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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00013393120058260127 SP 0001339-31.2005.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Autor mero possuidor/condutor do veículo à época do acidente ILEGITIMIDADE ATIVA reconhecida Possuidor que sequer comprovou ter arcado com os prejuízos Carência de ação Extinção do processo Aplicação do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso adesivo provido e prejudicado recurso principal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694120007398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. DIREITO DE GREVE. LEI Nº 7.783 , DE 1989. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MOVIMENTO IRREGULAR. FALTAS. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670 - ES, 708 - DF e 712 - PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos, observada a Lei nº 7.783 , de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora. 2. A Lei nº 7.783 , de 1989, ao disciplinar o exercício do direito de greve, estabeleceu que existem serviços considerados essenciais e que deverão ser observados alguns requisitos para a legalidade do movimento. Ausente os requisitos, resta patente a irregularidade da greve. 3. As faltas ao trabalho, decorrentes de movimento ilegal, caracteriza violação do dever de assiduidade do funcionário público, conferindo à Administração Pública o direito de descontar nos vencimentos os dias faltosos. 4. Apelações cíveis principal e adesiva conhecidas, provida a principal para rejeitar a pretensão inicial, prejudicada a adesiva.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DECLARARAM PREJUDICADA A ADESIVA Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439130025406001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Comprovada a existência do débito que motivou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, e, via de conseqüência, o exercício regular de direito pela instituição financeira, não há que se falar em configuração de responsabilidade civil ou em dever de indenizar danos morais.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10708090306877001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA. - Conforme os princípios da sucumbência e da causalidade, nas ações cautelares de exibição de documentos, só há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pelo requerido, se for caracterizada, nos autos, a resistência à exibição pleiteada, o que, in casu, não ocorreu. - Preliminar rejeitada. Recurso principal provido, prejudicada a apelação adesiva.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672130023696001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO INDEVIDO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Os eventuais aborrecimentos enfrentados pela parte em decorrência da reserva consignável e desconto indevido nos proventos de sua aposentadoria, não são, por si só, capazes de dar ensejo à configuração dos danos morais.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO AO SEGUNDO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA

TJ-SP - Apelação APL 00007170420088260108 SP 0000717-04.2008.8.26.0108 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENCARGO DEBITADO AO DEVEDOR ? DANOS MORAIS - DESCABIMENTO ? RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO. Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o respectivo cancelamento do ato notarial".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131182388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO DEMANDADO. ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Deve-se aguardar, no mínimo, 30 (trinta dias) para que sejam entregues os documentos solicitados na via administrativa, mormente se considerado o grande volume de contratos firmados com as Instituições Financeiras e, via de conseqüência, a vultosa quantidade de Ações de Exibição de Documentos ajuizadas contra estas. II - Inexistindo a concessão de prazo razoável para o atendimento do requerimento administrativo de entrega do contrato firmado entre as partes e diante da exibição do documento requerido na esfera judicial, não há que se falar em condenação da parte Ré nos ônus sucumbenciais, consoante o Princípio da Causalidade. III - Resta prejudicada a análise do apelo adesivo em razão do provimento do recurso principal.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO Câmaras Cíveis / 17

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517120020311001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO DEMANDADO. ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Deve-se aguardar, no mínimo, 30 (trinta dias) para que sejam entregues os documentos solicitados na via administrativa, mormente se considerado o grande volume de contratos firmados com as Instituições Financeiras e, via de conseqüência, a vultosa quantidade de Ações de Exibição de Documentos ajuizadas contra estas. II - Inexistindo a concessão de prazo razoável para o atendimento do requerimento administrativo de entrega do contrato firmado entre as partes e diante da exibição do documento requerido na esfera judicial, não há que se falar em condenação da parte Ré nos ônus sucumbenciais, consoante o Princípio da Causalidade. III - Resta prejudicada a análise do apelo adesivo em razão do provimento do recurso principal.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO Câmaras Cíveis / 17

TJ-SP - Apelação APL 00065695620098260566 SP 0006569-56.2009.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2014

Ementa: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO SENTENÇA EXTRA PETITA NULIDADE RECONHECIMENTO RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO. O ato judicial que excede os limites do pedido incorre em vício de julgamento extra petita. Ao juiz é defeso ir além do que foi pedido ou conceder coisa diversa da que foi postulada".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024030404479001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O prazo prescricional da pretensão de recebimento de honorários de advogado tem início com o término do serviço; assim, provado que entre o efetivo término do serviço advocatício e ajuizamento da ação de arbitramento de honorários não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, a prescrição decretada fica sem efeito, por direito e justiça. Os honorários de advogado apurados com precisão pela prova técnica devem ser aplicados na resolução da lide arbitral, com incidência da correção monetária e dos juros de mora.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGARAM PREJUDICADO O ADESIVO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA

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