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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020005768 DF 0000579-88.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. DECISÃO MANTIDA. 1 - NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE CONTENDEM PARTICULARES SOBRE IMÓVEL PÚBLICO, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVE SER CONFERIDA AO AUTORIZATÁRIO DO BEM, AINDA QUE EVENTUAIS CESSIONÁRIOS TENHAM ERIGIDO ACESSÃO E ALI FIXADO MORADIA, POR SER AQUELE QUE PELO MENOS, À PRIMEIRA VISTA, DISPUTA A POSSE A JUSTO TÍTULO. 2 - TENDO EM VISTA QUE NA AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO, DEVE-SE ANALISAR QUAL DOS PARTICULARES DETÉM A MELHOR POSSE - NOS TERMOS DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL , A DECISÃO AGRAVADA MOSTRA-SE ACERTADA AO DEFERIR O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO AUTOR/AGRAVADO, POR SER ESTE AQUELE QUE RECEBEU O LOTE LITIGIOSO EM PROGRAMA DE ASSENTAMENTO PROMOVIDO PELA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF. 3 - NA HIPÓTESE, NÃO HÁ SE OLVIDAR QUE O LOTE LITIGIOSO JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DE OUTRAS PESSOAS, TENDO O ACÓRDÃO Nº 594.744, DA 6ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, DADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RECORRIDO, PARA RECONHECER A ELE O DIREITO DE POSSE SOBRE O LOTE. 4 - DEMONSTRADO QUE O AUTORIZATÁRIO DO IMÓVEL PÚBLICO SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE EM MANTER SEU DIREITO DE POSSE, CERCANDO O LOTE, REGISTRANDO OCORRÊNCIAS POLICIAIS E AJUIZANDO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DETRIMENTO DE INVASORES, NÃO HÁ SE FALAR EM FALTA DE EXERCÍCIO DE POSSE, APTA AO INGRESSO DE AÇÃO REQUERENDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 5 - NO CASO, TUDO LEVA A CRER QUE O ORA AGRAVANTE FOI VITIMA DE UM GOLPE, QUANTO À ALIENAÇÃO DO LOTE LOCALIZADO NA QUADRA 33 DA VILA SÃO JOSÉ, BRAZLÂNDIA/DF, MEDIANTE INSTRUMENTOS DE CESSÕES DE DIREITOS DE DUVIDOSA PROCEDÊNCIA E VERACIDADE, QUE, SEGUNDO NOTICIA O JUIZ A QUO, É COMUM NAQUELA LOCALIDADE. 6- MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO AUTOR/AGRAVADO NA POSSE DO LOTE LITIGIOSO. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061705331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro. A prova documental formada por termo de concessão de direito real de uso, boletim de ocorrência policial e as faturas de energia elétrica não servem, de forma isolada, sem outros elementos de convicção, para comprovar a posse, que é fática. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70061705331, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 338179320118260576 SP 0033817-93.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: *POSSESSÓRIA Reintegração de Posse Cerceamento de defesa Ocorrência Determinação de apresentação de elementos materiais idôneos, ainda que indiciários, contemporâneos à posse que o autor alega ter, inclusive comprobatórios de idoneidade econômico-financeira para fazer face à tese invocada em contestação e reconvenção Determinação, ainda, de que fossem solicitadas informações documentadas com cópias dos depoimentos/interrogatórios e atos decisórios, bem como periciais, a respeito do desfecho do inquérito policial e/ou ação penal eventualmente instaurada a proposito da ocorrência comunicada Inobservância - Sentença reformada Recurso provido para tal fim*

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10116130031796001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE DE ANO E DIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR PROBANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro. Nesse contexto, a prova da posse nova constituída apenas com base no boletim de ocorrência policial, formulado pela própria agravada, não se presta para formar juízo suficientemente seguro para acolhimento da medida liminar pretendida. O Boletim de Ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade no tocante às declarações do agente público, inexistindo essa presunção no que se relaciona às declarações de terceiros. A prova de que terceiro fez determinada declaração é diferente da prova de que a declaração por ele feita é verdadeira.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036381937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 927 , II , DO CPC . No caso, ainda que, o demandado tenha realizado ocorrência policial denunciando a agressão por parte do demandado, a prova isolada, não conduz a configuração de esbulho possessório. Ausência de prova no sentido de demonstrar a prática de ato agressivo à posse do demandante. Art. 927 , II , do CPC . Visível a pretensão do autor de medição da área, pretensão que a ação reintegratória não contempla. