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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1131596006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO E NÃO REPASSADA À OUTORGANTE. RECIBO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NÃO AFASTADA. PROVA PERICIAL. PREJUDICADA. DESÍDIA DA RÉ. APELO IMPROVIDO. Não é digna de crédito a assertiva da ré que proclama a autenticidade e validade do recibo sugestivo de que a mãe da autora recebeu o valor depositado em Juízo e por ela (advogada) levantado Observe-se que douto Juízo ofertou à causídica acionada a oportunidade de realização da prova pericial, capaz de comprovar a veracidade de suas alegações defensivas Referida prova não se efetuou por desidia da própria ré À obviedade, tal desídia só pode operar em seu desfavor. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 114533220135150086 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROCURAÇÃO COM O TIMBRE DO SINDICATO. Esta Corte já firmou o entendimento de que o instrumento de procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para a comprovação da assistência sindical, uma vez que a Lei n.º 5.584 /70 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação da referida assistência. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 122003420095060001 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA INICIAL, PROCURAÇÃO E PEÇAS RECURSAIS. O reclamante logrou demonstrar contrariedade à Súmula 219, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA INICIAL, PROCURAÇÃO E PEÇAS RECURSAIS . Estando as peças confeccionadas pelo patrono do reclamante, inclusive a procuração, em papel timbrado do sindicato, devem ser deferidos os honorários advocatícios, sendo desnecessário o instrumento de mandato em nome da agremiação sindical, mormente quando a lei não exige forma específica para a comprovação da assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3413920145090073 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO COM TIMBRE DO SINDICATO. A legislação não dispõe especificamente acerca da forma de credenciamento do advogado que presta assistência judiciária em nome da entidade sindical, revelando-se suficiente e plausível a simples existência de timbre do ente sindical no instrumento de mandato para fins de comprovação da assistência sindical. Assim, preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 219 do TST, são devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 253309 PR Recurso de Agravo 0025330-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/1993

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. REMICAO DE PENA. REPRESENTACAO MARCADA POR DEFEITO ABSOLUTO. AUSENCIA DE PROCURACAO ADVOCATICIA. NAO CONHECIMENTO. E defeso ao advogado postular em Juízo, acompanhar a tramitacao processual e recorrer da sentenca prolatada, desprovido de procuracao advocaticia.

Encontrado em: - PROGRESSAO, PROCURACAO - AUSENCIA, OCORRENCIA, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE. Recurso de Agravo RECAGRAV

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9944620125150137 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSISMO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO COM O TIMBRE DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o instrumento de procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para a comprovação da assistência sindical, uma vez que a Lei nº 5.584 /70 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação da referida assistência. Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1372372 PR 2013/0172331-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei n. 8.906 /1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos.

TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 62922 NATAL RN (TRE-RN)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 ¿ CANDIDATO ¿ CARGO ¿ DEPUTADO FEDERAL ¿ PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM SUBSCRIÇÃO DO CANDIDATO - PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA SEM FIRMA DO OUTORGANTE - CARÁTER JUDICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ¿ NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO ¿ Res TRE/RN 24/2013 c/c Res TSE 23.406/2014 - CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. 1. Por força do art. 33, I, § 4º da Res. TSE nº 23.406/2014, é obrigatória a subscrição do candidato quando da apresentação das suas contas eleitorais. 2. Tendo em vista o atual caráter judicial dos processos de prestação de contas, é indispensável a constituição e habilitação válida de advogado, sendo necessária a juntada aos autos de instrumento de habilitação de advogado com a outorga do representado, sob pena de não conhecimento das contas eleitorais e o seu julgamento como contas não prestadas, nos termos do art. 3º da Res. TRE/RN nº 24/2013. 3. A não prestação de contas por parte do candidato, por sua vez, atrai a incidência do art. 58, I da Res. TSE nº 23.406/2014, impedindo a obtenção da certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a ausência da apresentação das contas. 4. Contas julgadas não prestadas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 30014 SC 2008.003001-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - PROCURAÇÃO - PREVISÃO DE HONORÁRIOS SOMENTE PELO ÊXITO NA DEMANDA CONTRATADA - INSUCESSO OBTIDO - HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE DERROTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ADEQUADA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - APELO IMPROVIDO. Procuração advocatícia prevendo honorários contratuais pelo êxito na demanda contratada não configura prova escrita hábil a embasar monitória para cobrança de honorários, quer pela ausência de êxito processual, quer pela ausência de prova documental. Inexistindo prova escrita com indícios ou verossimilhança em relação do débito cobrado, extingue-se a monitória sem resolução do mérito. Resulta adequado o estipêndio advocatício quando o julgador observa a dedicação e a competência do advogado, bem como a complexidade e o valor da causa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16782820125150021 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS SÚMULAS N. 219 e 329 DO TST. PEÇAS PROCESSUAIS E PROCURAÇÃO PRODUZIDAS EM PAPEL COM O TIMBRE DO SINDICATO. A utilização de papel timbrado em todas as peças processuais produzidas, bem como na procuração, é suficiente para demonstrar que o reclamante está assistido pelo sindicato. Precedentes. Uma vez preenchidos os requisitos das Súmulas n . 219 e 329 e da OJ n . 305 da SDI-1 do TST, devido é o pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.

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