Data de Publicação: 21/06/2012
Ementa: I Mandado de segurança. Vereador. Denúncia formulada por cidadão com fundamento no artigo 5º , inciso X , do DL 201 /67. Inadmissibilidade. II Início do procedimento administrativo tendente à cassação do mandato do parlamentar. Lei Orgânica Municipal foi omissa quanto à atribuição à iniciativa do processo de cassação a eleitores. Impossibilidade de interpretação analógica com a cassação do mandato de Prefeito por se cuidar de norma sancionadora. Além disso, não é possível interpretar sançõ...
Encontrado em: do procedimento administrativo tendente à cassação do mandato do parlamentar. Lei...-se o processo de cassação do mandato de congressista por denúncia escrita feita... Recurso provido para anular o processo de cassação de mandato desde a denúncia.?.
Data de Publicação: 8 de Maio de 2012
Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INSTAURAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO. PRETENSÃO DE APURAR FATO DIVERSO DO CONTIDO NAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. a) Em processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, a Câmara Municipal não tem atribuição para processar e julgar a alegaç...
Encontrado em: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INSTAURAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE... de cassação de mandato eletivo, a Câmara Municipal não tem atribuição para processar
Data de Publicação: 19/02/2008
Ementa: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO VEREADOR PEDIDO FEITO POR DÉCIMO SEGUNDO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO, DE SUPLENTES QUE PRECEDEM NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA E QUE NÃO TROCARAM DE PARTIDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. . Infidelidade partidária, Filiação partidária, Decretação, Perda, Mandato eletivo, Cassação, Cargo eletivo, Suplente, Suplência, Vaga, Vacância, partido político, Coligação, Vereador.Eleição proporcional. Acordam os Juízes do Tr...
Encontrado em: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO VEREADOR PEDIDO FEITO POR DÉCIMO... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. . Infidelidade partidária, Filiação partidária, Decretação, Perda, Mandato eletivo, Cassação, Cargo eletivo, Suplente, Suplência
Data de Publicação: 02/08/2012
Ementa: REPONSABILIDADE CIVIL Prescrição Ação contra a Fazenda Pública Vereador Ação fundada em direito pessoal Prazo prescricional de cinco anos A ação de indenização por danos morais ou materiais contra a Fazenda Pública, a envolver direito pessoal, deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, pena de prescrição, na forma do disposto no art. 1.º do Decreto 20.910 de 06/01/32.DANOS MORAIS Inocorrência Cassação de vereador anulada em mandado de segurança Afastamento inicial feito a pedido e posterio...
Encontrado em: Cassação de vereador anulada em mandado de segurança Afastamento inicial feito... causados por afastamento do cargo decorrente de cassação de mandato anulada... administrativo inicial.RESSARCIMENTO Prejuízo causado por vereador condenado
Data de Publicação: 01/09/2010
Ementa: Mandado de Segurança Anulação do processo administrativo que resultou na cassação de mandato eletivo de vereador, após renúncia aceita pela presidência da Câmara Renúncia é forma de extinção do cargo de vereador e não de perda do mandato Extinto o mandato, extinta está a punibilidade políticític administrativa Sentença reformada. .
Data de Publicação: 14/09/2011
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO Vereador do município de Pitangueiras Processo de cassação de mandato parlamentar Violação do disposto no artigo 5", / do Decreto-Lei nº 201 /67 Irregularidade insanável Nulidade da votação Segurança concedida Sentença mantida, em sede de reexame necessário..
Data de Publicação: 31 de Janeiro de 2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA EM 1º GRAU. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DEFESA PRÉVIA REJEITADA POR DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE SEM A INDISPENSÁVEL MOTIVAÇÃO. EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE. RELEVÂNCIA DA TESE DA IMPETRAÇÃO, NESSE PONTO. PRESENÇA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA SEGURANÇA SE CONCEDIDA NA SENTENÇA FINAL ("PERICULUM IN MORA"), HAJA VISTA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. LI...
Encontrado em: . PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DEFESA PRÉVIA REJEITADA POR DECISÃO... O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO... político-administrativo para cassação de Prefeito, deve necessariamente ser
Data de Publicação: 09/03/2009
Ementa: . Relator: Juiz Samir Oséas Saad Requerente: Raymundo Spliter Requerido: Juscelino Ferreira Vistos, etc., Trata-se de ação de decretação de perda de mandato por desfiliação partidária ajuizada por Raymundo Spliter em face de Juscelino Ferreira, vereador do município de Lontras. O requerente alegava que o vereador requerido teria se desfiliado do PMDB, em 14.9.2007, sem apresentar justa causa, razão pela qual pretendia a declaração da perda do seu mandato, com fundam...
Encontrado em: , considerando o término dos mandatos eletivos dos vereadores (legislatura... que se falar em possibilidade de cassação do mandato, se este se extinguiu no dia... de decretação de perda de mandato por desfiliação partidária ajuizada por Raymundo Spliter
Data de Publicação: 28/10/2011
Ementa: I Embargos declaratórios para suprir omissão e contradição contra decisão monocrática do Relator. Inadmissibilidade. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade recursal. II Mandado de segurança Vereador Denúncia formulada por cidadão com fundamento no artigo 5º , inciso X , do DL 201 /67 Inicio do procedimento administrativo tendente à cassação do mandato do parlamentar Lei Orgânica Municipal foi omissa quanto à atribuição à iniciativa do processo de cassação a eleitore...
Encontrado em: do procedimento administrativo tendente à cassação do mandato do parlamentar Lei... de iniciar-se o processo de cassação do mandato de congressista por denúncia escrita... apelação o duplo efeito, que preservará o mandato de Vereador do agravante até
Data de Publicação: 06/07/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO ADMINISTRATIVO CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CASSAÇÃO MATÉRIA CONTROVERTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ENQUANTO NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO CASSAÇÃO DE VEREADOR INADMISSIBILIDADE ...
Encontrado em: ANTECIPADA PROCESSO ADMINISTRATIVO CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR... DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CASSAÇÃO MATÉRIA CONTROVERTIDA ANTECIPAÇÃO... DEFINITIVAMENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO CASSAÇÃO DE VEREADOR
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