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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70014373047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR NÃO EXAMINADO. PROCESSO ARQUIVADO, COM BAIXA. Possibilidade do pleito por suspensão do processo quanto não localizados bens do devedor. Exegese do art. 791 , CPC . Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70014373047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 17/02/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70014373047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR NÃO EXAMINADO. PROCESSO ARQUIVADO, COM BAIXA. Possibilidade do pleito por suspensão do processo quanto não localizados bens do devedor. Exegese do art. 791 , CPC . Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70014373047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 17/02/2006)

TRF-5 - Apelação Civel AC 08078102120154058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Estando o processo arquivado sem baixa há lapso temporal maior que o prazo prescricional do título executivo extrajudicial, sem que houvesse qualquer diligência do exequente no sentido de dar prosseguimento ao processo executivo, caracterizado está o seu desinteresse na obtenção da pretensão executória. 2. À luz da orientação inserta no art. 219, parágrafo 5º, do CPC, a prescrição pode ser declaradaex officiopelo magistrado. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-219 PAR-5 ART

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17541119974013300 BA 0001754-11.1997.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE CREDORA, DURANTE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Permanecendo o processo arquivado, sem baixa na distribuição, por mais de sete anos, em face da inércia da parte credora, que deixou de atender a determinação para a adoção de providências necessárias à publicação do edital de citação do devedor, consumou-se a prescrição da pretensão executória, sob sua modalidade intercorrente. 2. Recurso de apelação não provido.

Encontrado em: /6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1754 BA 0001754-11.1997.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE CREDORA, DURANTE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Permanecendo o processo arquivado, sem baixa na distribuição, por mais de sete anos, em face da inércia da parte credora, que deixou de atender a determinação para a adoção de providências necessárias à publicação do edital de citação do devedor, consumou-se a prescrição da pretensão executória, sob sua modalidade intercorrente. 2. Recurso de apelação não provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 7861 CE 96.05.19301-9 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ARQUIVADO COM BAIXA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. - NO ENTANTO, ENCONTRA-SE A AÇÃO MANDAMENTAL JÁ ARQUIVADA COM BAIXA, ACARRETANDO A PERDA DE OBJETO NA AÇÃO RECURSAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 13555 RN 97.05.33379-3 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO ARQUIVADO COM BAIXA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. - TODAVIA, A REFERIDA AÇÃO CAUTELAR FOI ARQUIVADA COM BAIXA NO ANO DE 1998, ACARRETANDO, DESTA MANEIRA, A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RECURSAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 190992 99.02.02274-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ( CPC , ART. 267 , VI) 1.Presentes as condições da ação, é injurídica a extinção do processo com fundamento no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . 2.Processo arquivado, sem baixa na distribuição (Lei nº 6.830 /80, art. 40 , § 2º ). 3.Recurso provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00031895820154059999 PE (TRF-5)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: anual fosse o processo arquivado sem baixa (fl. 51). Como entre a data da suspensão/arquivamento até a prolação da sentença em 03/03/2015 (fls. 131/135), decorreram mais de 05 (cinco) anos, e visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80. VII. Ademais, diga-se que a Fazenda foi oportunamente intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, não apresentando nenhuma causa obstativa do prazo prescricional (fls. 61/63). VIII. No que diz respeito à intimação do exequente sobre a suspensão do feito, esta egrégia Corte já entendeu ser desnecessária tal intimação, inclusive do arquivamento sem baixa, quando o pedido de suspensão tiver sido atravessado pelo próprio exequente. Precedente: Quarta Turma, AC 576443/CE, Rel. Des. Federal Lazaro Guimarães, DJE: 11/12/2014 - Página 329. IX. Apelação improvida.

Encontrado em: /1/2016 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200905000424528 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA MF N. 75/2012. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES PROMOVIDAS ANTES DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal por se tratar de crédito inferior ao limite previsto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF Nº 75/2012. 2. A UNIÃO alega ter sido requerido, no curso da execução, o arquivamento do feito; que o processo arquivado, sem baixa na distribuição, não afeta a movimentação judiciária dos demais feitos; a existência de normas do Ministério da Fazenda prevendo valores mínimos para inscrição na dívida ativa, a exemplo da Lei nº 7.799 /89 e a Portaria MF nº 075/2012; que o arquivamento dos autos é uma faculdade da credora; que, tendo sido o arquivamento requerido com fundamento em autorização legal, sua extinção deveria, no caso, ser regulada pelo artigo 40 , parágrafo 4º , da Lei nº 6.830 /80 e não pelo CPC ; que a extinção do feito com base no art. 267 do CPC resulta em interferência do Judiciário na competência de outros Poderes; não ter tido o legislador a intenção de extinguir as execuções de valor inferior a R$ 20.000,00; que deve ser observado o limite de cinco anos do art. 40 , parágrafo 4º , da Lei nº 6.830 /80, por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF; que a sentença recorrida deve ser desconstituída, restaurando-se a execução extinta. 3. Apesar da sentença objetivar a extinção dos feitos de execução fiscal que não obterão, tudo leva a crer, a satisfação do crédito, tal medida não se aplica às ações ajuizadas em data anterior aos arts. 1º e 2º da Portaria nº 75/2012. 4. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição e, ainda, o retorno dos autos ao arquivamento sem baixa na distribuição junto ao referido Juízo.

Encontrado em: -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 AC Apelação Civel AC

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