Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090073801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓR1A PROFERIDA EM DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. É INADMISSÍVEL QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52 , II , DA LEI 11.101 /05 PERDURE POR PRAZO INDETERMINADO. NA ESPÉCIE, DESARRAZOADO O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO DECORRIDOS QUASE CINCO ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEM QUALQUER SOLUÇÃO À VISTA. RECURSO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095352 SP 2008/0228114-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula n. 211 /STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do art. 6º, da Lei de Falências, não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70034601583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MAS NÃO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. A suspensão de que trata o art. 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial se aplica somente ao devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, e não aos coobrigados, devedores solidários. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 58037520128070000 DF 0005803-75.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PROCESSAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. DELIMITAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO A REEXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. 1. O EFEITO DEVOLUTIVO PRÓPRIO DOS RECURSOS ESTÁ MUNICIADO COM PODER PARA DEVOLVER AO EXAME DA INSTÂNCIA SUPERIOR TÃO-SOMENTE E EXCLUSIVAMENTE AS MATÉRIAS EFETIVAMENTE RESOLVIDAS PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OBSTANDO QUE, AINDA PENDENTE DE PRONUNCIAMENTO, A QUESTÃO SEJA DEVOLVIDA A REEXAME, PORQUE INEXISTENTE PROVIMENTO RECORRÍVEL E PORQUE NÃO PODE O ÓRGÃO REVISOR SE MANIFESTAR ACERCA DE MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SE SE QUALIFICA COMO GARANTIA E DIREITO ASSEGURADO À P ARTE, DEVE SE CONFORMAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENSEJANDO QUE SOMENTE PODE SER EXERCITADO APÓS TER SIDO A QUESTÃO FORMULADA E RESOLVIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR, OU SEJA, APÓS TER O ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO SE MANIFESTADO SOBRE A QUESTÃO É QUE PODERÁ SER DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO ÓRGÃO REVISOR. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71004639837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.101/2005 QUE SE LIMITA A 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA REFERIDA LEI. CONSTITUIDO O TITULO JUDICIAL, INCABIVEL A EXECUÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL. INCIDENCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. Não assiste ao ora recorrente. O pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos se deu em 24/01/2011, fl. 58. Ocorre que o pedido de recuperação judicial da ora recorrida foi deferido em 21/03/2011, fls. 06/16, quando já constituído o título judicial, não podendo ser executado perante o JECível conforme disciplina o Enunciado 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Neste sentido: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓRIA. 1. Ainda que a hipótese dos autos não conste do rol do art. 52 , IX , da Lei nº 9.099 /95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada até mesmo por simples petição, ou reconhecido ex officio pelo Juízo, uma vez que o crédito constituído em favor da recorrente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo. 2. Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, correta a decisão que determinou o levantamento da penhora, devendo a credora habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003556099, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2012). Assim, vai mantida a sentença para extinguir a execução, podendo a credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004639837, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2860627920118260000 SP 0286062-79.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVISORIEDADE. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 6º LEI N.º 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. O deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções e ações promovidas em face do devedor, o que torna impossível o prosseguimento da execução inclusive para satisfação de honorários advocatícios arbitrados provisoriamente, nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil , antes da citação da devedora e da notícia do processamento da recuperação judicial. Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4923022 PR 0492302-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA ARBITRAL DE LOCATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 , INC. I DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUTADA COM PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE INSERE-SE NA HIPÓTESE DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADOS PELO ART. ART. 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005 - LAPSO TEMPORAL PELO QUAL A DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É EFICAZ. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo não conhecido

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 25075 RN 2008.002507-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: COMERCIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO, APROVAÇÃO DE PLANO E CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA AGRAVADA HABILITADA. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ART. 59 , DA LEI 11.101 /05. ART. 360 , I , DO CC . INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO. ART. 267 , IV , DO CPC . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 81714 RS 2003.71.00.081714-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM APELAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. RETIFICAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PETIÇÃO EXECUTIVA. LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL AO TETO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE VALORES SUPRIMIDOS, EXCETO AS HIPÓTESES DO ART. 26 DA LEI 8.870 /94 E DO § 3º DO ART. 21 DA LEI 8.880 /94 OU EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEVIDO REAJUSTE AUTOMÁTICO DA RENDA MENSAL NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O art. 4º da Lei 1.060 /50 dispõe que a parte gozará dos benefício da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nada impede que, não tendo sido deferido tal pedido pelo Juízo a quo, que se limitou a extinguir o feito executivo em razão do indeferimento da inicial, haja formulação por ocasião da apelação dirigida contra o referido julgamento extintivo, bem como o conseqüente deferimento nesta Corte. 2. A pretensão de executar montante superior ao autorizado pelo título, inclui-se entre as modalidades do excesso de execução. Na verdade, quanto a esta parte excedente, não há título executivo que legitime a própria execução. Essa matéria de ordem pública, referente à apresentação de cálculo superior ao débito fundado no título judicial, diz respeito à ausência de direito à execução forçada, e está sujeita ao controle ex-officio do juiz, não se necessitando sequer da iniciativa das partes e pode ser feita quando do oferecimento da vestibular, mediante a correção da cálculo exeqüendo e mesmo o indeferimento da inicial. Todavia, nestas situações de excesso de execução, o indeferimento da inicial é viável tão-somente quanto à parte da execução...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378984 RS 2013/0115814-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca