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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4802 DF 1996/0069057-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE AREA INDIGENA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1 - A OBSERVANCIA DO ART. 9 ., DO DEC 1.775 /1996 NÃO CUMPRE A EXIGENCIA CONSTITUCIONAL DE SE SER FIEL, EM QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO HOUVE, "IN CASU", OPORTUNIDADE AOS INTERESSADOS (PROPRIETARIOS E POSSEIROS) DE TEREM SEUS TITULOS DOMINIAIS EXAMINADOS E SUAS PROVAS DEPOSITADAS NOS AUTOS, O QUE ACARRETA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. 2 - SEGURANÇA CONCEDIDA

Encontrado em: , DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA, TITULO DE DOMINIO, APRESENTAÇÃO... : 00009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00440 ART : 00443 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC..., PROPRIETARIO, POSSEIRO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRENCIA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5609 DF 1998/0002661-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 22 , DE 04/02/91. DECRETO Nº 1.775 , DE 08/01/96. 1 - Mesmo que o procedimento administrativo tenha se iniciado sob o amparo do Decreto nº 22 , de 04/02/91, há necessidade de serem respeitadas as normas insertas no Decreto nº 1.775 , de 08/01/96, as quais prestigiam os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2 - "O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Decreto nº 22 /91 depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Decreto 1.775 /96. Quer dizer, este só retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado"(MS 4.693/DF, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, DJU 02/02/98). 3 - Precedentes. 4- Segurança concedida para o fim de se anular a Portaria nº 967, de 24 de setembro de 1997, determinando que o processo administrativo retorne à fase das publicações prevista no Decreto 1.775 /96.

Encontrado em: , DECLARAÇÃO, LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, DIÁRIO OFICIAL... DA UNIÃO, INDEPENDENCIA, INICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VIGENCIA, DECRETO, 1991 , DECORRENCIA..., PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5609 DF 1998/0002661-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 22 , DE 04/02/91. DECRETO Nº 1.775 , DE 08/01/96. 1 - Mesmo que o procedimento administrativo tenha se iniciado sob o amparo do Decreto nº 22 , de 04/02/91, há necessidade de serem respeitadas as normas insertas no Decreto nº 1.775 , de 08/01/96, as quais prestigiam os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2 - "O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Decreto nº 22 /91 depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Decreto 1.775 /96. Quer dizer, este só retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado" (MS 4.693/DF, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, DJU 02/02/98). 3 - Precedentes. 4- Segurança concedida para o fim de se anular a Portaria nº 967, de 24 de setembro de 1997, determinando que o processo administrativo retorne à fase das publicações prevista no Decreto 1.775 /96

Encontrado em: , LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO..., INDEPENDENCIA, INICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VIGENCIA, DECRETO, 1991 , DECORRENCIA, APLICAÇÃO, EFEITO..., MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO, RELATORIO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9796 MT 1999.36.00.009796-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA PONTE DE PEDRA EM MATO GROSSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS QUE ENSEJARAM O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO UHE PONTE DE PEDRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO DIANTE DOS TERMOS EM QUE PROPOSTA A PRESENTE CAUSA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DA UNIÃO DE PARTICIPAR DO PROCESSO NA QUALIDADE PROCESSUAL DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSISTENTE EM IRREGULARIDADES QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS ALUSIVOS À CADEIA DOMINIAL DA ÁREA SOB DISPUTA JUDICIAL. IRREGULARIDADE SANEADA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO, NO CONTEXTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE LAUDO ANTROPOLÓGICO E TOPOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA TÉCNICA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO MATO GROSSO CUJA ELABORAÇÃO FOI DE INICIATIVA DA PRÓPRIA APELANTE ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FATO SUPERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A ÁREA PONTE DE PEDRA FOI DEMARCADA E QUE O EMPREENDIMENTO HIDRÉTRICO ESTÁ FORA DOS SEUS LIMITES. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEVER CONSTITUCIONAL DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADCT, ARTIGO 67. ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI 6001 /73. DECRETO 1775 /96. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NA ÁREA DENOMINADA PONTE DE PEDRA SITUADA EM MATO GROSSO SEM A OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, DENTRE...

