harmônica do procedimento traçado na mencionada legislação, aplicável aos procedimentos específicos nela delineados, com as regras previstas no Código de Processo Civil , coadjuvada pela expressa autorização de aplicação do prazo previsto no art. 508 CPC ao feitos relativos à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos do menor, deferida pelo mencionado art. 212, § 1º. 3. In casu, trata-se de auto de infração lavrado por comissariado, em exercício junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital-RJ, em face de diretor de instituição de internamento de adolescentes infratores, com fulcro no art. 249, da Lei 8.0699/90, em razão de agressão perpetrada contra adolescente nas dependências da mencionada instituição, durante o cumprimento de medida sócio-educativa, medida não elencada nos arts. 152 e 197 da lei sub examine. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori... 2/4/2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... 841274 -RS , RESP 610438 -SP, RESP 752657 -RS, RESP 440453 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 857272 RJ 2006/0119504-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX...

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