Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 2.095 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 406773 PR Apelação Cível 0040677-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS DE VEREADORES. MOTIVAÇÃO: FALTA DE DECORO PARLAMENTAR INEXIXT?NCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA. Regularmente processada representação contra vereadores por falta de decoro parlamentar e cabalmente provada tal acusação, culminando com a cassação de seus mandatos, mantém-se a decisão que denegou a segurança impetrada.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 406773 PR Embargos de Declaração Cível 0040677-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/1997

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS DE VEREADORES. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA. Opostos embargos de declaração a acórdão, que negou provimento à apelação, interposta contra decisão, denegatória de segurança, impetrada por vereadores, que tiveram seus mandatos cassados pela Câmara Municipal, rejeitam-se os embargos, desde que, inexistem, no acórdão, quaisquer omissões.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271120060188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - IRREGULARIDADES - INOCORRÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA URGENTE. - Não restando comprovada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não compromete o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa o indeferimento, pela Comissão Processante, da produção de provas, quando antevista a ineficácia do propósito, não há falar em direito à tutela liminar pleiteada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191130017228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. Restando ausente os requisitos legais para a concessão da tutela postulada, notadamente a plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu o pedido de reintegração do Edil até ulterior decisão de mérito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191130016139001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. Por direito líquido e certo se entende aquele indene de dúvidas, que dispensa dilação probatória, capaz de ser comprovado de plano, por documentação manifesta. Não comportando dilação complementar, o writ requer e não dispensa que o direito se torne dedutível de prova pré-formada, vale dizer, dos elementos, e apenas deles, que o próprio impetrante junte à impetração. III. Nos termos do art. 337 , do CPC , a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência. IV. A verificação da imprescindibilidade das provas requeridas e, fundamentadamente indeferidas pela Câmara Processante, careceria, até mesmo, de instrução processual incompatível com a via estreita do mandado de segurança, razão pela qual a manutenção da decisão liminar que indeferiu o pedido de suspensão de processo político-administrativo deve ser confirmada.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000140118654000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR NÃO JULGADA - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO NÃO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Em ambas as ações mandamentais, o impetrante busca a suspensão e anulação de atos administrativos de cassação de seu mandato eletivo de vereador, decorrentes do mesmo processo político-administrativo que tramitou na Câmara Municipal de Vereadores contra o impetrante. 2. Considerando que a edição do Decreto Legislativo 01/2014, objeto do segundo mandamus, somente ocorreu porque suspensos os efeitos do Decreto Legislativo 01/2013, objeto do primeiro writ, há que se reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos. 3. Verifica-se risco de decisões conflitantes, na medida em que há a possibilidade de ser denegada a ordem no primeiro mandado de segurança, mantendo a validade do Decreto Legislativo 01/13, o que ensejaria, a toda evidência, a perda de objeto da segunda impetração. 4. Conflito não acolhido, para firmar a competência do Juízo suscitante.

TJ-BA - Apelação APL 00002994320108050185 BA 0000299-43.2010.8.05.0185 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. MANDATO. CASSAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. VOTAÇÃO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA. LEI ORGÂNICA. PREVISÃO. DEC-LEI 201 /67. INCIDÊNCIA SUPLETIVA. DOCUMENTOS. CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DEFESA. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. I - O processo de cassação dos prefeitos e vereadores, por infrações político-administrativas, é regido pelo Decreto-lei nº 201 /1967, quando o mesmo não conflita com a legislação específica do Município que trata do assunto. II O recebimento de denúncia por infração político-administrativa, apresentada contra vereador do Município de Palmas do Monte Alto, exige a concordância da maioria absoluta dos edis, a teor da regra inserta no parágrafo 7º, do artigo 29 da Lei Orgânica respectiva. III A decretação de nulidade de atos processuais, com base em alegação de cerceamento do direito de defesa, pressupõe a prova da existência de prejuízo. IV Patenteado que o recebimento da denúncia apresentada contra o Apelante foi aprovado pela maioria absoluta dos edis monte-altenses e que o mesmo não evidenciou a ocorrência de prejuízo à sua defesa, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo político-administrativo correspondente. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 818619120128260000 SP 0081861-91.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO ADMINISTRATIVO CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CASSAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ENQUANTO NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO CASSAÇÃO DE VEREADOR - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - LIMINAR COM AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - CABIMENTO - FUNGIBILIDADE - CPC ART. 273 , § 7º - INCIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor na inicial da demanda. 2. Portanto, para que a tutela antecipada seja deferida hão de estar presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC , ausentes na espécie. 3. Todavia, diante da fungibilidade das medidas de urgência, CPC art. 273 , § 7º , cabível, na espécie, a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos do ato administrativo, sob pena de frustrar definitivamente a ação anulatória.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10432372 PR 1043237-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CASSAÇÃO DE VEREADOR. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL A APONTAR, EM PRINCÍPIO, CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDÊNCIAS, AINDA, DE DESRESPEITO À PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. VEREADORA QUE APÓS ASSUMIR O MANDATO, POR APENAS TRÊS DIAS ACUMULOU A FUNÇÃO LEGISLATIVA COM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. LIMINAR MANTIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA CASSAÇÃO, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO MANDAMUS. PERIGO DA DEMORA MAIS RELEVANTE À IMPETRANTE.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /09 EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.a) - No caso dos autos, a vereadora foi eleita pelo voto popular como a mais votada do Município, de modo que sua cassação deve estar respaldada em prática induvidosa e grave de infração que deponha contra o mandato parlamentar.b)- Consoante bem observado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a partir do indeferimento da produção de provas passou a existir cerceamento de defesa à vereadora impetrante, sendo relevante também o fato observado pelo juiz da causa de que a cassação pareceu estar desproporcional à infração, caso se entenda esta por configurada.c)- "A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar (...)" (STJ, REsp 443310/RS) d)- Quanto à interferência do Poder Judiciário no ato de cassação, por ser um ato discricionário da Câmara, "Segundo Hely Lopes, ‘O ato administrativo - vinculado ou discricionário - há que ser praticado com observância formal e ideológica da Lei. Exato na forma e inexato no conteúdo, nos motivos ou nos fins, é sempre inválido. O discricionarismo da administração não vai ao ponto de encobrir arbitrariedade, capricho, má-fé ou imoralidade administrativa. (...)"(TJSE - MS 0129/2001 (Proc. 2599/2001) - (20023657) - TP - Rel. Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto - J.04.12.2002).Neste ponto, o próprio Supremo Tribunal Federal também já anotou que:"Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial)."(STF, RE 131661/ES, rel. Min. MARCO AURELIO, DJU 17.11.95, p. 39209)....

Encontrado em: Administrativa 10432372 PR 1043237-2 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Ribas

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052330255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2012, VISANDO À CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO, POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201 /67 E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. NULIDADES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ORDEM DO DIA, INEXISTÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL E NÃO REALIZAÇÃO DE SORTEIO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PEDIDO QUE SE SUBSUME NA PREVISÃO DO ART. 7º , III , DA LEI Nº 12.016 /2009. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052330255, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2012)

1 2 3 4 5 209 210 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca