Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-PE - Agravo AGV 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora agravante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados o art. 3º, do anexo I, da INDAS nº 12/03. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora embargante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados os arts. 1º da Lei nº 8.952 /94; 151 , V , do CTN e o art. 273 do CPC . 3. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00449085520148190000 RJ 0044908-55.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: Agravante: Município de Macaé Agravado: Orlando Alves Machado e Outros Relator: Des. Antonio Saldanha Palheiro A C Ó R D Ã O ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, E COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A LEI 9494/97. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DEPOSITADA PELO AGRAVANTE DEVIDAMENTE CORRIGIDA, SEM LIMITAR A BASE DE CÁLCULO EM 80%. COISA JULGADA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE E A PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF, MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0044908.55.2014.8.0000, em que é agravante MUNÍCIPIO DE MACAÉ e são agravados ORLANDO ALVES MACHADO E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso, e nesta, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Macaé contra decisão, proferida nos autos de ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença movida por Orlando Alves Machado e Outros, que não acolheu a impugnação aos novos cálculos elaborados pelo contador judicial, nos seguintes termos: INDEFIRO de plano, utilizando-me por analogia do disposto no artigo 739-A §1º do Código de Processo Civil, a impugnação apresentada pelo Município de Macaé à f. 1491, eis que lacônica, pois, conforme se verifica, o ente público sequer apresenta planilha apontando o valor que entende correto, manifestando-se apenas no sentido de informar que os cálculos não...

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL 19/12/2014 11:33 - 19/12/2014 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAE. AGRAVADO: ORLANDO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161888 RJ 2008.02.01.000311-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, ESCOIMADAS AS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO SEM SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE NOVO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – ES, que determinou a intimação da ré, ora agravante, para que proceda à aplicação de novo exame psicológico à autora. - A agravada obteve provimento jurisdicional favorável que declarou a nulidade da avaliação psicológica à qual a autora se submeteu, para ingresso no cargo de escrivão de Polícia Federal, bem como determinou a realização de outro, escoimadas as irregularidades verificadas durante a aplicação do primeiro, consubstanciada na existência de elementos exógenos no local, suficientes a influenciar negativamente a avaliação do candidato. - Em sede de execução, o provimento judicial não foi cumprido a contento, pois, na realização do novo exame, a ré não afastou as irregularidades que ensejaram a anulação do primeiro teste. Dentro deste contexto, afigura-se correta a decisão agravada, que, em vista do incorreto cumprimento da sentença, determinou a aplicação de novo exame, nos termos do título executivo judicial formado em favor da candidata. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010182441 RJ 2005.51.01.018244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL/CATEGORIA PROFISSIONAL. TR. LEI 8.177 /91. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. DL 70 /66. 1. A CEF sustenta, inicialmente, que, para ajuizar a presente ação, a parte autora deveria depositar, em juízo, os valores incontroversos. Ocorre que, conforme julgamento proferido no agravo de instrumento n.º 2006.02.01.000178-3 contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava autorização para efetuar o depósito das prestações vincendas do contrato de financiamento hipotecário em valores correspondentes ao seu salário, além da sustação da execução extrajudicial do débito, afastando, assim, o disposto no artigo 50 e parágrafos da Lei n.º 10.931 /2004, que prevê a continuidade do pagamento referente ao valor incontroverso, foi dado provimento ao recurso, no sentido de “determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, bem como à restrição de crédito contra a agravante ou que venham a turbar, ou até mesmo impossibilitar, o regular exercício dos direitos inerentes à sua qualidade de mutuaria do bem”. Ressaltou-se no voto que “a concessão da presente medida nenhum prejuízo acarretará à Caixa Econômica Federal, uma vez que o imóvel continuará garantido por hipoteca, conforme reza o contrato de mútuo firmado”. Dessa forma, a questão encontra-se preclusa. 2. As questões abordadas pela CEF, em seu recurso, relativas à aplicação da TR e inexistência de ilegalidade no cumprimento do PES, lhe foram favoráveis na sentença, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido nessa parte, mas, tão-somente, na parte em que sustenta a não-ocorrência de anatocismo. 3. A parte autora requer a anulação da sentença “em função de não ter sido realizada a prova pericial sem motivo justificado”. Entretanto, não merece prosperar...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167959 RJ 2008.02.01.012027-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. MORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU QUE COMPROVA A CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, em sede de mandado de segurança impetrado por Janaína Musso de Oliveira contra ato do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, recebeu o recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança postulada apenas no efeito devolutivo. - No caso em apreço, a agravante impetrou writ of mandamus com o objetivo de obter a expedição de carteira profissional definitiva ou emissão de licença temporária de trabalho, para que pudesse exercer a profissão de fisioterapia. A pretensão foi indeferida na via administrativa, porque a impetrante não possuía o diploma devidamente reconhecido pelo MEC. - De acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se viável a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença denegatória da segurança, desde que evidenciados os requisitos do fumus boni juris e o do periculum in mora. - Precedentes citados. - Com efeito, revela-se desarrazoado que o atraso na emissão do diploma obste o pleno exercício da profissão por parte da impetrante, sendo certo que a Universidade Estácio de Sá emitiu declaração na qual restou consignado que a recorrente concluiu o curso de graduação, tendo colado grau em 16.08.2005. - Tese desenvolvida na apelação que revela plausibilidade jurídica, a qual é reforçada pelos inúmeros arestos desta Corte na matéria. Saliente-se, outrossim, que o pedido de liminar formulado na petição inicial do writ, embora indeferido pelo Juízo a quo, restou acolhido, em sede de agravo de instrumento, pelo Des. Federal Benedito Gonçalves, membro da Sexta Turma Especializada, sendo válido pontuar, outrossim, que a tese sustentada pela ora agravante mereceu parecer favorável do Ministério Público Federal, em primeiro grau. - Agravo de instrumento provido para conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação até seu julgamento pelo órgão colegiado....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65772 CE 2005.05.00.046268-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIMINAR FAVORÁVEL NA 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE REGIONAL. - Hipótese em que a UNIÃO busca a reforma de decisão singular que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo; - Irresignação da agravante por meio da qual pretende a manutenção de decisão concessiva de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, anterior à prolação da sentença; - Com efeito, reconhece-se a impossibilidade de a sentença ter o condão de desconstituir decisão proferida na 2ª (segunda) instância, enquanto pendente recurso, sabendo-se que a eficácia desse se extinguirá com o trânsito em julgado da concessão da segurança ou com a sua manutenção pelo STJ. Neste mesmo precedente do STJ; - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61097 CE 2005.05.00.006336-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS FAVORÁVEL A TAL INCLUSÃO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DOS PRÓPRIOS EXEQÜENTES. PRECATÓRIO. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO. - Os agravantes almejam, após o pagamento do precatório pelo INSS, seja expedida uma requisição de pagamento suplementar, sob a alegação de que ainda seriam devidas as diferenças decorrentes da incidência dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários. Argumenta-se que a sua inclusão, em fase de execução, não ofenderia a coisa julgada; - Existência de evidente equívoco, por parte dos agravantes, haja vista que a controvérsia alusiva à inclusão dos percentuais correspondentes aos expurgos foi objeto de solução na sentença proferida em embargos à execução opostos pelo INSS, sentença esta que acolheu como corretos os cálculos dos próprios exeqüentes (cálculos estes nos quais, assim se presume, estariam já incluídos tais expurgos); - Pretensão de nova inclusão dos percentuais correspondentes aos aludisos expurgos que não se admite, máxime quando já efetuado o pagamento; - Agravo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39983 SP 2004/0170128-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REGIME. GRAVIDADE GENÉRICA. A decisão proferida, ainda que equivocadamente, não combatida pela acusação e transitada em julgado, não pode ser modificada, sob pena de violação do princípio da não reformatio in pejus. Por isso, uma vez tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e não havendo recurso da acusação, não pode o Tribunal redimensionar o quantum da pena para criar uma situação desfavorável inexistente na sentença. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59 , CP ) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Ordem concedida para manter a pena-base no mínimo legal, conforme fixado na sentença, e estabelecer o regime semi-aberto.

