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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-PE - Agravo AGV 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora agravante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados o art. 3º, do anexo I, da INDAS nº 12/03. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora embargante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados os arts. 1º da Lei nº 8.952 /94; 151 , V , do CTN e o art. 273 do CPC . 3. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161888 RJ 2008.02.01.000311-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, ESCOIMADAS AS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO SEM SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE NOVO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – ES, que determinou a intimação da ré, ora agravante, para que proceda à aplicação de novo exame psicológico à autora. - A agravada obteve provimento jurisdicional favorável que declarou a nulidade da avaliação psicológica à qual a autora se submeteu, para ingresso no cargo de escrivão de Polícia Federal, bem como determinou a realização de outro, escoimadas as irregularidades verificadas durante a aplicação do primeiro, consubstanciada na existência de elementos exógenos no local, suficientes a influenciar negativamente a avaliação do candidato. - Em sede de execução, o provimento judicial não foi cumprido a contento, pois, na realização do novo exame, a ré não afastou as irregularidades que ensejaram a anulação do primeiro teste. Dentro deste contexto, afigura-se correta a decisão agravada, que, em vista do incorreto cumprimento da sentença, determinou a aplicação de novo exame, nos termos do título executivo judicial formado em favor da candidata. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010182441 RJ 2005.51.01.018244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL/CATEGORIA PROFISSIONAL. TR. LEI 8.177 /91. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. DL 70 /66. 1. A CEF sustenta, inicialmente, que, para ajuizar a presente ação, a parte autora deveria depositar, em juízo, os valores incontroversos. Ocorre que, conforme julgamento proferido no agravo de instrumento n.º 2006.02.01.000178-3 contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava autorização para efetuar o depósito das prestações vincendas do contrato de financiamento hipotecário em valores correspondentes ao seu salário, além da sustação da execução extrajudicial do débito, afastando, assim, o disposto no artigo 50 e parágrafos da Lei n.º 10.931 /2004, que prevê a continuidade do pagamento referente ao valor incontroverso, foi dado provimento ao recurso, no sentido de “determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, bem como à restrição de crédito contra a agravante ou que venham a turbar, ou até mesmo impossibilitar, o regular exercício dos direitos inerentes à sua qualidade de mutuaria do bem”. Ressaltou-se no voto que “a concessão da presente medida nenhum prejuízo acarretará à Caixa Econômica Federal, uma vez que o imóvel continuará garantido por hipoteca, conforme reza o contrato de mútuo firmado”. Dessa forma, a questão encontra-se preclusa. 2. As questões abordadas pela CEF, em seu recurso, relativas à aplicação da TR e inexistência de ilegalidade no cumprimento do PES, lhe foram favoráveis na sentença, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido nessa parte, mas, tão-somente, na parte em que sustenta a não-ocorrência de anatocismo. 3. A parte autora requer a anulação da sentença “em função de não ter sido realizada a prova pericial sem motivo justificado”. Entretanto, não merece prosperar...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167959 RJ 2008.02.01.012027-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. MORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU QUE COMPROVA A CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, em sede de mandado de segurança impetrado por Janaína Musso de Oliveira contra ato do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, recebeu o recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança postulada apenas no efeito devolutivo. - No caso em apreço, a agravante impetrou writ of mandamus com o objetivo de obter a expedição de carteira profissional definitiva ou emissão de licença temporária de trabalho, para que pudesse exercer a profissão de fisioterapia. A pretensão foi indeferida na via administrativa, porque a impetrante não possuía o diploma devidamente reconhecido pelo MEC. - De acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se viável a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença denegatória da segurança, desde que evidenciados os requisitos do fumus boni juris e o do periculum in mora. - Precedentes citados. - Com efeito, revela-se desarrazoado que o atraso na emissão do diploma obste o pleno exercício da profissão por parte da impetrante, sendo certo que a Universidade Estácio de Sá emitiu declaração na qual restou consignado que a recorrente concluiu o curso de graduação, tendo colado grau em 16.08.2005. - Tese desenvolvida na apelação que revela plausibilidade jurídica, a qual é reforçada pelos inúmeros arestos desta Corte na matéria. Saliente-se, outrossim, que o pedido de liminar formulado na petição inicial do writ, embora indeferido pelo Juízo a quo, restou acolhido, em sede de agravo de instrumento, pelo Des. Federal Benedito Gonçalves, membro da Sexta Turma Especializada, sendo válido pontuar, outrossim, que a tese sustentada pela ora agravante mereceu parecer favorável do Ministério Público Federal, em primeiro grau. - Agravo de instrumento provido para conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação até seu julgamento pelo órgão colegiado....