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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28032 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA CARREIRA DE DIPLOMATA. REQUISITOS LEGAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NA CARREIRA DE DIPLOMATA (PROFA-I). NÃO-CONCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A dispensa ao Programa de Formação e Aperfeiçoamento na Carreira de Diplomata (PROFA-I) fundada na apresentação de título de Mestre reconhecido pelo Ministério da Educação é um ato discricionário da Administração (inc. V do § 2º do art. 10 do Decreto n. 93.325 /86). 2. Ato impugnado que condiciona a promoção por antiguidade do Impetrante à sua confirmação no Serviço Exterior, após aprovação no PROFA-I. 3. A aprovação no PROFA-I atende a condição de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade na Carreira de Diplomata ( § 4º do art. 41 da Constituição da República e inc. V do § 2º do Decreto n. 93.325 /86), não sendo, contudo, requisito para a promoção, nos termos dos arts. 51 e 53 da Lei n. 11.440 /2006. 4. A possibilidade de dispensa ao requisito de três anos de efetivo exercício na respectiva classe para fins de promoção (art. 65 da Lei n. 11.440 /2006) não tem o condão de afastar a observância desse prazo para a confirmação no Serviço Exterior, pois se trata do mesmo período exigido em norma constitucional para a aquisição da estabilidade em cargo de provimento efetivo por concurso público (caput do art. 41). Afronta, portanto, o princípio da igualdade o ato administrativo pelo qual se deixa de realizar a promoção por antiguidade do Impetrante à classe de Segundo-Secretário quando os seus pares, aprovados no mesmo Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata realizado em 2006 e ainda não confirmados no Serviço Exterior, obtiveram essa promoção. 5. Edição posterior de ato normativo que condiciona a promoção com a dispensa dos três anos de efetivo exercício na respectiva classe à conclusão no PROFA-I (art. 44 , § 2º , do Decreto 6.559 /2008). Impossibilidade de retroação de seus efeitos no caso. 6. Ausência de comprovação nos autos de que o Impetrante tenha entrado em efetivo exercício na Classe de Terceiro-Secretário antes do deferimento do seu pedido de afastamento para estudo no exterior. Condição para sua promoção por antiguidade (art. 11 do Decreto n. 4.248 /2002). Necessidade de reapreciação do pedido no âmbito administrativo, afastando-se a ausência de participação e aprovação do Impetrante no Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I) como fundamento para impedir a sua promoção ao cargo de Segundo-Secretário da Carreira de Diplomata. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido....

Encontrado em: DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PRIMEIRA FASE (PROFA-I) DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1995 DEC- 003544 ANO... (PROFA-I) DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1995 DEC- 003544 ANO-2000 ART- 00001 DECRETO DEC- 004248 ANO... E APERFEIÇOAMENTO PRIMEIRA FASE (PROFA-I) DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1995 DEC- 006559 ANO-2008 ART...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13694 DF 2008/0157103-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO DO CARGO DE TERCEIRO PARA SEGUNDO SECRETÁRIO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA CARREIRA DE DIPLOMATA (PROFA-I). A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE SERVIDOR POSSUIDOR DE TÍTULO DE MESTRE É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ASSEGURAR A SUA PERMANÊNCIA DO REFERIDO CURSO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O curso PROFA-I é requisito para progressão funcional na carreira de Diplomata e tem por objetivo avaliar as aptidões do Servidor e sua capacidade para o exercício do cargo, valores de difícil apuração apenas com a apresentação de conclusão de Mestrado Acadêmico. 2. A dispensa do Programa de Formação e Aperfeiçoamento da Carreira de Diplomata daqueles detentores de título de Mestre consubstancia ato discricionário da Administração, lastreado, portanto, em seu juízo de oportunidade e conveniência, não veiculando direito subjetivo do participante. 3. Da literalidade do art. 10 do Decreto 93.325 /86 depreende-se que não é apenas a formação acadêmica do Servidor que conta para fins de promoção a Segundo-Secretário da carreira diplomática; exige-se, de forma simultânea, a averiguação de sua capacidade para o exercício de cargo ou categoria funcional do Serviço Exterior, critério puramente subjetivo, cuja avaliação cabe ao Administrador Público. 4. Ordem denegada

