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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054531199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da não localização de bens penhoráveis, é possível o arquivamento do feito, todavia, sem baixa na distribuição. Aplicação do disposto no § 2º do art. 40 da lei nº 6.830 /80. Precedentes. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054531199, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0005414-54.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. A Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dispõe sobre normas de organização judiciária que não se sobrepõem às regras previstas no CTN , na Lei nº 6.830 /80, que regula o rito das execuções fiscais, bem como às normas processuais, de utilização subsidiária. 2. Descabida a extinção do feito com base no art. 437 da CNJ e inexistindo causas outras a autorizar o encerramento do executivo fiscal, cabível a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0005129-61.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. A Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dispõe sobre normas de organização judiciária que não se sobrepõem às regras previstas no CTN , na Lei nº 6.830 /80, que regula o rito das execuções fiscais, bem como às normas processuais, de utilização subsidiária. 2. Descabida a extinção do feito com base no art. 437 da CNJ e inexistindo causas outras a autorizar o encerramento do executivo fiscal, cabível a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.

TJ-MG - 100249913155320011 MG 1.0024.99.131553-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ARQUIVADO E BAIXADO - PEDIDO DE REATIVAÇÃO - INDEFERIMENTO ANTE O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO HAVIA SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO QUE ESTAVA SENDO EXTINTO - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. Inexistindo na decisão que determinou a remessa dos autos para o arquivo consignação de que o processo estava sendo extinto sem julgamento de mérito ante a inércia da parte interessada, deve-se concluir que houve apenas mero arquivamento administrativo, motivo pelo qual não há porque impedir que a execução prossiga nos mesmos autos, sendo desnecessária a propositura de nova demanda.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57213 RN 0021875-11.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. 1. Objetiva-se no presente recurso cassar a decisão que extinguiu o processo de execução, por entender que o autor nada mais tem a receber, em consonânica com o parecer do setor de cálculos da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; 2. Atendendo que ocorreu a denegação do efeito suspensivo requerido e que os autos da ação ordinária, encontram-se atualmente arquivados e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57213 RN 2004.05.00.021875-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. 1. Objetiva-se no presente recurso cassar a decisão que extinguiu o processo de execução, por entender que o autor nada mais tem a receber, em consonânica com o parecer do setor de cálculos da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; 2. Atendendo que ocorreu a denegação do efeito suspensivo requerido e que os autos da ação ordinária, encontram-se atualmente arquivados e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.

TRF-5 - Apelação Civel AC 272241 AL 2001.05.00.044103-5 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, NEM EM ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /2002, QUANDO A DÍVIDA FISCAL ALCANÇAR VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR A R$2.500,00. HIPÓTESE NA QUAL SE IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70014373047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR NÃO EXAMINADO. PROCESSO ARQUIVADO, COM BAIXA. Possibilidade do pleito por suspensão do processo quanto não localizados bens do devedor. Exegese do art. 791 , CPC . Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70014373047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 17/02/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70014373047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR NÃO EXAMINADO. PROCESSO ARQUIVADO, COM BAIXA. Possibilidade do pleito por suspensão do processo quanto não localizados bens do devedor. Exegese do art. 791 , CPC . Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70014373047, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 17/02/2006)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054133855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. BENS. LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. Frustrada a penhora por não terem sido encontrados bens, a hipótese é de suspensão do processo e não de arquivamento com baixa. Art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Recurso provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054133855, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/04/2013)

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