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65772 CE 2005.05.00.046268-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIMINAR FAVORÁVEL NA 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE REGIONAL. - Hipótese em que a UNIÃO busca a reforma de decisão singular que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo; - Irresignação da agravante por meio da qual pretende a manutenção de decisão concessiva de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, anterior à prolação da sentença; - Com efeito, reconhece-se a impossibilidade de a sentença ter o condão de desconstituir decisão proferida na 2ª (segunda) instância, enquanto pendente recurso, sabendo-se que a eficácia desse se extinguirá com o trânsito em julgado da concessão da segurança ou com a sua manutenção pelo STJ. Neste mesmo precedente do STJ; - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61097 CE 2005.05.00.006336-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS FAVORÁVEL A TAL INCLUSÃO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DOS PRÓPRIOS EXEQÜENTES. PRECATÓRIO. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO. - Os agravantes almejam, após o pagamento do precatório pelo INSS, seja expedida uma requisição de pagamento suplementar, sob a alegação de que ainda seriam devidas as diferenças decorrentes da incidência dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários. Argumenta-se que a sua inclusão, em fase de execução, não ofenderia a coisa julgada; - Existência de evidente equívoco, por parte dos agravantes, haja vista que a controvérsia alusiva à inclusão dos percentuais correspondentes aos expurgos foi objeto de solução na sentença proferida em embargos à execução opostos pelo INSS, sentença esta que acolheu como corretos os cálculos dos próprios exeqüentes (cálculos estes nos quais, assim se presume, estariam já incluídos tais expurgos); - Pretensão de nova inclusão dos percentuais correspondentes aos aludisos expurgos que não se admite, máxime quando já efetuado o pagamento; - Agravo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39983 SP 2004/0170128-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REGIME. GRAVIDADE GENÉRICA. A decisão proferida, ainda que equivocadamente, não combatida pela acusação e transitada em julgado, não pode ser modificada, sob pena de violação do princípio da não reformatio in pejus. Por isso, uma vez tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e não havendo recurso da acusação, não pode o Tribunal redimensionar o quantum da pena para criar uma situação desfavorável inexistente na sentença. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59 , CP ) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Ordem concedida para manter a pena-base no mínimo legal, conforme fixado na sentença, e estabelecer o regime semi-aberto.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 189414720138260000 SP 0018941-47.2013.8.26.0000

Data de publicação: 25/02/2013

Decisão: ter sido proferida sentença favorável ao agravante Ausência de peça indispensável para o exame... em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, e determinou que o agravante... aguardasse o trânsito em julgado da sentença copiada em f. 56/57. Alega que estão os presentes...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 108415 RJ 2002.02.01.049113-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇAO DE FAZER. ART. 632 DO CPC . PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos da ação ordinária que lhe ajuizou DONALD CUTRIM DE SOUZA, obtendo sentença de mérito favorável, no sentido de reconhecer a nulidade do ato de sua demissão, e por via de conseqüência, o seu direito a ser reintegrado no serviço público, determinou a intimação do Sr. Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, para que diligenciasse no sentido do cumprimento do julgado, sob pena de multa (art. 461 , § 4º do CPC ). - Reconhecida a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a autoridade administrativa foi intimada a cumprir o julgado, sem a necessária participação de seu representante legal. - Configurada a impossibilidade de a União Federal apresentar defesa, nos autos da execução do julgado, conforme dispõe o artigo 632 do CPC . - Provido o recurso.

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