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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31273 SP 93.03.031273-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ASSEMELHA-SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO A SENTENÇA A SALVO DE RECURSO POR RESSENTIR-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. II - CONFIGURA-SE NULO INSTRUMENTO DE MANDATO CUJO OUTORGANTE VEIO A FALECER ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. PROCESSO ANULADO COM RELAÇÃO A FRANCISCO JAIMES DONATO.

Encontrado em: DA SENTENÇA, CALCULO, IMPUGNAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA. PROCURAÇÃO, MORTE, MANDANTE, ANTERIORIDADE

TJ-SP - Apelação APL 00022143820068260362 SP 0002214-38.2006.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DANOS MORAIS – VÍTIMA DE ESTELIONATO – VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL – TABELIÃO QUE NÃO TEVE CAUTELA AO CONFERIR AUTENTICIDADE A PROCURAÇÃO FALSA, LAVRADA EM CARTÓRIO INEXISTENTE E OUTORGADA POR PESSOAFALECIDA – VIÚVA IDOSA QUE PERDE O IMÓVEL E SE VÊ ENVOLVIDA NO ILÍCITO CIVIL E CRIMINAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE SENTENÇA NESTA PARTE IRRECORRIDA – DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NO VALOR DE R$20.000,00 – QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. RESULSTADO: apelação desprovida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2021044320108260547 SP 0202104-43.2010.8.26.0547

Data de publicação: 20/10/2014

Decisão: outorgada por pessoa falecida, apresenta-se cabalmente demonstrada pela juntada da procuração falsa... que o outorgante da procuração, que foi o documento falso utilizado, já era falecido anos... antes de firmar a mencionada procuração de fl. 04. Neste sentido, aliás, já decidiu o Colendo Superior...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2036711220108260547 SP 0203671-12.2010.8.26.0547

Data de publicação: 16/05/2015

Decisão: falso, ou seja, a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo procuração outorgada por pessoa... falecida, apresenta-se cabalmente demonstrada pela juntada da procuração falsa, da certidão de óbito... falso utilizado, já era falecida anos antes de firmar a mencionada procuração. Neste sentido, aliás...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 99886720078260562 SP 0009988-67.2007.8.26.0562

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: assim decidindo: “ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FEITA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA... POR PESSOA FALECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido..., notadamente as certidões de fls. 144, 146, 148, 150/151, que demonstram que a pessoa que se passou...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 136822020058260625 SP 0013682-20.2005.8.26.0625

Data de publicação: 29/05/2013

Decisão: assim decidindo: “ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FEITA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA... POR PESSOA FALECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido.... Instrumento de procuração que data de 1.989, época em que o pai dos autores já era há muito falecido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130900810 Capinzal 2013.090081-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. - Uma vez falecido o mandante, a legitimidade para ingressar com ação de prestação de contas em desfavor do mandatário, em função do exercício do mandato, passa para o seu espólio, que nada mais é senão o conjunto de direitos e deveres pertencentes à pessoa falecida. (2) MÉRITO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PARA TERCEIRO GERIR O PATRIMÔNIO DO MANDANTE. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DO MANDATO. DEVER DO MANDATÁRIO. CONFIGURAÇÃO. - "O dever de prestar contas, em decorrência de poderes de administração outorgados por intermédio de procurações públicas, é inescusável"

TJ-MG - 200000017770820021 MG 2.0000.00.177708-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: AÇÃO RESCÍSÓRIA - AUSÊNCIA DE RAZÔES FINAIS E DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECONHECIDA NULIDADE DO JULGAMENTO - PROCURAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS OUTORGADAS POR PESSOAS FALECIDAS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL. Se a parte requer e o Procurador de Justiça, em seu parecer, na ação rescisória argúi preliminar e ambos protestam por nova vista, posteriormente, para se manifestarem sobre o mérito da questão, é de se determinar a intervenção, em observância à garantia do direito ao contraditório e a segurança do devido processo legal, oportunizando a apresentação das alegações finais ao litigante e a inteira apreciação da matéria pelo órgão ministerial. Acostada à contestação procurações ofertadas por outorgantes já falecidos é de se oportunizar à parte prazo para sanar o defeito de representação. Embargos acolhidos para anular o julgamento da ação rescisória para suprir a intervenção da parte e do Ministério Público em razões finais sobre o mérito da rescisória e para determinar o suprimento dos vícios e irregularidade de representação de parte dos réus.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 9511 RJ 2011/0107741-8 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL.REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. As normas processuais pertinentes a nulidade devem serinterpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente,mormente porque o princípio fundamental que norteia o sistemapreconiza que, para o reconhecimento da nulidade do ato processual,é necessário que se demonstre a existência de prejuízos para oincapaz. 2. "A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamenteincapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o víciona representação" (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, SextaTurma, DJ 11/3/96). 3. Falecido o ex-militar no curso da demanda, o ingresso de suaviúva no feito também importa no saneamento do vício existente nomandado procuratório inicialmente firmado pelo autor originário. 4. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional- inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termosdo art. 198 , inciso I , do Código Civil vigente - art. 169, inciso I,do Código Civil de 1916 " (AgRg no REsp 1.149.557/AL , Rel. Min.LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11). 5. Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 505408620085030091 50540-86.2008.5.03.0091 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no IUJ 85600- 06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam-. Extrai-se disso que o entendimento consolidado nesta Corte superior é de que bastam os nomes da entidade outorgante e do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, verifica-se que a procuração contém o nome da reclamada e do signatário do mandato. Assim, fica claro que a procuração outorgada pela recorrente ao seu patrono é perfeitamente válida, nos exatos termos da orientação jurisprudencial transcrita . Não se encontrando irregular a representação processual , e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito do agravo de instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS DO EX-EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA. O caso dos autos versa sobre reparação por danos morais e materiais buscada pela viúva e filhos de ex-empregado em face de acidente de trânsito ocorrido em rodovia durante o labor do ex-empregado, motorista de caminhão, em colisão com caminhão-trator (V3), acarretando a sua morte. O Regional concluiu que houve culpa da empregadora, pois o acidente de trabalho que acarretou a morte do empregado ocorreu em razão da jornada excessiva...

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