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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5609 DF 1998/0002661-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 22 , DE 04/02/91. DECRETO Nº 1.775 , DE 08/01/96. 1 - Mesmo que o procedimento administrativo tenha se iniciado sob o amparo do Decreto nº 22 , de 04/02/91, há necessidade de serem respeitadas as normas insertas no Decreto nº 1.775 , de 08/01/96, as quais prestigiam os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2 - "O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Decreto nº 22 /91 depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Decreto 1.775 /96. Quer dizer, este só retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado" (MS 4.693/DF, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, DJU 02/02/98). 3 - Precedentes. 4- Segurança concedida para o fim de se anular a Portaria nº 967, de 24 de setembro de 1997, determinando que o processo administrativo retorne à fase das publicações prevista no Decreto 1.775 /96

Encontrado em: , LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO..., INDEPENDENCIA, INICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VIGENCIA, DECRETO, 1991 , DECORRENCIA, APLICAÇÃO, EFEITO..., MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO, RELATORIO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9796 MT 1999.36.00.009796-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA PONTE DE PEDRA EM MATO GROSSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS QUE ENSEJARAM O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO UHE PONTE DE PEDRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO DIANTE DOS TERMOS EM QUE PROPOSTA A PRESENTE CAUSA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DA UNIÃO DE PARTICIPAR DO PROCESSO NA QUALIDADE PROCESSUAL DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSISTENTE EM IRREGULARIDADES QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS ALUSIVOS À CADEIA DOMINIAL DA ÁREA SOB DISPUTA JUDICIAL. IRREGULARIDADE SANEADA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO, NO CONTEXTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE LAUDO ANTROPOLÓGICO E TOPOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA TÉCNICA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO MATO GROSSO CUJA ELABORAÇÃO FOI DE INICIATIVA DA PRÓPRIA APELANTE ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FATO SUPERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A ÁREA PONTE DE PEDRA FOI DEMARCADA E QUE O EMPREENDIMENTO HIDRÉTRICO ESTÁ FORA DOS SEUS LIMITES. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEVER CONSTITUCIONAL DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADCT, ARTIGO 67. ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI 6001 /73. DECRETO 1775 /96. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NA ÁREA DENOMINADA PONTE DE PEDRA SITUADA EM MATO GROSSO SEM A OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, DENTRE...

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29542 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDÍGENA DEMARCADA NA DÉCADA DE 1970. HOMOLOGAÇÃO POR DECRETO PRESIDENCIAL DE 1983: REVISÃO E AMPLIAÇÃO. PORTARIA N. 3.588/2009 DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ALEGADOS VÍCIOS E IRREGULARIDADES NO PROCESSO DEMARCATÓRIO PRECEDENTE. DELIMITAÇÃO DE ÁREA INFERIOR À REINVIDICADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE POSSE TRADICIONAL INDÍGENA (ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPOSSIBILIDADE. CASO RAPOSA SERRA DO SOL (PETIÇÃO N. 3.388/RR). FIXAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS IDÍGENAS NO BRASIL. DESATENDIMENTO DA SALVAGUARDA INSTITUCIONAL PROIBITIVA DE AMPLIAÇÃO DE TERRA INDÍGENA DEMARCADA ANTES OU DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DE 1988. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 312 BA (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: DE VIOLÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR-LHES O RECONHECIMENTO DA TRADICIONALIDADE DE SUA POSSE. IN CASU, VISLUMBRA-SE A PERSISTÊNCIA NECESSÁRIA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA CONFIGURAR A CONTINUIDADE SUFICIENTE DA POSSE TIDA POR ESBULHADA. A POSSE OBTIDA POR MEIO VIOLENTO OU CLANDESTINO NÃO PODE OPOR-SE À POSSE JUSTA E CONSTITUICONALMENTE CONSAGRADA. 9) NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938. AQUISIÇÃO A NON DOMINO QUE ACARRETA A NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE NA REFERIDA ÁREA INDÍGENA, PORQUANTO OS BENS TRANSFERIDOS SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SÚMULA 480 DO STF: Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4 , IV , e 186 , da Constituição Federal de 1967 , as terras ocupadas por silvícolas). 10) A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 11) O RESPEITO ÀS COMUNIDADES ÍNDIGENAS E À SUA CULTURA IMPLICA RESTE PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE INCLUSÃO, PELA UNIÃO, ATRAVÉS DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA OU MESMO JUDICIAL, DE NOVAS ÁREAS NA RESERVA INDÍGENA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU ALÉM DA JÁ RECONHECIDA NESTES AUTOS. 12) DEVERAS, A EVENTUAL AMPLIAÇÃO DA ÁREA ANALISADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DE DEMARCAÇÃO SUPERVENIENTE A ESTE JULGAMENTO DEMANDARÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPAÇO GEOGRÁFICO OBJETO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO CONSTITUÍA TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO ESPAÇO GEOGRÁFICO DEMARCADO EM 1938...

