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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar literal disposição de lei;
Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 229660 RS 2012/0191067-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. AÇÃORESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO.ARTIGO 485 , INCISOS V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃOACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA280/STF. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequadae suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegadaviolação do art. 535 , II , do CPC . 2. É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento deação rescisória, com base no art. 485 , V e IX , do CPC , quando ofundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão doóbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes:AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP , Rel. Ministro GilsonDipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP , Rel.Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 02/04/2013 - 2/4/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70052365715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DOS INCISOS V E IX, §§ 1º E 2º DO ARTIGO 485 DO CPC . INOCORRÊNCIA. Ausência dos pressupostos autorizadores do artigo 485 , caput, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil . INDEFERIDA A INICIAL DA AÇÃO - ARTIGO 490 , INCISO I C/C ART. 295 , INCISO I , AMBOS DO CPC . (Ação Rescisória Nº 70052365715, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 04/12/2012)

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 20871 SP 0020871-80.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS V E IX . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. - Insubsistência da alegação de ocorrência de decadência, porquanto "em consonância com o entendimento consagrado na Súmula n. 401 do C. STJ, não há como considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial distintamente para cada uma das partes, dada a impossibilidade de cindir a coisa julgada" (AR 0033524-17.2010.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3 de 26.7.2013). - Impropriedade da cogitada existência de afronta ao artigo de lei considerado violado pela parte autora, tendo o julgado rescindendo interpretado o preceito invocado como causa de decidir em fina sintonia com a literalidade do dispositivo. - Inocorrência de ofensa alguma na negativa de concessão de aposentadoria por idade rural, enquadrando-se o caso concreto nas balizas estabelecidas pelos dispositivos que regem a matéria na Lei 8.213 /91 e em parâmetros consolidados na jurisprudência. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à desconstituição, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC , a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas. - Não se admite a rescisão do julgado, com base no inciso IX do artigo 485 do diploma processual, se, fundado o pedido na ocorrência de erro na decisão, considerando-se inexistente um fato verdadeiramente ocorrido, há efetivo pronunciamento, justo ou não, sobre o conjunto probatório que acompanhou a demanda originária com o fim de comprovar materialmente o exercício da atividade rurícola....

