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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 56985 MS 95.03.056985-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: ARTIGO 319 DO CPC . REVELIA. EFEITOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATO ILÍCITO SÚMULA 43 DO STJ. I- TENDO SIDO DECRETADA A REVELIA, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC . II- A CORREÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43, DO STJ. III- APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-319 ART-330 LEG-FED SUM-43 STJ CÓDIGO... prejuízo." SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-319 ART-330 LEG-FED SUM-43 STJ CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 56985 MS 95.03.056985-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ARICE AMARAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 264028 AC 56985 MS 95.03.056985-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: ARTIGO 319 DO CPC . REVELIA. EFEITOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATO ILÍCITO SÚMULA 43 DO STJ. I- TENDO SIDO DECRETADA A REVELIA, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC . II- A CORREÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43, DO STJ. III- APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: prejuízo." DJU DATA:26/07/2000 PÁGINA: 174 - 26/7/2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-319 ART...-330 LEG-FED SUM-43 STJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL 264028 AC 56985 MS 95.03.056985-0 (TRF-3) JUIZ ARICE AMARAL

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105093195698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE - IMPULSO OFICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 515 , § 3º , DO CPC - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - CITAÇÃO DO RÉU - REVELIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319 E 330 , II DO CPC - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - DEVOLUÇÃO BEM OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267 , III , do CPC , é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , o Tribunal poderá "julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". - Na ação de busca e apreensão, se o bem não for localizado, é facultado ao credor pedir a conversão do feito em ação de depósito. - A ação de busca e apreensão convertida em depósito, que possui procedimento especial, tem como objetivo a devolução do bem ou o depósito do valor equivalente. - Face a revelia do réu, o pedido inicial deve ser julgado procedente, mediante aplicação do disposto nos artigos 319 e 330 , II do CPC . -Recurso provido. Sentença cassada. Nos termos do artigo 515 , § 3º do CPC , pedido inicial julgado procedente.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3 º DO CPC Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 03/06/2014 - 3/6/2014 Apelação Cível AC 10105093195698001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951100023679 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXTRAVIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPC . NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA SOB PENA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Todavia, a presunção de veracidade de tais fatos é sempre relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o próprio princípio do livre convencimento do juiz. É a flexibilização do artigo 319 do CPC . O que se reputa por verdadeiro são os fatos alegados pelo autor e não o direito do autor, ou seja, a revelia não induz a uma sentença de procedência. 2 - Ainda que tenha sido constatada a existência da revelia nos autos, nada impede que sobrevenha uma sentença terminativa, sem análise de mérito, em razão da ausência de uma das condições da ação. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, jta 45/190, Lex-JAT 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) (...)”. 3 - A Magistrada, ao intimar a CEF para apresentar o contrato objeto da demanda, determinou de ofício a produção da prova - o que é plenamente viável não obstante a existência da revelia - por entender que a ação carecia de elementos aptos a formar sua convicção, apesar de a autora ter colacionado outros documentos que, segundo alega, suprem a falta daquele ajuste. 4 - O contrato de empréstimo realizado é fundamental para o deslinde da celeuma, independentemente de ter sido ajuizada uma ação de cobrança, pois sem o mesmo, não se pode, por exemplo, avaliar a extensão do que está sendo cobrado, vez que não se tem notícia do teor das cláusulas pactuadas. 5 - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

TJ-AM - Apelacao APL 20100041643 AM 2010.004164-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DOCUMENTO ENCAMINHADO VIA FAX. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUTOR DA AÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REVELIA. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPC . MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. I Art. 2º. A utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. (Lei 9.800 /99); II - Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. (STJ; RESP 609200/RS; Rel: Ministro FELIX FISCHER; DJ: 30.08.2004 p. 327); III - O autor da demanda, apesar da decretação de revelia, não se beneficiou da regra do artigo 319 do Código de Processo Civil , pois a questão discutida é matéria de direito. IV - Analisando os documentos comprobatórios que instruíram a inicial não restaram comprovadas as alegações da parte autora, ora apelante. V- Recursos conhecidos e improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951100023679 RJ 2009.51.10.002367-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXTRAVIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPC . NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA SOB PENA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Todavia, a presunção de veracidade de tais fatos é sempre relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o próprio princípio do livre convencimento do juiz. É a flexibilização do artigo 319 do CPC . O que se reputa por verdadeiro são os fatos alegados pelo autor e não o direito do autor, ou seja, a revelia não induz a uma sentença de procedência. 2 - Ainda que tenha sido constatada a existência da revelia nos autos, nada impede que sobrevenha uma sentença terminativa, sem análise de mérito, em razão da ausência de uma das condições da ação. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, jta 45/190, Lex-JAT 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) (...)”. 3 - A Magistrada, ao intimar a CEF para apresentar o contrato objeto da demanda, determinou de ofício a produção da prova - o que é plenamente viável não obstante a existência da revelia - por entender que a ação carecia de elementos aptos a formar sua convicção, apesar de a autora ter colacionado outros documentos que, segundo alega, suprem a falta daquele ajuste. 4 - O contrato de empréstimo realizado é fundamental para o deslinde da celeuma, independentemente de ter sido ajuizada uma ação de cobrança, pois sem o mesmo, não se pode, por exemplo, avaliar a extensão do que está sendo cobrado, vez que não se tem notícia do teor das cláusulas pactuadas. 5 - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