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 312 BA (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: DE VIOLÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR-LHES O RECONHECIMENTO DA TRADICIONALIDADE DE SUA POSSE. IN CASU, VISLUMBRA-SE A PERSISTÊNCIA NECESSÁRIA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA CONFIGURAR A CONTINUIDADE SUFICIENTE DA POSSE TIDA POR ESBULHADA. A POSSE OBTIDA POR MEIO VIOLENTO OU CLANDESTINO NÃO PODE OPOR-SE À POSSE JUSTA E CONSTITUICONALMENTE CONSAGRADA. 9) NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938. AQUISIÇÃO A NON DOMINO QUE ACARRETA A NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE NA REFERIDA ÁREA INDÍGENA, PORQUANTO OS BENS TRANSFERIDOS SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SÚMULA 480 DO STF: Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4 , IV , e 186 , da Constituição Federal de 1967 , as terras ocupadas por silvícolas). 10) A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 11) O RESPEITO ÀS COMUNIDADES ÍNDIGENAS E À SUA CULTURA IMPLICA RESTE PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE INCLUSÃO, PELA UNIÃO, ATRAVÉS DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA OU MESMO JUDICIAL, DE NOVAS ÁREAS NA RESERVA INDÍGENA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU ALÉM DA JÁ RECONHECIDA NESTES AUTOS. 12) DEVERAS, A EVENTUAL AMPLIAÇÃO DA ÁREA ANALISADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DE DEMARCAÇÃO SUPERVENIENTE A ESTE JULGAMENTO DEMANDARÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPAÇO GEOGRÁFICO OBJETO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO CONSTITUÍA TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO ESPAÇO GEOGRÁFICO DEMARCADO EM 1938 E COMPROVADO NESTES AUTOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 54 MIL HECTARES. SOB ESSE ÂNGULO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A CONDIÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE TERRA INDÍGENA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 E TOTALIZANDO CERCA DE 54 MIL HECTARES CORRESPONDENTES À RESERVA CARAMARU-CATARINA-PARAGUAÇU, E DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS NA ÁREA DA RESERVA. 14) AS RECONVENÇÕES RELATIVAS ÀS TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 IMPROCEDEM. CONDENAÇÃO DESSES RÉUS RECONVINTES, CUJOS TÍTULOS FORAM ANULADOS, A PAGAREM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COMPENSADOS OS HONORÁRIOS DOS OUTROS RECONVINTES QUE DECAÍRAM DA RECONVENÇÃO....

Encontrado em: simples da autora, a Comunidade Indígena Pataxó Hã Hã Hãe, recebendo o processo no estado... localizadas dentro da área da Reserva Indígena Caramuru (TP). (TERRA INDÍGENA, RAPOSA SERRA DO SOL, MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO) Pet 3388 (TP). (ATO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200135000006542 GO 2001.35.00.000654-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: que a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. se inocorreu decisões conflitantes, já que as ações tramitaram perante o mesmo Juízo, desnecessário se faz o julgamento simultâneos dos processos. 6. Por decisão saneadora, limitou-se o âmbito da controvérsia às eventuais irregularidades formais no processo de demarcação da área indígena em questão. Nenhuma das partes impugnou a decisão saneadora nesse ponto, razão pela qual ela foi alcançada pela preclusão (arts. 471 e 473 , CPC ), do modo que não restou configurado o cerceamento de defesa, já que encontra-se nos autos a cópia integral do procedimento administrativo demarcatório. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, previsto no Decreto 1.775 /96. 8. Assim, firmada a constitucionalidade do Decreto 1.775 /96, que estabelece o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, não há que se falar em vício do processo, porquanto observado, in casu , o que preceitua o referido diploma. 9. No Decreto 1.775 /96, não há previsão legal de obrigatoriedade de publicação por parte da administração dos nomes de todos os interessados, pelo que se afasta a alegação de descumprimento da legislação que determinava a intimação pessoal dos interessados. 10. O STF entendeu não ser possível a aplicação da Lei 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao processo demarcatório de terras indígenas, tendo em conta que o Estatuto do Índio (Lei 6.001 /1973)é legislação específica a regulamentar o mencionado procedimento administrativo, o que afasta a incidência de qualquer outra norma de natureza geral. 11. A existência de propriedade, devidamente registrada, compreendida em centro urbano, não inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas 12. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas. Sentença confirmada....

