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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1131596006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO E NÃO REPASSADA À OUTORGANTE. RECIBO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NÃO AFASTADA. PROVA PERICIAL. PREJUDICADA. DESÍDIA DA RÉ. APELO IMPROVIDO. Não é digna de crédito a assertiva da ré que proclama a autenticidade e validade do recibo sugestivo de que a mãe da autora recebeu o valor depositado em Juízo e por ela (advogada) levantado Observe-se que douto Juízo ofertou à causídica acionada a oportunidade de realização da prova pericial, capaz de comprovar a veracidade de suas alegações defensivas Referida prova não se efetuou por desidia da própria ré À obviedade, tal desídia só pode operar em seu desfavor. .

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 253309 PR Recurso de Agravo 0025330-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/1993

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. REMICAO DE PENA. REPRESENTACAO MARCADA POR DEFEITO ABSOLUTO. AUSENCIA DE PROCURACAO ADVOCATICIA. NAO CONHECIMENTO. E defeso ao advogado postular em Juízo, acompanhar a tramitacao processual e recorrer da sentenca prolatada, desprovido de procuracao advocaticia.

Encontrado em: PROGRESSAO, PROCURACAO - AUSENCIA, OCORRENCIA, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE. Recurso de Agravo RECAGRAV

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055156186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO FEITO EXECUTIVO. MATÉRIA ESTRANHA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO/ IMPUGNAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO POR PARTE DO EMBARGADO. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO E, NESSA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055156186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057606493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE REPASSE DOS VALORES DOS ALUGUEIS AO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO PROCURADOR DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057606493, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/03/2014)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 906452010506 PE 0000906-45.2010.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO - CÓPIA INAUTÊNTICA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, afigurando-se, portanto, defeituoso o preparo do apelo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias nele veiculadas. 2. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: e defeito de representação advocatícia.Recife, 11 de maio de 2011. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052613528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DA CONTA EXECUTIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 9.696/92, SOB PENA DE FERIR-SE A COISA JULGADA. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO ATÉ 23.08.2001; 6% AO ANO ATÉ 29.06.2009, MOMENTO EM QUE SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 11.960/09, TANTO PARA OS JUROS DE MORA QUANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. POSIÇÃO CONSOLIDADE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO FEITO EXECUTIVO. MATÉRIA ESTRANHA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO/ IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. CONHECERAM EM PARTE DE AMBOS OS APELOS, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052613528, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 69300022009506 PE 0069300-02.2009.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO DESTITUÍDO DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA. 1. A representação advocatícia deve ser reputada irregular quando acostado aos autos substabelecimento com a outorga de poderes aos subscritores da medida apresentada pela parte, sem que venha ele precedido de mandato originário. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer dos embargos, por irregularidade de representação advocatícia.Recife, 14

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67831 DF 2009.01.00.067831-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, SEM INDICAR A SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Precatório n. 769-DF, assentou a seguinte orientação: "Na forma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 , de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". 2. Confirma-se a decisão agravada, que decidiu em conformidade com essa orientação. 3. Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18899 DF 0018899-66.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, SEM INDICAR A SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Precatório n. 769-DF, "Na forma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 , de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". 2. Agravo não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 38825 BA 0038825-04.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, COM A INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, passou a decidir no sentido de que a sociedade de advogados, desde que a procuração outorgada aos seus integrantes a indique, tem legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios. Precedentes. 2. Na hipótese, visto que há a indicação do nome da sociedade de advogados nos instrumentos de mandato, merece reparos a decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade. 3. Agravo provido. Veja também: AgRg no Ag 1.187.485, STJ AgRg no Prc 769, STJ Ag 2007.01.00.023164-7, TRF1

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