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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS . 1. O mandato que dá poderes de "dar e receber quitação" autoriza a expedição de alvará para levantamento de depósitos em nome do advogado constituído. 2. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: , LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL.MHM/CFS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4) TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR... JUDICIAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.PODERES ESPECIAIS, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS . 1. O mandato que dá poderes de "dar e receber quitação" autoriza a expedição de alvará para levantamento de depósitos em nome do advogado constituído. 2. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: , PREJUÍZO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.PODERES ESPECIAIS, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO..., DEPÓSITO JUDICIAL.MHM/CFS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4) TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079099466926002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - DÚVIDA EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. 1 - Havendo dúvida em relação à procuração outorgada a irmão antes do falecimento, correta a decisão que determina o depósito em juízo da cota parte que supostamente lhe cabe na ação de desapropriação.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 27378220124013300 BA 0002737-82.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FAZÊ-LO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Se o instrumento procuratório confere ao advogado poderes para receber dinheiro, alvará e dar quitação, está ele habilitado ao levantamento pretendido, por meio de alvará, sendo dispensável o reconhecimento de firma do mesmo. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional e do colendo Superior Tribunal de Justiça a propósito. 2. Remessa oficial não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 830158 MG 2006/0056574-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. LONGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO NA EXECUÇÃO. 1. O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do andamento processual, poderá determinar a atualização de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Não há nenhum prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. Tal medida, ademais, visa resguardar o próprio direito da parte. 3. Desse modo, entendo não haver violação ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934 , 1.288 e 1.295 do Código Civil , porquanto há de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC . 4. Recurso especial não provido

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105950031143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes.

TJ-PR - 8395164 PR 839516-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ­ ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - JUÍZO A QUO QUE CONDICIONA A SUA EXPEDIÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LEVATAMENTO DE QUANTIAS - PODER GERAL DE CAUTELA ­ DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando alguns abusos que se tem observado nas demandas envolvendo o seguro obrigatório, bem como o caráter eminentemente social desta Agravo de Instrumento nº 839.516-4 modalidade de seguro, mostra-se razoável e zeloso condicionar o levantamento da quantia à apresentação de procuração com poderes específicos para tanto.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 4531 DF 0004531-23.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRAMINUTA. OBRIGATORIEDADE. PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. DESNECESSIDADE. 1. A aplicação do art. 557 do CPC não impõe obrigatoriamente a prévia intimação da União para apresentar contraminuta. 2. A correção de ofício do dispositivo da decisão agravada regimentalmente prejudica o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Construtora Nova Pizza e outra. 3. Desnecessária a atualização da procuração outorgada com poderes para receber e dar quitação para expedição de alvará de levantamento em nome do advogado regularmente autorizado nos autos, mormente quando este já efetivou o levantamento de primeiro precatório expedido. 4. Embargos de declaração prejudicados e agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60797 BA 0060797-88.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À APRESENTAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DA AGRAVANTE QUE TEVE PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS, COM RESERVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR EM DEPÓSITO. 1. Existindo diversos advogados no patrocínio da causa, e não havendo definição sobre o montante devido a cada um deles, faz-se necessária a apresentação de acordo firmado entre eles para o levantamento dos honorários advocatícios. 2. Embora o precatório tenha sido emitido em nome da agravante, não há impedimento legal para que se condicione o levantamento dos honorários advocatícios, como o fez o juiz prolator da decisão, mediante apresentação de acordo firmado por todos os advogados que atuaram no feito. Essa é medida de cautela tomada pelo magistrado que visa resguardar o direito dos causídicos. 3. Agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60797 BA 0060797-88.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À APRESENTAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DA AGRAVANTE QUE TEVE PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS, COM RESERVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR EM DEPÓSITO. 1. Existindo diversos advogados no patrocínio da causa, e não havendo definição sobre o montante devido a cada um deles, faz-se necessária a apresentação de acordo firmado entre eles para o levantamento dos honorários advocatícios. 2. Embora o precatório tenha sido emitido em nome da agravante, não há impedimento legal para que se condicione o levantamento dos honorários advocatícios, como o fez o juiz prolator da decisão, mediante apresentação de acordo firmado por todos os advogados que atuaram no feito. Essa é medida de cautela tomada pelo magistrado que visa resguardar o direito dos causídicos. 3. Agravo de instrumento não provido.

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