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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14079946520158120000 MS 1407994-65.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO AO SEU ADVOGADO E DE CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANTE – PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TORNAM INDUVIDOSO QUE O AGRAVADO É PATROCINADO EM PRIMEIRO GRAU PELO MESMO ADVOGADO QUE O REPRESENTA NO AGRAVO – INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 525-I, DO CPC PERTINENTE AOS SEUS FINS E PARA EVITAR PROCESSUALISMO EXACERBADO – PRELIMINAR REJEITADA. O artigo 525, I, do CPC exige que, dentre as peças obrigatórias a serem trasladadas, a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, além do seu próprio, sendo certo que, quando se tratar de espólio, a procuração deve estar acompanhada do termo de inventariante. Todavia, a regra não é absoluta e cede diante da constatação de elementos que indicam à exaustão que o agravado é representado em primeiro grau pelo mesmo advogado que, agora, o representa no agravo de instrumento. Em caso tal e tendo em vista os escopos do processo, dentre eles o de obter a prestação jurisdicional que possa, efetivamente, solucionar o conflito de interesses, pode (deve) o relator dar por sanada a omissão do agravante que, inadvertidamente, deixa de juntar documento obrigatório, mas cuja falta pode ser suprida diante de outros elementos constantes do caderno processual. Em casos tais, deve-se evitar a utilização de um processualismo exacerbado, tomando a consciência de que se o direito processual não se flexibilizar em função do direito material teremos um instrumento absolutamente ineficaz em relação aos fins objetivados pela atividade jurisdicional e os escopos do processo. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES EMPRESARIAIS ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL E NÃO POR SIMPLES INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA ALENTADA NULIDADE. DECISÃO SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I) Constatado...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362106 RJ 2004.51.03.001579-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DA INVENTARIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Assisti razão ao douto juízo sentenciante ao rejeitar liminarmente os presentes embargos, eis que apresentados claramente a destempo, e, via de conseqüência, julgou extinto o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 267 , inciso XI , do CPC . Conforme procuração outorgada pela parte embargante, fl.05, dispondo que a executada é representada pelo Espólio de Rafael Queiroz Martins, e que tem como inventariante Maria Clara Mattoso Chagas Martins, entendo correta a intimação da penhora feita na pessoa da inventariante. Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3204594 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES: 1) IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INVENTARIANTE E NÃO PELO ESPÓLIO - DESPACHO QUE CONCEDE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO NÃO PUBLICADO DEVIDAMENTE, O QUE IMPOSSIBILITOU A SUA REGULARIZAÇÃO - PRELIMINAR PROCEDENTE; B) CERCEAMENTO DE DEFESA - O APELADO TROUXE INÚMEROS DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS O JUIZ NÃO DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 398 , CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223072248030001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A ação de execução nem sempre corre contra o devedor, podendo ser proposta em face de outros responsáveis pela dívida, como por exemplo, o espólio. Havendo inventário aberto a parte legitima para propor a ação de embargos à execução é do espólio devidamente representado por seu inventariante, bastando procuração outorgada ao advogado por este e não por qualquer um dos herdeiros.

TJ-SP - Apelação APL 00176123120118260562 SP 0017612-31.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ADVOGADA SIGNATÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO RÉU. NÃO-CONHECIMENTO. É irregular o instrumento de mandato outorgado em nome próprio pela inventariante se é o espólio por ela representado que faz parte do feito. Determinação para regularização da representação processual em primeiro grau (art. 13 do CPC ). Inércia da parte. Recurso de apelação assinado por advogada sem poderes de representação. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059729756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. No caso dos autos se faz necessária a regularização da representação processual, porquanto o artigo 12, inciso V e 43, ambos do CPC, bem como o art. 991, I, referem que cabe ao inventariante a representação do espólio ativa e passivamente. Assiste razão ao juízo a quo, quando afirma que a procuração de fl. 472 foi outorgada em nome próprio e não como inventariante do Espólio que representa. Deve ser juntada aos autos procuração em nome do ESPÓLIO, representado por a inventariante nomeada e não por esta em nome próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059729756, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/07/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20784867720148260000 SP 2078486-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada, vez que a procuração se encontra juntada aos autos. Inventariante do espólio que ofertou impugnação. Legitimidade reconhecida, vez que não postula direito alheio em nome próprio. Termos da impugnação que são claros a indicar que atua na defesa do espólio que representa. Ademais, caso a procuração outorgada apresentasse irregularidade e seria a hipótese de aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada e recurso provido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0439922013 MA 0009777-05.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa:    -   AÇÃO  JUDICIAL   PROPOSTA  CONTRA  O ESPÓLIO. INVENTARIANTE DATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.  DIFERENTES PROCURADORES HABILITADOS. AGRAVO INSTRUÍDO SEM SUAS PROCURAÇÕES.  RECURSO NÃO CONHECIDO.               1. Ajuizada ação de arbitramento de honorários contra o espólio, para o qual foi nomeado inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para o processo, formando-se um  litisconsórcio  necessário  unitário   no   polo    passivo. 2. Composto o litisconsórcio, com diferentes advogados habilitados nos autos, incumbe ao agravante instruir o agravo de instrumento com cópias das procurações outorgadas por todos os herdeiros, sob pena de não conhecimento do recurso.3.Recurso não conhecido.Unanimidade. 

Encontrado em: A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO.../8/2014 Agravado: ESPÓLIO DE DAVI ALVES SILVA. Agravante: FABIANO FÁBIO E FABIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21304259620148260000 SP 2130425-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2014

Ementa: Embargos à Execução ? Procurações outorgadas pelas agravantes que conferem poderes ao mandatário para representá-las em juízo, além dos poderes especiais nelas expressos ? Instrumento regularmente formado ? Espólio citado na pessoa da inventariante que não promoveu a sua habilitação no processo ? Inércia que não habilita os herdeiros ? Necessidade de admitir-se o espólio habilitado como substituto ? Decisão reformada ? Recurso provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1220 MS 2003.001220-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AUTOR FALECIDO ANTES DE INGRESSAR COM A AÇÃO - FILHO QUE SE VALE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA VIÚVA - IRREGULARIDADE - ESPÓLIO QUE É REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE E NÃO APENAS POR UM FILHO - IMPROVIDA.

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