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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 15 do Decreto nº 47.465 de 18 de Dezembro de 2002 de São Paulo
Artigo 15 - A Equipe de Prontuários Penitenciários tem as seguintes atribuições:
XIII - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;

Sua pesquisa - PROCESSO EXTINTO (ART. 295, VI C/C ART. 267, CPC) - não encontrou nenhum documento correspondente.

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