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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PE - Agravo AGV 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora agravante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados o art. 3º, do anexo I, da INDAS nº 12/03. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora embargante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados os arts. 1º da Lei nº 8.952 /94; 151 , V , do CTN e o art. 273 do CPC . 3. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9743562 PR 974356-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA ADUZINDO PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL, REJEITADAS.MÉRITO DO RECURSO. REQUISITOS DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .NULIDADES DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.COPROPRIETÁRIOS. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO, COM A CITAÇÃO NA QUALIDADE DE CONFINANTES.REVELIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA SÓ COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES.PRESCINDIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO MANIFESTANDO DESINTERESSE EM CONTESTAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR EM SEU FAVOR A NULIDADE POR FATO A QUE ELES PRÓPRIOS DERAM CAUSA.FALSEAMENTO DA VERDADE. OMISSÃO DA COMPRA E VENDA COM O FIM DE NÃO PAGAR OS TRIBUTOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Vara CívelPARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR QUE INICIOU A AÇÃO DE USUCAPIÃO, E DO PROCURADOR DOS RÉUS.COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9576094 PR 957609-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 957.609-4 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM : 19ª VARA CIVIL - CURITIBA - FORO CENTRAL AGRAVANTE (S) : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA APC AGRAVADO (A-S) : BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHAE M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURI- TÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OFERE- CIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. CAUÇÃO PRESTADA COM O FIM DE GARANTIR A REVERSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. SITUAÇÃO PRO- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCESSUAL NO CASO CONCRETO QUANTO AO TRÂN- SITO EM JULGADO. PENDENTE APENAS JULGA- MENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECI- SÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SE HÁ DISPENSA DE PRES- TAÇÃO DE CAUÇÃO QUANDO REMANESCENTE JUL- GAMENTO DE AGRAVO NAS INSTÂNCIAS SUPERIO- RES (ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC ), AINDA MAIS DESNECESSÁRIA A GARANTIA NA HIPÓTESE PRESENTE. CONSIDERANDO A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO CAUÇÃO, INEXISTENTE RAZÃO PARA QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO.RECURSO DE AGRVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de fls. 251/252-TJ proferida pelo d.juiz singular dos autos da Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 22233/2011 (em execução provisória), por meio da qual o MM. Juízo a quo entendeu razoável aguardar o julgamento do recurso pendente no STF (embargos de declaração sobre decisão que J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORnão rejeitou o recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade) antes de deferir o levantamento dos valores penhorados.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, sus- tentando, em apertada síntese, que a finalidade da execução provisória é permitir a satisfação do crédito...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161888 RJ 2008.02.01.000311-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, ESCOIMADAS AS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO SEM SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE NOVO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – ES, que determinou a intimação da ré, ora agravante, para que proceda à aplicação de novo exame psicológico à autora. - A agravada obteve provimento jurisdicional favorável que declarou a nulidade da avaliação psicológica à qual a autora se submeteu, para ingresso no cargo de escrivão de Polícia Federal, bem como determinou a realização de outro, escoimadas as irregularidades verificadas durante a aplicação do primeiro, consubstanciada na existência de elementos exógenos no local, suficientes a influenciar negativamente a avaliação do candidato. - Em sede de execução, o provimento judicial não foi cumprido a contento, pois, na realização do novo exame, a ré não afastou as irregularidades que ensejaram a anulação do primeiro teste. Dentro deste contexto, afigura-se correta a decisão agravada, que, em vista do incorreto cumprimento da sentença, determinou a aplicação de novo exame, nos termos do título executivo judicial formado em favor da candidata. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139833 RJ 2005.02.01.008407-6 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8036 /90. PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação de execução ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o cumprimento de julgado relativo a correção de saldos vinculados ao FGTS, isentou a Agravada do pagamento dos honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 29-C da Lei 8036 /90, alterado pela MP 2197-43/01. - Reconhecida a impossibilidade de isentar a Agravada do pagamento da verba honorária, uma vez que a ação foi ajuizada antes do advento da Medida Provisória que acrescentou o artigo 29-C à Lei 8036 /90. - Demonstrado que a norma do art. 29-C da Lei 8.036 /90 que dispõe que nas ações que versem sobre o FGTS não haverá condenação em honorários advocatícios não pode retroagir para alcançar aquelas ações que foram propostas antes de sua edição, tampouco modificar sentença com trânsito em julgado em que consta a condenação em honorários, tal como ocorrido na hipótese em exame. - Provido o recurso, para reconhecer ser devida a verba honorária em favor da Agravante, tal como estabelecido na sentença transitada em julgado e objeto da execução.