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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283049 SP 2011/0220794-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAISFIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODOANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados pordecisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou opatrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direitonão tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707595 RJ (STF)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. 2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PROCURAÇÃO. RÉ QUE ESPONTANEAMENTE PETICIONOU NO FEITO, SEM, CONTUDO, ACOSTAR INSTRUMENTO DE MANDATO, SOMENTE O FAZENDO NA APELAÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 214 DO C.P.C.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111095892 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Escorreita se mostra a sentença que, ao apreciar a pretensão inicial e a reconvenção, reconheceu a sucumbência recíproca e equivalente das partes e condenou cada uma com metade das custas e com os honorários de seus respectivos advogados. 2. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020036997 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. DEDUÇÃO. INDEVIDA. 1. O valor arbitrado a título de pensão alimentícia configura-se, em verdade, como alimentos provisionais, procedimento cautelar específico que, embora deva estar atento ao binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, busca prover o sustento do alimentado enquanto pendente de julgamento final a ação. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração da guarda ou do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a prestação de alimentos in natura é hipótese excepcional, que não se aplica ao caso vertente. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130910246070 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PACOTE DE VIAGEM. AQUISIÇÃO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais e de vedação ao enriquecimento sem causa, é possível o processamento de pedido contraposto em ações de divórcio, mormente quando visem apenas à indicação de bens e dívidas a serem partilhados. Portanto, prescindível a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. Os direitos provenientes de pacote de viagem adquirido e não usufruído na constância do matrimônio devem ser partilhados. 3. Nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01643007420015020062 SP 01643007420015020062 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA EX-ESPOSA, NO CURSO DO PROCESSO, POR FORÇA DE PARTILHA OCORRIDA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ALUDIDA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. Não há como se saber, de imediato, qual foi a verdadeira intenção do sócio da executada e de sua ex-esposa, à época do divórcio, ou seja, se tal ato visou unicamente lesar credores. Todavia, tal incerteza, por si só, não autoriza o Juiz a direcionar a execução contra os bens particulares da ex-mulher do sócio, mesmo porque, à época da partilha, não recaía sobre o bem qualquer ônus real. De outra parte, a única forma de se anular a transmissão da propriedade do imóvel objeto da penhora seria também anular o divórcio, competência que, todavia, falece ao Juiz do Trabalho.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610006072 DF 0000607-72.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CÔNJUGE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apensão alimentícia para os cônjuges ou companheiros é fixada com base no binômio legal necessidade dos alimentados e possibilidade econômica do alimentante, conforme determina o art. 1.694 do Código Civil. 2. No curso do processo a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas necessidades bem como provar sua incapacidade laborativa, visto que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar que não possui condições de trabalhar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020102339 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PAI BIOLÓGICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A litispendência ocorre, nos termos do artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, “quando se repete ação, queestá em curso” e visa a evitar decisões conflitantes em ações que possuam o mesmo objeto e as mesmas partes, como é o caso do pedido de alimentos e da ação de oferta de alimentos. 2. Verifica-se a necessidade de pedido de reconhecimento de vínculo socioafetivo entre o agravado e o menor, de modo a justificar o dever de prestação alimentícia e, portanto, revela-se razoável a determinação de emenda à inicial, além de incluir no pólo passivo da demanda o pai biológico do menor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110722948 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. As reservas de previdência privada, enquanto não convertidas em benefício e posto que não podem ser equiparadas ao pecúlio, equiparam-se a uma mera aplicação financeira, de modo que e as contribuições vertidas na constância do casamento são passíveis de partilha. 2. Nas sentenças não condenatórias, o magistrado, segundo apreciação equitativa, levará em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e das respectivas partes, razão pela qual quando há condenação desproporcional caberá sua redução para adequar às balizas mencionadas. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610094395 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Aautorização para ocupação de imóvel na constância do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, comunica-se entre os cônjuges, pois se presumem adquiridos pelo esforço ou benefício comum. 2. Ofato de o bem público se encontrar em situação de eventual indefinição fundiária, ou por não dispor de matrícula registral própria que o individualize, não é o bastante para inviabilizar a partilha de eventuais direitos pessoais outorgados pela Administração Públicareca em relação à coisa. A simples expectativa de aquisição já é o bastante para agregar valor econômico ao direito pessoal que incide sobre a coisa pública, de modo que assim a expressão econômica correspondente a essa possibilidade de aquisição está sujeita ao partilhamento no hipótes de divórcio dos ex cônjuges beneficiados. 3. Apartilha judicial de meros direitos pessoais por expectativa de aquisição de bem imóvel público, além de resolver imediatamente os interesses individuais de ex cônjuges em conflito, traz em si a virtude de servir de subsídio à Administração Pública na ocasião de futura decisão quanto a quem caberá a eventual outorga definitiva de título de concessão do direito real de propriedade, ou qualquer outro direito real concernente ao uso do bem público. 4. Apelo conhecido e desprovido.

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