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22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70014373047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR NÃO EXAMINADO. PROCESSO ARQUIVADO, COM BAIXA. Possibilidade do pleito por suspensão do processo quanto não localizados bens do devedor. Exegese do art. 791 , CPC . Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70014373047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 17/02/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70014373047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR NÃO EXAMINADO. PROCESSO ARQUIVADO, COM BAIXA. Possibilidade do pleito por suspensão do processo quanto não localizados bens do devedor. Exegese do art. 791 , CPC . Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70014373047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 17/02/2006)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17541119974013300 BA 0001754-11.1997.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE CREDORA, DURANTE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Permanecendo o processo arquivado, sem baixa na distribuição, por mais de sete anos, em face da inércia da parte credora, que deixou de atender a determinação para a adoção de providências necessárias à publicação do edital de citação do devedor, consumou-se a prescrição da pretensão executória, sob sua modalidade intercorrente. 2. Recurso de apelação não provido.

Encontrado em: /6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1754 BA 0001754-11.1997.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE CREDORA, DURANTE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Permanecendo o processo arquivado, sem baixa na distribuição, por mais de sete anos, em face da inércia da parte credora, que deixou de atender a determinação para a adoção de providências necessárias à publicação do edital de citação do devedor, consumou-se a prescrição da pretensão executória, sob sua modalidade intercorrente. 2. Recurso de apelação não provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 13555 RN 97.05.33379-3 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO ARQUIVADO COM BAIXA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. - TODAVIA, A REFERIDA AÇÃO CAUTELAR FOI ARQUIVADA COM BAIXA NO ANO DE 1998, ACARRETANDO, DESTA MANEIRA, A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RECURSAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 7861 CE 96.05.19301-9 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ARQUIVADO COM BAIXA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. - NO ENTANTO, ENCONTRA-SE A AÇÃO MANDAMENTAL JÁ ARQUIVADA COM BAIXA, ACARRETANDO A PERDA DE OBJETO NA AÇÃO RECURSAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 190992 99.02.02274-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ( CPC , ART. 267 , VI) 1.Presentes as condições da ação, é injurídica a extinção do processo com fundamento no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . 2.Processo arquivado, sem baixa na distribuição (Lei nº 6.830 /80, art. 40 , § 2º ). 3.Recurso provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200905000424528 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA MF N. 75/2012. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS ANTES DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal por se tratar de crédito inferior ao limite previsto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF Nº 75/2012. 2. A UNIÃO alega ter sido requerido, no curso da execução, o arquivamento do feito; que o processo arquivado, sem baixa na distribuição, não afeta a movimentação judiciária dos demais feitos; a existência de normas do Ministério da Fazenda prevendo valores mínimos para inscrição na dívida ativa, a exemplo da Lei nº 7.799 /89 e a Portaria MF nº 075/2012; que o arquivamento dos autos é uma faculdade da credora; que, tendo sido o arquivamento requerido com fundamento em autorização legal, sua extinção deveria, no caso, ser regulada pelo artigo 40 , parágrafo 4º , da Lei nº 6.830 /80 e não pelo CPC ; que a extinção do feito com base no art. 267 do CPC resulta em interferência do Judiciário na competência de outros Poderes; não ter tido o legislador a intenção de extinguir as execuções de valor inferior a R$ 20.000,00; que deve ser observado o limite de cinco anos do art. 40 , parágrafo 4º , da Lei nº 6.830 /80, por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF; que a sentença recorrida deve ser desconstituída, restaurando-se a execução extinta. 3. Apesar da sentença objetivar a extinção dos feitos de execução fiscal que não obterão, tudo leva a crer, a satisfação do crédito, tal medida não se aplica às ações ajuizadas em data anterior aos arts. 1º e 2º da Portaria nº 75/2012. 4. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição e, ainda, o retorno dos autos ao arquivamento sem baixa na distribuição junto ao referido Juízo.

Encontrado em: -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 AC Apelação Civel AC 200905000424528 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200040000006648 PI 2000.40.00.000664-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL ARQUIVADO COM BAIXA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. VERBAS PRECEDENTES. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela União em face de sentença parcialmente procedente, proferida nos autos de ação cautelar preparatória, proposta com a finalidade de suspender a exigibilidade de crédito previdenciário, até julgamento de ação ordinária de revisão de parcelamentos, impedindo, por conseguinte, a retenção das cotas do Fundo de Participação do Município devidas ao requerente. 2. O processo cautelar possui natureza acessória e instrumental, cuja finalidade única é assegurar a utilidade do processo principal, através da conservação do fato no qual se assenta o direito questionado; sendo sua atividade puramente instrumental, extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, deixa de existir a situação de perigo que a cautela visava proteger, nos termos do art. 808 , III , do CPC . 3. No presente caso, em consulta ao sistema de informações deste Tribunal, observo que a ação principal - processo de nº 2000.40.00.004337-8 -, da qual esta cautelar é acessória, encontra-se baixado e arquivado deste 08/08/2008, o que demonstra que ocorrera o julgamento da ação principal. Diante de tal fato, é forçoso admitir a perda superveniente do seu objeto instrumental consubstanciado no desígnio de conferir utilidade eficácia ao processo do qual era preparatória. Nestes termos, por diversas oportunidades já se manifestou este Tribunal, a exemplo cite-se os seguintes julgados : AC 0008440- 54.2004.4.01.3500 / GO; Rel. Juiz Federal Marcio Barbosa Maia; 4ª TS; e-DJF1 DE 15/03/2013; p.798. AC 0031959-38.2002.4.01.3400 / DF; Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.); 5ª T; e-DJF1 DE 09/07/2010; p.135. 4. Postas estas considerações, extinto o processo cautelar, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , inciso VI, c/c o art. 808 , inciso III , ambos do Código de Processo Civil . 5. Apelações providas. Inalterados os ônus de sucumbência....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1635 SE 0004087-29.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. CPC , ART. 808 , III . REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO PREJUDICADAS. - A apelação ataca a sentença que deferiu o pedido de ação cautelar preparatória no sentido de determinar à apelante que se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão a que faz jus a requerente, ora apelada, até que esta atinja a idade de 24 (vinte e quatro anos) ou conclua o curso universitário em que se encontra matriculada, o que suceder primeiro. - Conforme consulta ao site da Seção Judiciária Federal de Sergipe, a ação principal (processo nº. 2003.85.00.005210-8) foi extinta com resolução do mérito favorável à autora, ora apelada, encontrando-se o processo arquivado, após baixa definitiva na distribuição, desde novembro de 2008. - A ação cautelar, porquanto tenha por finalidade tão-só resguardar o resultado útil de uma outra ação, chamada principal, é acessória e provisória. Por isso, sobrevindo a extinção da ação principal, com ou sem julgamento do mérito, ocorre também a extinção da ação cautelar daquela dependente, por perda de objeto ( CPC , art. 808 , III ). - Ação cautelar julgada extinta. Remessa ex officio e apelação prejudicadas.

Encontrado em: : 2010 - 15/4/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 808 INC-3 Código de Processo Civil Apelação

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