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 36995 SP 0036995-41.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS V E IX . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. - Questionamento concernente à ocorrência de decadência que não se sustenta, ajuizada a ação rescisória dentro do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil . - A alegação de carência da ação, ao fundamento de rediscussão do quadro probatório produzido na lide originária, diz respeito ao próprio mérito do juízo rescindendo. - Matéria preliminar superada. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à desconstituição, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC , a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas. - Impropriedade da cogitada existência de afronta aos artigos de lei considerados violados pela parte autora, tendo a decisão rescindenda apreciado o caso concreto de acordo com as balizas estabelecidas pelos dispositivos previdenciários que regem a matéria, de modo a negar a aposentadoria por idade rural. - Não se admite a rescisão do julgado, com base no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil , se, fundado o pedido na ocorrência de erro na decisão, considerando-se inexistente um fato verdadeiramente ocorrido, há efetivo pronunciamento, justo ou não, sobre o conjunto probatório que acompanhou a demanda originária com o fim de comprovar materialmente o exercício da atividade rurícola.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70046712550 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CRT. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. FUNDAMENTOS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INCISOS V E IX , DO ARTIGO 485 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA. I. A ação rescisória com fundamento no inc. IX do art. 485 do CPC depende, necessariamente, de que o alegado erro de fato seja suficientemente relevante para rescisão do julgado, bem como seja apurável mediante simples exame das provas já existentes no processo, desde que não tenha havido controvérsia sobre o fato, nem pronunciamento...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 33799 SP 0033799-34.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS V E IX . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. - Insubsistência da alegada inépcia da inicial, eis que possível depreender, da petição que encabeça a rescisória, os fundamentos que amparam a pretensão. - Impropriedade da cogitada existência de afronta aos artigos de lei considerados violados pela parte autora, tendo o acórdão rescindendo interpretado os preceitos invocados como causa de decidir em fina sintonia com a literalidade dos respectivos dispositivos. - Inocorrência de ofensa alguma na reforma de sentença que concedera aposentadoria por idade rural, depreendendo-se, da decisão em questão, correlação com o pedido formulado na demanda originária, embora valendo-se de fundamentos contrários aos interesses da autora, a refutar a alegação de possível afronta ao princípio da congruência, enquadrando-se o caso concreto nas balizas estabelecidas pelos dispositivos da legislação previdenciária que regem a matéria. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à desconstituição, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC , a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas. - Não se admite a rescisão do julgado, com base no inciso IX do artigo 485 do diploma processual, se, fundado o pedido na ocorrência de erro na decisão, considerando-se inexistente um fato verdadeiramente ocorrido, há efetivo pronunciamento, justo ou não, sobre o conjunto probatório que acompanhou a demanda originária com o fim de comprovar materialmente o exercício da atividade rurícola.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 31309 SP 0031309-34.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS V E IX . PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. RETROAÇÃO DO INÍCIO DA ATIVIDADE RURAL AO ANO DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO DEMONSTRADOR DO EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍGOLA. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. - Impropriedade da cogitada existência de afronta aos artigos de lei considerados violados pela parte autora, tendo a decisão rescindenda interpretado os preceitos invocados como causa de decidir em fina sintonia com a jurisprudência prevalente nesta Corte à época do julgado, circunstância a afastar, por si só, a alegação de ofensa ao comando previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil . - O artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, a qual, por si só, não é válida à demonstração do desempenho do trabalho tido como realizado. - A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. Do contrário, existindo disposição expressa acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível seu reconhecimento baseado tão somente em depoimentos prestados em juízo. - Embora não se desconheça a orientação conferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 28.8.2013 por ocasião da apreciação do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP, em que admitida, por maioria de votos, "a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 28117 SP 1999.03.00.028117-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU ADEQUADAMENTE SOBRE A MATÉRIA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 485 , INCISOS V E IX , DO CPC . 1. Ação Rescisória proposta com fundamento no artigo 485 , § 1º , do Código de Processo Civil , que, ante a aplicação do princípio da fungibilidade, foi recebida como fundamentada no artigo 485 , inciso IX , do mesmo Diploma Legal. 2. Todavia, em razão da fundamentação vazada na inicial, os fatos narrados encontram melhor guarida no artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil . 3. Porém, quer se entenda que pretendeu o autor propor a presente Rescisória com fundamento no inciso IX do artigo 485, quer se interprete que sua intenção foi alegar violação de dispositivos legais (inciso V), o que se depreende, de forma cristalina, é que pretende modificação do julgado por não concordar com sua conclusão. 3. O inconformismo da parte autora radica-se no entendimento de que seu benefício de aposentadoria estaria sendo corrigido, desde seu primeiro reajuste (janeiro de 1992), por índices que não seriam os adequados, configurando afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 201 , § 2º , da Constituição Federal , bem como ao artigo 41 , inciso II , da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. 4. Na inicial da ação subjacente, o autor cita a aplicação da Súmula nº 260 do extinto TFR. Todavia, o benefício da aposentadoria foi concedido ao autor em 17.12.1991, ou seja, após a edição da Lei nº 8.213 /1991, bem como do Decreto 357 /1991, que veio a regulamentá-la. Dessa maneira, não há que se falar na aplicação do índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, conforme os critérios estabelecidos pela Súmula n.º 260 do TFR, mas sim da proporcionalidade prevista na Lei n.º 8.213 /1991. 5. Não se vislumbra, na interpretação dada pelo v. acórdão, qualquer ofensa aos dispositivos citados...

