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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5213170 PR 0521317-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONTESTADO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIADE. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DOS FATOS. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. Concluída a fase de produção probatória encerra-se a instrução criminal, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. "A argumentação acerca de eventual excesso de prazo não pode ser acolhida. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, com pluralidade de réus (além dos pacientes), de testemunhas, além de imputações a respeito de fatos graves, como formação de quadrilha para a prática de crimes de tráfico de entorpecente. Desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; HC 81.905/PE, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 16.05.2003), como ocorreu no caso em questão." (STF, HC nº 94999/SP, Segunda Turma, Min. Ellen Gracie, J. 21/10/2008). Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1494466 PR Habeas Corpus Crime 0149446-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula n.º 52 do STJ).

TJ-PR - 9700390 PR 970039-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 155, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 16 , INCISO IV, DA LEI Nº 10.826 /2003 - EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.

TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000130011455 (TJ-RR)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO-ACOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA NO ATRASO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 64, AMBAS DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO - IMPROCEDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE CONDENADA EM OUTRO FEITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de todo excepcional, somente admissível quando emergirem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. In casu, não merece acolhimento o pedido de trancamento da ação penal, considerando a presença de indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito. 2. A alegação de excesso de prazo na instrução processual não merece guarida, vez que o feito encontra-se concluso para prolação de sentença, e, ademais, houve efetiva contribuição da defesa para o atraso. Aplicação das Súmulas 52 e 64, ambas do STJ. 3. No caso concreto, a manutenção da prisão cautelar encontra-se justificada na garantia da ordem pública. Ademais, verifica-se que a ora paciente ostenta condenação anterior e tampouco comprovou ocupação lícita. 4. Presente algum dos requisitos da prisão preventiva, não se revela viável a adoção das medidas cautelares previstas no art. 282 , § 5º do CPP . 5- Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 725879 SC 2009.072587-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADES RELATIVAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA, ONDE SERÁ APRECIADA A ARGUIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00018055320108220000 RO 0001805-53.2010.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: Tráfico de droga. Processo. Instrução. Atraso. Conclusão. Sentença. Se a defesa do réu não contribuiu para o atraso na instrução do processo, que se encontra concluso para sentença por longo período, injustificado, dá-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Encontrado em: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 1ª Câmara Especial Processo publicado no Diário Oficial em 05

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5250948 PR 0525094-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CARACTERIZADO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ - "WRIT" CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2009317542 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ESTADO JUIZ - INSTRUÇAO FINALIZADA - PROCESSO PRONTO PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 04 MESES - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇAO. Não havendo justificativas para a demora no julgamento do processo que se encontra concluso para sentença há mais de 04 meses, apenas aguardando o apensamento a outros autos que estão no Arquivo Judiciário a pedido do Juiz, tem cabimento a alegação de excesso de prazo que vem a configurar constrangimento ilegal. Paciente preso há mais de 02 anos e até a presente data não houve julgamento do feito.Irrazoabilidade atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora.O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. Constrangimento caracterizado. Ordem de habeas corpus deferida. Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 112362 DF (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116205 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Recurso ordinário improvido.

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