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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 278. O réu será citado para comparecer à audiência que não se realizará em prazo inferior a dez (10) dias contados da citação, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo prova.
§ 1º Na audiência, antes de iniciada a instrução, o juiz tentará conciliar as partes, observando-se o disposto no art. 448.
§ 2º Se o réu pretender produzir prova testemunhal, depositará em cartório, quarenta e oito (48) horas antes da audiência, o rol respectivo.
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-MG - 200000032011650001 MG 2.0000.00.320116-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ARTº 278 § 1º CPC -"As ações de procedimento sumário são tidas como dúplices e em razão disso, não comportam reconvenção; assim, pode o réu em sua resposta formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial"

TJ-MG - 3201165 MG 2.0000.00.320116-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ARTº 278 § 1º CPC -"As ações de procedimento sumário são tidas como dúplices e em razão disso, não comportam reconvenção; assim, pode o réu em sua resposta formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13841 MG 92.01.13841-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DESTINATÁRIO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ART. 236 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC - FLUXO DO PRAZO PARA DEFESA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 278 DO CPC . I - Não acarreta a nulidade do processo, e, consequentemente, da sentença nele proferida, a falta de menção ao nome do advogado do réu em publicação que se destina a intimar os autores para a prática de ato exclusivamente a eles afeto, nem a realização, no procedimento sumário, da audiência de instrução e julgamento com espaço superior a quarenta dias, contados da citação da autarquia previdenciária, e não da juntada aos autos da carta precatória por meio da qual foi ela efetivada (RSTJ 28/574). II - Havendo norma específica a regular o prazo, no procedimento sumário - art. 278 do CPC - não há que se aplicar o art. 241 , IV , do CPC , ante o qual, aliás, tem a jurisprudência entendido desnecessária a intimação de que a carta precatória foi juntada aos autos, para que flua o prazo. III - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Encontrado em: .57730 - 15/8/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR: 00001 ART : 00278 ART : 00241... INC:00004 ART : 00188 ART : 00241 INC:00001 INC:00004 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED PRT...:002054 ANO:1995 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO...

TJ-SP - Apelação Sumaríssima APL 7084459000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: ?COMPRA E VENDA MERCANTIL - Ação de cobrança - Duplicata - Alegação da ré de que as mercadorias teriam vindo incompletas - Fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora não comprovados pela ré (art. 333 , II , do CPC )- Dilação probatória desnecessária - Protesto genérico de produção de provas incompatível com o procedimento sumário (art. 278 do CPC )- Julgamento antecipado autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.* .

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Privado 02/02/2009 - 2/2/2009 Apelação Sumaríssima APL 7084459000 SP (TJ-SP) Rui Cascaldi

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707130097520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONDENAÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECEBIMENTO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , § 1º , CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Conquanto incabível no rito sumário, o pedido reconvencional formulado na própria contestação deve ser recebido como pedido contraposto, formulado nos termos do art. 278 , § 1º CPC , em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à ao sentido teleológico do ato processual efetivado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20412840320138260000 SP 2041284-03.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDIMENTO SUMÁRIO INCLUSÃO DE TESTEMUNHA APÓS A CONTESTAÇÃO INVIABILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 278 DO CPC , O RÉU APRESENTARÁ O ROL DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA, JUNTO COM SUA RESPOSTA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL ACEITAR-SE APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2770227320118260000 SP 0277022-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROCEDIMENTO SUMÁRIO RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO SEM ROL DE TESTEMUNHAS CIRCUNSTÃNCIAS QUE JUSTIFICAM FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 278 , ?CAPUT?, DO CPC INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A MM. Juíza a quo agiu bem ao considerar que não restou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pelo agravado. O errôneo ajuizamento da ação pelo procedimento ordinário, bem como a expedição de mandado de citação com falha na indicação do procedimento adotado justificam afastar-se a ocorrência de preclusão. 2. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57769 GO 2008.01.99.057769-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra cunhada no § 2º do art. 475 do CPC . 2. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Preliminar rejeitada. 3. "Havendo norma específica a regular o prazo, no procedimento sumário - art. 278 do CPC - não há que se aplicar o art. 241 , IV , do CPC , ante o qual, aliás, tem a jurisprudência entendido desnecessária a intimação de que a carta precatória foi juntada aos autos, para que flua o prazo." (AC 92.01.13841-5/MG, Des. Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ 15/08/1996 p. 57.730). 4. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 5. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária -, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55 , § 3º , e 143 , da Lei 8.213 /91). 6. Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser o termo inicial do benefício. 7. Correção monetária aplicada nos termos da Lei nº 6.899 /81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 8 Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 9. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 10. Apelação desprovida. 11. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. 12. Recurso adesivo da autora desprovido....

TJ-PE - Ação Rescisória AR 10965019978170990 PE 0007066-03.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE DEPÓSITO. EMENDA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ENTREGA DA CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 278 , CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1.A juntada do depósito foi realizada após determinação da emenda da inicial. Preliminar rejeitada. 2.No procedimento sumário, a entrega da contestação deve ser realizada em audiência, se não houver conciliação, conforme dispõe o art. 278 do CPC . 3.No caso, houve cerceamento de defesa, pois a juíza não aceitou a contestação em audiência, alegando estar precluso o prazo para oferecê-la. 4.Violação a literal disposição de lei. Art. 485 , V , CPC . 5.Ação Rescisória julgada procedente. 6.Decisão Unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6619958 PR 0661995-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. FUNDAMENTOS DE FATO DIVERSOS. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , §º, DO CPC . HONORÁRIOS. REDUÇÃO E EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE ERROS GROSSEIROS E DE DIREÇÃO DA LIDE DE MODO TEMERÁRIO. ATIVIDADE DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não é cabível a reconvenção nas ações de procedimento sumário, com exceção daquelas em que o feito é processado no rito ordinário, não só por sua estrutura simplificada, como também, pelo fato da lei conferir-lhe natureza dúplice, isto é, o réu pode formular pedido contra o autor, "desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial", não suportando novas alegações, consoante dispõe o artigo 278 , § 1º , do Código de Processo Civil . No caso em julgamento, os fundamentos de fato levantados pelo autor e pelo réu são diversos, pelo que não pode ser conhecido o pedido reconvencional. 2 - Em sendo o trabalho do advogado de meio e não de resultado e comprovada a sua realização e a inexistência de culpa pela sucumbência, correto é o arbitramento de seus honorários. E embora a tabela da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil não seja vinculante, não havendo perícia ou outra prova, deve prevalecer.

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