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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 185295 RS 2010/0171265-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento de procedimento administrativo disciplinarpara apuração de falta grave implica ilegalidade, pois,desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido oencarcerado. 2. Ordem concedida para anular o procedimento administrativodisciplinar, relativo à suposta prática de falta grave na execuçãopenal, no qual o paciente não foi assistido por defensor técnico -com voto vencido.

Encontrado em: : 00059 ART : 00118 ART : 00127 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA... DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PROCESSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 148662 RS 2009/0187406-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento de procedimento administrativo disciplinarpara apuração de falta grave implica ilegalidade, pois,desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido oencarcerado. 2. Ordem concedida para anular o procedimento administrativodisciplinar, relativo à suposta prática de falta grave na execuçãopenal, no qual o paciente não foi assistido por defensor técnico -com voto vencido.

Encontrado em: ART : 00118 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE... DE 1988 DEFESA TÉCNICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STF - HABEAS CORPUS HC 148662 RS 2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 193321 SP 2010/0229572-5 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM APRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância paraapuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante n. 5,implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que aembasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se acondição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado.Precedentes. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, anular asindicância para apuração de falta grave, em tese, ocorrida em20/05/2008, pelo Paciente.

Encontrado em: Nº 5 - APLICABILIDADE À EXECUÇÃO PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 193321 SP 2010/0229572-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 135082 SP 2009/0080389-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.SINDICÂNCIA. INSTRUÇÃO. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADERECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO MINISTERIAL. REFORMA.FUNDAMENTO: SÚMULA VINCULANTE 5. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância paraapuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante n. 5,implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que aembasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se acondição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer adecisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração defalta grave, em tese, ocorrida em 29/11/2007, pelo paciente.

Encontrado em: VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FALTA DE DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50065069520144047200 SC 5006506-95.2014.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO. INVIABILIDADE. Embora verificada a falta grave, levando-se em consideração que a sentença condenatória fixou a pena privativa de liberdade no regime aberto, deve haver a conversão da pena novamente a esse regime, sem que procedida a regressão, na forma do artigo 44 , § 4º , do CP .

Encontrado em: TURMA D.E. 10/06/2014 - 10/6/2014 Agravo de Execução Penal EP 50065069520144047200 SC 5006506-95.2014.404.7200 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50133455820134047205 SC 5013345-58.2013.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO. INVIABILIDADE. Embora verificada a falta grave, levando-se em consideração que a sentença condenatória fixou a pena privativa de liberdade no regime aberto, deve haver a conversão da pena novamente a esse regime, sem que procedida a regressão, na forma do artigo 44 , § 4º , do CP .

Encontrado em: TURMA D.E. 13/05/2014 - 13/5/2014 Agravo de Execução Penal EP 50133455820134047205 SC 5013345-58.2013.404.7205 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50127949020134047201 SC 5012794-90.2013.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A conversão da sanção restritiva de direitos em pena privativa de liberdade revela-se como decisão extrema, invocada como última medida a ser decretada quando não se verifica a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. 2. Levando-se em conta que se está diante de delito em que não houve emprego de violência (artigo 168-A c/c 71, ambos do CP , e artigo 95 , d, da Lei 8.212/91, c/c os artigos 29 e 71 , ambos do CP ), deve ser evitado, o quanto possível, o encarceramento, mormente porquanto há a disposição para a quitação, inclusive com a satisfação de numerário expressivo relativo à prestação pecuniária.

Encontrado em: . SÉTIMA TURMA D.E. 11/02/2014 - 11/2/2014 Agravo de Execução Penal EP 50127949020134047201 SC 5012794-90.2013.404.7201 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 18114 SP 0018114-11.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A competência para o processo da execução penal é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 , da Lei 7.210 /84, não a modificando o fato de residir, o réu, em lugar não abrangido por sua jurisdição. 2. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo Suscitado.

