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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090073801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓR1A PROFERIDA EM DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. É INADMISSÍVEL QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52 , II , DA LEI 11.101 /05 PERDURE POR PRAZO INDETERMINADO. NA ESPÉCIE, DESARRAZOADO O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO DECORRIDOS QUASE CINCO ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEM QUALQUER SOLUÇÃO À VISTA. RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4923022 PR 0492302-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA ARBITRAL DE LOCATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 , INC. I DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUTADA COM PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE INSERE-SE NA HIPÓTESE DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADOS PELO ART. ART. 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005 - LAPSO TEMPORAL PELO QUAL A DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É EFICAZ. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 457117 SP 2013/0418541-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 991090073801

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO... subsistir, visto que, à luz do deferimento do processamento de sua recuperação judicial em processo...° do art. 6 da Lei 11.101/2005. O deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial acarreta...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20353843920138260000 SP 2035384-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: Execução de título extrajudicial Determinação de suspensão da execução Sentença que deferiu o processamento da recuperação judicial à executada Decisão mantida Recurso improvido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20364447620158260000 SP 2036444-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA EXECUTADA – Devedor solidário – Suspensão da execução – Impossibilidade – Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida – Obrigação autônoma e independente – Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 – Julgado do STJ afetado ao rito do art. 543-C, CPC nesse sentido: – O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa executada não acarreta, ao devedor solidário, a extinção do processo, sendo faculdade do credor contra ele dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002121220135020381 SP 00002121220135020381 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada, suspende-se o curso das ações contra o recuperando pelo prazo de 180 dias, como previsto no parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/05. Decorrido tal prazo e não satisfeitos os créditos habilitados perante o juízo da recuperação, deve-se retomar o curso das execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20762228720148260000 SP 2076222-87.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: *SUSPENSÃO DO PROCESSO Execução por título extrajudicial Recuperação judicial deferida à empresa executada Pretensão a manutenção da penhora sobre as ações da empresa ATG Participações objeto de arresto na execução e prosseguimento da execução, posto que escoado o prazo do deferimento do processamento da Recuperação Competência do Juízo da Recuperação para decidir a destinação dos ativos objeto do Plano de Recuperação da executada Escoamento do prazo não verificado em razão da homologação de Plano de Recuperação judicial conjunto Aprovação do Plano que contempla o crédito buscado pelo exequente, que implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo de suas garantias, a teor do que dispõe o artigo 59 da LRF - Agravo Regimental prejudicado - Recurso não provido*

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007593620125010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada em 18/04/2012, tem-se por exaurido o prazo de 180 (cento em oitenta) dias de suspensão, previsto no art. 4º , da Lei nº 11.101 /05, quando da interposição do agravo, em 20/09/2013, o que permite o prosseguimento da execução perante o juízo trabalhista, mormente por evidenciado, nos autos, o encerramento do procedimento de recuperação judicial.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017126920135020040 SP 00017126920135020040 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada, suspende-se o curso das ações contra o recuperando pelo prazo de 180 dias, como previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05. Decorrido tal prazo e não satisfeitos os créditos habilitados perante o juízo da recuperação, deve-se retomar o curso das execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

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