TJ-PE - Agravo AGV 190378 PE 01903782 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM BASE NO ART. 1.175 DO CÓDIGO DE BEVILÁQUA. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CPC . REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADO O CONHECIMENTO CONHECER DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ante a revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz;- Não satisfeitos os requisitos para a aplicação do art. 1.175 do CPC , consubstanciados na disposição total dos bens e inexistência de renda do doador a prover-lhe a subsistência, não se decreta a nulidade do negócio jurídico de doação;- Com exceção das matérias de ordem pública, que devem ser examinadas ex officio, os tribunais não podem apreciar teses suscitadas a destempo e não debatidas no primeiro grau, sob pena de usurpação de competência

TJ-SC - Apelação Cível AC 363192 SC 2007.036319-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. REVELIA DA SEGURADORA DECRETADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 183 , 300 E 319 DO CPC . CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE ATESTADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil , a ação movida por segurado contra a seguradora prescreve em um ano. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal ( CPC , arts. 183 , 300 e 319 ), ressalvadas as hipóteses enumeradas no artigo 320 do Código de Processo Civil . Comprovadas a contratação do seguro e a incapacidade permanente do segurado, tem ele direito à indenização securitária, porquanto a invalidez deve referir-se à impossibilidade de o segurado continuar a exercer suas atividades laborais principais, ainda que possa, com limites ou sem eles, desempenhar outra mais leve.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apelante: Rui de Souza. Apelado: Chubb

TJ-RN - Apelação Cível AC 83407 RN 2010.008340-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REVELIA CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO ART. 319 DO CPC . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DO MESMO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CC DE 1916 . RELAÇÃO POSSESSÓRIA. TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DO TEMPO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO MESMO APÓS A INVERSÃO DO ANIMUS. CONSTATAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL PELA POSSE OBSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O reconhecimento da revelia não implica na aplicação dos seus efeitos, consoante permissibilidade do art. 324 do CPC , isto porque a experiência tem demonstrado que a interpretação literal do artigo 319 do diploma processual cível pode levar a conseqüências incompatíveis com a idéia de contraditório e ampla defesa. - A Usucapião reclama a comprovação da plenitude da posse e do requisito temporal. Uma vez comprovada que a relação fática que existe sobre o bem se dá por tolerância de seu legítimo proprietário, e que mesmo no interregno em que se deu a inversão deste animus, o decurso do tempo se revela abaixo do exigido pela norma, impossível se torna declarar a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN Apelação Cível n‹ Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 04/05/2010. Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível. DJE 05/05/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 567645 SC 2011.056764-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS QUE SE APLICAM À CELESC POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E TER NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. PROEMIAL RECHAÇADA. Esta Corte de Justiça já decidiu que "a empresa concessionária não pode fugir à responsabilidade no caso, uma vez que não contestou o pedido, e como sociedade de economia mista está afeta à revelia, reputando-se 'verdadeiros os fatos afirmados pelo autor', nos termos do art. 319 do CPC " (Ap. Cív. n. , deste Relator, j. em 23-9-2010). ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO QUE NÃO SEGUIU A CONTENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO N. 456 /2000 DA ANEEL. COBRANÇA QUE TEVE COMO MOTIVO A REDUÇÃO DRÁSTICA DO CONSUMO EM MARÇO DE 2007. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PADRÃO DE CONSUMO ANTERIOR AO REFERIDO MÊS QUE SE MANTEVE MESMO APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE AUFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decorre do artigo 72 , IV , b da Resolução n. 456 /2000 da Aneel que, se não for possível averiguar o percentual de energia elétrica desviada em razão de fraude no aparelho medidor, o cálculo relativo ao total consumido e não faturado deverá seguir o maior consumo nos doze meses anteriores ao início da irregularidade. 2. Na hipótese, após identificar irregularidade no aparelho medidor da empresa autora, a Celesc determinou o pagamento de quantia apurada com base no dispositivo citado e considerou que a fraude teve início em março de 2007 porque nesse mês teria havido redução drástica do consumo. A justificativa não procede porque tanto antes de tal data como após a troca do aparelho medidor, houve a manutenção do padrão de consumo da unidade consumidora. Não se verifica, portanto, mudança significativa do total de energia faturada capaz de revelar a data do início da fraude, o que demonstra a irregularidade do critério adotado pela apelante. Por conseguinte, tem-se a inexistência do débito exigido pela Celesc....

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