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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5213170 PR 0521317-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONTESTADO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIADE. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DOS FATOS. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. Concluída a fase de produção probatória encerra-se a instrução criminal, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. "A argumentação acerca de eventual excesso de prazo não pode ser acolhida. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, com pluralidade de réus (além dos pacientes), de testemunhas, além de imputações a respeito de fatos graves, como formação de quadrilha para a prática de crimes de tráfico de entorpecente. Desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; HC 81.905/PE, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 16.05.2003), como ocorreu no caso em questão." (STF, HC nº 94999/SP, Segunda Turma, Min. Ellen Gracie, J. 21/10/2008). Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2052 GO 1992/0015222-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1992

Ementa: RECURSO DE "HABEAS CORPUS". PRISÃO. CONSTRANGIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENCIAR. PACIENTE PRESO, QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS, OS QUAIS ENCONTRAVAM-SE CONCLUSOS PARA SENTENÇA DESDE O MES DE ABRIL DE 1991, TENDO SIDO JULGADA APENAS UMA AÇÃO E CONDENADO O RECORRENTE, EMBORA EVIDENTE O EXCESSO DE PRAZO QUANTO AOS OUTROS FEITOS, NÃO PODE SER POSTO EM LIBERDADE, POIS A CAUSA DE PRENDER E DIVERSA DA MEDIDA PROVISORIA INICIAL.

Encontrado em: p. 387 - 30/8/1992 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00001 CÓDIGO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1494466 PR Habeas Corpus Crime 0149446-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula n.º 52 do STJ).

TJ-PR - 9700390 PR 970039-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 155, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 16 , INCISO IV, DA LEI Nº 10.826 /2003 - EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 33499 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 29/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA E O VALOR REAL DO VEÍCULO. AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A SEGURADORA E O CAUSADOR DO ACIDENTE, COM PEDIDOS ACESSÓRIOS DIFERENTES. IDENTIDADE ESSENCIAL DO PEDIDO. GRANDE DISPARIDADE ENTRE OS ESTÁGIOS DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, ENCONTRANDO-SE EM UM DELES CONCLUSO PARA SENTENÇA. CONEXÃO REJEITADA. Guardam identidade as ações propostas contra a companhia seguradora e o causador do acidente de trânsito, objetivando o pagamento da diferença entre a indenização securitária recebida e o valor reputado real do veículo, pois, ainda que, formalmente, o pedido tenha diferente natureza em cada uma das lides, idêntica é sua essência. Todavia, deve ser rejeitada a conexão se processos encontram-se em estágios bastante diferentes, estando um, inclusive, concluso para sentença.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 725879 SC 2009.072587-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADES RELATIVAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA, ONDE SERÁ APRECIADA A ARGUIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 7595720098170920 PE 0014524-71.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DEMORA DESARRAZOADA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. I - Configura coação ilegal a demora injustificada para o encerramento do processo, o qual encontra-se concluso para sentença desde março de 2011, mormente quando se leva em conta que a paciente se encontra presa em flagrante há mais de 2 (dois) anos. II - Ordem concedida. Decisão unânime.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010044530 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, INCISO I E II. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA DESDE 02 DE JUNHO DE 2011. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇAO DA SÚMULA 52 , DO STJ. 1. É de se reconhecer a ilegalidade no cárcere do paciente, cujo processo encontra-se concluso para sentença há cinco meses, totalizando 12 meses de custódia. Autorizando nestas circunstâncias a relativização da Súmula 52 , do STJ, porquanto a delonga se mostra irrazoável e desproporcional. 2. Ordem concedida à unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 123062 PE 2008/0270751-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RÉU PRESO HÁ QUASE 07 (SETE) ANOS SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RÉU PRESO. PRIORIDADE. I - Evidenciada situação de flagrante ilegalidade é de ser mitigada a aplicação da Súmula 52 desta Corte (Precedentes). II - Assim, muito embora já encerrada a instrução criminal, deve ser reconhecido o injustificável excesso de prazo para a prolação da sentença, haja vista que o paciente está preso desde 11/10/2002, em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva, permanecendo nesta condição até o presente momento. III - Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, verifica-se que o processo encontra-se concluso para a sentença desde 17/09/2008. Portanto, o paciente está há aproximadamente 07 (sete) anos preso, sem que tenha sido proferida sentença. Configurado, portanto, na hipótese, excesso de prazo injustificado. Ordem concedida, para que o paciente aguarde o julgamento da ação penal 485., Comarca de Lagoa do Itaenga/PE, em liberdade, salvo se, por outro motivo, não estiver preso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200294 PA 2011/0055607-9 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EMFLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEEXTENSÃO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU NA ORIGEM.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /07. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. FEITO CONCLUSO PARASENTENÇA. SÚMULA N.º 52 /STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. I. O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demandarevolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inviável pela viaeleita. II. A Lei n.º 11.343 /2006 contém disposição expressa que veda aconcessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pelaprática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando delei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivofoi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464 /2007. III. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384 /RS , ter semanifestado pela existência de repercussão geral, aconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343 /06 ainda não foidirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbitodesta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso,no sentido da existência de vedação expressa à concessão deliberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráficode entorpecentes (Precedentes). IV. A vedação expressa do benefício da liberdade provisória aoscrimes de tráfico ilícito de drogas, disciplinada no artigo 44 daLei 11.343/2006 é, por si só, motivo suficiente para impedir aconcessão da permissão pleiteada. V. Diante do referido óbice legal à concessão da liberdadeprovisória ao agente preso em flagrante pela prática de tráfico dedrogas, não há falar-se em análise do caso concreto, tampouco emcircunstâncias pessoais favoráveis à obtenção da benesse. VI. Evidenciado que o processo encontra-se concluso para sentença,resta prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos daSúmula n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça. VII. Ordem denegada....

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 (REDAÇÃO... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464

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