Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN 11647593300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Agravo em Execução - Concessão de Livramento condicional - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, não reincidente em crime doloso e de bons antecedentes - Cumprimento de mais de 1/3 da pena - Art. 112 , LEP , alterado pela Lei nº 10.792 /03, apesar de não exigir a realização de exame criminológico, fica a critério do Juiz sua realização - Desnecessidade Sentenciado que se encontra em livramento condicional desde outubro de 2007, com pena de 02 anos e 09 meses, com pena a expirar em julho de 2009 e até o presente momento não ocasionou qualquer problema e não há notícia de descumprimento das condições impostas - Desnecessidade da concessão do regime semi-aberto - Decisão mantida - Recurso desprovido. .

TJ-RS - Agravo AGV 70054486923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PEDIDO DE SERVIÇO EXTERNO NEGADO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE 1/6 DA PENA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, AO APENADO QUE INICIA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUE DESAUTORIZE A PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECENTE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, O QUE AUTORIZA O RECORRENTE A REALIZAR O TÃO ALMEJADO SERVIÇO EXTERNO. FATO SUPERVENIENTE QUE CAUSA A PERDA DE OBJETO. Recurso prejudicado. (Agravo Nº 70054486923, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/12/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 114235 SP 2008/0187944-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. HC NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO. FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO BASEADA APENAS NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 2004 (FUGA). FATO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO NOVO LAPSO TEMPORAL PARA A POSTULAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO REAPRECIE O REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 88.862/PA , o fato de o Tribunal de Justiça Paulista não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal coator. 2. Não constitui constrangimento ilegal o não conhecimento de HC pelo Tribunal Estadual, quando a questão relativa ao não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime exigir dilação probatória complexa; todavia, em casos excepcionais, quando se trata de questão puramente de direito ou de avaliar se a fundamentação utilizada é válida para o indeferimento da benesse, admite-se a análise do mandamus, dada a possibilidade concreta de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 3. É certo que esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime prisional, que pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo. 4. Na hipótese, todavia, do exame dos autos, ressai que o indeferimento foi motivado apenas no fato de o paciente ter praticado falta grave em 2004 (fuga), sendo certo que já houve o resgate de novo lapso temporal para a postulação do benefício; assim, esse fato isolado não deve ser levado em consideração como única justificativa para o indeferimento da progressão, mormente quando não apontadas outras circunstancias ou faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para que o Juiz da Execução reaprecie o requerimento de progressão de regime prisional...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03121613720128050000 BA 0312161-37.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NAS PENAS DE ROUBO MAJORADO. PENA FIXADA EM 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE PENA O SEMI-ABERTO. SENTENÇA QUE MANTÉM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, POR SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAR SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33 C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA A ENSEJAR A CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO SEGREGADO para o regime semiaberto OU OUTRO, MAIS ADEQUADO. I - Na sentença que determinou o regime fechado, o Juízo de Primeiro Grau consignou, fls. 13:"Somo as penas, por força do concurso material (art. 69 do CP ), pois se tratou de ações ocorridas em momentos diferentes, totalizando 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, a ser cumprido, inicialmente, em regime semi-aberto, conforme art. 33 do CP e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. (...) No que se referente ao denunciado MAICON, este encontra-se preso desde o início do processo, entendendo até o presente momento que ainda estão presentes os requisitos que autorizem a prisão preventiva, consubstanciada na prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, tanto que houve condenação do réu neste momento processual. Trata-se de delito grave, praticado com violência e grave ameaça. A gravidade do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva, mas, nos presentes autos, o sentenciado, junto com dois menores, assaltaram vários veículos de turistas, ameaçando com armas em punho, batendo em algumas das vítimas, demonstrando a periculosidade do agente, justificando, assim, a manutenção de sua custódia cautelar. Some-se, ainda, o fato da necessidade de aplicação da lei penal, diante da condenação já...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000064893 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. EVASÃO DA SEDE DO JUÍZO. ATUAL LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA. APLICAÇÃO DO ART. 367 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. CONDUTA DESCRITA NO ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL . IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR ELEVADO DA MERCADORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS FAVORÁVEIS DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Ausência de cerceamento de defesa, quando a Ré, após a pertinente citação, descumpre as condições da suspensão condicional do processo e muda de endereço sem comunicar ao juízo e ao defensor constituído, deixando de ser intimada para os demais atos do processo, devendo ser decretada a revelia, nos termos do art. 367 , do CPP , com a continuidade da Ação Penal. 2. A suspensão do processo nos termos do art. 366 , do CPP somente é possível quando o réu citado por edital - citação ficta -, não comparece, nem constitui advogado. Apelante que foi citada pessoalmente e evadiu-se em seguida, estando foragida, não havendo violação ao direito de defesa e ao contraditório, porque, além de ela ter conhecimento da tramitação da ação penal, foi-lhe prestada assistência jurídica pela DPU. 3. Pratica o crime de descaminho, em sua forma equiparada (artigo 334 , parágrafo 1º , 'd', do Código Penal ), quem "adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos...

