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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 1990000091 ES 1990000091 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE - PREENCHIMENTO UNILATERAL AUTORIZADO - CONTRATO PERMITINDO E IDENTIFICANDO A LIQÜIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ao assinar uma nota promissória em branco, o emitente está autorizando o preenchimento unilateral pelo credor, e caso discorde do valor posto na cártula, deverá comprovar a sua irregularidade ou abusividade, indicando o valor que entender correto. Assim não procedendo, tem-se como devida a quantia indicada pelo credor. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial, a nota promissória não perde a sua autonomia por estar vinculada ao contrato, de forma que os vícios que possam existir nele não atingem o título. 3. Não havendo a exacerbação no preenchimento do valor liqüidado na nota promissória, por procedência do contrato de permuta, válida a outorga ao portador para completar o título que se pretende executar. 4. Possibilidade de execução do título de crédito líquido, certo e exigível. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 1990000091 ES 001990000091 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 1990000091APTE: JOAO BATISTA PETRONETTOAPDO: DALMAZIO ZAMBOMRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE - PREENCHIMENTO UNILATERAL AUTORIZADO - CONTRATO PERMITINDO E IDENTIFICANDO A LIQÜIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ao assinar uma nota promissória em branco, o emitente está autorizando o preenchimento unilateral pelo credor, e caso discorde do valor posto na cártula, deverá comprovar a sua irregularidade ou abusividade, indicando o valor que entender correto. Assim não procedendo, tem-se como devida a quantia indicada pelo credor. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial, a nota promissória não perde a sua autonomia por estar vinculada ao contrato, de forma que os vícios que possam existir nele não atingem o título. 3. Não havendo a exacerbação no preenchimento do valor liqüidado na nota promissória, por procedência do contrato de permuta, válida a outorga ao portador para completar o título que se pretende executar. 4. Possibilidade de execução do título de crédito líquido, certo e exigível. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 185073582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/1986

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITACAO E DE INTIMACAO DA PENHORA. INOCORRENCIA. A LEI NAO COMINA DE NULA A CITACAO DO EXECUTADO OU A INTIMACAO DO CASAL EXECUTADO DA PENHORA, QUANDO A CERTIDAO, EM FACE DA RECUSA DO CITANDO OU INTIMANDO DE ASSINAR O MANDADO, OMITIR O NOME DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A DISPENSA DE COLETA DE PROVA, POR CUJA PRODUCAO HOUVE APENAS PROTESTO NA INICIAL E JUNTADA TARDIA DO ROL,OU FALTA DE REQUERIMENTO, NAO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSORIA ASSINADA EM BRANCO. O EMITENTE DE NOTA PROMISSORIA EM BRANCO CONFERE MANDATO AO PORTADOR DE PREENCHE-LA NOS LIMITES DA RELACAO NEGOCIAL. A EFICACIA DE TITULO DE CREDITO, CUJO VALOR SUPERA AO DECUPLO DO SALÁRIO MINIMO, NAO PODE SER ARREDADA POR SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 185073582, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 26/02/1986)

Encontrado em: PROMISSORIA. - EM BRANCO. MANDATO LEGAL PRESUMIDO. PORTADOR. PREENCHIMENTO. - CONTRATO ACIMA... LEGAL. CPC -239. EFEITOS. 3. PROVA. INDEFERIMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. 4. NOTA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055048045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO SEM EXAME DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. ÔNUS DO EMITENTE DE COMPROVAR QUE O TÍTULO FOI PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA, A FIM DE AFASTAR O DIREITO DO CREDOR/PORTADOR. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055048045, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110448920 DF 0012840-53.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da emissão do referido título de crédito. 2 – Peculiaridades do caso concreto em que as partes mantinham relação de emprego e que eram emitidas notas promissórias como forma de garantia pelo recebimento adiantado de comissões sobre vendas. Ficou comprovado nos autos que o empregado assinou os títulos em branco e que eles permaneceram na posse do empregador, vindo, posteriormente, a serem preenchidos, protestados e executados como forma de retaliação pela condenação sofrida perante a Justiça do Trabalho. Apelação Cível desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055457972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. ÔNUS DA EMITENTE DE COMPROVAR QUE O TÍTULO FOI PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA, A FIM DE AFASTAR O DIREITO DA CREDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055457972, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067238840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2016

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA CAMBIÁRIA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE INDEPENDE, PELAS CARACTERÍSTICAS QUE LHE SÃO INERENTES, DE COGNIÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNTE PROVA ESCORREITA DE QUE O TÍTULO NÃO TRADUZA DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO DA REGRA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. ÔNUS DA EMITENTE DE COMPROVAR QUE O TÍTULO FOI PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA, A FIM DE AFASTAR O DIREITO DA CREDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067238840, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/06/2016).

TJ-SP - Apelação APL 29415520118260189 SP 0002941-55.2011.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa, Inocorrência. Expressa desistência do apelante na produção de outras provas, especificamente na produção de prova pericial. Nota promissória. Título de crédito que representa uma promessa de pagamento. O simples saque da cártula pelo emitente o torna devedor da quantia que espelha. Nota promissória assinada em branco. Coação não configurada. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1134052220098110000 113405/2009

Data de publicação: 05/04/2010

Decisão: DE TÍTULO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE... situação de ter assinado a nota promissória em branco, responde pela omissão, desidioso em seus negócios... - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO -VIABILIDADE...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 1134052220098110000 113405/2009

Data de publicação: 05/04/2010

Decisão: JULGADO PROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE -PREENCHIMENTO UNILATERAL.... Assim, mesmo na hipotética situação de ter assinado a nota promissória em branco, responde pela omissão... DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1. Ao assinar uma nota promissória em branco, o emitente está...

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