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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090073801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓR1A PROFERIDA EM DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. É INADMISSÍVEL QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52 , II , DA LEI 11.101 /05 PERDURE POR PRAZO INDETERMINADO. NA ESPÉCIE, DESARRAZOADO O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO DECORRIDOS QUASE CINCO ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEM QUALQUER SOLUÇÃO À VISTA. RECURSO DESPROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70034601583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MAS NÃO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. A suspensão de que trata o art. 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial se aplica somente ao devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, e não aos coobrigados, devedores solidários. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4923022 PR 0492302-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA ARBITRAL DE LOCATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 , INC. I DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUTADA COM PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE INSERE-SE NA HIPÓTESE DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADOS PELO ART. ART. 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005 - LAPSO TEMPORAL PELO QUAL A DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É EFICAZ. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 457117 SP 2013/0418541-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20353843920138260000 SP 2035384-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: Execução de título extrajudicial Determinação de suspensão da execução Sentença que deferiu o processamento da recuperação judicial à executada Decisão mantida Recurso improvido

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007593620125010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada em 18/04/2012, tem-se por exaurido o prazo de 180 (cento em oitenta) dias de suspensão, previsto no art. 4º , da Lei nº 11.101 /05, quando da interposição do agravo, em 20/09/2013, o que permite o prosseguimento da execução perante o juízo trabalhista, mormente por evidenciado, nos autos, o encerramento do procedimento de recuperação judicial.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00070200100210005 DF 00070-2001-002-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: BRATA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do Col. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Demonstrada a inexistência de bens da Executada (pessoa jurídica), mormente considerando que fora deferido o processamento da recuperação judicial, o que evidencia, por si só, o seu estado de insolvência, há se deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Encontrado em: - Brasilia Transporte e Manutencao Aeronautica S/A ( em Recuperação Judicial ). Agravado: Transportadora

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10499130023546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EQUÍVOCO QUANTO À SOCIEDADE EXECUTADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. - Não sendo a sociedade executada autora da ação de recuperação judicial em que foi deferido o pedido de processamento, não há que se discutir sobre eventual atração, devendo os autos da execução e respectivos embargos permanecerem no juízo em que foram propostos.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00993002820065010015 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada em 29.02.2008, tem-se por exaurido o prazo de 180 (cento em oitenta) dias de suspensão, previsto no art. 4º , da Lei nº 11.101 /05, quando da oposição do embargos à execução em 21.5.2010, o que permite concluir pelo prosseguimento da execução perante o juízo trabalhista.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1337006620055010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada em 15.3.2006, tem-se por exaurido o prazo de 180 (cento em oitenta) dias de suspensão, previsto no art. 4º , da Lei nº 11.101 /05, quando da interposição do agravo, em 16.11.2011, o que permite o prosseguimento da execução perante o juízo trabalhista, mormente por evidenciado, nos autos, o encerramento do procedimento de recuperação judicial.

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