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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283049 SP 2011/0220794-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAISFIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODOANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados pordecisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou opatrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direitonão tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707595 RJ (STF)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. 2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PROCURAÇÃO. RÉ QUE ESPONTANEAMENTE PETICIONOU NO FEITO, SEM, CONTUDO, ACOSTAR INSTRUMENTO DE MANDATO, SOMENTE O FAZENDO NA APELAÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 214 DO C.P.C.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111095892 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Escorreita se mostra a sentença que, ao apreciar a pretensão inicial e a reconvenção, reconheceu a sucumbência recíproca e equivalente das partes e condenou cada uma com metade das custas e com os honorários de seus respectivos advogados. 2. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020036997 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. DEDUÇÃO. INDEVIDA. 1. O valor arbitrado a título de pensão alimentícia configura-se, em verdade, como alimentos provisionais, procedimento cautelar específico que, embora deva estar atento ao binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, busca prover o sustento do alimentado enquanto pendente de julgamento final a ação. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração da guarda ou do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a prestação de alimentos in natura é hipótese excepcional, que não se aplica ao caso vertente. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610006072 DF 0000607-72.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CÔNJUGE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apensão alimentícia para os cônjuges ou companheiros é fixada com base no binômio legal necessidade dos alimentados e possibilidade econômica do alimentante, conforme determina o art. 1.694 do Código Civil. 2. No curso do processo a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas necessidades bem como provar sua incapacidade laborativa, visto que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar que não possui condições de trabalhar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110722948 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. As reservas de previdência privada, enquanto não convertidas em benefício e posto que não podem ser equiparadas ao pecúlio, equiparam-se a uma mera aplicação financeira, de modo que e as contribuições vertidas na constância do casamento são passíveis de partilha. 2. Nas sentenças não condenatórias, o magistrado, segundo apreciação equitativa, levará em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e das respectivas partes, razão pela qual quando há condenação desproporcional caberá sua redução para adequar às balizas mencionadas. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610094395 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Aautorização para ocupação de imóvel na constância do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, comunica-se entre os cônjuges, pois se presumem adquiridos pelo esforço ou benefício comum. 2. Ofato de o bem público se encontrar em situação de eventual indefinição fundiária, ou por não dispor de matrícula registral própria que o individualize, não é o bastante para inviabilizar a partilha de eventuais direitos pessoais outorgados pela Administração Públicareca em relação à coisa. A simples expectativa de aquisição já é o bastante para agregar valor econômico ao direito pessoal que incide sobre a coisa pública, de modo que assim a expressão econômica correspondente a essa possibilidade de aquisição está sujeita ao partilhamento no hipótes de divórcio dos ex cônjuges beneficiados. 3. Apartilha judicial de meros direitos pessoais por expectativa de aquisição de bem imóvel público, além de resolver imediatamente os interesses individuais de ex cônjuges em conflito, traz em si a virtude de servir de subsídio à Administração Pública na ocasião de futura decisão quanto a quem caberá a eventual outorga definitiva de título de concessão do direito real de propriedade, ou qualquer outro direito real concernente ao uso do bem público. 4. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063328181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA FINALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DIVÓRCIO. PEDIDO TRANSBORDA O OBJETO E A FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063328181, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 29/04/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020177852 DF 0018662-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO, QUE PARTILHOU OS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%) PARA CADA CÔNJUGE, IMPORTA RECONHECER QUE SE ESGOTOU A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, DEVENDO QUALQUER PRETENSÃO TENDENTE À DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, PERANTE O JUÍZO DAS VARAS CÍVEIS, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA 2. RESSALTE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, VEZ QUE A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM AMBOS OS CASOS, ESTÁ FUNDADA EM DIREITOS PATRIMONIAIS, MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110940774 DF 0024975-18.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REDISCUSSÃO DA PARTILHA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Havendo sentença transitada em julgado, nos autos de ação de divórcio litigioso, no qual restaram partilhados os bens adquiridos pelo casal, e excluído da patilha imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges, a pretensão formulada em autos de ação de reconhecimento e dissolução de união de estável, para rediscutir temas já definidos naqueles autos, ofende a coisa julgada e à segurança jurídica. 2 – Recuso conhecido; mérito, desprovido.

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