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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS . 1. O mandato que dá poderes de "dar e receber quitação" autoriza a expedição de alvará para levantamento de depósitos em nome do advogado constituído. 2. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: , LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL.MHM/CFS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4) TÂNIA... JUDICIAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.PODERES ESPECIAIS, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS . 1. O mandato que dá poderes de "dar e receber quitação" autoriza a expedição de alvará para levantamento de depósitos em nome do advogado constituído. 2. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: , PREJUÍZO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.PODERES ESPECIAIS, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO..., DEPÓSITO JUDICIAL.MHM/CFS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4) TÂNIA TEREZINHA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 27378220124013300 BA 0002737-82.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FAZÊ-LO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Se o instrumento procuratório confere ao advogado poderes para receber dinheiro, alvará e dar quitação, está ele habilitado ao levantamento pretendido, por meio de alvará, sendo dispensável o reconhecimento de firma do mesmo. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional e do colendo Superior Tribunal de Justiça a propósito. 2. Remessa oficial não provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105950031143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes.

TJ-PR - 8395164 PR 839516-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ­ ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - JUÍZO A QUO QUE CONDICIONA A SUA EXPEDIÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LEVATAMENTO DE QUANTIAS - PODER GERAL DE CAUTELA ­ DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando alguns abusos que se tem observado nas demandas envolvendo o seguro obrigatório, bem como o caráter eminentemente social desta Agravo de Instrumento nº 839.516-4 modalidade de seguro, mostra-se razoável e zeloso condicionar o levantamento da quantia à apresentação de procuração com poderes específicos para tanto.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00014332120098110041 120596/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA SOMENTE EM NOME DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS E PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se o Instrumento Particular de Procuração outorgado pelos autores/agravantes ao seu patrono, lhe concede poderes para requerer a expedição de ordem de pagamento ou alvará de levantamento dos valores depositados junto ao banco agravado, bem como para “receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a instituição financeira”, pode também o advogado retirar alvarás em Juízo, receber e dar quitação em seus nomes.- (AI 120596/2010, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2011, Publicado no DJE 31/03/2011)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60797 BA 0060797-88.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À APRESENTAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DA AGRAVANTE QUE TEVE PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS, COM RESERVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR EM DEPÓSITO. 1. Existindo diversos advogados no patrocínio da causa, e não havendo definição sobre o montante devido a cada um deles, faz-se necessária a apresentação de acordo firmado entre eles para o levantamento dos honorários advocatícios. 2. Embora o precatório tenha sido emitido em nome da agravante, não há impedimento legal para que se condicione o levantamento dos honorários advocatícios, como o fez o juiz prolator da decisão, mediante apresentação de acordo firmado por todos os advogados que atuaram no feito. Essa é medida de cautela tomada pelo magistrado que visa resguardar o direito dos causídicos. 3. Agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60797 BA 0060797-88.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À APRESENTAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DA AGRAVANTE QUE TEVE PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS, COM RESERVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR EM DEPÓSITO. 1. Existindo diversos advogados no patrocínio da causa, e não havendo definição sobre o montante devido a cada um deles, faz-se necessária a apresentação de acordo firmado entre eles para o levantamento dos honorários advocatícios. 2. Embora o precatório tenha sido emitido em nome da agravante, não há impedimento legal para que se condicione o levantamento dos honorários advocatícios, como o fez o juiz prolator da decisão, mediante apresentação de acordo firmado por todos os advogados que atuaram no feito. Essa é medida de cautela tomada pelo magistrado que visa resguardar o direito dos causídicos. 3. Agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41016 MG 0041016-44.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. ARTIGO 38 DO CPC . EXIGÊNCIA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. 1. A Lei Processual Civil, em seu artigo 38 , é clara quanto à necessidade de que os poderes especiais, elencados na segunda parte do artigo em questão, sejam expressos - e isso não constou na procuração outorgada pela ora recorrida, tampouco no substabelecimento (fls. 06 e 29). 2. Recurso de apelação não provido.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 102487 PE 0099243-23.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO RECENTE E ESPECÍFICA. RESOLUÇÃO CJF Nº 55/2009. SUBMISSÃO ÀS REGRAS COMUNS AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. I. Não há ilegalidade no Ato nº 313/2009 da Presidência do TRF/5ª Região, que, com base em consulta formulada ao Conselho de Administração, revogou o art. 13, b do Ato nº 384/2008 para fazer incidir o art. 17, parágrafo 1º da Resolução CJF nº 55/2009 no que tange às regras para levantamento de precatórios e RPVs sob sua jurisdição. II. A exigência de procuração recente e específica com reconhecimento de firma, e não apenas da procuração do processo originário, é legal e situa-se na margem de discricionariedade administrativa do Tribunal, sendo razoável e fundamentada a adoção, ao regime de precatórios/RPVs, de regras atinentes ao sistema bancário, responsável pelo controle das liberações aos beneficiados. Inexistência de direito líquido e certo a reparar. III. Segurança denegada.

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