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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271120060188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - IRREGULARIDADES - INOCORRÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA URGENTE. - Não restando comprovada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não compromete o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa o indeferimento, pela Comissão Processante, da produção de provas, quando antevista a ineficácia do propósito, não há falar em direito à tutela liminar pleiteada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191130017228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. Restando ausente os requisitos legais para a concessão da tutela postulada, notadamente a plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu o pedido de reintegração do Edil até ulterior decisão de mérito.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000140118654000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR NÃO JULGADA - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO NÃO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Em ambas as ações mandamentais, o impetrante busca a suspensão e anulação de atos administrativos de cassação de seu mandato eletivo de vereador, decorrentes do mesmo processo político-administrativo que tramitou na Câmara Municipal de Vereadores contra o impetrante. 2. Considerando que a edição do Decreto Legislativo 01/2014, objeto do segundo mandamus, somente ocorreu porque suspensos os efeitos do Decreto Legislativo 01/2013, objeto do primeiro writ, há que se reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos. 3. Verifica-se risco de decisões conflitantes, na medida em que há a possibilidade de ser denegada a ordem no primeiro mandado de segurança, mantendo a validade do Decreto Legislativo 01/13, o que ensejaria, a toda evidência, a perda de objeto da segunda impetração. 4. Conflito não acolhido, para firmar a competência do Juízo suscitante.

TJ-BA - Apelação APL 00002994320108050185 BA 0000299-43.2010.8.05.0185 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. MANDATO. CASSAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. VOTAÇÃO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA. LEI ORGÂNICA. PREVISÃO. DEC-LEI 201 /67. INCIDÊNCIA SUPLETIVA. DOCUMENTOS. CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DEFESA. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. I - O processo de cassação dos prefeitos e vereadores, por infrações político-administrativas, é regido pelo Decreto-lei nº 201 /1967, quando o mesmo não conflita com a legislação específica do Município que trata do assunto. II O recebimento de denúncia por infração político-administrativa, apresentada contra vereador do Município de Palmas do Monte Alto, exige a concordância da maioria absoluta dos edis, a teor da regra inserta no parágrafo 7º, do artigo 29 da Lei Orgânica respectiva. III A decretação de nulidade de atos processuais, com base em alegação de cerceamento do direito de defesa, pressupõe a prova da existência de prejuízo. IV Patenteado que o recebimento da denúncia apresentada contra o Apelante foi aprovado pela maioria absoluta dos edis monte-altenses e que o mesmo não evidenciou a ocorrência de prejuízo à sua defesa, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo político-administrativo correspondente. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 349208 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO DE INQUÉRITO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO INDECOROSO. 1) O procedimento a ser adotado pela Comissão de Inquérito para processo de cassação de vereador é aquele descrito no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 201 /67 e no Regimento Interno da Casa Legislativa. 2) Descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na caracterização do ato que fundamentou o decreto de cassação do vereador como indecoroso, devendo prevalecer o juízo de valor efetuado pela Câmara de Vereadores. 3) Diante da higidez do processo administrativo, no qual o denunciado teve assegurado o exercício pleno de sua defesa, não há nulidade a ser declarada. 4) Recurso a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 368760 SC 2004.036876-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - COMISSÃO PROCESSANTE - IMPEDIMENTO DE ALGUNS VEREADORES - SESSÃO DE JULGAMENTO - PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - INVERSÃO DA ORDEM PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a demonstração de que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas resultou em prejuízo para processado, porquanto foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.

Encontrado em: do Oeste. Apelante: Scharles Davico Schlemper. Apelado: Câmara de Vereadores de Laurentino Apelacao

TJ-SP - Apelação APL 00004759420138260035 SP 0000475-94.2013.8.26.0035 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: Ação de nulidade de processo administrativo de cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar. Caráter de subjetividade e discricionariedade em matéria interna corporis que não afasta o controle judicial de legalidade. Ofensa verbal a outro edil em meio a críticas, incapaz de justificar cassação do mandato. Sentença de procedência. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 267503 GO 2000/0071755-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - PREFEITO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , VII , DO DL. N. 201 /67 - SUSPENSÃO, POR MEIO DE LIMINAR, APÓS TRANSCORRIDOS 88 (OITENTA E OITO) DIAS - DECISÃO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO NOS 2 (DOIS) DIAS REMANESCENTES - PRAZO EXTRAPOLADO EM VIRTUDE DE OBSERVÂNCIA DE REGRA REGIMENTAL PARA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDE POSSÍVEL EXCEDER O PRAZO NONAGESIMAL - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - O prazo de 90 (noventa) dias restou suspenso por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança, após transcorridos 88 (oitenta e oito) dias do procedimento de cassação do mandato. Ao julgar o mérito da impetração, contudo, foram restabelecidos para a Comissão Processante os 2 (dois) dias restantes para efeito de conclusão dos trabalhos. - A Comissão Processante se valeu de um total de 5 (cinco) e não de 2 (dois) dias para finalizar os trabalhos, isto é, ao convocar a sessão extraordinária levou em conta os 3 (três) dias de prazo regimental somados aos 2 (dois) dias remanescentes para a realização do julgamento do processo. Obstáculo de ordem regimental não possui a força de suspender ou alargar o prazo de 90 (noventa) dias previsto no diploma normativo para conclusão do processo de cassação. - A corroborar com esse entendimento, merece destaque o raciocínio expendido por José Nilo de Castro ao assentar que "a Lei Orgânica e o Regimento Interno hierarquicamente são inferiores ao Decreto-lei n. 201 /67, não podendo, portanto, dispor que, durante o recesso parlamentar o processo de cassação de mandato eletivo interrompa ou suspenda sua fluência para recomeçar a contagem depois" (in"A Defesa dos Prefeitos e Vereadores em face do Decreto-lei n. 201 /67", 5ª edição, revista, atualizada e ampliada, Livraria Del Rey Editora Ltda., Belo Horizonte, 2002, p. 243). - Recurso especial...

Encontrado em: , ARQUIVAMENTO, PROCESSO DE CASSAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, HIPÓTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, JULGAMENTO..., PROCESSO ADMINISTRATIVO, APÓS, PRAZO, NOVENTA DIAS, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1967 , IMPOSSIBILIDADE... E VEREADORES EM FACE DO DECRETO-LEI N. 201 /67, LIVRARIA DEL REY EDITORA LTDA., BELO HORIZONTE, 2002, P. 243...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00191199320138260000 SP 0019119-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para sobrestar processo administrativo de cassação de mandato de vereador. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida, nos termos da Lei nº 12.016 /09. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12752222 PR 1275222-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE VEREADOR - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - APARENTE ABUSIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VEREADOR ELEITO PELO VOTO POPULAR - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1275222-2 - Ubiratã - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: ­ APARENTE ABUSIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR... DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CASSAÇÃO DE VEREADOR. PROCESSO POLÍTICO- ADMINISTRATIVO.... AO DES. GUIDO DÖBELI) AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ CASSAÇÃO DE VEREADOR ­ PROCESSO...

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