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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5213170 PR 0521317-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONTESTADO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIADE. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DOS FATOS. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. Concluída a fase de produção probatória encerra-se a instrução criminal, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. "A argumentação acerca de eventual excesso de prazo não pode ser acolhida. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, com pluralidade de réus (além dos pacientes), de testemunhas, além de imputações a respeito de fatos graves, como formação de quadrilha para a prática de crimes de tráfico de entorpecente. Desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; HC 81.905/PE, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 16.05.2003), como ocorreu no caso em questão." (STF, HC nº 94999/SP, Segunda Turma, Min. Ellen Gracie, J. 21/10/2008). Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

TJ-PR - 9700390 PR 970039-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 155, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 16 , INCISO IV, DA LEI Nº 10.826 /2003 - EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1494466 PR Habeas Corpus Crime 0149446-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula n.º 52 do STJ).

TJ-SC - Habeas Corpus HC 725879 SC 2009.072587-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADES RELATIVAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA, ONDE SERÁ APRECIADA A ARGUIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5250948 PR 0525094-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CARACTERIZADO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ - "WRIT" CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2009317542 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ESTADO JUIZ - INSTRUÇAO FINALIZADA - PROCESSO PRONTO PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 04 MESES - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇAO. Não havendo justificativas para a demora no julgamento do processo que se encontra concluso para sentença há mais de 04 meses, apenas aguardando o apensamento a outros autos que estão no Arquivo Judiciário a pedido do Juiz, tem cabimento a alegação de excesso de prazo que vem a configurar constrangimento ilegal. Paciente preso há mais de 02 anos e até a presente data não houve julgamento do feito.Irrazoabilidade atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora.O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. Constrangimento caracterizado. Ordem de habeas corpus deferida. Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 112362 DF (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116205 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Recurso ordinário improvido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70056266117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DA DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, EM PROCESSO QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA CONCLUSO AO MAGISTRADO, PARA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (Agravo Regimental Nº 70056266117, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/10/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 77617 PE 2007/0039980-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal, não se restringindo à mera soma aritmética dos prazos processuais. 2. A Súmula 52 desta Corte não constitui óbice quando há dilação excessiva do prazo para a prolação da sentença não imputada à defesa, máxime após a superveniência do inciso LXXVIII do art. 5º da CF , inserido pela EC 45/05, que eleva ao patamar de garantia fundamental a razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. 3. A necessidade de intimação do paciente para constituição de novo defensor para que fossem apresentadas suas alegações finais não conduz à possibilidade de o processo se estender por prazo indeterminado. 4. Ordem concedida para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, caso ele não se encontre preso por outro motivo

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