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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045053618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO POSTERIOR À PENHORA. CASO CONCRETO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO PAI DO EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROCURAÇÕES EM NOME PRÓPRIO PARA REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DO EMBARGANTE. POSSÍVEL A DEFESA DA POSSE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SÚMULAS 84 E 375 , DO STJ. PENHORA DESCONSTITUIDA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045053618, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 495014 PB 2002/0157363-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF - PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - REQUISITOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71001506021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA FEITA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO, PASSADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, ISENTANDO O MANDATÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRÁTICA CORRENTE NO MERCADO DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPASSAR VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001506021, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01387762920138260000 SP 0138776-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cc Perdas e Danos ? Insurgência contra decisão saneadora ? Comparecimento espontâneo - Juntada de procuração em nome próprio ? Parte regularmente representada nos autos ? Aplicação do artigo 252, RITJ ? Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01387685220138260000 SP 0138768-52.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cc Perdas e Danos ? Insurgência contra decisão saneadora ? Comparecimento espontâneo - Juntada de procuração em nome próprio ? Parte regularmente representada nos autos ? Aplicação do artigo 252, RITJ ? Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080376329 SC 2008.037632-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INCONFORMISMO. MEDIAÇÃO QUE RESULTOU NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉU QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. PRODUTO QUE REVERTEU EXCLUSIVAMENTE À COERDEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9143585162007826 SP 9143585-16.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: Ação de Inventário Legitimidade da Fazenda Municipal para o ajuizamento da ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de devedor de impostos Nomeação de inventariante que apresentou procuração em nome próprio e dos demais herdeiros Presença das condições da ação Prosseguimento do feito com o oferecimento das primeiras declarações Recurso provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 72604 MS 1000.072604-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPLÍCITA - PROVEITO ECONÔMICO DO CÔNJUGE MULHER - ATO ANULÁVEL - VÍCIOS - INDEMONSTRADO - ART. 85 C.C. INC. II DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20474484720148260000 SP 2047448-47.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação visando o afastamento do ato administrativo que inabilitou o Consórcio de empresas da prequalificação de Certame licitatório Preliminares de ilegitimidade ativa e de impossibilidade jurídica de pedidos indeferidos Petição inicial que não é inepta, expondo com clareza os fatos, mostrando-se fundamentada e oferecendo à ré, ora agravante, a possibilidade de ampla defesa. Ação promovida por Consórcio, representado pela empresa líder, tendo esta última, na qualidade de empresa integrante do mencionado Consórcio, outorgado procuração em nome próprio, ante a falta de personalidade jurídica do Consórcio e pelo fato de não representar juridicamente as demais integrantes do Consórcio. Pedido juridicamente possível, já que está fundamentado e previsto na Lei que rege a matéria. Desnecessidade da prova oral, uma vez que a matéria em discussão depende da realização da prova pericial já deferida. Documentos novos: admitido a juntada de documento fora dos momentos indicados no artigo 396, desde que não sejam indispensáveis à propositura da ação e da defesa e seja observado o princípio da lealdade processual, valendo ressaltar que a douta Magistrada apenas indeferiu a apresentação de novos documentos que não estejam contidos no procedimento licitatório objeto de discussão Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046417408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Tendo a autora juntado aos autos procuração em nome próprio, por ter impldo a maioridade no curso da demanda, restou sanada a irregularidade, não havendo falar em nulidade por defeito na representação processual. Não corre prescrição contra pessoa absolutamente incapaz, assim como não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, enquanto vigente o poder familiar. Arts. 197 , II , e 198 , I , do Código Civil ....

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