TCE-MS - CONVÊNIO 44432013 MS 1398696 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: Em exame a Prestação de Contas do Convênio nº 19.182/2011, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e a APM da EE PROFA. FLAVIANA MARIA DA SILVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, objetivando o suporte financeiro para aquisição de mobiliário. Procedida a prestação de contas e comprovando-se a execução dos recursos financeiros em conformidade com os objetivos determinados, a mesma foi homologada (fl. 142 dos autos). Remetido os autos a este Tribunal de Contas, a 5ª ICE procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-12103/2013 – fls. 146/150 dos autos) e constatou a existência da seguinte documentação: I – Cópia do ato concessivo do recurso e a publicação – fls. 92/98; II – Declaração de inexistência de débito da Convenente com a Secretaria de Estado de Educação – fl. 66; III – Cópia do Plano de Trabalho – fls. 11/16; IV – Cópia dos documentos pessoais do dirigente e da instituição - fl. 18/19; V – Cópia das certidões negativas – fls. 41/45; VI – Parecer jurídico – fls. 81/82; Em face da documentação acostada, a 5ª ICE entende que a prestação de contas foi elaborada em consonância com as normas vigentes. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade da prestação de contas do Convênio n. 19.182/2011 (PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAOMJ-15225/2013 – fls. 151/152). É o relatório. Das razões de decidir. A documentação exigível para a realização do Convênio encontra-se devidamente carreada nos autos. Em relação à prestação de contas do Convênio n. 19.182/2011, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: Valor do convênio R$33.000,00 Valor repassado R$33.000,00 Recurso próprio R$0,00 Aplicação financeira R$159,69 Total de recursos R$33.159,69 Prestação de contas R$32.478,00 Devolução R$681,69 Saldo R$0,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$32.478,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Cumpre salientar que, em virtude de aplicação financeira dos recursos enquanto não realizada a despesa e, acrescidos de recursos próprios da Conveniada, resultou um saldo financeiro de R$681,69 (fls. 139) que foram devidamente devolvidos à Secretaria de Estado de Educação. Diante do exposto, com fundamento no art. 35, inc. III da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 10, § 3º, inc. I da RNTC/MS nº 76/2013, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE da Prestação de Contas do Convênio nº 19.182/2011, realizada pela Secretaria de Estado da Educação e a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Profa. Flavina Maria da Silva. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 1º de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19450 RS 2005.04.01.019450-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: COREN/RS. REGISTRO PROVISÓRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROFAE. - Houvesse fundadas suspeitas sobre o exercício da profissão por pessoas que concluíram o curso oferecido pelo PROFAE, caberia ao Ministério da Educação, na condição de órgão fiscalizador, impugnar o oferecimento do curso, opondo problemas nas instalações e equipamentos utilizados nas aulas.

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 11300 RS 2004.04.01.011300-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: CRE. INSCRIÇÃO. PROFAE. AUTORIZAÇÃO. - O IACHS está autorizado a funcionar pelo Conselho Estadual de Educação e a impossibilidade de expedição de certificados e o conseqüente registro reside apenas no fato de o curso ter sido realizado em local diverso daquele constante da autorização.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2187 SP 2002.61.08.002187-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFAE - PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE TRABALHADORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM GRATUITO. CADASTRO PROVISÓRIO DA IMPETRANTE. NÃO INCLUSÃO NA LISTA OFICIAL PARA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que, conforme apurado pela r. sentença, preencheu a impetrante todos os requisitos para matrícula em curso de profissionalização técnica, promovido pelo PROFAE, inclusive com a obtenção de cadastro provisório, não tendo sido incluída na lista de convocação apenas por possíveis erros no envio e registro de dados entre os órgãos responsáveis pela inscrição definitiva, sem a indicação de qualquer irregularidade ou impedimento legal à inscrição definitiva para matrícula e freqüência ao curso, evidenciando, pois, a violação a direito líquido e certo. 2. Sentença confirmada, remessa oficial desprovida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 257856 REOMS 2187 SP 2002.61.08.002187-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFAE - PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE TRABALHADORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM GRATUITO. CADASTRO PROVISÓRIO DA IMPETRANTE. NÃO INCLUSÃO NA LISTA OFICIAL PARA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que, conforme apurado pela r. sentença, preencheu a impetrante todos os requisitos para matrícula em curso de profissionalização técnica, promovido pelo PROFAE, inclusive com a obtenção de cadastro provisório, não tendo sido incluída na lista de convocação apenas por possíveis erros no envio e registro de dados entre os órgãos responsáveis pela inscrição definitiva, sem a indicação de qualquer irregularidade ou impedimento legal à inscrição definitiva para matrícula e freqüência ao curso, evidenciando, pois, a violação a direito líquido e certo. 2. Sentença confirmada, remessa oficial desprovida.

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 10979 RS 2004.04.01.010979-6 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO COREN. FORMADO EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM PELO PROFAE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA FORA DA SEDE. CONVERSÃO EM RETIDO. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Milita em favor do autor, formado no curso de auxiliar de enfermagem pelo PROFAE, vinculado à UFSM e reconhecido pelo MEC, a presunção de que está habilitado ao exercício da atividade profissional. 2. Neste contexto, a inexistência de urgência e risco de dano irreparável ou de difícil reparação autoriza a conversão do agravo de instrumento em retido, segundo previsto no art. 527 , II , do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7240 PA 0007240-05.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS FEDERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ. UNIÃO. 1. Verbas federais referentes aos Convênios nº 30.000/2000 - PRONERA, nº 3.026/2001 - PROFAE e nº 334/2002, utilizadas adequadamente, uma vez que a Auditoria realizada pela CGU não apontou os benefícios irregulares auferidos pelos réus, ficando demonstrado que cada um deles executou o trabalho relacionado aos convênios mencionados em sua integralidade, tanto é que foram aprovados pela própria Controladoria Geral da União e pelo INCRA. 2. Apelações não providas.

TJ-SP - Apelação APL 994061127340 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: 1. Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão a afastamento da exigência de apresentação de conclusão de curso (PROFA) para atribuição de aulas no ano de 2006.2. Passagem de tempo que torna inviável alteração do julgado, pois o ato (atribuição de aulas) já ocorreu em 2006.Dessa forma, qualquer alteração do julgado fica prejudicada,porquanto ineficaz.3. Assim não fosse, no caso concreto, foi reconhecida a violação ao igual tratamento da lei à impetrante, cuja fundamentação não foi infirmada pela Administração de modo convincente. Assim, a R. Sentença deve ser confirmada.4. Recursos improvidos.

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