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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111172 AM 2010/0052976-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA SEU CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 363 /STJ. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao alterar o art. 114 da Constituição da República, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios propostas por profissionais da advocacia contra seus clientes. Aplica-se ao caso a Súmula 363 /STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.

TJ-SP - Apelação APL 01238368420128260100 SP 0123836-84.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS COBRANÇA - COBRANÇA PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA SEU EX-CLIENTE (VENCEDOR NA AÇÃO EM QUE ORIGINADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL) MANDATO REVOGADO APÓS A SENTENÇA QUE OS FIXOU EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS VALIDADE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. Havendo renúncia expressa, por parte do causídico, quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais relativos especificamente ao processo por ele patrocinado indicado na prefacial, tem-se por evidente a improcedência da ação de cobrança de referidas verbas em face de seu ex-cliente. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004192845 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA JURÍDICA EM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM APENAS UM ATO. REMUNERAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PASSSIVA DE UM DOS RÉUS. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Alceri Lemanski Farias merece prosperar, uma vez que foi incluído no presente feito em razão de ser o representante legal da primeira ré, Associação de Moradores do Bairro Pindorama. Inexiste prova de que o autor tenha contratado o réu (Alceri) pessoalmente ou que ele tenha sido beneficiado pela prestação dos serviços profissionais noticiados na inicial. No mérito, pelo conjunto probatório, afere-se que o autor, nas atas de reuniões juntadas, participou como secretário da diretoria ou como delegado, funções estas, ao que se vê, sem remuneração. Consta no folder da campanha em que o autor submeteu-se como integrante da Chapa 1 que comprometeu-se a realizar um trabalho voluntário em prol da comunidade de seu bairro. Igualmente, consta no artigo 9º, § 2º, do Estatuto da Associação dos Moradores do Bairro Pindorama que todos os cargos criados pelo estatuto serão exercidos gratuitamente. O autor, consoante por ele confessado (fl. 44), tinha conhecimento de que prestaria trabalho voluntário na Associação, já que "nenhum cargo da diretoria é remunerado". Nessa linha, inexiste prova de que o autor foi contratado pela Associação como assessor jurídico, fazendo jus à remuneração. Existe nos autos apenas um documento (fl. 35) no qual consta que o autor atuou como advogado, uma vez que para o ato era necessária a presença de causídico. Dessarte, atuando no cargo privativo de advogado, o qual se mostra dissociado dos atos praticados em cumprimento ao cargo de diretoria que ocupava, é devida a remuneração, de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados (acompanhamento ou exame de documento em órgão público), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004192845, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 12/11/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 00106068320118260590 SP 0010606-83.2011.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COBRANÇA PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA SEU EX-CLIENTE (VENCEDOR NAS AÇÕES EM QUE ORIGINADAS AS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS) MANDATO REVOGADO APÓS A PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS QUE AS FIXOU DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXERCITÁVEL EM FACE DO VENCIDO NAQUELAS DEMANDAS E NÃO EM FACE DO EX-CLIENTE. O advogado que possui título executivo autônomo em face do vencido nos autos da ação em que fixada honorária sucumbencial, não detém interesse processual em mover a ação de cobrança da referida verba em face de seu ex-cliente, salvo se este tomou a iniciativa de promover a execução do total da condenação, inclusive a verba sucumbencial, e foi satisfeito, situação excepcional não demonstrada. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE. Realizados serviços diversos daqueles previstos no contrato de prestação de serviço e honorários, e inexistindo estipulação ou acordo quanto à sua remuneração, devem os honorários serem arbitrados judicialmente, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.906 /94. Os serviços de desarquivamento e vistas de autos fora de cartório, para instrução de ação de cobrança de condomínio, e comparecimento em assembleia condominial para esclarecimentos acerca dos processos patrocinados, por configurarem atos/diligências necessários ao efetivo cumprimento dos serviços contratados, e cuja remuneração já estava contemplada no contrato de honorários, não se enquadram como serviços extracontratuais, não dando ensejo a remuneração em apartado. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01544559420128260100 SP 0154455-94.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COBRANÇA PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA SEU EX-CLIENTE (VENCEDOR NA AÇÃO EM QUE ORIGINADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL) MANDATO REVOGADO APÓS A SENTENÇA QUE OS FIXOU DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXERCITÁVEL EM FACE DO VENCIDO NAQUELA DEMANDA, E NÃO EM FACE DO EX-CLIENTE. Revogado o mandato após a prolação da sentença condenatória em que fixados os honorários de sucumbência, estes, então, passam a pertencer definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda, por direito próprio e autônomo (Lei 8906 /94, art. 23 ), que pode ser exercitado através de execução da sentença nesta parte, apenas e exclusivamente contra o executado vencido na ação. Possuindo o advogado título executivo autônomo em face do vencido nos autos da ação em que fixados os honorários sucumbenciais, não detém ele, interesse processual (necessidade/utilidade e adequação) em mover a ação de cobrança da referida verba em face de seu ex-cliente, salvo se este tomou a iniciativa de promover a execução do total da condenação, inclusive a verba sucumbencial, e foi satisfeito, situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02079591120098260006 SP 0207959-11.