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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283049 SP 2011/0220794-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAISFIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODOANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados pordecisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou opatrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direitonão tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707595 RJ (STF)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. 2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PROCURAÇÃO. RÉ QUE ESPONTANEAMENTE PETICIONOU NO FEITO, SEM, CONTUDO, ACOSTAR INSTRUMENTO DE MANDATO, SOMENTE O FAZENDO NA APELAÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 214 DO C.P.C.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020177852 DF 0018662-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO, QUE PARTILHOU OS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%) PARA CADA CÔNJUGE, IMPORTA RECONHECER QUE SE ESGOTOU A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, DEVENDO QUALQUER PRETENSÃO TENDENTE À DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, PERANTE O JUÍZO DAS VARAS CÍVEIS, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA 2. RESSALTE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, VEZ QUE A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM AMBOS OS CASOS, ESTÁ FUNDADA EM DIREITOS PATRIMONIAIS, MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110940774 DF 0024975-18.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REDISCUSSÃO DA PARTILHA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Havendo sentença transitada em julgado, nos autos de ação de divórcio litigioso, no qual restaram partilhados os bens adquiridos pelo casal, e excluído da patilha imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges, a pretensão formulada em autos de ação de reconhecimento e dissolução de união de estável, para rediscutir temas já definidos naqueles autos, ofende a coisa julgada e à segurança jurídica. 2 – Recuso conhecido; mérito, desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310217942 DF 0021522-20.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. JUNTADA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 284 DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PARTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CASAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, quando a parte demonstra ser hipossuficiente e, por isso, incapaz de produzir a prova, devendo ser facilitado seu acesso ao Judiciário. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410048088 DF 0004663-91.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. INDENIZAÇÃO POR BENS COMUNS VENDIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. TENDO O MAGISTRADO JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO A DECISÃO É FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110193043 DF 0010592-85.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA PARTILHA EVENTUAL VALOR DADO COMO SINAL NA COMPRA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO, A PARTE DEVE COMPROVAR QUE TAL QUANTIA FOI FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR OU DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL , O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910175322 DF 0017022-58.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. NATUREZA DÚPLICE. BENS INDICADOS EM CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. DESNECESSIDADE. RECONVENÇÃO. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. À EXCEÇÃO DAS AÇÕES DE NATUREZA DÚPLICE, A CONTESTAÇÃO TEM COMO ÚNICA FINALIDADE O OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR, SENDO A RECONVENÇÃO, PREVISTA NO ART. 315 DO CPC , A PEÇA ADEQUADA PARA O RÉU EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO, DIRIGINDO PEDIDOS CONTRAPOSTOS ÀQUELES APRESENTADOS PELO AUTOR. 2. AS AÇÕES LITIGIOSAS DE DIVÓRCIO SE REVESTEM DE NATUREZA DÚPLICE, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS SEJA APRESENTADO PELA VIA RECONVENCIONAL. 3. OS VALORES E O PERÍODO DE AQUISIÇÃO DOS BENS ARROLADOS PARA PARTILHA PODEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FACE À AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020265948 DF 0027067-80.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO. PROTOCOLO REALIZADO DENTRO DO PRAZO MAS EM SETORES DIFERENTES. ENCAMINHAMENTO POSTERIOR. CONSIDERAÇÃO DO PROTOCOLO ORIGINÁRIO. CABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PEÇA CONCOMITANTE A CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Excepcionalmente esta e. Corte vem admitindo o processamento de pedido contraposto em ações de divórcio, notadamente quando visem apenas confrontar o memorial dos bens a serem partilhados, indicados na inicial, o que inclusive poderia flexibilizar a necessidade de reconvenção no presente caso. 2. Na espécie, a reconvenção apresentada na mesma data da contestação, porém em locais diferentes, deve ser considerada válida por se tratar de mera irregularidade na indicação do seu destino, prevalecendo a data do primeiro protocolo para verificação de sua tempestividade, em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade das Formas e buscando-se evitar o excesso de formalismo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110410074924 DF 0007337-76.2011.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. 1. POR SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, A ELE CABE DECIDIR SOBRE SUA NECESSIDADE OU NÃO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. 2. SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS PELO RÉU, MESMO QUE A AUTORA TENHA POSSIBILIDADES DE PRESTÁ-LOS, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO EX-CÔNJUGE DEVE SER AFASTADA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

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