Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 1.576 resultados

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 5685 RJ 2011/0074855-1 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: carreados aos autos, ainda que as partestivessem convencionado cláusulas de irrevogabilidade, por se tratarde contrato fundado na confiança, tem o mandante a faculdade derevogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da referidarestrição, o que não impedia, por sua vez, que a parte interessadaingressasse com ação idônea, para o fim de discutir as cláusulas docontrato de honorários e, ao juízo de origem, pleiteasse medidasacautelatórias eventualmente necessárias para o fim de discutir-se ocontrato supostamente firmado entre as partes. 3. Contra tal decisão, foi interposto agravo regimental, incluído empauta de julgamento, mas que sofreu pedido desistência, formuladopelas advogadas Christiane Pantoja e Angela Burgos Moreira.Em 29 de março de 2011, sou oficiado pelo Desembargador Jorge LuizHabib nos seguintes termos: "Encaminho a cópia da decisão proferidano Agravo de Instrumento em epígrafe, solicitando a V. Exa. asprovidências contidas no mencionado decisum". 4. A decisão que proferi, nos autos do Recurso Especial n.894.911/RJ, ao contrário do que faz crer o interessando SiqueiraCastro Advogados, em memorias apresentados em 14.4.2011, deixoumuito bem estabelecido que a procuração então outorgada aosadvogados do escritório Siqueira Castro Advogados estaria revogada,restando assegurada à parte eventual pleito de reparação de danos,caso entendesse pertinente. O decisum transitou em julgado, atéporque o então agravante Siqueira Castro Advogados desistiu dorecurso interposto. 5. Ora, a parte interessada, em memoriais, tenta manobrar os termosda decisão - claramente - desrespeitada, sob a seguinte afirmação:"é que a decisão proferida nos autos do recurso especial 894.911 -supostamente desrespeitada pelo Desembargador reclamado, tão-somenteentendeu pela possibilidade de revogação de mandato outorgado a aadvogado diante dos termos art. 682, do CC/2002 ". A decisãoreclamada é suficientemente clara ao afirmar que, em sendo possívela revogação da procuração, em razão de o contrato de mandato sefundar, essencialmente, na fidúcia, razão não haveria na manutençãodo procurador como representante de empresa que afirmava orompimento do elemento fundamental à manutenção do acordo, qualseja, a confiança. Diante da ausência de tal elemento e,considerando a possibilidade de resolução em perdas e danos,homologuei a retirada de Siqueira Castro Advogados dos autos.Sublinhe-se que o interessado, não obstante a interposição do agravoregimental, dele desistiu, provocando seu trânsito em julgado. 6. Pela simples leitura da parte final da decisão agora reclamada,vê-se, portanto, que o comando jurisdicional é claro: a procuraçãoestá revogada. 7. Reclamação julgada procedente, com o acolhimento do requeridopelo Ministério Público Federal, no tocante à extração de peças dosautos para instruir ofícios a serem encaminhados para o ConselhoNacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil para que sejainvestigada a ocorrência de eventuais irregularidades....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00043274920118190211 RJ 0004327-49.2011.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: faixa etária, desde que aprovados pela ANS, regra do art. 35-E da Lei n.º 9.656/98. 7- Precedentes desta Corte e da Corte Superior. 8- Dano moral não configurado. 9- Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. 10-Incidência da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça. 11- Manutenção da sentença. 12- Negativa de seguimento de ambos os recursos. (0011608-67.2008.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 03/03/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ) PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0010416-65.2009.8.19.0209 VOTO - Seguro saúde. Alegação do Autor de aumento abusivo, em decorrência de mudança de faixa etária (60 anos). O que estaria onerando muito o valor do prêmio, que passou de R$453,77 para R$920,38. Pleito de manutenção de valor do prêmio sem o reajuste por faixa etária, restituição em dobro de quantia e indenização de dano moral. Pedido de antecipação de tutela deferido às fls. 22, determinando que a Ré restabeleça o contrato do Autor, bem como proceda à cobrança do prêmio no valor de R$453,77. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a Decisão antecipatória de fls. 22, e c ondenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$1.000,00, referente à indenização de dano moral. Recurso da Ré argüindo a prescrição anual por se tratar de ação do segurado contra a seguradora e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Rejeito a argüição de prescrição, uma vez que a relação jurídica entre as partes é de consumo. Além disso, o que o Recorrido pleiteia é reparação de dano causado pelo fato do serviço. E nesse caso não teve o atual Código Civil, em seu Artigo 206, § 1º II, o condão de revogar o prazo prescricional do Artigo 27 da Lei 8.078/90, que por ser Norma especial relativa ao vínculo jurídico de consumo, deve ser a Norma aplicada ao caso em tela, haja vista o que preceitua o § 2º do Artigo 2º da Lei 4.657/42 ratificada pela Lei 12.036/09. Estatuto...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 582292 5822/92 (TRT-3)

