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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 844 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 73429 SC 2002.007342-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXEGESE DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO EMINENTEMENTE PREPARATÓRIO - PLEITO FORMULADO DE MODO INCIDENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA - OFENSA AOS DITAMES DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANEJO DE MEDIDA INADEQUADA AO FIM ALMEJADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , III , DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECLAMO DESPROVIDO Havendo expressa previsão legal no que atine ao pedido incidental de exibição de documento ou coisa em demanda cognitiva, inexistem razões que justifiquem o ajuizamento de medida cautelar, até porque esta possui cunho eminentemente preparatório, a teor do que dispõe o art. 844 do CPC . O manejo incidental do procedimento acautelatório de exibição denota a ausência de interesse processual na modalidade meio adequado, e acarreta o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages. Apelante: Ernesto Brugnago. Apelado

TJ-PR - Apelação Cível AC 7576805 PR 0757680-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DA INSTITUIÇÃO EXIBIR DOCUMENTAÇÃO DE QUE DETENHA POSSE - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LEI - COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CASOS DE MEDIDA CAUTELAR NOMINADA - CABIMENTO, APENAS, DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 362 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que de "(...) O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação.(REsp 330.261/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2001, DJ 08.04.2002 p. 212) II - Diante do não atendimento à ordem judicial que determina a exibição de documentos, segundo orientação mais recente do STJ com a edição da súmula nº 372 "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória", deste modo incabível a fixação de multa cominatória, ao passo que se possibilita a determinação de busca e apreensão nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil .PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS ETC.I. RELATÓRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7386581 PR 0738658-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 738658-1, DE BANDEIRANTES - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO DO BRASIL SA REC. ADESIVO : PAULO KREMER APELADOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DA INSTITUIÇÃO EXIBIR DOCUMENTAÇÃO DE QUE DETENHA POSSE - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - CABIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 362 DO CPC - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL - VERBA SUCUMBÊNCIAL - MANUTENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que de "(...) O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação. (REsp 330.261/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2001, DJ 08.04.2002 p. 212). II -"No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC . - Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (Art. 362 do CPC )- não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.(REsp 887.332/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA Apelação Cível nº 738.658-1 TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 28.05.2007 p. 339)." APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 738.658-1

TJ-PR - Apelação Cível AC 7006535 PR 0700653-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.RECURSO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º DO CPC . PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . Recurso provido. 1. Fumus boni juris e periculum in mora. É desnecessária a comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora em cautelar de exibição de documentos, pois se trata de medida que se exaure em si mesma. 2. Extensão do efeito devolutivo recursal. Encontrando-se o processo preparado para julgamento, vislumbra-se possível o imediato conhecimento pelo Tribunal (art. 515 , § 1º , do CPC ), de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, ou deixado de analisar todos os fundamentos 3. Interesse de agir. Tratando-se de documentos comuns às partes e resistindo o apelante à sua exibição judicial, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo irrelevante a utilização ou não dos meios extrajudiciais cabíveis. 4. Documentos comuns - Exibição. .A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, pacificou-se no sentido de que, tratando-se de documentos comuns e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-los por quem os detenha constitui obrigação decorrente de lei - art. 844 , inc. II , do CPC . 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas 1 pretensões e resistências, respectivamente impostas. 6. Honorários Advocatícios. Fixação equânime. Não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo § 3º no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20 , § 4º CPC ), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7008706 PR 0700870-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 700870-6, DE CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO ITAÚ SA APELADO : SEBASTIÃO JESUS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DA INSTITUIÇÃO EXIBIR DOCUMENTAÇÃO DE QUE DETENHA POSSE - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LEI - DESNECESSIDADE DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE TAXA PELA SEGUNDA VIA DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXIBIR DOCUMENTOS COM MAIS DE 20 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO) - COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CASOS DE MEDIDA CAUTELAR NOMINADA - CABIMENTO, APENAS, DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 362 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao seu turno, já dispôs que o dever de exibir documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, que não pode ser objeto de recusa, nem de condicionante (ou seja, independe do prévio pedido na esfera administrativa - porém, vale esclarecer que o pedido foi feito conforme se verifica às fls. 11/12), face o princípio da boa-fé objetiva II - Diante do não atendimento à ordem judicial que determina a exibição de documentos, segundo orientação mais recente do STJ com a edição da súmula nº 372 "Na ação de exibição de documentos, não Apelação Cível nº 700.870-6 cabe a aplicação de multa cominatória", deste modo incabível a fixação de multa cominatória, ao passo que se possibilita a determinação de busca e apreensão nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 700.870-6

