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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-PE - Agravo AGV 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora agravante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados o art. 3º, do anexo I, da INDAS nº 12/03. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora embargante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados os arts. 1º da Lei nº 8.952 /94; 151 , V , do CTN e o art. 273 do CPC . 3. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161888 RJ 2008.02.01.000311-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, ESCOIMADAS AS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO SEM SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE NOVO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – ES, que determinou a intimação da ré, ora agravante, para que proceda à aplicação de novo exame psicológico à autora. - A agravada obteve provimento jurisdicional favorável que declarou a nulidade da avaliação psicológica à qual a autora se submeteu, para ingresso no cargo de escrivão de Polícia Federal, bem como determinou a realização de outro, escoimadas as irregularidades verificadas durante a aplicação do primeiro, consubstanciada na existência de elementos exógenos no local, suficientes a influenciar negativamente a avaliação do candidato. - Em sede de execução, o provimento judicial não foi cumprido a contento, pois, na realização do novo exame, a ré não afastou as irregularidades que ensejaram a anulação do primeiro teste. Dentro deste contexto, afigura-se correta a decisão agravada, que, em vista do incorreto cumprimento da sentença, determinou a aplicação de novo exame, nos termos do título executivo judicial formado em favor da candidata. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010182441 RJ 2005.51.01.018244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL/CATEGORIA PROFISSIONAL. TR. LEI 8.177 /91. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. DL 70 /66. 1. A CEF sustenta, inicialmente, que, para ajuizar a presente ação, a parte autora deveria depositar, em juízo, os valores incontroversos. Ocorre que, conforme julgamento proferido no agravo de instrumento n.º 2006.02.01.000178-3 contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava autorização para efetuar o depósito das prestações vincendas do contrato de financiamento hipotecário em valores correspondentes ao seu salário, além da sustação da execução extrajudicial do débito, afastando, assim, o disposto no artigo 50 e parágrafos da Lei n.º 10.931 /2004, que prevê a continuidade do pagamento referente ao valor incontroverso, foi dado provimento ao recurso, no sentido de “determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, bem como à restrição de crédito contra a agravante ou que venham a turbar, ou até mesmo impossibilitar, o regular exercício dos direitos inerentes à sua qualidade de mutuaria do bem”. Ressaltou-se no voto que “a concessão da presente medida nenhum prejuízo acarretará à Caixa Econômica Federal, uma vez que o imóvel continuará garantido por hipoteca, conforme reza o contrato de mútuo firmado”. Dessa forma, a questão encontra-se preclusa. 2. As questões abordadas pela CEF, em seu recurso, relativas à aplicação da TR e inexistência de ilegalidade no cumprimento do PES, lhe foram favoráveis na sentença, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido nessa parte, mas, tão-somente, na parte em que sustenta a não-ocorrência de anatocismo. 3. A parte autora requer a anulação da sentença “em função de não ter sido realizada a prova pericial sem motivo justificado”. Entretanto, não merece prosperar...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167959 RJ 2008.02.01.012027-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. MORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU QUE COMPROVA A CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, em sede de mandado de segurança impetrado por Janaína Musso de Oliveira contra ato do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, recebeu o recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança postulada apenas no efeito devolutivo. - No caso em apreço, a agravante impetrou writ of mandamus com o objetivo de obter a expedição de carteira profissional definitiva ou emissão de licença temporária de trabalho, para que pudesse exercer a profissão de fisioterapia. A pretensão foi indeferida na via administrativa, porque a impetrante não possuía o diploma devidamente reconhecido pelo MEC. - De acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se viável a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença denegatória da segurança, desde que evidenciados os requisitos do fumus boni juris e o do periculum in mora. - Precedentes citados. - Com efeito, revela-se desarrazoado que o atraso na emissão do diploma obste o pleno exercício da profissão por parte da impetrante, sendo certo que a Universidade Estácio de Sá emitiu declaração na qual restou consignado que a recorrente concluiu o curso de graduação, tendo colado grau em 16.08.2005. - Tese desenvolvida na apelação que revela plausibilidade jurídica, a qual é reforçada pelos inúmeros arestos desta Corte na matéria. Saliente-se, outrossim, que o pedido de liminar formulado na petição inicial do writ, embora indeferido pelo Juízo a quo, restou acolhido, em sede de agravo de instrumento, pelo Des. Federal Benedito Gonçalves, membro da Sexta Turma Especializada, sendo válido pontuar, outrossim, que a tese sustentada pela ora agravante mereceu parecer favorável do Ministério Público Federal, em primeiro grau. - Agravo de instrumento provido para conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação até seu julgamento pelo órgão colegiado....