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036381937, Vigésima Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054201652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro. Nesse contexto, a prova documental, constituída apenas por contrato de cessão de posse e um boletim de ocorrência policial, formulado pela própria acionante, não se prestam para formar juízo suficientemente seguro para o acolhimento da medida liminar pretendida, até porque esta somente é cabível quando houver um juízo de "quase-certeza" do direito da parte autora. Hipótese, ademais, em que, apesar de realizada audiência de justificação, não foram acostados ao recurso os termos das declarações prestadas pelas partes e testemunhas. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70054201652, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/04/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9291029 PR 929102-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 /CPC NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. 1. O mera registro de ocorrência em boletim policial, dando conta de suposto esbulho possessório não pode ser considerado como prova suficiente, por se tratar de registro decorrente da declaração unilateral da parte interessada, no mesmo sentido da notificação extrajudicial efetivada pelo autor em relação ao requerido, exigindo-se segura comprovação do alegado mediante regular justificação em audiência judicial. 2. Não tendo as testemunhas ouvidas esclarecido o suposto esbulho alegado na inicial, ao menos nesta fase de sumária cognição, não tem cabimento a concessão liminar da medida pleiteada, de reintegração de posse, uma vez ausentes os requisitos do art. 927 /CPC . 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento.ACÓRDÃO

Encontrado em: /5/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9291029 PR 929102-9 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351110002950001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GLEBA RURAL E DE SERVIDÃO DE ESTRADA DE ACESSO, CUMULADA ALTERNATIVAMENTE COM PEDIDO DE PASSAGEM FORÇADA. FALTA DE CROQUIS, SUPRIDA NA INICIAL POR FOTO DE SATÉLITE COM SOBREPOSIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE 3 (TRÊS) CERCAS - FOTO E ACRÉSCIMOS DE LINHAS NÃO IMPUGNADOS PELOS RÉUS: 1) CERCA CONSTRUÍDA, EM POSIÇÃO DE IMPEDIR O TRÁFEGO POR TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA DE ACESSO À GLEBA EM DISPUTA; 2) CERCA ROMPIDA, DIVISÓRIA DE POSSE, DO TÉRMINO DA ESTRADA ATÉ A MARGEM DE LAGO, EM POSIÇÃO DE FRANQUEAR INGRESSO A PARTE DA REFERIDA GLEBA: PONTOS CONTROVERTIDOS E PONTO INCONTROVERSO DA CAUSA, NÃO FIXADOS NO JUÍZO PRIMEVO. DIVISAS DE POSSE. NÃO COINCIDÊNCIA COM DIVISAS DE DOMÍNIO. POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. DISTINÇÃO. LITÍGIO FUNDADO NAS ORIGENS DOCUMENTAIS AQUISITIVAS. ANTERIORIDADE DO TÍTULO AQUISITIVO DOS AUTORES, IRREGISTRÁVEL EMBORA (AQUISIÇÃO A NON DOMINO). DOMÍNIO TRANSMITIDO AOS RÉUS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ACESSÃO DE POSSE INVOCADA PELOS AUTORES A PARTIR DE SUA ORIGEM AQUISITIVA. NÃO ENFRENTAMENTO, PELOS RÉUS, DO TEMA DA POSSE. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DA DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO E NEGATIVAS DE SUPRESSÃO E DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS. RELEVÂNCIA, POR SUA VEZ, DA CERCA DIVISÓRIA ADMITIDA PELOS AUTORES. CORRESPONDÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS - FOTO DE SATÉLITE, FOTOGRAFIAS E VERSÃO DA OCORRÊNCIA POLICIAL - RESSALVADA A DIVISA INCONTROVERSA, CONSTANTE DO PRIMEIRO. OMISSÃO DE FATO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO. DISPUTA ACERCA DE GLEBA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO ENTORNO DE LAGO (LEI 12.651 /2012 - ART. 4º, II e III E LEI 14.309/02 - ART. 10º, III, b). CORRESPONDÊNCIA D A PROVA TESTEMUNHAL COM OS DEPOIMENTOS PESSOAIS, ACERCA DO USO COSTUMEIRO, PELAS PARTES E POR TERCEIROS DE LIVRE INGRESSO, PARA PESCA - UTILIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DO ENTORNO DO LAGO. REQUERIMENTO DOS AUTORES, DE AUTORIZAÇÃO DA CODEVASF PARA PERMANÊNCIA EM ÁREA LOCALIZADA À MARGEM DA BACIA DA BARRAGEM. REFERÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO À ESTRADA DE ACESSO...

