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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1131596006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO E NÃO REPASSADA À OUTORGANTE. RECIBO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NÃO AFASTADA. PROVA PERICIAL. PREJUDICADA. DESÍDIA DA RÉ. APELO IMPROVIDO. Não é digna de crédito a assertiva da ré que proclama a autenticidade e validade do recibo sugestivo de que a mãe da autora recebeu o valor depositado em Juízo e por ela (advogada) levantado Observe-se que douto Juízo ofertou à causídica acionada a oportunidade de realização da prova pericial, capaz de comprovar a veracidade de suas alegações defensivas Referida prova não se efetuou por desidia da própria ré À obviedade, tal desídia só pode operar em seu desfavor. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 122003420095060001 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA INICIAL, PROCURAÇÃO E PEÇAS RECURSAIS. O reclamante logrou demonstrar contrariedade à Súmula 219, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA INICIAL, PROCURAÇÃO E PEÇAS RECURSAIS . Estando as peças confeccionadas pelo patrono do reclamante, inclusive a procuração, em papel timbrado do sindicato, devem ser deferidos os honorários advocatícios, sendo desnecessário o instrumento de mandato em nome da agremiação sindical, mormente quando a lei não exige forma específica para a comprovação da assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 253309 PR Recurso de Agravo 0025330-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/1993

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. REMICAO DE PENA. REPRESENTACAO MARCADA POR DEFEITO ABSOLUTO. AUSENCIA DE PROCURACAO ADVOCATICIA. NAO CONHECIMENTO. E defeso ao advogado postular em Juízo, acompanhar a tramitacao processual e recorrer da sentenca prolatada, desprovido de procuracao advocaticia.

Encontrado em: - PROGRESSAO, PROCURACAO - AUSENCIA, OCORRENCIA, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE. Recurso de Agravo RECAGRAV

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1372372 PR 2013/0172331-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei n. 8.906 /1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1770720125100012 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO E PEÇAS PROCESSUAIS PRODUZIDAS EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO.   1. O ordenamento jurídico não disciplina a forma pela qual deve ser comprovada a assistência sindical. A Lei n.º 5.584/70, que rege a matéria, apenas arrola os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. 2. Esta Corte superior vem - se posicionando no sentido de reconhecer a assistência do ente sindical diante da simples existência de timbre do Sindicato nas peças processuais e instrumento de mandato . Precedentes. 3. Nesse contexto, tendo em vista que em todas as petições protocolizadas pelo reclamante consta o timbre do sindicato, estão presentes os dois requisitos necessários para a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme preconiza a Súmula n.º 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido. 

TJ-SC - Apelação Cível AC 30014 SC 2008.003001-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - PROCURAÇÃO - PREVISÃO DE HONORÁRIOS SOMENTE PELO ÊXITO NA DEMANDA CONTRATADA - INSUCESSO OBTIDO - HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE DERROTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ADEQUADA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - APELO IMPROVIDO. Procuração advocatícia prevendo honorários contratuais pelo êxito na demanda contratada não configura prova escrita hábil a embasar monitória para cobrança de honorários, quer pela ausência de êxito processual, quer pela ausência de prova documental. Inexistindo prova escrita com indícios ou verossimilhança em relação do débito cobrado, extingue-se a monitória sem resolução do mérito. Resulta adequado o estipêndio advocatício quando o julgador observa a dedicação e a competência do advogado, bem como a complexidade e o valor da causa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8122420135100021 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. OUTORGA DO ENTE SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA . A circunstância de haver o timbre do sindicato no instrumento de mandato firmado pelo autor constitui elemento suficiente a demonstrar a existência de outorga da respectiva entidade de classe, e, por conseguinte, caracterizar a necessária outorga sindical para o deferimento dos honorários advocatícios, na forma da legislação pertinente ao processo trabalhista, a teor do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e da Súmula nº 219 do c. TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2882120125100002 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO E PEÇAS PROCESSUAIS PRODUZIDAS EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO E PEÇAS PROCESSUAIS PRODUZIDAS EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO. 1. O ordenamento jurídico não disciplina a forma pela qual deve ser comprovada a assistência sindical. A Lei n.º 5.584 /70, que rege a matéria, apenas arrola os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. 2. Esta Corte superior vem se posicionando no sentido de reconhecer a assistência do ente sindical diante da simples existência de timbre do Sindicato nas peças processuais e instrumento de mandato . Precedentes. 3. Nesse contexto, tendo em vista constarem dos autos declaração de hipossuficiência e procuração em papel timbrado do sindicato, estão presentes os dois requisitos necessários para a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme preconiza a Súmula n.º 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10620030017193009 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURAÇÃO PASSADA À ADVOGADOS INDIVIDUALIZADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A sociedade de advogados não é parte legítima para executar os honorários estabelecidos em favor de advogados individuados na procuração, que não contem qualquer referência à sociedade de advogados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 719002220085220003 71900-22.2008.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. OUTORGA DO ENTE SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA. A circunstância de haver o timbre do sindicato no instrumento de mandato firmado pelo autor constitui elemento suficiente a demonstrar a existência de outorga da respectiva entidade de classe, e, por conseguinte, caracterizar a necessária outorga sindical para o deferimento dos honorários advocatícios, na forma da legislação pertinente ao processo trabalhista, a teor do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e da Súmula nº 219 do c. TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

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