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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1131596006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO E NÃO REPASSADA À OUTORGANTE. RECIBO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NÃO AFASTADA. PROVA PERICIAL. PREJUDICADA. DESÍDIA DA RÉ. APELO IMPROVIDO. Não é digna de crédito a assertiva da ré que proclama a autenticidade e validade do recibo sugestivo de que a mãe da autora recebeu o valor depositado em Juízo e por ela (advogada) levantado Observe-se que douto Juízo ofertou à causídica acionada a oportunidade de realização da prova pericial, capaz de comprovar a veracidade de suas alegações defensivas Referida prova não se efetuou por desidia da própria ré À obviedade, tal desídia só pode operar em seu desfavor. .

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 253309 PR Recurso de Agravo 0025330-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/1993

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. REMICAO DE PENA. REPRESENTACAO MARCADA POR DEFEITO ABSOLUTO. AUSENCIA DE PROCURACAO ADVOCATICIA. NAO CONHECIMENTO. E defeso ao advogado postular em Juízo, acompanhar a tramitacao processual e recorrer da sentenca prolatada, desprovido de procuracao advocaticia.

Encontrado em: - PROGRESSAO, PROCURACAO - AUSENCIA, OCORRENCIA, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE. Recurso de Agravo RECAGRAV

TJ-SC - Apelação Cível AC 30014 SC 2008.003001-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - PROCURAÇÃO - PREVISÃO DE HONORÁRIOS SOMENTE PELO ÊXITO NA DEMANDA CONTRATADA - INSUCESSO OBTIDO - HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE DERROTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ADEQUADA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - APELO IMPROVIDO. Procuração advocatícia prevendo honorários contratuais pelo êxito na demanda contratada não configura prova escrita hábil a embasar monitória para cobrança de honorários, quer pela ausência de êxito processual, quer pela ausência de prova documental. Inexistindo prova escrita com indícios ou verossimilhança em relação do débito cobrado, extingue-se a monitória sem resolução do mérito. Resulta adequado o estipêndio advocatício quando o julgador observa a dedicação e a competência do advogado, bem como a complexidade e o valor da causa.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1372372 PR 2013/0172331-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei n. 8.906 /1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8122420135100021 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. OUTORGA DO ENTE SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA . A circunstância de haver o timbre do sindicato no instrumento de mandato firmado pelo autor constitui elemento suficiente a demonstrar a existência de outorga da respectiva entidade de classe, e, por conseguinte, caracterizar a necessária outorga sindical para o deferimento dos honorários advocatícios, na forma da legislação pertinente ao processo trabalhista, a teor do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e da Súmula nº 219 do c. TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10620030017193009 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURAÇÃO PASSADA À ADVOGADOS INDIVIDUALIZADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A sociedade de advogados não é parte legítima para executar os honorários estabelecidos em favor de advogados individuados na procuração, que não contem qualquer referência à sociedade de advogados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 719002220085220003 71900-22.2008.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. OUTORGA DO ENTE SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA. A circunstância de haver o timbre do sindicato no instrumento de mandato firmado pelo autor constitui elemento suficiente a demonstrar a existência de outorga da respectiva entidade de classe, e, por conseguinte, caracterizar a necessária outorga sindical para o deferimento dos honorários advocatícios, na forma da legislação pertinente ao processo trabalhista, a teor do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e da Súmula nº 219 do c. TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 490613 PR 2014/0061952-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADA PELO SEGUNDO AGRAVANTE AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1.- Não se conhece do recurso no tocante ao segundo Agravante, uma vez que, conforme certificado pela Coordenadoria da Terceira Turma, não há nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado signatário da petição de Agravo Regimental, para atuar no feito por ANTONIO MANHANI. 2.- O conteúdo normativo dos artigos 586 e 618 , I , do CPC , 6º, V, 47 e 51 , IV , do CDC e 5º do Decreto-Lei 413 /69, tidos por violados, não foi objeto de análise pela decisão impugnada. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 3.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 4.- Quanto à capitalização mensal de juros, verifica-se que o fundamento do Tribunal de origem, que permitiu a sua cobrança tendo em vista o disposto no artigo 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04, por se tratar de cédula de crédito bancário que possui previsão expressa de incidência de juros capitalizados, não foi atacado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 5.- É possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, hipótese não observada no caso em tela. Incidência da Súmula 7/STJ. 6.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental não conhecido no tocante ao segundo Agravante, ANTONIO MANHANI, e improvido em relação ao primeiro Agravante, MANHANI TRANSFORMADORES E ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1114785 SP 2009/0071913-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ uniformizou entendimento no sentido da possibilidade do levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados, quando houver referência à pessoa jurídica na procuração outorgada ao causídico que patrocina a causa. 2. De acordo com a decisão agravada, com base no que ficou consignado nas instâncias ordinárias, a procuração outorgada ao advogado não fez menção expressa à sociedade de advogados. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP no Ag 1353831 MG 2010/0175154-1 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544 , § 1º , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 41. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente em caso de rejeição dos embargos à execução, nada obstante terem sido fixados honorários advocatícios na própria execução. 3. Nas causas de execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC , consoante apreciação equitativa do Juiz. 4. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20 , § 3º , a, b e c, do CPC . 5. A alteração, em recurso especial, do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente é admitida na hipótese em que o quantum seja considerado excessivo ou irrisório. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada. 7. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE STJ - ERESP 81755 -SC (JBCC 190/96), RESP

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