TJ-PR - Apelação Cível AC 7000713 PR 0700071-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 700071-3, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO APELADO : NAIR TESTA APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - NÃO CARACTERIZADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCABIMENTO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CADERNETA DE POUPANÇA FOI ABERTA EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE BAMERINDUS E HSBC - NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DA INSTITUIÇÃO EXIBIR DOCUMENTAÇÃO DE QUE DETENHA POSSE - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LEI -COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CASOS DE MEDIDA CAUTELAR NOMINADA - CABIMENTO, APENAS, DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 362 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. Diante do não atendimento à ordem judicial que determina a exibição de documentos, segundo orientação mais recente do STJ com a edição da súmula nº 372 "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória", deste modo incabível a fixação de multa cominatória, ao passo que se possibilita a determinação de busca e apreensão nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 700.071-3VISTOS ETC. I. RELATÓRIO.

TJ-PR - Apelação APL 12246590 PR 1224659-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE REVELA APTA AO INTENTO DA PARTE AUTORA.DIREITO ÀS INFORMAÇÕES QUE TORNA LEGÍTIMO A MEDIDA DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AMPARADA NOS ARTIGOS 844 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1224659-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Victor Martim Batschke - Por maioria - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: de exibição, na exegese do artigo 844 do Código de Processo Civil, consiste na medida cuja ação proposta... nos artigos 844 e seguintes do Código de Processo Civil. Por fim, requer a reforma da sentença para.../c artigo 295, inciso III do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte Autora...

TJ-PR - Apelação APL 12529394 PR 1252939-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE REVELA APTA AO INTENTO DA PARTE AUTORA.DIREITO ÀS INFORMAÇÕES QUE TORNA LEGÍTIMO A MEDIDA DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AMPARADA NOS ARTIGOS 844 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1252939-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: ao ajuizamento da exibição de documentos amparada nos artigos 844 e seguintes do Código de Processo Civil..., c/c artigo 295, inciso V do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte Autora... judicial, nos termos do art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 844. Tem lugar...

TJ-PR - Apelação APL 12530064 PR 1253006-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA CAUTELAR QUE SE REVELA APTA AO INTENTO DA PARTE AUTORA.DIREITO ÀS INFORMAÇÕES QUE TORNA LEGÍTIMO A MEDIDA DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AMPARADA NOS ARTIGOS 844 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1253006-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 03.03.2015)

Encontrado em: , na exegese do artigo 844 do Código de Processo Civil, consiste na medida cuja ação proposta... de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte... a apresentação judicial, nos termos do art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 844. Tem...

TJ-PR - Apelação APL 12191390 PR 1219139-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, com voto vencido pelo Juiz Substituto em 2º Grau Irajá Pigatto Ribeiro. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE REVELA APTA AO INTENTO DA PARTE AUTORA.DIREITO ÀS INFORMAÇÕES QUE TORNA LEGÍTIMO A MEDIDA DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AMPARADA NOS ARTIGOS 844 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1219139-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Victor Martim Batschke - Por maioria - - J. 03.03.2015)

Encontrado em: de exibição, na exegese do artigo 844 do Código de Processo Civil, consiste na medida cuja ação proposta..., do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a ação cautelar de exibição de documentos não é via... de Processo Civil: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I...

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