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010182441 RJ 2005.51.01.018244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL/CATEGORIA PROFISSIONAL. TR. LEI 8.177 /91. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. DL 70 /66. 1. A CEF sustenta, inicialmente, que, para ajuizar a presente ação, a parte autora deveria depositar, em juízo, os valores incontroversos. Ocorre que, conforme julgamento proferido no agravo de instrumento n.º 2006.02.01.000178-3 contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava autorização para efetuar o depósito das prestações vincendas do contrato de financiamento hipotecário em valores correspondentes ao seu salário, além da sustação da execução extrajudicial do débito, afastando, assim, o disposto no artigo 50 e parágrafos da Lei n.º 10.931 /2004, que prevê a continuidade do pagamento referente ao valor incontroverso, foi dado provimento ao recurso, no sentido de “determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, bem como à restrição de crédito contra a agravante ou que venham a turbar, ou até mesmo impossibilitar, o regular exercício dos direitos inerentes à sua qualidade de mutuaria do bem”. Ressaltou-se no voto que “a concessão da presente medida nenhum prejuízo acarretará à Caixa Econômica Federal, uma vez que o imóvel continuará garantido por hipoteca, conforme reza o contrato de mútuo firmado”. Dessa forma, a questão encontra-se preclusa. 2. As questões abordadas pela CEF, em seu recurso, relativas à aplicação da TR e inexistência de ilegalidade no cumprimento do PES, lhe foram favoráveis na sentença, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido nessa parte, mas, tão-somente, na parte em que sustenta a não-ocorrência de anatocismo. 3. A parte autora requer a anulação da sentença “em função de não ter sido realizada a prova pericial sem motivo justificado”. Entretanto, não merece prosperar...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65772 CE 2005.05.00.046268-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIMINAR FAVORÁVEL NA 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE REGIONAL. - Hipótese em que a UNIÃO busca a reforma de decisão singular que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo; - Irresignação da agravante por meio da qual pretende a manutenção de decisão concessiva de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, anterior à prolação da sentença; - Com efeito, reconhece-se a impossibilidade de a sentença ter o condão de desconstituir decisão proferida na 2ª (segunda) instância, enquanto pendente recurso, sabendo-se que a eficácia desse se extinguirá com o trânsito em julgado da concessão da segurança ou com a sua manutenção pelo STJ. Neste mesmo precedente do STJ; - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167959 RJ 2008.02.01.012027-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. MORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU QUE COMPROVA A CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, em sede de mandado de segurança impetrado por Janaína Musso de Oliveira contra ato do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, recebeu o recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança postulada apenas no efeito devolutivo. - No caso em apreço, a agravante impetrou writ of mandamus com o objetivo de obter a expedição de carteira profissional definitiva ou emissão de licença temporária de trabalho, para que pudesse exercer a profissão de fisioterapia. A pretensão foi indeferida na via administrativa, porque a impetrante não possuía o diploma devidamente reconhecido pelo MEC. - De acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se viável a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença denegatória da segurança, desde que evidenciados os requisitos do fumus boni juris e o do periculum in mora. - Precedentes citados. - Com efeito, revela-se desarrazoado que o atraso na emissão do diploma obste o pleno exercício da profissão por parte da impetrante, sendo certo que a Universidade Estácio de Sá emitiu declaração na qual restou consignado que a recorrente concluiu o curso de graduação, tendo colado grau em 16.08.2005. - Tese desenvolvida na apelação que revela plausibilidade jurídica, a qual é reforçada pelos inúmeros arestos desta Corte na matéria. Saliente-se, outrossim, que o pedido de liminar formulado na petição inicial do writ, embora indeferido pelo Juízo a quo, restou acolhido, em sede de agravo de instrumento, pelo Des. Federal Benedito Gonçalves, membro da Sexta Turma Especializada, sendo válido pontuar, outrossim, que a tese sustentada pela ora agravante mereceu parecer favorável do Ministério Público Federal, em primeiro grau. - Agravo de instrumento provido para conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação até seu julgamento pelo órgão colegiado....

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2026 ES 2002.02.01.029673-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA, PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. - Trata-se de agravo regimental interposto pela União objetivando alvejar decisão que inadmitiu embargos infringentes opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória manejada pela ora agravante. - Segundo dicção da ilustrada maioria, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em ordem a assegurar o recebimento dos embargos infringentes como recurso especial. - O duplo grau obrigatório é uma garantia instituída em favor da Fazenda Pública e, por importar em dispensa de tratamento desigual às partes processuais, deve ser objeto de interpretação estrita. - Partindo desta premissa, a regra contida no art. 475 do CPC deve ter sua aplicabilidade delimitada às hipóteses: (I) de sentença (e não acórdão) proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ou (II) de sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. - Aliás, o teor do art. 475 do CPC revela a incompleta inaplicabilidade do duplo grau obrigatório aos acórdãos que julgam ação rescisória. Tanto assim o é que o parágrafo primeiro do dispositivo em tela prescreve que “nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação (...)”. - Agravo regimental desprovido.

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