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 2902203 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU ANTERIOR DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DEFESA ALEGA DESÍDIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Pela análise dos autos, constata-se a inexistência de qualquer desídia por parte do Órgão Ministerial na análise dos pedidos da defesa, sendo inviável imputar-se ao representante ministerial o motivo pelo qual o Juízo a quo indeferiu a progressão de regime ao agravante. II - Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. III - Ressalte-se que, no caso em tela, foi justamente o que aconteceu, pois o acusado, condenado em regime fechado, teve decisão decretada em seu favor deferindo progressão para o regime semiaberto a partir do mês de Maio de 2012; contudo, antes deste prazo, cometeu falta grave, interrompendo o prazo da progressão, o qua, foi reestabelecido para a data de 17/04/2010. IV - A Lei de Execução Penal , em seu art. 52 , caput, considera como falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. Por outro lado, é entendimento dos Tribunais Pátrios de que basta o cometimento do crime doloso para haver o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. Em decorrência, não há que se falar em qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. V - Agravo Indeferido. Decisão Mantida.

Encontrado em: Câmara Criminal EMENTA: PENAL, PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU ANTERIOR DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DEFESA ALEGA DESÍDIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Pela análise dos autos, constata-se a inexistência de qualquer desídia por parte do Órgão Ministerial na análise dos pedidos da defesa, sendo inviável imputar-se ao representante ministerial o motivo pelo qual o Juízo a quo indeferiu a progressão de regime ao agravante. II - Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. III - Ressalte-se que, no caso em tela, foi justamente o que aconteceu, pois o acusado, condenado em regime fechado, teve decisão decretada em seu favor deferindo progressão para o regime semiaberto a partir do mês de Maio de 2012; contudo, antes deste prazo, cometeu falta grave, interrompendo o prazo da progressão, o qua, foi reestabelecido para a data de 17/04/2010. IV - A Lei de Execução Penal , em seu art. 52 , caput, considera como falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. Por outro lado, é entendimento dos Tribunais Pátrios de que basta o cometimento do crime doloso para haver o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. Em decorrência, não há que se falar em qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. V - Agravo Indeferido. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Execução Penal nº 0290220-3, em que figuram, como agravante, Ronivon Fortunato da Silva e, como agravado, o Ministério Público Estadual, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em indeferir o agravo, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, 10 de abril de 2013. Des. Mauro Alencar de Barros Relator 2ª Câmara Criminal 22/04/2013 - 22/4/2013 Agravo de Execução Penal EP 2902203 PE (TJ-PE) Mauro Alencar De Barros...Agravo de Execução Penal: Nº 0290220-3 - 3ª Vara de Execuções Penais do Estado (Caruaru) AGRAVANTE

STF - HABEAS CORPUS HC 100729 RS (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE, EM HABEAS CORPUS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM INSTÂNCIAS INFERIORES. ADMISSÍVEL, EM TESE, O ESTABELECIMENTO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, DE CONDIÇÕES ESPECIAIS CUJO DESCUMPRIMENTO POSSA SER CONSIDERADO FALTA GRAVE E LEVAR À REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50 , V , E 113 , DA LEP . SÚMULA VINCULANTE 9 - APLICAÇÃO PARA PERDA DE DIAS REMIDOS. LÓGICA APLICÁVEL À SITUAÇÃO ANÁLOGA E MENOS GRAVOSA, QUAL SEJA, A DE POSSIBILITAR A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA POR COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REINÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado com base em argumentos que não foram levados à análise de instâncias inferiores, sob pena de vedado julgamento per saltum. II - Havendo permissão, em tese, na LEP para que o juiz da execução fixe, em caso de regime aberto, condições especiais para o cumprimento da pena, o desatendimento destas pode ser considerado falta grave, nos termos do art. 50 , V , da mesma Lei. III - A lógica da Súmula Vinculante 9, que impõe a perda de dias remidos ao apenado que comete falta grave, é aplicável também aos casos em que a sanção é mais branda, pois não implica a diminuição da pena, como na hipótese do decreto de regressão do regime de seu cumprimento. IV - Precedentes do STF no sentido de que a regressão de regime de cumprimento de pena traz como consequência o reinício da contagem dos prazos para concessão do benefício da progressão. V - Impetração não conhecida em parte, denegada a ordem na parte conhecida.

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