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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31273 SP 93.03.031273-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ASSEMELHA-SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO A SENTENÇA A SALVO DE RECURSO POR RESSENTIR-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. II - CONFIGURA-SE NULO INSTRUMENTO DE MANDATO CUJO OUTORGANTE VEIO A FALECER ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. PROCESSO ANULADO COM RELAÇÃO A FRANCISCO JAIMES DONATO.

Encontrado em: , INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA. PROCURAÇÃO, MORTE, MANDANTE, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, NULIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31273 SP 93.03.031273-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ASSEMELHA-SE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO A SENTENÇA A SALVO DE RECURSO POR RESSENTIR-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. II - CONFIGURA-SE NULO INSTRUMENTO DE MANDATO CUJO OUTORGANTE VEIO A FALECER ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. PROCESSO ANULADO COM RELAÇÃO A FRANCISCO JAIMES DONATO.

Encontrado em: DA SENTENÇA, CALCULO, IMPUGNAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA. PROCURAÇÃO, MORTE, MANDANTE, ANTERIORIDADE

TJ-MG - 200000017770820021 MG 2.0000.00.177708-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: AÇÃO RESCÍSÓRIA - AUSÊNCIA DE RAZÔES FINAIS E DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECONHECIDA NULIDADE DO JULGAMENTO - PROCURAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS OUTORGADAS POR PESSOAS FALECIDAS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL. Se a parte requer e o Procurador de Justiça, em seu parecer, na ação rescisória argúi preliminar e ambos protestam por nova vista, posteriormente, para se manifestarem sobre o mérito da questão, é de se determinar a intervenção, em observância à garantia do direito ao contraditório e a segurança do devido processo legal, oportunizando a apresentação das alegações finais ao litigante e a inteira apreciação da matéria pelo órgão ministerial. Acostada à contestação procurações ofertadas por outorgantes já falecidos é de se oportunizar à parte prazo para sanar o defeito de representação. Embargos acolhidos para anular o julgamento da ação rescisória para suprir a intervenção da parte e do Ministério Público em razões finais sobre o mérito da rescisória e para determinar o suprimento dos vícios e irregularidade de representação de parte dos réus.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 9511 RJ 2011/0107741-8 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL.REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. As normas processuais pertinentes a nulidade devem serinterpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente,mormente porque o princípio fundamental que norteia o sistemapreconiza que, para o reconhecimento da nulidade do ato processual,é necessário que se demonstre a existência de prejuízos para oincapaz. 2. "A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamenteincapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o víciona representação" (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, SextaTurma, DJ 11/3/96). 3. Falecido o ex-militar no curso da demanda, o ingresso de suaviúva no feito também importa no saneamento do vício existente nomandado procuratório inicialmente firmado pelo autor originário. 4. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional- inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termosdo art. 198 , inciso I , do Código Civil vigente - art. 169, inciso I,do Código Civil de 1916 " (AgRg no REsp 1.149.557/AL , Rel. Min.LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11). 5. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 595197294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PEDIDO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA FALECIDA, JUNTO AO INSS. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, PORQUE INEXISTENTE LEGITIMIDADE DO POSTULANTE PARA PEDIR E RECEBER TAIS VALORES. NEGA-SE PROVIMENTO. ARGUICAO DE NULIDADE DA SENTENCA, ENTRE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITA-SE A PRELIMINAR. INEXISTENCIA DE PROCURACAO FORMAL OUTORGADA PELO FALECIDO, LEGITIMIDADE ATIVA, APENAS DOS HERDEIROS PARA LEVANTAR OS VALORES. DESPESAS COM FUNERAL, REMEDIOS E ALIMENTACAO, A SEREM COBRADAS PELA VIA PROPRIA DA AÇÃO DE COBRANCA. (Apelação Cível Nº 595197294, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Hanke, Julgado em 04/06/1996)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 505408620085030091 50540-86.2008.5.03.0091 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no IUJ 85600- 06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam-. Extrai-se disso que o entendimento consolidado nesta Corte superior é de que bastam os nomes da entidade outorgante e do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, verifica-se que a procuração contém o nome da reclamada e do signatário do mandato. Assim, fica claro que a procuração outorgada pela recorrente ao seu patrono é perfeitamente válida, nos exatos termos da orientação jurisprudencial transcrita . Não se encontrando irregular a representação processual , e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito do agravo de instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS DO EX-EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA. O caso dos autos versa sobre reparação por danos morais e materiais buscada pela viúva e filhos de ex-empregado em face de acidente de trânsito ocorrido em rodovia durante o labor do ex-empregado, motorista de caminhão, em colisão com caminhão-trator (V3), acarretando a sua morte. O Regional concluiu que houve culpa da empregadora, pois o acidente de trabalho que acarretou a morte do empregado ocorreu em razão da jornada excessiva e extenuante a que eram submetidos os trabalhadores. Dentro desse contexto, qualquer decisão em sentido contrário implicaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por sua vez, o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 , item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido ....