Encontrado em: simples da autora, a Comunidade Indígena Pataxó Hã Hã Hãe, recebendo o processo no estado... localizadas dentro da área da Reserva Indígena Caramuru (TP). (TERRA INDÍGENA, RAPOSA SERRA DO SOL, MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO) Pet 3388 (TP). (ATO...

STF - PETIÇÃO Pet 3388 RR (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DA LEI Nº 6.001 /73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. INCLUSÃO COMUNITÁRIA PELA VIA DA IDENTIDADE ÉTNICA. VOTO DO RELATOR QUE FAZ AGREGAR AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS DITADAS PELA SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA CAUSA. SALVAGUARDAS AMPLIADAS A PARTIR DE VOTO-VISTA DO MINISTRO MENEZES DIREITO E DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. AÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria nº 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na "Terra Indígena São Marcos", matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NA AÇÃO POPULAR. 2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares...

Encontrado em: . INAPLICABILIDADE, DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, TERRA INDÍGENA, ÁREA, AUSÊNCIA, HABITAÇÃO, DIVERSIDADE, ETNIA, RISCO..., AMEAÇA, SOBERANIA NACIONAL. POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDÍGENA, DEMARCAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR.... IRRAZOABILIDADE, DESPROPORCIONALIDADE, TEORIA DO FATO INDÍGENA, DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, ÁREA INDÍGENA, RESULTADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1044650 PE 2008/0069469-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - POSSEIROS DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO REPOSSEAMENTO - LIMITES DA LIDE - JULGAMENTO ULTRAPETITA - ACÓRDÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ - DISSÍDIO INTERPRETATIVO - NÃO-CONHECIMENTO - INCRA - RESPONSABILIDADE PELO ASSENTAMENTO DE POSSEIROS EM ÁREAS DE RESERVA INDÍGENA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ausente a interposição de recurso extraordinário em relação ao (s) fundamento (s) constitucional (is) suficiente (s) para manter o acórdão recorrido não se conhece do recurso especial, dada a ausência de interesse recursal. 3. A inexistência de cotejo analítico e da indicação de acórdão (s) paradigma (s) impedem o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 4. O INCRA é o responsável pelo assentamento de posseiros que ocupam irregularmente área de terra indígena, cumprindo-lhe zelar pela aplicação da legislação fundiária somente concedendo o título da terra aos ocupantes que satisfaçam os requisitos previstos nos arts. 19 e 20 da Lei 8.629 /93. 5. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa parte, não provido. 6. Recurso especial do INCRA não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200133010015884 BA 2001.33.01.001588-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. NO JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 312/BA-STF DECIDIU-SE PELA "NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938", DETERMINOU-SE, AINDA QUE "A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A ação cível originária 312/BA-STF determinou que "as ações judiciais pendentes em que se discute o domínio e/ou a posse de imóveis situados na área reconhecida neste processo como reserva indígena sejam extintas sem resolução do mérito nos termos do art. 267 , inciso v, do Código de Processo Civil ". 2. Com efeito, comprovado que a terra objeto deste feito está compreendida no conceito de área tradicionalmente ocupada pelos índios (área de reserva indígena denominada Caramuru-Catarina-Paraguaçu), ela se encaixa no estabelecido pela ação cível originária 312/BA-STF. 3. Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . Apelações prejudicadas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 275203420104040000 SC 0027520-34.