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65772 CE 2005.05.00.046268-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIMINAR FAVORÁVEL NA 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE REGIONAL. - Hipótese em que a UNIÃO busca a reforma de decisão singular que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo; - Irresignação da agravante por meio da qual pretende a manutenção de decisão concessiva de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, anterior à prolação da sentença; - Com efeito, reconhece-se a impossibilidade de a sentença ter o condão de desconstituir decisão proferida na 2ª (segunda) instância, enquanto pendente recurso, sabendo-se que a eficácia desse se extinguirá com o trânsito em julgado da concessão da segurança ou com a sua manutenção pelo STJ. Neste mesmo precedente do STJ; - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61097 CE 2005.05.00.006336-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS FAVORÁVEL A TAL INCLUSÃO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DOS PRÓPRIOS EXEQÜENTES. PRECATÓRIO. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO. - Os agravantes almejam, após o pagamento do precatório pelo INSS, seja expedida uma requisição de pagamento suplementar, sob a alegação de que ainda seriam devidas as diferenças decorrentes da incidência dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários. Argumenta-se que a sua inclusão, em fase de execução, não ofenderia a coisa julgada; - Existência de evidente equívoco, por parte dos agravantes, haja vista que a controvérsia alusiva à inclusão dos percentuais correspondentes aos expurgos foi objeto de solução na sentença proferida em embargos à execução opostos pelo INSS, sentença esta que acolheu como corretos os cálculos dos próprios exeqüentes (cálculos estes nos quais, assim se presume, estariam já incluídos tais expurgos); - Pretensão de nova inclusão dos percentuais correspondentes aos aludisos expurgos que não se admite, máxime quando já efetuado o pagamento; - Agravo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39983 SP 2004/0170128-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REGIME. GRAVIDADE GENÉRICA. A decisão proferida, ainda que equivocadamente, não combatida pela acusação e transitada em julgado, não pode ser modificada, sob pena de violação do princípio da não reformatio in pejus. Por isso, uma vez tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e não havendo recurso da acusação, não pode o Tribunal redimensionar o quantum da pena para criar uma situação desfavorável inexistente na sentença. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59 , CP ) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Ordem concedida para manter a pena-base no mínimo legal, conforme fixado na sentença, e estabelecer o regime semi-aberto.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 108415 RJ 2002.02.01.049113-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇAO DE FAZER. ART. 632 DO CPC . PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos da ação ordinária que lhe ajuizou DONALD CUTRIM DE SOUZA, obtendo sentença de mérito favorável, no sentido de reconhecer a nulidade do ato de sua demissão, e por via de conseqüência, o seu direito a ser reintegrado no serviço público, determinou a intimação do Sr. Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, para que diligenciasse no sentido do cumprimento do julgado, sob pena de multa (art. 461 , § 4º do CPC ). - Reconhecida a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a autoridade administrativa foi intimada a cumprir o julgado, sem a necessária participação de seu representante legal. - Configurada a impossibilidade de a União Federal apresentar defesa, nos autos da execução do julgado, conforme dispõe o artigo 632 do CPC . - Provido o recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 618591 RJ 2003/0223737-1 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA AMBOS OS AUTORES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Ausência do alegado erro material na publicação da decisão agravada, considerando que o recurso especial foi interposto contra ambos os autores litisconsortes na demanda, devendo a agravante permanecer figurando como recorrida. 2. A agravante, de forma ardilosa, tentou induzir o julgador a entender que havia mero erro material a ser corrigido na decisão, objetivando, ao final, esquivar-se do julgamento proferido por esta Corte, mantendo para seu caso a solução dada pela sentença, que lhe era mais favorável. 3. Alteração da verdade dos fatos que enseja a caracterização de litigância de má-fé. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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