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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6334400620015090008 633440-06.2001.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À SÚMULA363 DO TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à Súmula363 do TST, quando o eg. Regional reconhece ao obreiro, contratado pela administração pública após o advento da CF/88 , sem a prévia aprovação em concurso público, o direito a diversas verbas trabalhistas (férias, aviso prévio, 13º salário, multa de 40% do FGTS), como se existente o vínculo de emprego, porém a título indenizatório.Agravo de Instrumentoa que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.2. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EMPREGATÍCIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À SÚMULA363 DO TST. 2. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EMPREGATÍCIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À SÚMULA363 DO TST.A Súmula363 do TST prevê que -A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Constatado, pois, que o eg. Regional decidiu em desarmonia com a jurisprudência pacificada, empresta-se provimento ao recurso de revista para adequar a condenação aos termos do preceito sumular.Recurso de revista a que se conhece e a que se empresta provimentopara adequar a condenação aos termos do preceito da Súmula363 do TST.

Encontrado em: -06.2001.5.09.0008 (TST) Ricardo Alencar Machado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1938003020065090673 193800-30.2006.5.09.0673 (TST)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão regional contrária à Súmula363 do TST. Mantida a condenação quanto aos depósitos do FGTS da contratualidade pagos de forma simples (sem a multa de 40%), bem como os honorários advocatícios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: -30.2006.5.09.0673 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1995003520055150097 199500-35.2005.5.15.0097 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PROFESSORA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão regional contrária à Súmula363 do TST. Mantida a condenação quanto às diferenças salariais pelo exercício do cargo de professora (desvio de função), ao saldo salarial, aos depósitos do FGTS da contratualidade pagos de forma simples (sem a multa de 40%) e as horas extras, sem o respectivo adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: -35.2005.5.15.0097 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - ARR 228008520085150135 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: acerca da conduta processual do reclamante demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 264 do TST: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" . Nesse contexto, a decisão regional, pela qual se determinou que as horas extras sejam calculadas levando em consideração apenas o salário base do reclamante, está em dissonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 264 desta Corte e em desacordo com o artigo 457 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. SÁBADO DIA ÚTIL TRABALHADO. No caso, conforme se observa da fundamentação do acórdão regional, o Tribunal a quo concluiu que o sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado, com fundamento na Súmula nº 113 do TST. Ao contrário do que sustenta o reclamante, não consta do julgado recorrido notícia acerca da existência de norma coletiva da categoria dispondo acerca da natureza jurídica de descanso semanal remunerado do sábado. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a esta circunstância demandaria o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista a premissa consignada no acórdão recorrido, no sentido de ser o sábado considerado dia útil trabalhado, perfeitamente aplicável aos autos a Súmula nº 113 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com base em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DENOMINADA "LUVAS...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 13/03/2015 - 13/3/2015 ARR 228008520085150135 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1938003020065090673

Data de publicação: 27/06/2011

Decisão: DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão regional contrária à Súmula363 do TST... do recurso de revista, por contrariedade à Súmula363 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento..., o reclamado defende a improcedência da ação. Aduz que nos termos da Súmula363 do TST o pagamento deve ser...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1995003520055150097

Data de publicação: 16/09/2011

Decisão: contrária à Súmula363 do TST. Mantida a condenação quanto às diferenças salariais pelo exercício... e 37, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula363 do TST. Eis o teor do acórdão... do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula363 do TST, é o seu provimento para excluir...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1080008320075010006 RJ

Data de publicação: 21/11/2012

Decisão: . CONTRATO DE ESTÁGIO. PROFESSORA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão regional contrária à Súmula363 do TST... provimento. CONTRATO NULO. SÚMULA363 DO TST. 1. Com relação à aplicação da Súmula363 do TST, bem... da função pretendida. 10. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da Súmula363 do TST, no...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 6334 6334/2001-008-09-40.2 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Decisão: . DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À SÚMULA363 DO TST. A Súmula363 do TST prevê que “A contratação... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À SÚMULA363... REGIONAL CONTRÁRIA À SÚMULA363 DO TST. Constatado que o eg. Regional reconheceu ao obreiro...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2464009120085010281 246400-91.2008.5.01.0281 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme consignado na decisão agravada, a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal Regional, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Por outro lado, ao contrário do que se alega, a incompetência absoluta não prescinde de prequestionamento, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. A matéria alusiva à nulidade da contratação ante a ausência de realização de concurso público está pacificada nesta Corte por meio da Súmula363. O Tribunal Pleno do TST, ao editar a nova redação da mencionada Súmula, incluindo o direito ao pagamento dos depósitos do FGTS, evidentemente já levou em conta a constitucionalidade material (art. 37 , II , e § 2º, da Constituição Federal ) e formal (art. 62 da Constituição Federal ) da Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Assim, correta a decisão da Corte Regional em que se declararam devidos os depósitos do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036 /1990, pois proferida em consonância com a Súmula363 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 2464009120085010281 246400-91.2008.5.01.0281 (TST) Valdir Florindo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6338520115220002 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363. No caso, não restou provada a alegada contratação temporária e não houve contratação sob o regime jurídico-administrativo, logo, os argumentos do Município de Campo Maior para que se julgue pela incompetência desta Justiça Especializada não se sustentam. Quanto à condenação ao pagamento da contraprestação pactuada e dos recolhimentos do FGTS, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 363 do TST, na medida em que restou caracterizada a contratação efetivada sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Decisão contrária em relação à prova para o reconhecimento da relação de emprego entre o município e a trabalhadora demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: DEJT 14/03/2014 - 14/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6338520115220002 (TST)

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