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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Parágrafo único. Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048633101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE VIA ORIGINAL DA PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048633101, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059833442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A decisão recorrida se trata de despacho ordinatório não recorrível, à luz do art. 504 do Código de Processo Civil . Ainda que assim não fosse, não demonstrou o agravante qualquer prejuízo decorrente do despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70059833442, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059039982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A decisão recorrida se trata de despacho ordinatório não recorrível, à luz do art. 504 do Código de Processo Civil . Ainda que assim não fosse, não demonstrou o agravante qualquer prejuízo decorrente do despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70059039982, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059108696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A decisão recorrida se trata de despacho ordinatório não recorrível, à luz do art. 504 do Código de Processo Civil . Ainda que assim não fosse, não demonstrou o agravante qualquer prejuízo decorrente do despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70059108696, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 01/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059332858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A decisão recorrida se trata de despacho ordinatório não recorrível, à luz do art. 504 do Código de Processo Civil . Ainda que assim não fosse, não demonstrou o agravante qualquer prejuízo decorrente do despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70059332858, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057339749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A ausência de irregularidade no instrumento de procuração outorgado pela parte demandante, somado a presença dos poderes especiais no instrumento, torna desnecessária a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Precedentes da colenda Câmara. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70057339749, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057602302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A ausência de irregularidade no instrumento de procuração outorgado pela parte demandante, somado a presença dos poderes especiais no instrumento, torna desnecessária a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Precedentes da colenda Câmara. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70057602302, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057664559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A ausência de irregularidade no instrumento de procuração outorgado pela parte demandante, somado a presença dos poderes especiais no instrumento, torna desnecessária a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Precedentes da colenda Câmara. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70057664559, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054982194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A ausência de irregularidade no instrumento de procuração outorgado pela parte demandante, somado a presença dos poderes especiais no instrumento, torna desnecessária a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Precedentes da colenda Câmara. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70054982194, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055658405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC . A ausência de irregularidade no instrumento de procuração outorgado pela parte demandante, somado a presença dos poderes especiais no instrumento, torna desnecessária a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Precedentes da colenda Câmara. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70055658405, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/07/2013)

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