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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090073801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓR1A PROFERIDA EM DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. É INADMISSÍVEL QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52 , II , DA LEI 11.101 /05 PERDURE POR PRAZO INDETERMINADO. NA ESPÉCIE, DESARRAZOADO O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO DECORRIDOS QUASE CINCO ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEM QUALQUER SOLUÇÃO À VISTA. RECURSO DESPROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70034601583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MAS NÃO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. A suspensão de que trata o art. 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial se aplica somente ao devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, e não aos coobrigados, devedores solidários. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4923022 PR 0492302-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA ARBITRAL DE LOCATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 , INC. I DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUTADA COM PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE INSERE-SE NA HIPÓTESE DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADOS PELO ART. ART. 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005 - LAPSO TEMPORAL PELO QUAL A DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É EFICAZ. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 457117 SP 2013/0418541-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126135 SP 2012/0269730-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa.

Encontrado em: E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para a prática de atos executórios

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20353843920138260000 SP 2035384-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: Execução de título extrajudicial Determinação de suspensão da execução Sentença que deferiu o processamento da recuperação judicial à executada Decisão mantida Recurso improvido

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00351227720128110000 35122/2012 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO - EXECUTADOS SÓCIOS DE EMPRESA CUJO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEFERIDO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO DE EXECUÇÃO AFORADA CONTRA OS SÓCIOS AVALISTAS – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO- DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, a suspensão das execuções contra empresa que teve concedida a recuperação judicial não se estende à pessoa dos sócios avalistas, devedores solidários. 2) In casu, apesar de sócios da empresa em recuperação, os executados figuraram como mero garantidores da obrigação, não havendo óbice algum ao trâmite da execução. (AI 35122/2012, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2012, Publicado no DJE 12/07/2012)

TJ-MT - Apelação APL 00019721820128110029 86799/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA – OFENSA AO ARTIGO 265, INCISO IV, “a”, DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA – EXECUTADOS SÓCIOS DE EMPRESA CUJO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEFERIDO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO DE EXECUÇÃO AFORADA CONTRA OS SÓCIOS AVALISTAS – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Afasta-se a tese de nulidade da sentença, quando não há causa que justifique a suspensão do processamento dos Embargos à Execução, máxime quando o Agravo de Instrumento que discute a mesma tese defendida nos Embargos, não tramita sob o efeito suspensivo, como ocorreu no vertente caso. Ausência de ofensa ao artigo 265, inciso IV, “a”, do CPC. Preliminar rejeitada. 2) Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, a suspensão das execuções contra empresa que teve concedida a recuperação judicial não se estende à pessoa dos sócios avalistas, devedores solidários. 3) In casu, apesar de sócios da empresa em recuperação, os executados (Apelantes) figuraram como mero garantidores da obrigação, não havendo óbice algum ao trâmite da execução. (Ap 86799/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/04/2014, Publicado no DJE 25/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20364447620158260000 SP 2036444-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA EXECUTADA – Devedor solidário – Suspensão da execução – Impossibilidade – Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida – Obrigação autônoma e independente – Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 – Julgado do STJ afetado ao rito do art. 543-C, CPC nesse sentido: – O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa executada não acarreta, ao devedor solidário, a extinção do processo, sendo faculdade do credor contra ele dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21372869820148260000 SP 2137286-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA EXECUTADA – Suspensão de ações e execuções singulares – Prazo máximo – 180 dias – Improrrogabilidade – Inteligência do artigo 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005: – O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa executada acarreta a suspensão de ações e execuções singulares contra ela movida pelo prazo improrrogável de 180 dias, à luz do artigo 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA EXECUTADA – Devedor solidário – Suspensão da execução – Impossibilidade – Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida – Obrigação autônoma e independente – Inteligência do artigo 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005 – Julgado do STJ afetado ao rito do art. 543-C , CPC nesse sentido: – O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa executada não acarreta, ao devedor solidário, a suspensão da execução singular, sendo faculdade do credor contra ele dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do artigo 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. RECURSO NÃO PROVIDO.

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