Data de publicação: 27/03/1993

Ementa: MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO. No mandato judicial, em qualquer tempo e sem necessidade de justificação, tem o mandante a faculdade de revogar unilateralmente os poderes conferidos ao mandatário, já que a base dessa relação jurídica é essencialmente fiduciária. A revogação pode ser expressa ou tácita. Para a superveniência da revogação tácita, basta que o mandatário outorgue poderes a outro, para a realização dos mesmos atos, comunicando ou não o fato ao procurador destituído. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Referências doutrinárias sobre agentes nocivos à saúde humana, não condizentes com a predeterminação legal, não têm o condão de infirmar decisão judicial calcada nos fatos devidamente apurados pela perícia e proferida em conformidade com o direito vigente.

STJ - PETICAO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL PET no REsp 894911 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Decisão: : "quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos". Todavia...-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da cláusula de irrevogabilidade. O dispositivo legal deixa claro.... DANIELI SALCIDES". A petição de fls. 1.254/1.256 noticia a revogação de"mandato de patrocínio...

STJ - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO Rcl 5685 RJ 2011/0074855-1 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Decisão: o mandante a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da referida restrição... a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da cláusula de irrevogabilidade...-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da referida restrição, o que não impedia, por sua vez...

STJ - Relatório e Voto. RECLAMAÇÃO Rcl 5685 RJ 2011/0074855-1 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Decisão: a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da referida restrição, o que não... de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da cláusula de irrevogabilidade. O dispositivo... entre a Companhia Brazília e o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, razão porque revogaram o mandato então outorgado...

STJ - RECLAMACAO Rcl 5685 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da referida restrição... na confiança, tem o mandante a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito... entre a Companhia Brazília e o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, razão porque revogaram o mandato então...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 39713 RJ 2011/0106381-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Decisão: do mandato, for este rescindido unilateralmente, o prazo de prescrição começa a fluir da data... de que a revogação tácita do mandato só ocorre com a constituição de novo procurador sem ressalva... de seu mandato, bem como se agiu com boa ou má-fé ao substabelecer seus poderes com reserva, demandaria...

TST - Decisão Monocrática. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 2555005220065010342 255500-52.2006.5.01.0342 (TST)

Data de publicação: 04/02/2011

Decisão: - prorrogação do mandato -, que a prorrogação, por tempo indeterminado, do mandato dos integrantes... pelo Reclamante, sob o fundamento de que a prorrogação, por tempo indeterminado, do mandato... individuais de trabalho. In casu , a prorrogação, por tempo indeterminado, do mandato dos integrantes...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 39713 RJ 2011/0106381-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Decisão: - Se, durante a vigência do mandato, for este rescindido unilateralmente, o prazo de prescrição começa a fluir da data..."com reservas"vale para afastar a prescrição mas, ao mesmo tempo, ampara a redução dos honorários... da revogação do seu mandato no dia 05/08/1992, haja vista que na mesma data substabeleceu novo causídico...

1 2 3 4 5 157 158 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca