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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31273 SP 93.03.031273-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ASSEMELHA-SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO A SENTENÇA A SALVO DE RECURSO POR RESSENTIR-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. II - CONFIGURA-SE NULO INSTRUMENTO DE MANDATO CUJO OUTORGANTE VEIO A FALECER ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. PROCESSO ANULADO COM RELAÇÃO A FRANCISCO JAIMES DONATO.

Encontrado em: INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA. PROCURAÇÃO, MORTE, MANDANTE, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, NULIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31273 SP 93.03.031273-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ASSEMELHA-SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO A SENTENÇA A SALVO DE RECURSO POR RESSENTIR-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. II - CONFIGURA-SE NULO INSTRUMENTO DE MANDATO CUJO OUTORGANTE VEIO A FALECER ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. PROCESSO ANULADO COM RELAÇÃO A FRANCISCO JAIMES DONATO.

Encontrado em: DA SENTENÇA, CALCULO, IMPUGNAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA. PROCURAÇÃO, MORTE, MANDANTE, ANTERIORIDADE,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02366245020128260000 SP 0236624-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO CO-EXECUTADO. PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, CONFERINDO PODERES AMPLOS E GENÉRICOS PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO, ESPECIALMENTE PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE QUE A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OCORRA NA PESSOA DO PROCURADOR. ART. 38 DO CPC E ART. 5.º , § 2.º DA LEI N.º 8.906 /94. Admissível que a intimação para a regularização da representação processual ocorra na pessoa de procurador legalmente autorizado por meio de procuração outorgada sem prazo determinado e em termos genéricos, que conserva sua eficácia até que seja revogada. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367385 RJ 2004.51.01.004354-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: Alega, ainda, que um funcionário se encaminhou à porta giratória na qual se encontrava, pedindo para que ela aguardasse do lado de fora e lhe entregasse a sua identidade e o CPF do seu falecido marido, para que ele sacasse o dinheiro de sua pensão e a entregasse. Assim, indignada com tal situação vexatória, ela procurou a 28ª Delegacia de Polícia, informando o fato ocorrido, a fim de ser apurada a culpa do estabelecimento. - Sobre a temática, cumpre pautar-se de acordo com a premissa de que os serviços prestados pelas instituições financeiras a seus clientes configuram relação de consumo, tendo em vista que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 297, sumulou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Por conseqüência, e tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva (para a qual basta a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito, não se perquirindo a existência de culpa), é dever aplicar as normas protetivas do mencionado estatuto – em especial a regra de inversão do ônus da prova, outorgada pelo art. 6º , inc. VIII – face a complexidade técnica da prova da culpa e a patente hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, consubstanciada na total impossibilidade de produção de prova suficiente à comprovação da prática dos eventos danosos. - Neste particular, é assente o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , “fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência” (AgRg no REsp nº 769911, Terceira Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 28.11.2005). Em idêntico sentido, os seguintes julgados: REsp nº 195031, Terceira Turma, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07.11.2005; REsp nº 541212, Quarta Turma, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 03.10.2005. -...

TJ-MG - 200000017770820021 MG 2.0000.00.177708-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: AÇÃO RESCÍSÓRIA - AUSÊNCIA DE RAZÔES FINAIS E DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECONHECIDA NULIDADE DO JULGAMENTO - PROCURAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS OUTORGADAS POR PESSOAS FALECIDAS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL. Se a parte requer e o Procurador de Justiça, em seu parecer, na ação rescisória argúi preliminar e ambos protestam por nova vista, posteriormente, para se manifestarem sobre o mérito da questão, é de se determinar a intervenção, em observância à garantia do direito ao contraditório e a segurança do devido processo legal, oportunizando a apresentação das alegações finais ao litigante e a inteira apreciação da matéria pelo órgão ministerial. Acostada à contestação procurações ofertadas por outorgantes já falecidos é de se oportunizar à parte prazo para sanar o defeito de representação. Embargos acolhidos para anular o julgamento da ação rescisória para suprir a intervenção da parte e do Ministério Público em razões finais sobre o mérito da rescisória e para determinar o suprimento dos vícios e irregularidade de representação de parte dos réus.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 9511 RJ 2011/0107741-8 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL.REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. As normas processuais pertinentes a nulidade devem serinterpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente,mormente porque o princípio fundamental que norteia o sistemapreconiza que, para o reconhecimento da nulidade do ato processual,é necessário que se demonstre a existência de prejuízos para oincapaz. 2. "A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamenteincapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o víciona representação" (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, SextaTurma, DJ 11/3/96). 3. Falecido o ex-militar no curso da demanda, o ingresso de suaviúva no feito também importa no saneamento do vício existente nomandado procuratório inicialmente firmado pelo autor originário. 4. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional- inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termosdo art. 198 , inciso I , do Código Civil vigente - art. 169, inciso I,do Código Civil de 1916 " (AgRg no REsp 1.149.557/AL , Rel. Min.LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11). 5. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120470 MG 2008/0250210-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. 1. A advogada patrocinou a autora de uma ação de imissão de posse, sendo que ambas as partes vieram a falecer no curso da ação. Em virtude de o representante dos espólios ser a mesma pessoa que outorgou procuração à impetrante para cuidar do interesse dos dois espólios, a paciente requereu a extinção do processo. 2. Como o representante de ambos os espólios estava de acordo, não há que se falar em infidelidade no patrocínio, pois não houve o patrocínio simultâneo de interesses antagônicos. 3. Ordem concedida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057654964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. PENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOAFALECIDA. A irregularidade de representação pode ser sanada durante o trâmite do processo quando não compromete o próprio ajuizamento da ação. No caso concreto, porém, o ajuizamento da ação principal (2005) se deu por pessoafalecida (2003), valendo-se o procurador de mandato outorgado em data anterior (2001), que perdeu validade na data do óbito. Trata-se de nulidade absoluta que contamina todos os atos processuais, inclusive, o próprio ajuizamento da ação. Ação extinta. APELAÇÃO CIVEL PROVIDA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70057654964, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 595197294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PEDIDO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA FALECIDA, JUNTO AO INSS. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, PORQUE INEXISTENTE LEGITIMIDADE DO POSTULANTE PARA PEDIR E RECEBER TAIS VALORES. NEGA-SE PROVIMENTO. ARGUICAO DE NULIDADE DA SENTENCA, ENTRE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITA-SE A PRELIMINAR. INEXISTENCIA DE PROCURACAO FORMAL OUTORGADA PELO FALECIDO, LEGITIMIDADE ATIVA, APENAS DOS HERDEIROS PARA LEVANTAR OS VALORES. DESPESAS COM FUNERAL, REMEDIOS E ALIMENTACAO, A SEREM COBRADAS PELA VIA PROPRIA DA AÇÃO DE COBRANCA. (Apelação Cível Nº 595197294, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Hanke, Julgado em 04/06/1996)

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1046497 RJ 2008/0075967-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Decisão: com a procuração outorgada por pessoas falecidas, até em vista da idade, são inexistentes, uma vez... agiu como simples procurador de um falecido. Cuidou-se, pois, de um negócio não anulável, sequer nulo,... realizado por suposto procurador da pessoa viva, de vez que se verificaram, em um mesmo ato,...

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