STF - PETIÇÃO Pet 3388 RR (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DA LEI Nº 6.001 /73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. INCLUSÃO COMUNITÁRIA PELA VIA DA IDENTIDADE ÉTNICA. VOTO DO RELATOR QUE FAZ AGREGAR AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS DITADAS PELA SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA CAUSA. SALVAGUARDAS AMPLIADAS A PARTIR DE VOTO-VISTA DO MINISTRO MENEZES DIREITO E DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. AÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria nº 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na "Terra Indígena São Marcos", matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NA AÇÃO POPULAR. 2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares...

Encontrado em: . INAPLICABILIDADE, DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, TERRA INDÍGENA, ÁREA, AUSÊNCIA, HABITAÇÃO, DIVERSIDADE, ETNIA, RISCO..., AMEAÇA, SOBERANIA NACIONAL. POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDÍGENA, DEMARCAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR.... IRRAZOABILIDADE, DESPROPORCIONALIDADE, TEORIA DO FATO INDÍGENA, DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, ÁREA INDÍGENA, RESULTADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1044650 PE 2008/0069469-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - POSSEIROS DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO REPOSSEAMENTO - LIMITES DA LIDE - JULGAMENTO ULTRAPETITA - ACÓRDÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ - DISSÍDIO INTERPRETATIVO - NÃO-CONHECIMENTO - INCRA - RESPONSABILIDADE PELO ASSENTAMENTO DE POSSEIROS EM ÁREAS DE RESERVA INDÍGENA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ausente a interposição de recurso extraordinário em relação ao (s) fundamento (s) constitucional (is) suficiente (s) para manter o acórdão recorrido não se conhece do recurso especial, dada a ausência de interesse recursal. 3. A inexistência de cotejo analítico e da indicação de acórdão (s) paradigma (s) impedem o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 4. O INCRA é o responsável pelo assentamento de posseiros que ocupam irregularmente área de terra indígena, cumprindo-lhe zelar pela aplicação da legislação fundiária somente concedendo o título da terra aos ocupantes que satisfaçam os requisitos previstos nos arts. 19 e 20 da Lei 8.629 /93. 5. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa parte, não provido. 6. Recurso especial do INCRA não provido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21896 PB (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO HOMOLOGATÓRIO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA INDÍGENA DENOMINADA JACARÉ DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REFERIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E AQUELA CONSTANTE DO DECRETO HOMOLOGATÓRIO DA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. No que tange à declaração dos limites e superfície da terra indígena a ser demarcada, é possível haver diferença entre área e perímetro estabelecidos pela Portaria do Ministério da Justiça e aqueles constantes do decreto presidencial. 2. Afastada a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, fundada na assertiva de que edição do Decreto presidencial não se afigurava possível, porquanto já em trâmite a ação de nulidade de demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Ausente provimento jurisdicional definitivo ou cautelar que impedisse o prosseguimento do processo administrativo de demarcação de terras indígenas, cujo início se deu em momento anterior à propositura da demanda na primeira instância. Observância dos princípios da presunção de legitimidade e auto-executoriedade dos atos administrativos. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: PARCIAL: DECRETO PRESIDENCIAL, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA..., EXATIDÃO, LIMITE, SUPERFÍCIE, ÁREA, DEFINIÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DA JUSTIÇA, FATO, DEMARCAÇÃO.... INEXISTÊNCIA, MEDIDA JUDICIAL, STJ, RESULTADO, OBSTÁCULO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, DEMARCAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200133010015884 BA 2001.33.01.001588-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. NO JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 312/BA-STF DECIDIU-SE PELA "NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938", DETERMINOU-SE, AINDA QUE "A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A ação cível originária 312/BA-STF determinou que "as ações judiciais pendentes em que se discute o domínio e/ou a posse de imóveis situados na área reconhecida neste processo como reserva indígena sejam extintas sem resolução do mérito nos termos do art. 267 , inciso v, do Código de Processo Civil ". 2. Com efeito, comprovado que a terra objeto deste feito está compreendida no conceito de área tradicionalmente ocupada pelos índios (área de reserva indígena denominada Caramuru-Catarina-Paraguaçu), ela se encaixa no estabelecido pela ação cível originária 312/BA-STF. 3. Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . Apelações prejudicadas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos

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