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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 12.016 resultados

TJ-PR - 9283296 PR 928329-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267 , VI C/C 295 , I DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM CHAMADOS PARA O PROCESSO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL POR FORÇA DE SENTENÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 1.048 DO CPC . ADMISSIBILIDADE. O FENÔMENO DA COISA JULGADA ATINGE SOMENTE OS SUJEITOS DO PROCESSO E NÃO REPRESENTA EMPECILHO AO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis os embargos de terceiro mesmo depois do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, da qual não tenha participado o terceiro. 2. Assinala Pontes de Miranda ter "a res judicata limites subjetivos e limites objetivos, que não coincidem em toda a extensão. Às vezes, a força ou os efeitos a coisa julgada ou da condenação atingem zonas subjetivas, onde o terceiro, a quem os limites subjetivos não chegavam, é envolvido pela eficácia do julgado" ("Comentários do Código de Processo Civil de 1939", tomo IX/27, n.4). 3. Nesses termos, o terceiro que não foi parte no processo ­ art. 1.046 , do CPC ­ nem é sucessor do executado, pode opor embargos de terceiro, pouco importando o trânsito em julgado da sentença.

TRT-10 - Agravo Regimental AR 3421201100010009 DF 03421-2011-000-10-00-9 AR (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Se apenas as decisões de mérito autorizam a propositura de ação rescisória, segundo a expressa previsão legal ( CPC , art. 485 ), será impossível a pretensão de desconstituição de acórdão regional no qual reconhecida a intempestividade do recurso ordinário interposto. Processo extinto sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , VI, c/c art. 295 , § único , III ). I -

TJ-SC - Apelação Cível AC 551065 SC 2010.055106-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 295 , INC. III , C/C. O ART. 267 , INCS. I E VI , § 3º , AMBOS DO CPC - PRETENDIDA DIVISÃO DA EMPRESA FAMILIAR, EXCLUÍDA DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM NÃO SONEGADO OU OCULTADO DOLOSAMENTE PELO APELADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 2.022 do Código Civil , ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros que se tiver ciência após a partilha, circunstância que, se não restar bem evidenciada no caso concreto, impede o pronunciamento acerca da pretensão, por falta de interesse de agir. Não se presta a ação de sobrepartilha para divisão de patrimônio que, conquanto fosse de conhecimento das partes, foi conscientemente excluído dos termos do acordo homologado na ação de separação judicial.

TJ-PR - 8743642 PR 874364-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI E 295 , III DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. ART. 205 CC . RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento majoritário do STJ, a pretensão de revisão das cláusulas financeiras de contrato bancário, e por se tratar de direito pessoal, prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 22593920068260072 SP 0002259-39.2006.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: Apelação. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil.Ilegitimidade de partes. Evidências de que a autora não faz parte da relação jurídico-material estabelecida com o réu. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 295 , II, c.c art. 267 , I e VI , todos do CPC ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do R. I.TJSP) . Precedentes do STJ e STF.Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010246080 RJ 2008.51.01.024608-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – FUNASA – TERMO DE ADESÃO – PAGAMENTO DE ATRASADOS - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO – ART. 295 , VI C/C ART. 267 , I , DO CPC - RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constitui requisito de regularidade formal do recurso de apelação, a sua interposição por petição, contendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pede a reforma da decisão recorrida e o pedido de nova decisão ( CPC , ART. 514 , II e III ). Este juntamente com aquele delimita o âmbito de devolutividade do recurso, sendo devolvido ao tribunal ad quem somente a matéria efetivamente impugnada. 2. Na hipótese dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil . A apelante, entretanto, desenvolveu suas razões repetindo o já explanado na exordial da execução, onde afirma fazer jus a uma diferença entre o valor que percebera, por força da Adesão aceita, e as quantias percebidas pelos demais servidores que não celebraram o dito ajuste. 3. Dessa forma, a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer aventados na peça de apelação, é causa do não conhecimento da apelação . 4. Apelação não conhecida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010254544 RJ 2008.51.01.025454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – FUNASA – TERMO DE ADESÃO – PAGAMENTO DE ATRASADOS - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO – ART. 295 , VI C/C ART. 267 , I , DO CPC - RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constitui requisito de regularidade formal do recurso de apelação, a sua interposição por petição, contendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pede a reforma da decisão recorrida e o pedido de nova decisão ( CPC , ART. 514 , II e III ). Este juntamente com aquele delimita o âmbito de devolutividade do recurso, sendo devolvido ao tribunal ad quem somente a matéria efetivamente impugnada. 2. Na hipótese dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil . A apelante, entretanto, desenvolveu suas razões repetindo o já explanado na exordial da execução, onde afirma fazer jus a uma diferença entre o valor que percebera, por força da Adesão aceita, e as quantias percebidas pelos demais servidores que não celebraram o dito ajuste. 3. Dessa forma, a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer aventados na peça de apelação, é causa do não conhecimento da apelação . 4. Apelação não conhecida.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 133063 SC 2010.013306-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC ) EM APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ¿ SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , VI , DO CPC ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELAS PARTES ¿ IMPRESCINDIBILIDADE ¿ DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL ¿ INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA ¿ INÉRCIA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA SUSTENTADA POR REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. "De acordo com o artigo 284 , parágrafo único , e art. 295 , inciso VI , ambos do Código de Processo Civil , é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento". (Apelação cível n. , de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos). AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO ¿ APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. ,... da Capital Agravante: Banco Finasa S/A. Agravado: H. D. V. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível

TJ-PR - 8789357 PR 878935-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267 , VI , E ART. 295 , III , AMBOS DO CPC . RECURSO DA AUTORA. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O pagamento integral das prestações não impede a revisão das cláusulas financeiras do contrato de mútuo com garantia fiduciária. 2. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil . (STJ, 4ª T., AgRg no Ag 1.291.146/MG , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 29.11.2010)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51343 TO 2007.01.99.051343-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - PROCESSO EXTINTO (ART. 295 , VI C/C ART. 267 , CPC )- AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do § 3º , do art. 55 , da Lei 8.213 /91, o tempo de serviço rural pode ser provado por início de prova material, corroborado pela prova testemunhal. 2. A falta de início razoável de prova material, na concepção do julgador, não pode dar ensejo ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo (art. 295 , VI c/c art. 267 , do CPC ), posto que a questão está ligada ao próprio mérito. 3. Apresentadas pelo autor as provas documentais que considera suficientes para o litígio, há de se proceder à citação do réu e à oitiva das testemunhas, como requerido. 4. Precedentes deste Tribunal (AC 2000.01.99.120002-4/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves e AC 1999.01.00.003516-7/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves). 5. Apelação provida. Sentença anulada. 6. Remessa dos autos à vara de origem, para prosseguimento.

Encontrado em: APOSENTADORIA POR IDADE PROCESSO EXTINTO (ART. 295 , VI C/C ART. 267 , CPC )- AUSÊNCIA DE PROVA... da petição inicial e à extinção do processo (art. 295 , VI c/c art. 267 , do CPC ), posto... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00295 INC:00006 ART : 00267 ART : 00283 CÓDIGO DE PROCESSO...

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