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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02366245020128260000 SP 0236624-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO CO-EXECUTADO. PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, CONFERINDO PODERES AMPLOS E GENÉRICOS PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO, ESPECIALMENTE PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE QUE A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OCORRA NA PESSOA DO PROCURADOR. ART. 38 DO CPC E ART. 5.º , § 2.º DA LEI N.º 8.906 /94. Admissível que a intimação para a regularização da representação processual ocorra na pessoa de procurador legalmente autorizado por meio de procuração outorgada sem prazo determinado e em termos genéricos, que conserva sua eficácia até que seja revogada. Recurso provido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 25089000019 ES 25089000019 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DE TODOS OS AGRAVADOS. TERMO DE INVENTARIANTE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525 , I , DO CPC ). RECURSO IMPROVIDO. 1. A indicação dos sujeitos que devem integrar o pólo passivo do agravo de instrumento, ou seja, dos agravados, é ônus exclusivo do agravante. Dessa forma, tendo o recorrente optado por interpor o recurso contra todos os co-réus da ação principal, o agravo de instrumento deve ser instruído com as cópia das procurações outorgadas aos advogados de todos eles, sob pena de não ser o recurso conhecido (art. 525 , I , do CPC ). 2. Nos casos em que a parte recorrida for um espólio, faz-se necessário, também, a apresentação do termo de inventariante, a fim de se comprovar a regularidade do mandato outorgado ao advogado (art. 12 , V , do CPC ). 3. Na hipótese de não constar nos autos principais o termo de inventariante, caberia ao agravante apresentar certidão dotada de fé-pública que comprove tal situação, de modo a elidir a irregularidade na formação do recurso. 4. A formação do instrumento é ônus do agravante, que deve zelar por sua correta instrução. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Recurso conhecido, mas improvido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 25089000019 ES 025089000019 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAgravo Regimental no Agravo de Inst. nº 25089000019Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.Agravado: POSTO DE GASOLINA IDEAL LTDA.,ESPÓLIO DE EBERHARD BRAUN eILSE RAASH BRAUNRelator: Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DE TODOS OS AGRAVADOS. TERMO DE INVENTARIANTE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525 , I , DO CPC ). RECURSO IMPROVIDO. 1. A indicação dos sujeitos que devem integrar o pólo passivo do agravo de instrumento, ou seja, dos agravados, é ônus exclusivo do agravante. Dessa forma, tendo o recorrente optado por interpor o recurso contra todos os co-réus da ação principal, o agravo de instrumento deve ser instruído com as cópia das procurações outorgadas aos advogados de todos eles, sob pena de não ser o recurso conhecido (art. 525 , I , do CPC ). 2. Nos casos em que a parte recorrida for um espólio, faz-se necessário, também, a apresentação do termo de inventariante, a fim de se comprovar a regularidade do mandato outorgado ao advogado (art. 12 , V , do CPC ). 3. Na hipótese de não constar nos autos principais o termo de inventariante, caberia ao agravante apresentar certidão dotada de fé-pública que comprove tal situação, de modo a elidir a irregularidade na formação do recurso. 4. A formação do instrumento é ônus do agravante, que deve zelar por sua correta instrução. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Recurso conhecido, mas improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362106 RJ 2004.51.03.001579-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DA INVENTARIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Assisti razão ao douto juízo sentenciante ao rejeitar liminarmente os presentes embargos, eis que apresentados claramente a destempo, e, via de conseqüência, julgou extinto o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 267 , inciso XI , do CPC . Conforme procuração outorgada pela parte embargante, fl.05, dispondo que a executada é representada pelo Espólio de Rafael Queiroz Martins, e que tem como inventariante Maria Clara Mattoso Chagas Martins, entendo correta a intimação da penhora feita na pessoa da inventariante. Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3204594 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES: 1) IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INVENTARIANTE E NÃO PELO ESPÓLIO - DESPACHO QUE CONCEDE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO NÃO PUBLICADO DEVIDAMENTE, O QUE IMPOSSIBILITOU A SUA REGULARIZAÇÃO - PRELIMINAR PROCEDENTE; B) CERCEAMENTO DE DEFESA - O APELADO TROUXE INÚMEROS DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS O JUIZ NÃO DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 398 , CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930050444 PA 2009300-50444 (TJPA)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: da ausência de Cópia da Procuração outorgada pelo inventariante, representante do espólio do agravante... de os mesmos terem deixado de colacionar a procuração outorgada pelo inventariante do espólio... da ausência de Cópia da Procuração outorgada pelo inventariante, representante do espólio do agravante...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030650048798 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. ADVOGADO NOMEADO PELO INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. NOVA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. I - O INVENTARIANTE TEM A INCUMBÊNCIA DE REPRESENTAR O ESPÓLIO E AGIR NO INTERESSE DESTE. DESTITUÍDO O INVENTARIANTE, E NOMEADO OUTRO, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA OUTORGADA NOVA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE JÁ ESTAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AINDA QUE NÃO FOSSE ESSE O ENTENDIMENTO, DEVERIA O JUIZ OPORTUNIZAR À PARTE A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E NÃO EXTINGUIR DE PLANO O PROCESSO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC . II - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140088447 SC 2014.008844-7 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: como procuração outorgada pelo inventariante do espólio. A presença das peças obrigatórias constitui... AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO AGRAVANTE). OUTORGA... que a própria agravante é Espólio de Maria Celina Vieira, e a procuração de fl. 42 foi outorgada pela...

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 10335 MS 2005.010335-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROCURAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO RESPECTIVO CARTÓRIO DANDO VERACIDADE À ALEGAÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental, mantendo-se a decisão atacada, quando ausente certidão do respectivo cartório por onde se processa a ação originária de que inexiste procuração de uma das partes naqueles autos, já que em segunda instância não se tem como verificar se procede a falta. A lei processual determina que a instrução do agravo é obrigação do recorrente. A cópia da nomeação do inventariante é peça obrigatória, pois quem outorga a procuração para defender os interesses do espólio é o inventariante e, se este ainda não houver, deve também ser certificado para instruir o agravo de instrumento.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 21/09/2005 - 21/9/2005 Agravantes: Jaqueline Naujorks e outros. Agravados: Espólio

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223072248030001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A ação de execução nem sempre corre contra o devedor, podendo ser proposta em face de outros responsáveis pela dívida, como por exemplo, o espólio. Havendo inventário aberto a parte legitima para propor a ação de embargos à execução é do espólio devidamente representado por seu inventariante, bastando procuração outorgada ao advogado por este e não por qualquer um dos herdeiros.

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