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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00084887220098260019 SP 0008488-72.2009.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA, INTERNET E TV À CABO COBRANÇA INDEVIDA SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 Empresa que descumpriu contrato de prestação de serviço de fornecimento de telefonia, internet e TV à cabo. Cliente que teve suspenso os serviços contratos, bem como sofreu cobrança indevida. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 28 de julho de 2010, valor este suficiente para reparar o dano causado, de cerca de um mês de suspensão dos serviços, bem como de cobranças indevidas, e ainda, para impingir à empresa ré o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134140032878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- RECURSO AVIADO SEM O DEVIDO PREPARO- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO- ADMISSÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- TURBAÇÃO DE TERCEIRO- FATO A EXIGIR PROVA- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- APRECIAÇÃO COMO LIMINAR- CABIMENTO- BLOQUEIO DE BENS DAS VENDEDORAS E/OU IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO- REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Se a parte agravante pede, mesmo que implicitamente, a concessão de justiça gratuita, o benefício deve ser concedido para fins de admissão do recurso, estando presentes os requisitos legalmente exigidos para tanto. -O § 7º do art. 273 do CPC permite, em caso de antecipação de tutela com pretensão de natureza cautelar, a fungibilidade para análise do pedido como se de liminar fosse. -Os requisitos para concessão de liminar acautelatória são a fumaça do bom direito e o perigo da demora. -A turbação de terceiro, sem prova da ordem ou participação da vendedora, não confere ao comprador aparência do bom direito na alegação de que faça jus a rescisão motivada do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução do preço a ser garantida por liminar cautelar. -Recurso conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36955 SP 2006.03.99.036955-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM GRANELEIRO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA - CABIMENTO - ART. 70 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 70 , III , do Código de Processo Civil , a denunciação da lide tem cabimento "àquele que estiver obrigado, pela Lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". 2. A parte autora contratou a apelante para a construção de um armazém graneleiro, autoportante, equipado com sistema de carga e descarga, no entanto, a apelante sub-contratou a empresa Armcorp Construção e Comércio Ltda para a execução das obras, que se responsabilizou pela execução dos serviços contratados, pela perfeição técnica, bem como pelos danos que eventualmente vier acarretar à Casa Bernardo Ltda. 3. A empresa Armcorp Construção e Comércio Ltda está obrigada, pelo contrato, a indenizar a denunciante, em ação regressiva, o prejuízo no caso deste perder a demanda, sendo obrigatória a denunciação à lide. 4. A denunciação, na espécie, não introduzirá fato novo à controvérsia e nem dependerá da análise de cláusula contratual, porque tanto na ação principal quanto na lide secundária a questão controvertida decorre unicamente da execução da obra. 5. Agravo retido provido e processo anulado a partir de fls. 398.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048077739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÂUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Estando a Agravada submetida a processo de dissolução, necessária a realização do ativo social para saldar o passivo, convocação dos credores e devedores, levantamento dos créditos e débitos, para, ao fim, realizar o pagamento das dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não (Lei 5.764 /71, artigos 68 , IV e VI e 71 ), com o que não pode um credor avantajar-se aos demais. Ainda, nem bem proposta a Ação, sequer citada a Devedora, míngua verossimilhança, posto o valor a ser ressarcido depender de apurado, não se prestando para o propósito o que apontou unilateralmente o Município. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70048077739, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 136946420068260248 SP 0013694-64.2006.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: CONDOMÍNIO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO e COBRANÇA Apelação recebida sem o recolhimento do preparo Desatendimento ao disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil , que reclama comprovação do preparo no momento da interposição do recurso Impossibilidade de complementação de recolhimento inexistente Deserção Recurso não conhecido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 907560820088070001 DF 0090756-08.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA QUE BEM JULGOU A ESPÉCIE, MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA P ARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA 38 DIAS APÓS O DIA PREVISTO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BASEADA ESTA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE P ARTICIPAR DO ATO (ACJ 2050310146873, JUIZ JESUÍNO APARECIDO RISSATO). 3. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO QUALQUER CONTESTAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, E SENDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, INCONTROVERSO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRIDO, ANTE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA APELANTE. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE.

TJ-PR - Apelação APL 11991152 PR 1199115-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1199115-2, DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL APELANTES: ALGACIR CEZAR MONTEIRO E OUTRO APELADO: JONAS BORGES DA SILVA RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVAPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. RENÚNCIA DA ADVOGADA INICIALMENTE CONSTITUÍDA.COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES EM DUAS AUDIÊNCIAS ACOMPANHADOS DE ADVOGADO. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM O APELO. NULIDADE AFASTADA.APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.PROCESSO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1199115-2 - fl. 2INICIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1199115-2 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 24.06.2015)

Encontrado em: SILVA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO.../c reparação de danos sob nº 16661-84.2010.8.16.0001 (fls. 98), mediante a qual o processo foi..., diante do descumprimento de determinação judicial relacionada à regularização da representação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 701868 PR 2004/0160482-4 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ( CPC , ART. 70 , III )À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU ANTERIOR EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO NOVO ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 70 , III , do CPC , para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. 2 - In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por danos morais, qual seja a demonstração, por parte da instituição financeira denunciante, de que a sociedade de advogados denunciada agira com falha no patrocínio de ação de execução, o que demandaria incursão em seara diversa da relativa à reparação por indevida negativação. 3 - A recorrente não fica impedida de ajuizar demanda regressiva autônoma em face da indevidamente denunciada para o exercício da pretensão de ressarcimento dos danos morais devidos à autora da ação principal, em caso de procedência desta ação. 4 - Recurso especial desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005563143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNOS QUE NÃO GERAM DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. Entendendo a autora que a ré demorou excessivamente no pagamento do seguro contratado, em decorrência do sinistro com o veículo segurado, ajuizou a presente ação. Referiu o sinistro em 31-03-2014 e ressarcimento da seguradora somente em 11-09-2014, demora que lhe gerou inúmeros transtornos. Pleiteou a condenação das rés no pagamento de indenização a título de danos materiais na monta de R$ 7.910,00, pelo uso de táxi no período de 5 meses, e danos morais. Deflui da contratação do seguro pactuada o dever de indenização dos prejuízos suportados pela segurada, inclusive o ressarcimento das despesas de locomoção durante o período em que a autora esteve sem o carro. Todavia, a autora não fez prova mínima constitutiva do seu direito, ônus que lhe impõe o art. 333 , I , do CPC . Não há nos autos prova acerca do dano material, a ser feita via prova documental, como os recibos de pagamento das corridas de táxi reivindicadas. Dessa forma, improcedente a pretendida indenização na monta de R$ 7.910,00. Incabível, também, o pleito de indenização a título de danos morais. O atraso no pagamento do seguro configura mero descumprimento contratual, inexistente peculiaridade a justificar a caracterização de abalo na... esfera íntima da autora, passível de ressarcimento. Mero dissabor do cotidiano a que estão sujeitas as pessoas nas relações sociais e comerciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005563143, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/11/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245140010258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPENSÃO DE ACESSO TELEFÔNICO RESIDENCIAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Meros aborrecimentos e transtornos decorrentes de suspensão de acesso telefônico residencial não ensejam dano moral suscetível de reparação civil, sendo entendimento pacificado no STJ que o mero descumprimento contratual não gera responsabilidade civil de indenizar do fornecedor. -Recurso não provido.

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