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRANÇA PRELIMINAR. A ação para cobrança de honorários profissionais liberais prescreve em cinco anos. Honorários advocatícios. Exegese dos artigos 25 do Estatuto da Advocacia . Prejudicial afastada. RECURSO APELAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Contestação apresentada fora do prazo legal. Revelia. Exegese do artigo 319 do Código de Processo Civil . Presunção de veracidade que não é absoluta, mas relativa. 2. Contrato verbal. Demonstração da efetiva prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor, em benefício dos requeridos. Honorários aferidos em patamar equitativo e representativo do desempenho profissional, , de acordo com os valores praticados pelo mercado. Patrocínio que deve ser remunerado nos termos avençados. Remuneração devida Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00011660420108190005 RJ 0001166-04.2010.8.19.0005 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1- O prazo para exercício da pretensão de cobrança de honorários devidos ao advogado prescreve em cinco anos, na forma do art. 206 , § 5º , II , do Código Civil e art. 25 , IV , da Lei 8.906 /94, uma vez realizada transação na ação patrocinada pelo ora autor. Outrossim, pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional passa a fluir a partir do "nascimento" da ação ajuizável. Assim, considerando que não houve disposição no referido acordo acerca dos honorários de advogado, nem houve assinatura deste naquele instrumento, ou tampouco prova nos autos de quando foi negado o pagamento ao autor, não há como se aferir a data relativa ao temo a quo para cômputo da prescrição. 2- Ausência de prova de pagamento dos honorários devidos ao autor. Revelia da parte ré que faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Sentença que se reforma para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido inicial, apurando-se o quantum em liquidação por arbitramento. Inversão da sucumbência. - PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00014032020118260066 SP 0001403-20.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE NÃO CARACTERIZAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. Evidenciando a prova dos autos a resistência do réu no pagamento dos honorários por serviços de advocacia prestados pelo autor, de se reconhecer a presença do interesse de agir. APELAÇÃO HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS COBRANÇA ARBITRAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VALOR PERTINENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU INTEGRALMENTE RECURSO NÃO PROVIDO. I- Eleitos os honorários em valor condizente com os serviços prestados, nos termos propostos pelo CPC e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, de rigor a sua manutenção; II- Cuidando-se de ação de arbitramento, o valor constante da inicial é meramente sugestivo, posto competir ao juiz a sua fixação, de sorte que, eleito em valor inferior ao sugerido não indica ter havido sucumbência parcial por parte do autor.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00097953520118050000 BA 0009795-35.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA SEU CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 363/STJ. 01. A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao alterar o art. 114 da Constituição da República, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, a Justiça comum permanece competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios propostas por profissionais da advocacia contra seus clientes. 02 - Aplica-se ao caso a Súmula 363/STJ. 03. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PR - 7803243 PR 780324-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COBRANÇA DE DESPESAS. INCAPACIDADE CIVIL ­ INTERDIÇÃO PROVISÓRIA ­ SENTENÇA ­ EFEITOS EX NUNC. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PATRONO AGIU INADEQUADAMENTE ­ SERVIÇOS PRESTADOS SATISFATORIAMENTE NA PROPORÇÃO DA DURAÇÃO DO CONTRATO ­ REVOGAÇÃO DE PODERES PELA CONTRATANTE. PROFISSIONAL LIBERAL ­ RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ­ ART. 14 , § 4º , DO CDC , E ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ­ OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. 1. "A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc." (STJ ­ 5ª T., REsp 550615 / RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 14/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 357). 2. "A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, consoante preceitua o art. 14 , § 4º , CDC , e o art. 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994). A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado, ou seja, o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual." (TJPR - 10ª C.Cível - AC 708981-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 03.03.2011). 3. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL 02. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COBRANÇA DE DESPESAS. SERVIÇOS NÃO CONSTANTES NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ­ PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DA DEMANDA NA INICIAL ­ LIMITES PARA JULGAMENTO DA LIDE ­ ART. 460 DO CPC . DESPESAS JUDICIAIS ­ COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE ­ RECIBOS SEM REFERÊNCIAS QUE POSSIBILITEM ATRIBUIR AS DESPESAS AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA REQUERIDA ­ AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES AO PAGAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉS DE GUIA DE RECOLHIMENTO ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA 09 /99 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ­ PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS MEIRINHOS ­ IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

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