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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 207080 SP 2011/0112646-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício dacontagem do prazo da pena remanescente para a obtenção deprogressão de regime prisional. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 207816 RS 2011/0120334-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOSDA FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORALAQUISITIVO DO DIREITO. 1. Consoante entendimento uniformizador sufragado pela eg. TerceiraSeção desta Corte Superior, que se coaduna com a orientaçãosedimentada no Pretório Excelso, o cometimento de falta grave peloapenado tem como efeito o reinício da contagem do lapso temporalexigido para a concessão de futura progressão de regime. 2. Agravo Regimental provido para restabelecer a decisão do Tribunalde Justiça do Rio Grande do Sul somente no pertinente à interrupçãodo lapso temporal para a progressão de regime, em face docometimento de falta grave.

STJ - HABEAS CORPUS HC 115996 SP 2008/0207795-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EFEITOS DA FALTA GRAVE.PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO DODIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição aorecurso cabível. Precedentes. 3. Consoante entendimento uniformizador sufragado pela eg. TerceiraSeção desta Corte Superior, que se coaduna com a orientaçãosedimentada no Pretório Excelso, o cometimento de falta grave peloapenado tem como efeito o reinício da contagem do lapso temporalexigido para a concessão de futura progressão de regime. 4. A falta disciplinar de natureza grave, porém, não interrompe oprazo para concessão de livramento condicional, indulto ou decomutação da pena. 5. Não há ilegalidade a ser reparada. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 213363 SP 2011/0164238-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOSDA FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORALAQUISITIVO DO DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTODO WRIT. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição aorecurso cabível. Precedentes. 3. Consoante entendimento uniformizador sufragado pela eg. TerceiraSeção desta Corte Superior, que se coaduna com a orientaçãosedimentada no Pretório Excelso, o cometimento de falta grave peloapenado tem como efeito o reinício da contagem do lapso temporalexigido para a concessão de futura progressão de regime. 4. A falta disciplinar de natureza grave, porém, não interrompe oprazo para concessão de livramento condicional, indulto ou decomutação da pena. 5. Não há ilegalidade a ser reparada. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 225518 RJ 2011/0277649-4 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição aorecurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou oentendimento de que a prática de falta grave representa marcointerruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148662 RS 2009/0187406-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento de procedimento administrativo disciplinarpara apuração de falta grave implica ilegalidade, pois,desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido oencarcerado. 2. Ordem concedida para anular o procedimento administrativodisciplinar, relativo à suposta prática de falta grave na execuçãopenal, no qual o paciente não foi assistido por defensor técnico -com voto vencido.

Encontrado em: ART : 00118 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE... DE 1988 DEFESA TÉCNICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STF - HABEAS CORPUS HC 148662 RS

STJ - HABEAS CORPUS HC 220279 MG 2011/0234320-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO QUANTO À PROGRESSÃO PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ.EXCEÇÃO AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou oentendimento de que a prática de falta grave representa marcointerruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é ocaso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojorequisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seudeferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento parao alcance de tais benefícios. 3. O livramento condicional, a teor do que dispõe o enunciado daSúmula n.º 441 do Superior Tribunal de Justiça, não tem seu cômputoatingido pela prática de falta disciplinar. Na hipótese, contudo, opróprio Tribunal de origem excepcionou a incidência da falta gravesobre referida benesse. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar a falta gravecomo causa de interrupção do lapso temporal para a obtenção doindulto e da comutacao de penas .

STJ - HABEAS CORPUS HC 185295 RS 2010/0171265-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento de procedimento administrativo disciplinarpara apuração de falta grave implica ilegalidade, pois,desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido oencarcerado. 2. Ordem concedida para anular o procedimento administrativodisciplinar, relativo à suposta prática de falta grave na execuçãopenal, no qual o paciente não foi assistido por defensor técnico -com voto vencido.

Encontrado em: 00059 ART : 00118 ART : 00127 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA... DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PROCESSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 216057 SP 2011/0194747-4 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.433 /11. REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade do PAD se o procedimento administrativo foi instaurado pela autoridade administrativa, e não por iniciativa do Ministério Público. 3. Entretanto, não é possível a perda total dos dias remidos, haja vista a entrada em vigor da Lei n.º 12.433 /11, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Porém, concedida a ordem de ofício, apenas para, diante da entrada em vigor de novatio legis in mellius (Lei n.º 12.433 /11), determinar que o Juízo das Execuções analise a situação do paciente com base na nova redação do art. 127 da Lei de Execucoes Penais .

STJ - HABEAS CORPUS HC 180460 RS 2010/0137419-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO QUANTO À PROGRESSÃO PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ.EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou oentendimento de que a prática de falta grave representa marcointerruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é ocaso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojorequisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seudeferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento parao alcance de tais benefícios. 3. No mesmo caminho, a falta disciplinar não interrompe o prazo paraobtenção de livramento condicional, a teor do que dispõe o enunciadoda Súmula n.º 441 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem parcialmente concedida, para afastar a falta grave comocausa de interrupção do lapso temporal para a obtenção do livramentocondicional, indulto e da comutacao de penas .

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