Encontrado em: , nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , nos termos do voto

TJ-BA - Ação Rescisória AR 00060753120098050000 BA 0006075-31.2009.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AÇÃO RECISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 485 , INCISOS V , VII E IX DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES – INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488 , INCISO II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. ARGUIÇÃO DE ERRO DE FATO INCOERENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA EM QUESTÃO. 1. A preliminar de falta de pedido de novo julgamento da causa, ausência das condições de procedibilidade da Ação Rescisória, suscitada pelo réu, não merece acolhimento, visto que, esta perdeu seu objeto quando ocorreu o aditamento do pedido realizado pelo autor, sanando o defeito. Repilo, tal preliminar. 2. A preambular de ausência do depósito previsto no artigo 488, inciso II, do Código instrumental, não merece prosperar, uma vez que, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, sendo assim, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está obrigada a efetuar o referido depósito. Prefacial afastada. 3. Destarte, o requerimento de produção de novas provas foi indeferido pelo Relator e não sofreu nenhum tipo de recurso, constatando-se a preclusão da matéria. Não havendo necessidade de instrução probatória do feito, comporta, portanto, o julgamento antecipado da lide 4. No mérito, constata-se que não houve violação a literal disposição de lei, pois tal alegação se refere à norma por cláusula geral. 5. Os documentos acostados não se enquadram no conceito de documento novo, para fins de ação rescisória (art. 485 , inc. VII do CPC ), tampouco, fora comprovado pelo autor que não teve acesso aos mesmos à época do julgamento da ação originária. 6. Inocorrência de erro de fato (art. 485 , inc. IX do CPC ), não cabendo a ação rescisória com o intuito de rediscutir questão controvertida já decidida por juiz a quo e, com finalidade de produção de novas provas. 7. Rejeito as preliminares ventiladas e, no mérito julgo improcedente a ação rescisória....

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 10437 SP 2006.03.00.010437-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS III , V E IX . APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO CONFIGURADO. EXAME DA PROVA QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Ausência do dolo rescisório que enseja a desconstituição do julgado com base na prática de atitudes colidentes ao dever de lealdade e boa-fé, na medida em que a informação de que o cônjuge da segurada exerceu atividades urbanas, em época posterior à da expedição das certidões acostadas, não seria imprescindível para a concessão ou não do benefício, tampouco se permitindo afirmar que tal circunstância acarretaria modificação no convencimento do órgão judicante, não se vislumbrando, dessa forma, o ardil para enganar o juiz e a parte contrária, não se caracterizando, portanto, a ocorrência de dolo. - Se a demandante trouxe a própria carteira de trabalho com vínculo rural, que se encontra inserida no rol dos documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade, previstos pelo artigo 106, parágrafo único, da Lei de Benefícios, para demonstrar que laborou a vida inteira no campo, não há por que se falar em pretensão de se aposentar apenas valendo-se de início de prova material indireta, isto é, baseada na qualificação profissional do marido. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à desconstituição, com espeque no inciso V do artigo 485 do CPC , a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas. - A sentença, ao conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, não incorreu em ofensa alguma, enquadrando-se perfeitamente o caso concreto nas balizas estabelecidas na Lei nº 8.213 /91. - Não se admite a rescisão do julgado se, fundado o pedido na ocorrência de erro na decisão, considerando-se inexistente um fato verdadeiramente ocorrido, há efetivo pronunciamento, justo ou não, sobre a pretensão formulada no feito de origem. - Inteligência do § 2º do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil , que exige que o erro de fato não tenha sido objeto de apreciação judicial. - Ação rescisória que se julga improcedente, restando configurada a litigância de má-fé por parte do INSS em seu manejo, uma vez que a autora, na demanda originária, requereu sua aposentadoria com base em documentos dela mesma, e não do marido, em nada se justificando, para além do transtorno causado à parte contrária, a insistência autárquica em movimentar mais uma vez a máquina judiciária, sendo de rigor, portanto, a imposição de penalidade, nos moldes do artigo 17 , inciso II , do Código de Processo Civil , em razão da apontada alteração da verdade dos fatos, além de indenização pelos prejuízos sofridos pela segurada, nos moldes do § 2º do artigo 18 do diploma processual....

Encontrado em: ANO-1973 ART- 171 INC-2 ART- 485 INC-5 PAR-2 INC-9 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 171 INC-2 ART- 485 INC-5 PAR-2 INC-9 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73...-fé, conforme preconizam os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil , com imposição de multa no valor de 1...

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