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00267724420138190000 RJ 0026772-44.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Geral de Justiça deste Tribunal há alguns anos se deparou no âmbito da fiscalização e disciplina das atividades cartorárias. Entre os anos de 2001 e 2004 foram apresentadas reclamações na CGJ dando conta de que cartórios extrajudiciais estariam lavrando escrituras imobiliárias com base em procurações públicas falsas, sem real outorga de poderes. Destarte, vários processos administrativos foram deflagrados para apuração da responsabilidade dos delegatários, concluindo-se, ao fim e ao cabo, pela existência de um esquema para o desembaraço de imóveis, localizados na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, arrolados em inventários judiciais. Conforme se apurou, o esquema funcionava basicamente da seguinte forma: contando com a participação de escreventes de alguns ofícios de notas, corretores de imóveis obtinham a lavratura de procurações de pessoasfalecidas e repassavam os imóveis para interpostas pessoas ("laranjas"); em seguida, por meio de procurações supostamente outorgadas por essas pessoas, os corretores transferiam o bem para um terceiro adquirente. Em outros termos, valendo-se de informações colhidas em função do próprio ofício, negociavam os imóveis sem a abertura de inventários e requerimento de alvarás, bem como dispensando eventual ajuizamento de ações de adjudicação compulsória ou de suprimento de outorga. Ao mesmo passo, evitavam movimentar os imóveis em seu patrimônio particular, passando ao largo da fiscalização da Receita Federal. Ademais, transferindo o imóvel para "laranjas" através das procurações, muitas vezes impediam que os adquirentes, ao tirarem as certidões dos ofícios distribuidores, tivessem ciência de ações judiciais em face do vendedor originário. Por essa abundância de motivos, torna-se até mesmo ofensivo à Corte apostar na falta de conservação de seus registros e de intercâmbio entre seus órgãos na pretensão de reconhecimento do princípio da consunção entre os dois crimes de falso. O requerente não apenas se valeu de procuração falsa para...

TJ-SP - Apelação APL 990101612640 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: 'OBRIGAÇÃO DE FAZER - Levantamento de valor correspondente a depósito judicial derivado de precatório - Demanda ajuizada irregularmente em nome de pessoa morta, como se viva fosse, com apoio em uma procuração outorgada anteriormente à companheira do falecido - Vicio que tecnicamente acarretava a extinção do processo - Possibilidade, entretanto, de aplicação analógica da regra do artigo 43 do Código de Processo Civil , para que o espólio integre a lide,através de inventariante regularmente nomeado no Juízo da Família e Sucessões- Princípios da instrumentalidade e da economia processual - Apelação provida.*

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130706858 SC 2013.070685-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS BENS AO NOMEADO. ADMISSIBILIDADE (1) NOMES/ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS NÃO INDICADOS. ART. 524 , III , DO CPC . INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA. - O requisito contido no art. 524 , III , do Código de Processo Civil não é absoluto, de modo que pode ser considerado satisfeito se tais informações são identificáveis por outro meio. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DE TODOS OS AGRAVADOS. ART. 525 , I , DO CPC . SUBSTABELECIMENTO PRESENTE. PROCURADOR COMUM. DEFESA APRESENTADA. INTERLOCUTÓRIO COM POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS A DIREITO DE HERDEIRO MENOR. FORMALISMO RELEGADO A PLANO SECUNDÁRIO. CONHECIMENTO. - Sabe-se que o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos causídicos e com os substabelecimentos (demonstrado o regular encadeamento), nos termos do art. 525 , I , do Código de Processo Civil . A despeito disso, ante as peculiaridades da espécie - cujas consequências podem ser gravosas para menor -, o formalismo deve ser relegado a plano secundário, notadamente quando presentes as procurações relativas a alguns dos agravados e o substabelecimento de todos, sendo possível aferir que o procurador é comum e que não houve prejuízo aos recorridos, os quais apresentaram sua defesa. MÉRITO. (3) INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MEIO PRÓPRIO. ART. 990 , I , DO CPC NÃO SATISFEITO. LITIGIOSIDADE, ADEMAIS, A RECOMENDAR NOMEAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. - Se a condição de companheira do falecido é controvertida e não está demonstrada de forma segura, a despeito da existência de indícios nessa direção, tem-se que é questão que não pode ser dirimida nos autos do inventário, por ser de alta indagação. Nessa toada, não está satisfeito o art. 990, I, do Diploma Processual Civil, o que impõe a nomeação de pessoa di [...]...

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00517903820118190000 RJ 0051790-38.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de incompetência do juízo, violação a dispositivo de lei e existência de prova falsa, hipóteses previstas respectivamente nos incisos II , V e VI do artigo 485 , do Código de Processo Civil . Ré que interpôs ação de despejo, inicialmente cumulada com cobrança de aluguéis em face da ora autora, julgada procedente e mais tarde reformada, confirmando-se o despejo, mas excluindo-se a cobrança de aluguéis face à sua desistência. Autora que insiste nas arguições acima elencadas, já devidamente analisadas e julgadas, objetivando mais uma vez seu reexame, o que não se pode admitir no estreito âmbito da ação rescisória. A tese de incompetência do juízo não pode prosperar, uma vez que a demanda primitiva tem por base relação locatícia, de natureza pessoal, o que por si só já não seria motivo para se deslocar a competência para a Justiça Federal. Quanto à violação de dispositivo legal, por não ter sido intimada a Defensoria Pública acerca da sessão de julgamento do agravo rescindendo, incabível sua acolhida, visto que após o julgamento do referido agravo foi dada ciência à Defensoria, que não interpôs qualquer recurso, portanto não havendo que se falar em violação a dispositivo legal nem em nulidade alguma. Sobre a suposta prova falsa, representada pela assinatura constante de procuração outorgada em 1966, em razão do falecimento de um dos outorgantes em 1949, a mesma não restou comprovada, uma vez que não se pode afirmar tratar-se da mesma pessoa. Ademais, há nos autos documento diverso também assinado pelo dito falecido, 43 anos após sua alegada morte, não tendo havido qualquer questionamento acerca da referida assinatura. Não configuração de qualquer violação aos dispositivos elencados na inicial, que para ser caracterizada é preciso restar clara, indubitável mesmo, não se prestando para configurá-la julgamento diverso daquele que se pretendia obter. Objetivo claro de rediscutir o julgado, por simples inconformismo, visando a impedir o pleno cumprimento da sentença e do acórdão que a confirmou em parte, o que constitui total desrespeito ao judiciário e suas decisões. Aresto rescindendo que não revela qualquer vício. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO....

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