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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 185295 RS 2010/0171265-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento de procedimento administrativo disciplinarpara apuração de falta grave implica ilegalidade, pois,desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido oencarcerado. 2. Ordem concedida para anular o procedimento administrativodisciplinar, relativo à suposta prática de falta grave na execuçãopenal, no qual o paciente não foi assistido por defensor técnico -com voto vencido.

Encontrado em: : 00059 ART : 00118 ART : 00127 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA... DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PROCESSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 148662 RS 2009/0187406-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento de procedimento administrativo disciplinarpara apuração de falta grave implica ilegalidade, pois,desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido oencarcerado. 2. Ordem concedida para anular o procedimento administrativodisciplinar, relativo à suposta prática de falta grave na execuçãopenal, no qual o paciente não foi assistido por defensor técnico -com voto vencido.

Encontrado em: ART : 00118 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE... DE 1988 DEFESA TÉCNICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STF - HABEAS CORPUS HC 148662 RS 2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 193321 SP 2010/0229572-5 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM APRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância paraapuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante n. 5,implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que aembasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se acondição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado.Precedentes. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, anular asindicância para apuração de falta grave, em tese, ocorrida em20/05/2008, pelo Paciente.

Encontrado em: Nº 5 - APLICABILIDADE À EXECUÇÃO PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 193321 SP 2010/0229572-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 135082 SP 2009/0080389-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.SINDICÂNCIA. INSTRUÇÃO. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADERECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO MINISTERIAL. REFORMA.FUNDAMENTO: SÚMULA VINCULANTE 5. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandespassos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividadejudicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe degarantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesatécnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância paraapuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante n. 5,implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que aembasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se acondição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer adecisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração defalta grave, em tese, ocorrida em 29/11/2007, pelo paciente.

Encontrado em: VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FALTA DE DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50065069520144047200 SC 5006506-95.2014.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO. INVIABILIDADE. Embora verificada a falta grave, levando-se em consideração que a sentença condenatória fixou a pena privativa de liberdade no regime aberto, deve haver a conversão da pena novamente a esse regime, sem que procedida a regressão, na forma do artigo 44 , § 4º , do CP .

Encontrado em: TURMA D.E. 10/06/2014 - 10/6/2014 Agravo de Execução Penal EP 50065069520144047200 SC 5006506-95.2014.404.7200 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50133455820134047205 SC 5013345-58.2013.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO. INVIABILIDADE. Embora verificada a falta grave, levando-se em consideração que a sentença condenatória fixou a pena privativa de liberdade no regime aberto, deve haver a conversão da pena novamente a esse regime, sem que procedida a regressão, na forma do artigo 44 , § 4º , do CP .

Encontrado em: TURMA D.E. 13/05/2014 - 13/5/2014 Agravo de Execução Penal EP 50133455820134047205 SC 5013345-58.2013.404.7205 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50127949020134047201 SC 5012794-90.2013.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A conversão da sanção restritiva de direitos em pena privativa de liberdade revela-se como decisão extrema, invocada como última medida a ser decretada quando não se verifica a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. 2. Levando-se em conta que se está diante de delito em que não houve emprego de violência (artigo 168-A c/c 71, ambos do CP , e artigo 95 , d, da Lei 8.212/91, c/c os artigos 29 e 71 , ambos do CP ), deve ser evitado, o quanto possível, o encarceramento, mormente porquanto há a disposição para a quitação, inclusive com a satisfação de numerário expressivo relativo à prestação pecuniária.

Encontrado em: . SÉTIMA TURMA D.E. 11/02/2014 - 11/2/2014 Agravo de Execução Penal EP 50127949020134047201 SC 5012794-90.2013.404.7201 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 18114 SP 0018114-11.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A competência para o processo da execução penal é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 , da Lei 7.210 /84, não a modificando o fato de residir, o réu, em lugar não abrangido por sua jurisdição. 2. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo Suscitado.

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 3040526 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARA DESCONSIDERAR PERÍODOS ANTERIORES PARA FINS DE DETRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. 2. Ressalte-se, como dito nas razões recursais do representante do parquet estadual, independentemente do prazo utilizado, equivocadamente, para detração, já teria o apenado direito a progressão de regime de cumprimento de pena. 3. À unanimidade de votos, mantida a progressão de regime de cumprimento de pena, deu-se provimento para que sejam desconsiderados para fins de detração os períodos indicados (19/04/2010 a 11/05/2010 e 16/09/2010 a 18/03/2011), posto que anteriores a data do delito pelo qual foi condenado (20/07/2011).

Encontrado em: Julgador: 2ª Câmara Criminal PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO...Agravo na Execução Penal nº: 0304052-6 Comarca Origem: 3ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco... (20/07/2011). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo na execução penal...

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 3166781 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO ACUSADO ANTE A PTÁTICA DE FALTA GRAVE. DEFESA ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EQUÍVOCO NA DECISÃO, VEZ QUE PROLATADA SEM A PRÉVIA OITIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DE OUVIDA DO ACUSADO, EM SE TRATANDO DE REGRESSÃO CAUTELAR. AGRAVO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 118, I, da LEP, ao disciplinar a regressão de regime para outro mais gravoso, diz que esta poderá ser aplicada nos casos em que o condenado "praticar fato definido como crime doloso ou falta grave". Não há dúvida - bastando a simples leitura do texto legal - de que não se mostra necessário o trânsito em julgado relativo a eventual novo delito para que se aplique o disposto na norma citada. Assim, no caso, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois é prescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para a aplicação das sanções disciplinares cabíveis em função do cometimento de crime doloso, no decorrer da execução penal. II- Em se tratando de regressão cautelar, a oitiva prévia do acusado não é medida obrigatória, pois tal ouvida só se faz necessária quando a regressão é medida definitiva, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, fato que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. III - Agravo Indeferido. Decisão Agravada Mantida.

Encontrado em: EMENTA: PENAL, PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO ACUSADO ANTE A PTÁTICA DE FALTA GRAVE. DEFESA ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EQUÍVOCO NA DECISÃO, VEZ QUE PROLATADA SEM A PRÉVIA OITIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DE OUVIDA DO ACUSADO, EM SE TRATANDO DE REGRESSÃO CAUTELAR. AGRAVO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 118, I, da LEP, ao disciplinar a regressão de regime para outro mais gravoso, diz que esta poderá ser aplicada nos casos em que o condenado "praticar fato definido como crime doloso ou falta grave". Não há dúvida - bastando a simples leitura do texto legal - de que não se mostra necessário o trânsito em julgado relativo a eventual novo delito para que se aplique o disposto na norma citada. Assim, no caso, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois é prescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para a aplicação das sanções disciplinares cabíveis em função do cometimento de crime doloso, no decorrer da execução penal. II- Em se tratando de regressão cautelar, a oitiva prévia do acusado não é medida obrigatória, pois tal ouvida só se faz necessária quando a regressão é medida definitiva, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, fato que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. III - Agravo Indeferido. Decisão Agravada Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Execução Penal nº 316678-1, em que figuram, como agravante, Hélio Pereira Alves e, como agravado, o Ministério Público Estadual, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em indeferir o presente agravo, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, 04 de dezembro de 2013. Des. Mauro Alencar de Barros Relator 2ª Câmara Criminal 11/12/2013 - 11/12/2013 Agravo de Execução Penal EP 3166781 PE (TJ-PE) Mauro Alencar De Barros...Agravo de Execução Penal: Nº 0316678-1 - 1ª Vara de Execuções Penais do Estado AGRAVANTE: Hélio

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