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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS . 1. O mandato que dá poderes de "dar e receber quitação" autoriza a expedição de alvará para levantamento de depósitos em nome do advogado constituído. 2. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL.MHM/CFS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4) TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR... JUDICIAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.PODERES ESPECIAIS, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS . 1. O mandato que dá poderes de "dar e receber quitação" autoriza a expedição de alvará para levantamento de depósitos em nome do advogado constituído. 2. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: PREJUÍZO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.PODERES ESPECIAIS, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO,... DEPÓSITO JUDICIAL.MHM/CFS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 29534 RS 1998.04.01.029534-6 (TRF-4) TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024081254831002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECIAIS. - O juiz, quando julgar necessário, poderá se valer do seu poder de cautela, de forma a exigir procuração atualizada para levantamento de valores depositados em juízo, visando resguardar o próprio direito da parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 873296 SP 2006/0167554-1 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL EPREVIDENCIÁRIO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO.ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INDÍCIOS DE DANO AO SEGURADO. REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme orientação firmada pela 3ª Seção deste Superior Tribunalde Justiça, a exigência de substituição de procuração desatualizada,nas demandas previdenciárias, está contida no poder geral de cautelaatribuído ao Juiz. 2. Para se apreciar, nesta instância, as conclusões firmadas peloacórdão recorrido seria necessário o reexame de todo o conjuntoprobatório valorado pela Corte de origem, providência vedada pelaSúmula 7/STJ. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 873296 SP 2006/0167554-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351010026580 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - FGTS - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA FUNDIÁRIA POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os saldos da conta vinculada ao FGTS dos trabalhadores podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Por sua vez, o § 18 do referido art. 20 dispõe que é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para a retirada do saldo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será permitida a movimentação da conta por procurador especialmente constituído para esse fim. 2 - No caso, não se trata de hipótese de saque não enquadrada na Lei nº 9.036/90, mas, sim, de levantamento de valores da conta vinculada ao FGTS por procurador devidamente constituído por instrumento público, em decorrência da impossibilidade do titular da conta comparecer pessoalmente à Caixa Econômica Federal em virtude de se encontrar recolhido à prisão. 3 - No presente caso, deve ser dada interpretação extensiva ao referido § 18 do art. 20 da Lei nº 8.036/90, a fim de se permitir o levantamento do saldo de FGTS depositado em conta vinculada de titular que se encontra preso, por meio de procurador devidamente constituído para esse fim, sempre tendo em vista a finalidade social do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 4 - É certo que a jurisprudência vem ampliando a interpretação do art. 20, § 18 da Lei nº 8.036/90, concluindo que não apenas o portador de grave moléstia comprovada por perícia médica pode sacar, mediante procurador, o saldo de conta vinculada do FGTS. 5 - Precedentes: STJ - REsp nº 872.594/RJ - Primeira Turma - Rel. Min. LUIZ FUX - DJe 04-11-2009; TRF2 - AC nº 2012.51.01.042455-6 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO - e-DJF2R 11-06-2013; TRF2 - AG nº 2008.02.01.001353-8 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE - e-DJF2R 02-07-2008; TRF3 - AC nº 00090603620094036119 - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. CECÍLIA MELLO - e-DJF3 Judicial 1 29-03-2012. 6 - Ante a finalidade essencialmente social do FGTS deve-se observar, ao se aplicar a lei, também os princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e os fins sociais a que a lei se destina, com vistas a garantir os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, como o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. 7 - Assim, a possibilidade de ampliação do rol do art. 20 da Lei 8.036/90 pelo Poder Judiciário para determinados casos especiais, como vem sendo aceito pela jurisprudência, deve-se aliar à necessidade de uma análise cautelosa e responsável, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8 - Recurso desprovido. Sentença confirmada....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00289264020138260000 SP 0028926-40.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADAS EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO PARA LEVANTAR INTEGRALMENTE A QUANTIA DEPOSITADA IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR EFEITOS AO MANDATO. Estando o instrumento de mandato em termos que autorizam o patrono a levantar a quantia depositada, razão não há para expedir guias individualizadas para tanto. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00825068220138260000 SP 0082506-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADAS EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO PARA LEVANTAR INTEGRALMENTE A QUANTIA DEPOSITADA IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR EFEITOS AO MANDATO. Estando o instrumento de mandato em termos que autorizam o patrono a levantar a quantia depositada, razão não há para expedir guias individualizadas para tanto. Recurso provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 27378220124013300 BA 0002737-82.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FAZÊ-LO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Se o instrumento procuratório confere ao advogado poderes para receber dinheiro, alvará e dar quitação, está ele habilitado ao levantamento pretendido, por meio de alvará, sendo dispensável o reconhecimento de firma do mesmo. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional e do colendo Superior Tribunal de Justiça a propósito. 2. Remessa oficial não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 830158 MG 2006/0056574-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. LONGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO NA EXECUÇÃO. 1. O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do andamento processual, poderá determinar a atualização de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Não há nenhum prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. Tal medida, ademais, visa resguardar o próprio direito da parte. 3. Desse modo, entendo não haver violação ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934 , 1.288 e 1.295 do Código Civil , porquanto há de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC . 4. Recurso especial não provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053861746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM NOME DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE E PELO ADVOGADO. PERDA DO OBJETO. JULGARAM PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053861746, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

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