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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 644 resultados

TRE-PA - Recurso em Representação R-Rp 13169 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EM BLOCO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM VISTA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE LITISCONSORTE PASSIVO. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PARTIDO BEM COMO AS COLIGAÇÕES AS QUAIS INTEGRA, PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELA PROPAGANDA VEICULADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. VINHETA QUE EXPÕE NÚMERO DO PARTIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VOTO NA LEGENDA. REFORMA DAS SENTENÇAS. RESTITUIÇÃO DO TEMPO. RECURSOS PROVIDOS. 1- Conforme já decidido reiteradamente nesta Corte, não há que caracterizar o candidato como litisconsórcio passivo necessário nos processos de propaganda eleitoral, pois é suficiente a presença do partido e/ou Coligação ao qual ele é vinculado. Com efeito, o não chamamento dele à lide, não configura decadência. Preliminar rejeitada. 2 - O partido isoladamente e/ou a Coligação a qual integra, que possui candidatos proporcionais e majoritários, pode ser responsabilizado por invasão em sede das propagandas respectivas, pois o prévio conhecimento é inerente à circunstância. Preliminar rejeitada. 3 - A vinheta que se consubstancia em pedido de voto ao número do partido, utilizada entre a fala de um e de outro candidato aos cargos proporcionais, com intuito de individualizar a fala de cada pretendente a cargo político, não figura suficiente para a caracterização de invasão de tempo destinada à eleição proporcional pela majoritária. 4 - Recursos conhecidos e providos para reformar as sentenças recorridas e restituir o tempo subtraído.

Encontrado em: de listisconsorte passivo obrigatório e de ausência de condição da ação. Conhecer e dar provimento

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 6327 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: RECURSOS. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 §§ 8º E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 22.718/2008 - TSE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DEVOLUÇÃO DO TEMPO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. - Consoante legislação eleitoral relativa à propaganda é vedada a chamada "invasão de horário" , ou seja, incluir no horário destinado aos candidatos proporcionais propaganda das candidaturas majoritárias, ou vice-versa, mas faz expressa ressalva da utilização de legendas, camisetas e acessórios com referência a candidatos majoritários, ou, ao fundo, cartazes ou fotografias desses candidatos. O descumprimento desta regra acarreta perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. - A vinculação entre candidatos majoritários e proporcionais, estando o contexto do programa voltado para os titulares do horário, não ofende qualquer dispositivo da legislação de regência.- havendo a divulgação no início e final da propaganda eleitoral dos candidatos a vereador, de jingle e vinheta que traz mensagem exclusiva do candidato a prefeito, fica caracteriza veiculação de propaganda de candidato ao pleito majoritário no horário destinado aos candidatos ao pleito proporcional. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 6327 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: RECURSOS. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 §§ 8º E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 22.718/2008 - TSE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DEVOLUÇÃO DO TEMPO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. - Consoante legislação eleitoral relativa à propaganda é vedada a chamada "invasão de horário" , ou seja, incluir no horário destinado aos candidatos proporcionais propaganda das candidaturas majoritárias, ou vice-versa, mas faz expressa ressalva da utilização de legendas, camisetas e acessórios com referência a candidatos majoritários, ou, ao fundo, cartazes ou fotografias desses candidatos. O descumprimento desta regra acarreta perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. - A vinculação entre candidatos majoritários e proporcionais, estando o contexto do programa voltado para os titulares do horário, não ofende qualquer dispositivo da legislação de regência.- havendo a divulgação no início e final da propaganda eleitoral dos candidatos a vereador, de jingle e vinheta que traz mensagem exclusiva do candidato a prefeito, fica caracteriza veiculação de propaganda de candidato ao pleito majoritário no horário destinado aos candidatos ao pleito proporcional. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 65166 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - IMAGEM DE CANDIDATO AO PLEITO MAJORITÁRIO VEICULADA NO HORÁRIO DESTINADO À CANDIDATURA DA PROPORCIONAL - INVASÃO DE HORÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 53-A, DA LEI FEDERAL Nº 9.504 /97. A veiculação de imagem de candidato ao pleito majoritário no espaço destinado aos candidatos proporcionais não caracteriza invasão de horário, se não manifesto o desvirtuamento do propósito básico do espaço reservado à candidatura proporcional.

Encontrado em: , ausência, citação, litisconsórcio passivo, litisconsórcio necessário, partido político, coligação... partidária, representação proporcional, invasão, tempo, candidato, chapa majoritária, legitimidade... passiva, coligação partidária, candidato, beneficiário. RECURSO ELEITORAL RE 65166 ES (TRE-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 9162 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO - RÁDIO - CANDIDATO AO PLEITO MAJORITÁRIO QUE REALIZA A INTRODUÇÃO DOS PROGRAMAS DOS CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR DAS COLIGAÇÕES QUE O APOIAM - CAPUT DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.504 /1997 - POSSIBILIDADE LIMITADA À COLIGAÇÃO INTEGRADA PELO SEU PARTIDO - PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO "JINGLE" DE CAMPANHA DO CANDIDATO À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA NOS PROGRAMAS DOS CANDIDATOS AO PLEITO PROPORCIONAL AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: do recurso principal e, rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Vice-Prefeito, no... eleitoral normas para as eleições)      art.: 54 leg.: nº.: ano: Caracterização, invasão, horário

TSE - Representação Rp 247219 DF (TSE)

Data de publicação: 27/08/2010

Decisão: , a teor do artigo 47 e seu parágrafo único , do CPC ,3 a formação de litisconsórcio passivo necessário... da RP nº 2377- 86, que, como no presente caso, também cuida da assim denominada invasão de horário... eleitoral impugnada para ingressar na representação na condição de litisconsorte passiva necessária...

TSE - Representação Rp 247219 DF (TSE)

Data de publicação: 27/08/2010

Decisão: , a teor do artigo 47 e seu parágrafo único , do CPC ,3 a formação de litisconsórcio passivo necessário... da RP nº 2377- 86, que, como no presente caso, também cuida da assim denominada invasão de horário... eleitoral impugnada para ingressar na representação na condição de litisconsorte passiva necessária...

TSE - Representação Rp 256579 DF (TSE)

Data de publicação: 03/09/2010

Decisão: a afirmação de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio, no caso, ocorreria... passivo necessário entre "a coligação estadual e o candidato tido como `invadido, razão pela... "invasão" da campanha presidencial no horário eleitoral proporcional estadual. Eventual "invasão...

TSE - Representação Rp 256579 DF (TSE)

Data de publicação: 03/09/2010

Decisão: . Rejeito a afirmação de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio, no caso, ocorreria... passivo necessário entre "a coligação estadual e o candidato tido como `invadido¿, razão pela... "invasão" da campanha presidencial no horário eleitoral proporcional estadual. Eventual "invasão...

TSE - Ação Cautelar AC 291652 AL (TSE)

Data de publicação: 21/09/2010

Decisão: de litisconsórcio passivo necessário entre os ora requerentes e a coligação proporcional... existência de um litisconsórcio passivo necessário. O enunciado da vedação legal insculpida no art. 53... que caracterize a invasão de horário" (fl. 7). Asseveram que o art. 53-A da Lei nº 9.504 /97 "faculta...

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