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ÁREA INDÍGENA. TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. É certo que o direito dos índios sobre as terras tradicionalmente ocupadas por suas comunidades é originário, reconhecido pela Constituição Federal , e prepondera sobre direitos privados, direitos adquiridos e, inclusive, sobre a propriedade registrada em escritura pública. Todavia, a existência de vícios, especificamente a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, no processo administrativo de demarcação, afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, em decorrência, a verossimilhança do direito alegado milita a favor da agravada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200539010003397 PA 2005.39.01.000339-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA INDÍGENA APYTEREWA. TERRAS DECLARADAS DE OCUPAÇÃO IMEMORIAL PELOS ÍNDIOS PARAKANÃ. PORTARIA 2.581/2004, QUE SUBSTITUIU A PORTARIA 1.192/2001, NULA POR VÍCIO FORMAL. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA. ÁREA INVADIDA POR NÃO-ÍNDIOS. RESISTÊNCIA À ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. CF , ART. 231 , §§ 1º , 2º E 6º. LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. NÃO ULTIMAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. RESOLUÇÃO 220/2011/FUNAI. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS NA ILEGAL PORTARIA 1.912/2001/MJ. LIMINAR CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO 12.516/PA, PROPOSTA PERANTE O STJ. ANÁLISE DAS OCUPAÇÕES DE BOA-FÉ PARA PAGAMENTO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE TEMPORAL REPRESENTADO PELA PORTARIA 2.581/2004/MJ. OBRIGATORIEDADE. 1. Pretendem o Ministério Público Federal e a FUNAI, por meio de ação civil pública, a desocupação da Terra Indígena Apyterewa, cuja área de pouco mais de 773.000 hectares, situada nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu - PA, há muito foi invadida por não-índios, os quais tentaram impedir a autarquia de concluir a respectiva demarcação, tendo criado, desde então, toda sorte de embaraços ao pleno usufruto da área pelos índios Parakanã. 2. A Portaria 1.192/2001/MJ, que inicialmente declarara a área de ocupação imemorial indígena, foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança 8241/DF (Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 14/12/2002, p. 183), pois resultante de procedimento maculado por vício formal. Seguiu-se, então, com a devida observância de todas as formalidades impostas pelo Decreto nº 1.775 /96, novo processo de demarcação, tendo este culminado com a edição da Portaria nº 2.581/2004/MJ, que finalmente declarou a área de posse permanente dos Parakanã, autorizando a FUNAI a realizar a delimitação para posterior homologação pelo Presidente da República. 3. Iniciados os trabalhos, a equipe encarregada de realizar a demarcação física das terras viu-se obrigada a suspendê-los devido à forte oposição...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21660 DF (STF)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BEM IMÓVEL. DEMARCAÇÃO. RESERVA INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO QUE PERMITIU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÁREA INDÍGENA CUJO DECRETO HOMOLOGATÓRIO NÃO FOI REGISTRADO EM CARTÓRIO OU NA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. 1. O decreto n. 1.775 /96 concedeu aos interessados nas demarcações de terras indígenas em curso, cujo decreto homologatório ainda não tivesse sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, o prazo de 90 [noventa] dias para manifestação em procedimento administrativo. 2. Reaberto o prazo para manifestação e deduzida defesa administrativa pelos impetrantes, não há falar-se em cerceamento de defesa ou ausência de contraditório no procedimento de regularização fundiária de área indígena. 3. Mandado de segurança julgado prejudicado.

Encontrado em: , DEVIDO PROCESSO LEGAL, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO, ÁREA INDÍGENA. ABERTURA, PRAZO... : Reapresentado o processo, foi o respectivo julgamento suspenso para efeito de apreciação conjunta...-se,quanto a este último processo, a apresentação do parecer da douta Procuradoria Geral da República. Ausente...

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