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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 368760 SC 2004.036876-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - COMISSÃO PROCESSANTE - IMPEDIMENTO DE ALGUNS VEREADORES - SESSÃO DE JULGAMENTO - PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - INVERSÃO DA ORDEM PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a demonstração de que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas resultou em prejuízo para processado, porquanto foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.

Encontrado em: do Oeste. Apelante: Scharles Davico Schlemper. Apelado: Câmara de Vereadores de Laurentino Apelacao

TJ-PR - Apelação Cível AC 406773 PR Apelação Cível 0040677-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS DE VEREADORES. MOTIVAÇÃO: FALTA DE DECORO PARLAMENTAR INEXIXT?NCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA. Regularmente processada representação contra vereadores por falta de decoro parlamentar e cabalmente provada tal acusação, culminando com a cassação de seus mandatos, mantém-se a decisão que denegou a segurança impetrada.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 406773 PR Embargos de Declaração Cível 0040677-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/1997

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS DE VEREADORES. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA. Opostos embargos de declaração a acórdão, que negou provimento à apelação, interposta contra decisão, denegatória de segurança, impetrada por vereadores, que tiveram seus mandatos cassados pela Câmara Municipal, rejeitam-se os embargos, desde que, inexistem, no acórdão, quaisquer omissões.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4137222008 BA 41372-2/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇAO DE MANDATO DE VEREADOR. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA [ART. 5º, INC. IV] - APELO NAO PROVIDO - I - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES [ART. 5º, INC. IV]. II - A DEFESA, HOJE, E UMA INJUNÇAO LEGAL. É UM ELEMENTO LÓGICO INDISPENSÁVEL DO PROCESSO. O CARÁTER PÚBLICO DA DEFESA ACENTUA SE MAIS AINDA, AO SE ATENTAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ATUAL SISTEMA LEGAL EXIGE SEJA ELA COMETIDA A QUEM TENHA HABILITAÇAO TÉCNICA, SOB PENA DE SE DEGRADAR A TUTELA PROFISSIONAL. III - O CONTRADITÓRIO É A EXTERIORIZAÇAO DA PRÓPRIA DEFESA. A TODO ATO PR .

TJ-BA - Apelação APL 00002994320108050185 BA 0000299-43.2010.8.05.0185 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. MANDATO. CASSAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. VOTAÇÃO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA. LEI ORGÂNICA. PREVISÃO. DEC-LEI 201/67. INCIDÊNCIA SUPLETIVA. DOCUMENTOS. CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DEFESA. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. I - O processo de cassação dos prefeitos e vereadores, por infrações político-administrativas, é regido pelo Decreto-lei nº 201/1967, quando o mesmo não conflita com a legislação específica do Município que trata do assunto. II O recebimento de denúncia por infração político-administrativa, apresentada contra vereador do Município de Palmas do Monte Alto, exige a concordância da maioria absoluta dos edis, a teor da regra inserta no parágrafo 7º, do artigo 29 da Lei Orgânica respectiva. III A decretação de nulidade de atos processuais, com base em alegação de cerceamento do direito de defesa, pressupõe a prova da existência de prejuízo. IV Patenteado que o recebimento da denúncia apresentada contra o Apelante foi aprovado pela maioria absoluta dos edis monte-altenses e que o mesmo não evidenciou a ocorrência de prejuízo à sua defesa, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo político-administrativo correspondente. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271120060188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - IRREGULARIDADES - INOCORRÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA URGENTE. - Não restando comprovada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não compromete o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa o indeferimento, pela Comissão Processante, da produção de provas, quando antevista a ineficácia do propósito, não há falar em direito à tutela liminar pleiteada.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10432372 PR 1043237-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CASSAÇÃO DE VEREADOR. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL A APONTAR, EM PRINCÍPIO, CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDÊNCIAS, AINDA, DE DESRESPEITO À PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. VEREADORA QUE APÓS ASSUMIR O MANDATO, POR APENAS TRÊS DIAS ACUMULOU A FUNÇÃO LEGISLATIVA COM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. LIMINAR MANTIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA CASSAÇÃO, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO MANDAMUS. PERIGO DA DEMORA MAIS RELEVANTE À IMPETRANTE.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /09 EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.a) - No caso dos autos, a vereadora foi eleita pelo voto popular como a mais votada do Município, de modo que sua cassação deve estar respaldada em prática induvidosa e grave de infração que deponha contra o mandato parlamentar.b)- Consoante bem observado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a partir do indeferimento da produção de provas passou a existir cerceamento de defesa à vereadora impetrante, sendo relevante também o fato observado pelo juiz da causa de que a cassação pareceu estar desproporcional à infração, caso se entenda esta por configurada.c)- "A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar (...)" (STJ, REsp 443310/RS) d)- Quanto à interferência do Poder Judiciário no ato de cassação, por ser um ato discricionário da Câmara, "Segundo Hely Lopes, ‘O ato administrativo - vinculado ou discricionário - há que ser praticado com observância formal e ideológica da Lei. Exato na forma e inexato no conteúdo, nos motivos ou nos fins, é sempre inválido. O discricionarismo da administração não vai ao ponto de encobrir arbitrariedade, capricho, má-fé ou imoralidade administrativa. (...)"(TJSE - MS 0129/2001 (Proc. 2599/2001) - (20023657) - TP - Rel. Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto - J.04.12.2002).Neste ponto, o próprio Supremo Tribunal Federal também já anotou que:"Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial)."(STF, RE 131661/ES, rel. Min. MARCO AURELIO, DJU 17.11.95, p. 39209)....

Encontrado em: Administrativa 10432372 PR 1043237-2 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Ribas

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052330255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2012, VISANDO À CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO, POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201 /67 E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. NULIDADES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ORDEM DO DIA, INEXISTÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL E NÃO REALIZAÇÃO DE SORTEIO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PEDIDO QUE SE SUBSUME NA PREVISÃO DO ART. 7º , III , DA LEI Nº 12.016 /2009. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052330255, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 818619120128260000 SP 0081861-91.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO ADMINISTRATIVO CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CASSAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ENQUANTO NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO CASSAÇÃO DE VEREADOR - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - LIMINAR COM AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - CABIMENTO - FUNGIBILIDADE - CPC ART. 273 , § 7º - INCIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor na inicial da demanda. 2. Portanto, para que a tutela antecipada seja deferida hão de estar presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC , ausentes na espécie. 3. Todavia, diante da fungibilidade das medidas de urgência, CPC art. 273 , § 7º , cabível, na espécie, a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos do ato administrativo, sob pena de frustrar definitivamente a ação anulatória.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5503295 PR 0550329-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO DE VEREADOR. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PARA CASSAÇÃO DO MANDATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NA DEFESA DO IMPETRANTE NÃO DEMONSTRADA. ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CASA LEGISLATIVA. DECISÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA PELA CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR, LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO POR FATOS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o Presidente da Câmara Municipal, cumprindo disposição do Código de Ética e Decoro Parlamentar, convoca nova sessão para reinquirição de testemunha de defesa do Apelante, e o interessado (apelante/impetrante) ou seu advogado não comparecem para realizar as perguntas. Inexiste ilegalidade em julgamento que culmina na cassação de mandato de vereador quando somente no relatório se refere a fatos diversos daqueles relacionados na denúncia, sem, contudo considerá-los na decisão final de cassação.

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