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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145063513405001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - OUTORGA DE PODER ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE - AÇÃO POSSESSÓRIA - INDIVIDUAÇÃO DO BEM - PETIÇÃO INICIAL - OBRIGATORIEDADE. 1. A procuração geral para o foro habilita o Advogado a interpor recursos, não sendo necessário, para tanto, a outorga de poder específico. 2. A petição inicial da ação possessória deve conter obrigatoriamente a individuação do bem possuído, permitindo a parte ré o exercício pleno do direito de defesa e viabilizando a execução do mandado possessório, em caso de acolhimento da pretensão inaugural.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914963 MG 2007/0002930-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NOS AUTOS DE EMBARGOS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - EXCEÇÕES DO ART. 38 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOUTRINA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos; II - A procuração geral para o foro habilita os advogados outorgados a praticar todos os atos do processo, sendo que a apresentação de embargos do devedor não está presente no rol de exceções do art. 38 do CPC ; tais exceções, por importarem restrições de direitos, são taxativas, não cabendo qualquer ampliação; III - Recurso Especial provido.

Encontrado em: - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS STJ - AGRG NO AG 592458 -RJ , AGRG NOS EDCL NO RESP 983345 -PE

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10074120025080002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTENCIA DOS EMBARGOS NÃO HOMOLOGADA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. INEXISTENCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. - A procuração com a cláusula "ad judicia", conferindo tão somente poderes gerais para o foro, não habilita o procurador constituído nos autos a desistir do embargos opostos, segundo a disciplina do art. 38 do Código de Processo Civil . - Nos embargos declaratórios, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056873409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAGAMENTO FEITO POR SUB-ROGAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO. PODERES DA CLÁUSULA "AD JUDICIA". PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70056873409, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 15/10/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14092 PR 2008.04.00.014092-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. CÓPIA AUTENTICADA. 1. A procuração geral para o foro habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, nos termos do art. 38 do CPC , inclusive requerer benefício de assistência judiciária gratuita para seu cliente. 2. A regularidade da representação processual pode ser demonstrada por instrumento de mandato original ou por cópia autenticada em cartório.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351819 RJ 2003.51.01.023223-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM PODERES PARA DESISTIR DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM EFEITO. - Ficou consignado, genericamente, que o substabelecimento dar-se-ia com reservas de iguais poderes às patronas da causa, mas verifica-se que, em momento posterior, foi feita uma ressalva de poderes, tão-somente, para a prática dos atos do foro em geral. - A procuração geral para o foro compreende todos os atos processuais, exceto receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito que se funda a ação, receber e dar quitação e firmar compromisso. - O substabelecimento conferido à patrona da causa pelo advogado da empresa pública não confere poderes para desistir da ação, de maneira que é descabida a homologação do ato. - Recurso provido. 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 115356 ES 1996/0076360-7 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: Processual civil. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Tempestividade. Procuração geral para o foro em que não há vedação expressa à interposição da apelação, mas, tão-somente, o encarecimento de certo aspecto da atuação do profissional. Falta de fundamentação da sentença e julgamento extra petita. Inocorrência. Construção em terreno adquirido mediante procuração falsa. Indenização. Boa-fé dos compradores posta em dúvida pelo Tribunal a quo. Aspecto que requeria provocação mediante embargos de declaração. Questão de contornos fáticos mal definidos. Inviabilidade do pronunciamento desta Corte. Ofensa aos arts. 333 , I , 458 , II e 460 , do CPC e ao art. 516 do Código Civil não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 319325 RJ 2001/0046795-4 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 38 DO CPC E 1.300 DO CC . - A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do artigo 38 do Código de Processo Civil . - A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no artigo 1.300 do Código Civil . Precedente do STJ. - Recurso especial conhecido e provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 837003320095050311 BA 0083700-33.2009.5.05.0311 (TRT-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. MANDATO TÁCITO. PODERES. PROCURAÇÃO GERAL PARA FORO. CONTESTAR. No processo do trabalho, o fato de uma parte ser acompanhada de advogado em audiência, ainda que não haja instrumento escrito de outorga de poderes para a representação processual, implica a constituição do profissional como seu patrono, em razão de ter-lhe sido outorgado, não expressa, mas, tacitamente mandato de representação processual, com poderes de procuração geral para o foro, dentre os quais se inclui o poder de contestar a demanda.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41984 SP 94.03.041984-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO - CÓPIA AUTENTICADA - VALIDADE. I- A AUTILIZAÇÃO DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO TEM O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL, SENDO PLENAMENTE ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO E. STJ. II- RECURSO PROVIDO.

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