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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31273 SP 93.03.031273-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ASSEMELHA-SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO A SENTENÇA A SALVO DE RECURSO POR RESSENTIR-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. II - CONFIGURA-SE NULO INSTRUMENTO DE MANDATO CUJO OUTORGANTE VEIO A FALECER ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. PROCESSO ANULADO COM RELAÇÃO A FRANCISCO JAIMES DONATO.

Encontrado em: , INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA. PROCURAÇÃO, MORTE, MANDANTE, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, NULIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31273 SP 93.03.031273-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ASSEMELHA-SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO A SENTENÇA A SALVO DE RECURSO POR RESSENTIR-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. II - CONFIGURA-SE NULO INSTRUMENTO DE MANDATO CUJO OUTORGANTE VEIO A FALECER ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. PROCESSO ANULADO COM RELAÇÃO A FRANCISCO JAIMES DONATO.

Encontrado em: DA SENTENÇA, CALCULO, IMPUGNAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA. PROCURAÇÃO, MORTE, MANDANTE, ANTERIORIDADE

TJ-SP - Apelação APL 00022143820068260362 SP 0002214-38.2006.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DANOS MORAIS – VÍTIMA DE ESTELIONATO – VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL – TABELIÃO QUE NÃO TEVE CAUTELA AO CONFERIR AUTENTICIDADE A PROCURAÇÃO FALSA, LAVRADA EM CARTÓRIO INEXISTENTE E OUTORGADA POR PESSOAFALECIDA – VIÚVA IDOSA QUE PERDE O IMÓVEL E SE VÊ ENVOLVIDA NO ILÍCITO CIVIL E CRIMINAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE SENTENÇA NESTA PARTE IRRECORRIDA – DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NO VALOR DE R$20.000,00 – QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. RESULSTADO: apelação desprovida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2021044320108260547 SP 0202104-43.2010.8.26.0547

Data de publicação: 20/10/2014

Decisão: outorgada por pessoa falecida, apresenta-se cabalmente demonstrada pela juntada da procuração falsa... que o outorgante da procuração, que foi o documento falso utilizado, já era falecido anos... antes de firmar a mencionada procuração de fl. 04. Neste sentido, aliás, já decidiu o Colendo Superior...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2036711220108260547 SP 0203671-12.2010.8.26.0547

Data de publicação: 16/05/2015

Decisão: falso, ou seja, a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo procuração outorgada por pessoa... falecida, apresenta-se cabalmente demonstrada pela juntada da procuração falsa, da certidão de óbito... falso utilizado, já era falecida anos antes de firmar a mencionada procuração. Neste sentido, aliás...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 99886720078260562 SP 0009988-67.2007.8.26.0562

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: assim decidindo: “ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FEITA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA... POR PESSOA FALECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido..., notadamente as certidões de fls. 144, 146, 148, 150/151, que demonstram que a pessoa que se passou...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 136822020058260625 SP 0013682-20.2005.8.26.0625

Data de publicação: 29/05/2013

Decisão: assim decidindo: “ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FEITA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA... POR PESSOA FALECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido.... Instrumento de procuração que data de 1.989, época em que o pai dos autores já era há muito falecido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130900810 Capinzal 2013.090081-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. - Uma vez falecido o mandante, a legitimidade para ingressar com ação de prestação de contas em desfavor do mandatário, em função do exercício do mandato, passa para o seu espólio, que nada mais é senão o conjunto de direitos e deveres pertencentes à pessoa falecida. (2) MÉRITO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PARA TERCEIRO GERIR O PATRIMÔNIO DO MANDANTE. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DO MANDATO. DEVER DO MANDATÁRIO. CONFIGURAÇÃO. - "O dever de prestar contas, em decorrência de poderes de administração outorgados por intermédio de procurações públicas, é inescusável"

TJ-RS - Apelação Cível AC 595197294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PEDIDO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA FALECIDA, JUNTO AO INSS. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, PORQUE INEXISTENTE LEGITIMIDADE DO POSTULANTE PARA PEDIR E RECEBER TAIS VALORES. NEGA-SE PROVIMENTO. ARGUICAO DE NULIDADE DA SENTENCA, ENTRE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITA-SE A PRELIMINAR. INEXISTENCIA DE PROCURACAO FORMAL OUTORGADA PELO FALECIDO, LEGITIMIDADE ATIVA, APENAS DOS HERDEIROS PARA LEVANTAR OS VALORES. DESPESAS COM FUNERAL, REMEDIOS E ALIMENTACAO, A SEREM COBRADAS PELA VIA PROPRIA DA AÇÃO DE COBRANCA. (Apelação Cível Nº 595197294, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Hanke, Julgado em 04/06/1996)

TJ-MG - 200000017770820021 MG 2.0000.00.177708-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: AÇÃO RESCÍSÓRIA - AUSÊNCIA DE RAZÔES FINAIS E DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECONHECIDA NULIDADE DO JULGAMENTO - PROCURAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS OUTORGADAS POR PESSOAS FALECIDAS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL. Se a parte requer e o Procurador de Justiça, em seu parecer, na ação rescisória argúi preliminar e ambos protestam por nova vista, posteriormente, para se manifestarem sobre o mérito da questão, é de se determinar a intervenção, em observância à garantia do direito ao contraditório e a segurança do devido processo legal, oportunizando a apresentação das alegações finais ao litigante e a inteira apreciação da matéria pelo órgão ministerial. Acostada à contestação procurações ofertadas por outorgantes já falecidos é de se oportunizar à parte prazo para sanar o defeito de representação. Embargos acolhidos para anular o julgamento da ação rescisória para suprir a intervenção da parte e do Ministério Público em razões finais sobre o mérito da rescisória e para determinar o suprimento dos vícios e irregularidade de representação de parte dos réus.

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