TJ-RJ - APELACAO APL 00012963920068190003 RJ 0001296-39.2006.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: apelada, mas o do Sr. Guido Coelho de Almeida Magalhães. 2. Os registros mantidos pela Municipalidade para fins de exação são mero cadastro imobiliário. Quando muito, prestam-se como simples indício de situação fática. Não substituem a força probatória da escritura pública, que faz prova plena do que nela se encontra narrado (art. 215 do CC ). 3. O cadastro imobiliário mantido pela Municipalidade cede à escritura pública de compra e venda e cessão de direitos a comprovação da titularidade do imóvel. 4. Ademais, na ação de reintegração de posse só se pode discutir e decidir o fato da posse e de sua violação. Exclui-se qualquer consideração quanto ao domínio, ou outro direito real sobre o imóvel. 5. A legitimidade ativa para o ajuizamento da ação possessória é de quem já teve a posse e veio a perdê-la, em razão de esbulho ou de quem ainda tem a posse, mas que está sendo turbada ou ameaçada. 6. É cediço que a ação possessória exige a prévia comprovação da posse física, da turbação ou do esbulho, da data da violação da posse e da continuidade ou perda da posse. 7. No âmbito da ação de reintegração de posse só se pode discutir e decidir o fato da posse e de sua violação, excluída qualquer consideração quanto ao domínio ou outro direito real sobre o imóvel. 8. O autor, ora apelado, alega esbulho possessório. Afirma ter adquirido uma situação de terras na localidade de Ponta Leste abrangendo uma parte acima e outra abaixo da rodovia, que edificou uma casa de veraneio na área inferior do terreno e que os réus invadiram as pequenas casas construídas na parte superior do imóvel. 9. A inicial não foi instruída com a certidão de óbito da mãe dos réus, ora apelantes. Não há como apurar o lapso temporal entre o sobredito falecimento e a notícia do suposto esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mas apenas sua notícia à autoridade policial em 14/03/2004 e em 07/02/2006. 10. Mesmo que se admita a precariedade da posse da genitora dos réus, ora apelantes, após o seu óbito, eles permaneceram residindo no imóvel litigioso - pelo que se infere da prova testemunhal - exercendo a posse. 11. Há quanto tempo aquela situação permanecia ? Os registros de ocorrência policial, por si só, não a revelam. 12. Ao que tudo indica, na falta de prova em sentido contrário, os réus, ora apelantes, permaneceram na posse do imóvel litigioso desde o falecimento de sua mãe e assim a vinham exercendo até o ajuizamento da presente ação. 13. Cabia ao autor, ora apelado, fazer a prova de que exercia a posse anterior ao suposto esbulho praticado pelos réus, ora apelantes. 14. O conjunto probatório não é hígido o bastante para autorizar a reintegração na posse nos moldes pretendidos na exordial. 15. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido de reintegração na posse e prejudicados os pedidos contraposto e reconvencional deduzidos pelos réus, ora apelantes. RECURSO PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043164094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA BRIGADA MILITAR NÃO COMPROVADA. SUSPEITA DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta adotada pelas demandadas que teriam solicitado diligências junto à Brigada Militar sob a falsa alegação de que os demandantes estariam maltratando e ameaçando seus pais, bem como pelo fato de terem ajuizado ação de reintegração de posse do imóvel onde residem fazendo com que os autores fossem obrigados a residirem em um galpão com animais, a qual foi julgada improcedente na origem. Os incômodos suportados pelos autores ao terem que desocupar a casa onde residiam não podem ser imputados às demandadas, tendo em vista que a ação de reintegração de posse foi ajuizada pelos usufrutuários do imóvel, consoante comprovam os documentos juntados aos autos com a inicial. Ademais, os autores não foram obrigados a residir no local que afirmaram ser insalubre, tampouco alegaram que não teriam condições financeiras de residir em outro local. Pelo que se verifica dos autos, permaneceram residindo no local por opção própria, razão pela qual não podem querer atribuir eventuais aborrecimentos aos autores da demandada possessória, muito menos às demandadas. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que a Brigada Militar tenha invadido e vistoriado a casa dos demandantes, ônus que lhes incumbia, a teor do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Aliás, o policial militar que atendeu a ocorrência, em seu depoimento afirmou que apenas acompanhou o advogado até a residência dos autores, pois ele necessitava falar com o pai do autor e das rés e temia por sua integridade física, não tendo entrado na residência dos demandantes. Além disso, referiu que a autora autorizou a entrada do advogado e insistiu que o policial entrasse na casa, não tendo ele atendido seu pedido, permanecendo no pátio da residência. Além disso, ao contrário do que afirmam os autores, a desconfiança das demandadas de que os pais estavam sendo maltratados pelo irmão e pela cunhada não era desprovida de indícios, sendo corroborada pelo testemunho de pessoas que conviviam com os idosos. Nesse contexto, a pretensão dos autores esbarra na inexistência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há falar em dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043164094, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)...

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