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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3204594 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES: 1) IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INVENTARIANTE E NÃO PELO ESPÓLIO - DESPACHO QUE CONCEDE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO NÃO PUBLICADO DEVIDAMENTE, O QUE IMPOSSIBILITOU A SUA REGULARIZAÇÃO - PRELIMINAR PROCEDENTE; B) CERCEAMENTO DE DEFESA - O APELADO TROUXE INÚMEROS DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS O JUIZ NÃO DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 398 , CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362106 RJ 2004.51.03.001579-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DA INVENTARIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Assisti razão ao douto juízo sentenciante ao rejeitar liminarmente os presentes embargos, eis que apresentados claramente a destempo, e, via de conseqüência, julgou extinto o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 267 , inciso XI , do CPC . Conforme procuração outorgada pela parte embargante, fl.05, dispondo que a executada é representada pelo Espólio de Rafael Queiroz Martins, e que tem como inventariante Maria Clara Mattoso Chagas Martins, entendo correta a intimação da penhora feita na pessoa da inventariante. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223072248030001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A ação de execução nem sempre corre contra o devedor, podendo ser proposta em face de outros responsáveis pela dívida, como por exemplo, o espólio. Havendo inventário aberto a parte legitima para propor a ação de embargos à execução é do espólio devidamente representado por seu inventariante, bastando procuração outorgada ao advogado por este e não por qualquer um dos herdeiros.

TJ-SP - Apelação APL 00176123120118260562 SP 0017612-31.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ADVOGADA SIGNATÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO RÉU. NÃO-CONHECIMENTO. É irregular o instrumento de mandato outorgado em nome próprio pela inventariante se é o espólio por ela representado que faz parte do feito. Determinação para regularização da representação processual em primeiro grau (art. 13 do CPC ). Inércia da parte. Recurso de apelação assinado por advogada sem poderes de representação. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059729756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. No caso dos autos se faz necessária a regularização da representação processual, porquanto o artigo 12, inciso V e 43, ambos do CPC, bem como o art. 991, I, referem que cabe ao inventariante a representação do espólio ativa e passivamente. Assiste razão ao juízo a quo, quando afirma que a procuração de fl. 472 foi outorgada em nome próprio e não como inventariante do Espólio que representa. Deve ser juntada aos autos procuração em nome do ESPÓLIO, representado por a inventariante nomeada e não por esta em nome próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059729756, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/07/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20784867720148260000 SP 2078486-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada, vez que a procuração se encontra juntada aos autos. Inventariante do espólio que ofertou impugnação. Legitimidade reconhecida, vez que não postula direito alheio em nome próprio. Termos da impugnação que são claros a indicar que atua na defesa do espólio que representa. Ademais, caso a procuração outorgada apresentasse irregularidade e seria a hipótese de aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada e recurso provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1220 MS 2003.001220-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AUTOR FALECIDO ANTES DE INGRESSAR COM A AÇÃO - FILHO QUE SE VALE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA VIÚVA - IRREGULARIDADE - ESPÓLIO QUE É REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE E NÃO APENAS POR UM FILHO - IMPROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21304259620148260000 SP 2130425-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2014

Ementa: Embargos à Execução ? Procurações outorgadas pelas agravantes que conferem poderes ao mandatário para representá-las em juízo, além dos poderes especiais nelas expressos ? Instrumento regularmente formado ? Espólio citado na pessoa da inventariante que não promoveu a sua habilitação no processo ? Inércia que não habilita os herdeiros ? Necessidade de admitir-se o espólio habilitado como substituto ? Decisão reformada ? Recurso provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1780009520045030091 178000-95.2004.5.03.0091 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRANSCRITOS. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . A decisão regional indica que o espólio não seria parte legítima para a demanda relativa à indenização por dano moral. A menção ao fato de que os herdeiros não firmaram a procuração outorgada nos autos encontra-se abrangida pela tese central do acórdão recorrido, em que não se reconheceu a legitimidade do espólio (tendo a procuração sido firmada apenas pelos inventariantes), e não se mostra relevante diante do fundamento utilizado pelo acórdão paradigma transcrito, em que se aceita a legitimidade do espólio, e, consequentemente, a subscrição de procuração apenas por seu representante. Evidenciado que a parte se utiliza dos embargos de declaração com intuito protelatório, não se reportando a verdadeiras omissões, contradições ou obscuridade, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538 , parágrafo único , do CPC . Embargos de declaração não PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. REFORMA DA DECISÃO REGIONAL. EXTENSÃO. A decisão regional foi reformada no que tange à preliminar de legitimidade ativa ad causam , determinando-se o retorno dos autos para que prossiga no exame dos recursos ordinários interpostos. Nesse sentido, a matéria impugnada pelas partes mediante recurso ordinário encontra-se sub judice , sendo desnecessário, neste momento processual, analisar quais os capítulos da decisão de primeiro grau que restaram definitivamente preclusos e quais as verbas a que fora condenada eventualmente a reclamada. Embargos de declaração não providos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042363655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETO DE REVELIA. MANUTENÇÃO. Ação de Cobrança cumulada com Arbitramento de Honorários ajuizada contra o espólio. Caso em que houve, tão-somente, a juntada da procuração outorgada pela inventariante. Abertura de prazo para sanar a irregularidade da representação processual, nos termos do disposto no artigo 13 , do CPC . Inventariante que deixa de anexar aos autos instrumento de mandato outorgado pelo espólio que representa....

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