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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090073801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓR1A PROFERIDA EM DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. É INADMISSÍVEL QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52 , II , DA LEI 11.101 /05 PERDURE POR PRAZO INDETERMINADO. NA ESPÉCIE, DESARRAZOADO O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO DECORRIDOS QUASE CINCO ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEM QUALQUER SOLUÇÃO À VISTA. RECURSO DESPROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70034601583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MAS NÃO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. A suspensão de que trata o art. 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial se aplica somente ao devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, e não aos coobrigados, devedores solidários. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4923022 PR 0492302-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA ARBITRAL DE LOCATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 , INC. I DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUTADA COM PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE INSERE-SE NA HIPÓTESE DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADOS PELO ART. ART. 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005 - LAPSO TEMPORAL PELO QUAL A DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É EFICAZ. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 457117 SP 2013/0418541-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126135 SP 2012/0269730-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa.

Encontrado em: E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para a prática de atos executórios

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20353843920138260000 SP 2035384-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: Execução de título extrajudicial Determinação de suspensão da execução Sentença que deferiu o processamento da recuperação judicial à executada Decisão mantida Recurso improvido

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007593620125010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada em 18/04/2012, tem-se por exaurido o prazo de 180 (cento em oitenta) dias de suspensão, previsto no art. 4º , da Lei nº 11.101 /05, quando da interposição do agravo, em 20/09/2013, o que permite o prosseguimento da execução perante o juízo trabalhista, mormente por evidenciado, nos autos, o encerramento do procedimento de recuperação judicial.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00070200100210005 DF 00070-2001-002-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: BRATA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do Col. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Demonstrada a inexistência de bens da Executada (pessoa jurídica), mormente considerando que fora deferido o processamento da recuperação judicial, o que evidencia, por si só, o seu estado de insolvência, há se deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Encontrado em: - Brasilia Transporte e Manutencao Aeronautica S/A ( em Recuperação Judicial ). Agravado: Transportadora

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10499130023546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EQUÍVOCO QUANTO À SOCIEDADE EXECUTADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. - Não sendo a sociedade executada autora da ação de recuperação judicial em que foi deferido o pedido de processamento, não há que se discutir sobre eventual atração, devendo os autos da execução e respectivos embargos permanecerem no juízo em que foram propostos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20567772020138260000 SP 2056777-20.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PROCESSO Rejeita-se a preliminar de incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso EXECUÇÃO Decisão que deferiu pedido de suspensão de ação de execução ajuizada contra os executados, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial - "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais." (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191) Incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, previsto no art. 6º, § 4, da LF 11.101/2005, uma vez que a suspensão das execuções individuais contra o devedor submetido à recuperação judicial, por crédito a ela sujeitos, nos termos do art. 49, da LF 11.101/2005, subsiste até ulterior deliberação definitiva quanto ao desfecho do procedimento de recuperação judicial, pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, o competente para a implementação dos atos expropriados nessa situação - Manutenção da r. decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão da ação da execução individual ajuizada pela agravante contra os agravados, empresários individuais devedores em recuperação judicial com processamento deferido pelo MM Juízo da Recuperação Judicial. Recurso desprovido.

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