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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11749 DF 2006/0083673-8 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS, CONVERTIDA EM MULTA (ART. 130 , § 2º , DA LEI 8.112 /90). POSTERIOR REVISÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELOS MESMOS FATOS. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SEGURANÇA CONCEDIA. 1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de processo findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de demissão pelos mesmos fatos. 2. Rejeito a tese da preliminar de decadência do direito à impetração suscitada pela autoridade coatora, referendada pelo Parquet, pois, entre a publicação da Portaria Retificadora, ocorrida em 15 de fevereiro de 2006 (e-STJ fl. 80), e a impetração do writ (26.4.2006) não transcorreu o prazo do art. 23 da Lei 12.016 /2009. 3. O que se tem aqui é anulação de processo findo, com sanção já cumprida, ou seja, uma revisão com reformatio in pejus, a qual está em sentido contrário à jurisprudência do STJ que proíbe o agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela autoridade competente, como no caso dos autos em que já tinha sido cumprida a pena de suspensão, convertida em multa, quando veio nova reprimenda (demissão). Dentre outros precedentes: MS 11.554/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/10/2013; MS 17.370/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 10/09/2013; MS 10.950/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/06/2012. 4. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 19/STF: "[é] inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira". 5. Segurança concedida para anular as Portarias n. 1.511 e 1.512, publicadas no D.O.U de 15 de fevereiro de 2006, do Ministro da Integração Nacional, e, por conseguinte, determinar a reintegração dos impetrantes no cargo que ocupavam antes da demissão, com repercussão financeira a partir da impetração....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1252510 SP 2011/0031455-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. REDAÇÃO DA LEI 11.960 /09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei n. 11.960 /09, aplica-se o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao mês e correção monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A partir de 30/6/2009, os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960 /09. 4. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960 /09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 5. A ausência de julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade de lei não é capaz de sobrestar os recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 6. Da mesma forma, a existência de acórdão proferido pelo Plenário do STF, reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, dispensa a instauração de incidente previsto nos arts. 480 a 482 do CPC , sendo desnecessário o trânsito em julgado da ação de controle concentrado. 7. Aos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, bastando que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: MONETÁRIA STJ - - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1424522-PR STJ