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: . Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do magistrado A ré SHAYANE, em sede de Apelação, arguiu preliminarmente a nulidade da decisão de primeiro grau por afronta ao princípio da identidade física do magistrado, tendo em vista que a sentença foi proferida por Juiz diverso do qual presidiu a instrução criminal. Contudo, o pleito não procede. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o princípio supracitado, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia, situação permitida pelo artigo 3º da Lei Processual Penal vigente, deverá incidir a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que os autos serão repassados ao sucessor do magistrado. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil, que autoriza, nos casos de afastamento (na espécie, motivado pela designação do magistrado que presidiu a instrução para atuar em outro juízo), que a magistrada substituta/sucessora sentencie a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. (HC 240390 HABEASCORPUS2012/0082750-0 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA - 27/05/2014) Em análise dos autos, observa-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que não ocorreu uma das hipóteses que excepcionam o aludido princípio. Como bem pontuado pelo agente ministerial, a defesa não logrou comprovar documentalmente a real mácula ao princípio da identidade física do magistrado. Consigno constar nos arquivos da área administrativa deste Tribunal a Portaria n. 3296-DM...

Encontrado em: do feito, sobreveio sentença (fls. 251/265), ocasião em que o Magistrado Singular julgou parcialmente... SCHIOMO DE OLIVEIRA recorreu da sentença condenatória (fls. 279/289) arguindo preliminarmente a nulidade... de direitos. A Defesa do réu JÚNIOR SIDNEI MACHADO MENDES recorreu da sentença condenatória (fls. 294...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca