Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

Página 1 de 13.433 resultados

Legislação direta

Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

TRT-10 - ROPS 153200201010000 DF 00153-2002-010-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 21/08/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de ACT, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ). O relatório e o juízo de admissibilidade, na forma regimental, são da lavra de S. Exa. O Juiz Relator:

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1296200000910007 DF 01296-2000-009-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 14/08/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive após expirada a sua vigência, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ).

TRT-10 - ROPS 744200101210009 DF 00744-2001-012-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de ACT, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ).

TRT-10 - ROPS 1259200100510004 DF 01259-2001-005-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de ACT, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1000200100810002 DF 01000-2001-008-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive após expirada a sua vigência, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ).

TRT-10 - ROPS 717200102010000 DF 00717-2001-020-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de ACT, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1296200000910007 DF 01296-2000-009-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive após expirada a sua vigência, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 946200101610006 DF 00946-2001-016-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468 , DA CLT . Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive após expirada a sua vigência, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT , pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceitas, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal ).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 745201101310001 DF 00745-2011-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: ECT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUAL DE PESSOAL (MANPES). SUSPENSÃO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. A suspensão do benefício da assistência judiciária aos empregados da empresa cujo contrato de trabalho já estava em vigor quando de sua efetivação caracteriza alteração unilateral do contrato, vedada nos termos do art. 468 da CLT e do entendimento já pacificado por meio da Súmula nº 51, item I, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 984201102010000 DF 00984-2011-020-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA COMISSIONADA. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a função comissionada técnica (FCT) de parcela remuneratória, percebida habitualmente pelo obreiro, de nítido caráter salarial (art. 457 da CLT ), revela?se ilícita a redução do percentual operada a partir de novembro/2007, por constituir alteração unilateral do contrato de trabalho prejudicial ao trabalhador, vedada pelo art. 468 da CLT . Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×