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8778 DF 2002/0159465-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA INDICIAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PENA DE ADVERTÊNCIA. NÃO APONTADOS OS VÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. - O rejulgamento do processo administrativo disciplinar, com vistas a agravar a sanção inicialmente imposta, ofende o devido processo legal e não encontra respaldo na Lei n. 8.112 /1990, a qual somente admite a revisão do processo quando são apontados vícios insanáveis que conduzam à absolvição do servidor ou à mitigação da pena aplicada. - O servidor público não pode permanecer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, quando sequer são apontados vícios no processo administrativo disciplinar. - In casu, a retificação do Processo Administrativo Disciplinar tomada pelo Ministro de Estado da Fazenda Interino não teve por escopo corrigir eventual vício insanável e nem beneficiar o impetrante, na medida em que, ao reexaminar o mérito das conclusões firmadas pela Comissão processante no sentido de sua absolvição, entendeu por configurada a violação do seu dever funcional, ressalte-se, apenas deixando de lhe aplicar a pena de advertência em virtude da ocorrência da prescrição. Segurança concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424163 SP 2013/0402709-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. REDAÇÃO DA LEI 11.960 /09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei n. 11.960 /09, aplica-se o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao ano e correção monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960 /09. 4. No que se refere à correção monetária sobre verba devida a servidor público, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960 /09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 5. A ausência de julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade de lei não é capaz de sobrestar os recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 6. Da mesma forma, a existência de acórdão proferido pelo Plenário do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado ato normativo dispensa a instauração de incidente previsto nos arts. 480 a 482 do CPC , sendo desnecessário o trânsito em julgado da ação de controle concentrado. 7. Aos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, bastando que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 60200 RS 2011/0169513-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DOVALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, nãohavendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal deorigem não pode tornar mais grave a condenação imposta à FazendaPública, mesmo que em sede de reexame necessário, nos termos daSúmula 45/STJ (REsp 1252821/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 2. A conclusão do Tribunal a quo ultrapassa os limites da matériadevolvida para sua apreciação e agrava a situação fazendária sem quehouvesse apelação da parte recorrida, que se conformou com asentença que fixou a correção do vale-refeição a partir do Decreto43.102/04 de 13/05/2004, em violação do art. 515 do CPC , ante aconfiguração da reformatio in pejus.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para darprovimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1397188 AL 2013/0258914-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PROPOSITURA DE EXECUÇÕES DISTINTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 461 DO CPC . POSSIBILIDADE DE PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser pleiteado na própria execução originária (período de 1993-2000), ajuizada com base no mesmo título judicial. 3. O controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus. Precedentes. 4. Com efeito, ambas as obrigações decorreram de mesmo título judicial, que determinou a incorporação do reajuste de 28,86% e o pagamento das diferenças pretéritas, confundindo-se, assim, as causas de pedir e dispensando-se a propositura de execuções distintas, porquanto o cumprimento da obrigação de fazer pode ser formulado por meio de simples petição nos autos do processo originário, na forma do art. 461 do CPC . Precedentes em sentido análogo: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012; REsp 952.126/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1117682 RJ 2009/0072616-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES, ENTRE OUTRAS, A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES CARACTERIZADAS. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recorrente arguiu, entre outras questões, a modificação da base de cálculo dos juros compensatórios, pelo acórdão recorrido, sem que tenha havido impugnação nesse sentido no seu recurso de apelação, o que acarretou reformatio in pejus. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC , anulando-se o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada. Assim, fica prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35351 GO 2011/0206012-8 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.REFORMATIO IN PEJUS NÃO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NACOMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. Cuida-se de writ impetrado contra decisão administrativa quesancionou servidora do Fisco Estadual pelo desaparecimento dedocumento relevante que estava em sua guarda (termo de apreensão). 2. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o fatodelituoso foi considerado como havido no dia em que utilizadodocumento anterior, conforme consignado no sistema eletrônico (14.10.2005); ademais, a contagem do prazo mostra-se correta, já quea portaria de instauração foi publicada em 12.9.2008 e interrompeu ofluxo prescricional que, contado pela metade, somente findaria em10.3.2010. A portaria de aplicação da sanção foi publicada em8.3.2010 (e-STJ, fl. 169). 3. O caso concreto não demonstra a ocorrência de reformatio inpejus, tendo em vista que a primeira sanção foi anulada, porquantoteria inobservado a Lei Estadual aplicável; a segunda sanção foiaplicada pela mesma autoridade que aplicara a primeira. O princípioda non reformatio in pejus somente é aplicável quando a modificaçãoderiva do juízo recursal hierárquico, e não da autotutela, no mesmograu. Precedente: AgRg no MS 15.463/DF , Rel. Min. Herman Benjamin,Primeira Seção, DJe 15.3.2011. 4. As alegações em sede mandamental devem vir agregadas à suaefetiva comprovação, já que tal rito não permite a dilaçãoprobatória; é passível de ser depreendido dos autos que inexistiuefetiva demonstração de que as evidências do processo administrativodisciplinar pudessem ter interpretação diversa, por falta decomprovação da autoria.Recurso ordinário improvido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17370 DF 2011/0152234-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ CUMPRIDA PELO SERVIDOR, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROAÇÃO À DATA DA DEMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa" (MS 13.364/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 26/5/08). 2. O novo julgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112 /90, que prevê sua revisão tão somente quando constatado vício insanável ou houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. 3. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O servidor público punido não pode remanescer sujeito a novo julgamento do feito para fins de agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação normativa, quando sequer se apontam vícios no processo administrativo disciplinar. 4. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira" (Súmula 19/STF). 5. Hipótese em que a anulação, pelo Presidente da FUNASA, da pena de suspensão aplicada ao Impetrante, após seu cumprimento, não teve por escopo corrigir eventual vício insanável e/ou beneficiá-lo, na medida em que resultou da orientação firmada pela Corregedoria- Geral da União - CGU que, ao reexaminar o mérito das conclusões firmadas pela Comissão processante, entendeu necessária a aplicação de pena mais grave, de demissão. 6. Segurança concedida para anular a pena de demissão aplicada ao Impetrante e determinar à Autoridade Impetrada que o reintegre ao serviço público. Efeitos funcionais que devem retroagir à data da demissão do servidor. Os efeitos financeiros, todavia, devem retroagir à data da impetração, conforme as Súmulas 269 e 271/STF, reservando-se a cobrança das diferenças remuneratórias anteriores à impetração às vias ordinárias....

Encontrado em: :FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00065 PAR: ÚNICO LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STF) LEG:FED SUM

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15095 DF 2010/0043152-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS OPOSTOS A PRETEXTODE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS, EM SEUS PORMENORES, AS ALEGAÇÕESDE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SANÇÃODISCIPLINAR E DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS, DECORRENTES DORECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DEMISSÃO, À DATA DA IMPETRAÇÃO DOMANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NOJULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E DE OBTER OPREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atenta leitura do acórdão embargado revela que as alegações deinadequação da via eleita e de possibilidade de revisão da sançãoadministrativa foram analisadas em seus pormenores e decididas comsuficiente fundamentação, razão pela qual não procede a alegação deque a Seção teria silenciado sobre tais pontos. 2. Nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção,tratando-se de reintegração de servidor público, os efeitospatrimoniais devem ser contados da data da ilegal demissão. 3. Também é firme, na Terceira Seção, o entendimento de que "osembargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo deprequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ouobscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS nº 11.484/DF, Relatoro Ministro Paulo Gallotti, DJ 2/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.

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