STJ - HABEAS CORPUS HC 106455 SP 2008/0105903-2 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I, II E V DO CPB). PENA APLICADA: 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL A QUO POR ÓRGÃO COLEGIADO FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES CONVOCADOS. FORMA DE COMPOSIÇÃO HAVIDA POR CONSTITUCIONAL PELO COLENDO STF. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior entendeu que são válidas as decisões oriundas de órgãos colegiados paulistas compostos majoritariamente por Juízes convocados, desde que a convocação tenha ocorrido de acordo com a Lei Complementar Estadual 646/1990, declarada constitucional pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Assentou-se, de outra parte, que eventuais julgamentos realizados por órgãos formados, em sua maioria, por juízes que tenham atendido voluntariamente a editais internos de convocação para atuação no Tribunal ofenderiam ao princípio do juiz natural. 2. No caso em exame, todavia, não restou demonstrado que os Magistrados de primeiro grau integrantes do órgão julgador se apresentaram voluntariamente para participação no julgamento do recurso, sem observância das regras contidas na LOMAN . 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 4. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário...

STJ - HABEAS CORPUS HC 94337 SP 2007/0266893-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I, II E V DO CPB), NA FORMA DO ART. 69 DO CPB (CONCURSO MATERIAL). PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE COMPROVA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 5/12 NÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULAS 718 E 719/STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O AUMENTO DA PENA EM 1/3 E, POR CONSEQUÊNCIA, FIXÁ-LA EM 5 ANOS E 4 MESES, BEM COMO PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PACIENTE. 1. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando o depoimento da vítima é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (art. 156 do CPP ). Se ficou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível. 3. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a presença de mais de uma circunstância de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias decidiram aplicar o aumento de 5...

TJ-MG - 100000949250210001 MG 1.0000.09.492502-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS SUBJETIVOS COMPROVADOS - CONCESSÃO DA ORDEM. Para a concessão de trabalho externo para o condenado em regime semi-aberto, não há exigência do lapso temporal de 1/6, devendo ser observadas tão somente as condições pessoais do condenado. Concessão da ordem. V.V. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - REGIME SEMI-ABERTO - TRABALHO EXTERNO - ESTÁGIO - IMPRESCINDIBILIDADE - AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO - REQUISITO OBJETIVO - TEMPORAL INTRANSPONÍVEL. - Afigura-se impossível analisar as condições pessoais do condenado se ele não cumpre um estágio mínimo no regime de cumprimento de pena em que se encontra, para os fins de apreciação de pedido de trabalho externo, o que justifica a exigência contida no art. 37 , da Lei de Execução Penal . - É imprescindível o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, para a concessão do benefício do trabalho externo. Ordem denegada.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7411745 PR 0741174-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO SENTENCIADO - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO - ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME RESERVADA AO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO - SÚMULA 439 DO STJ - É DADO AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE REQUERER O EXAME QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO ATRAVÉS DE DECISÃO MOTIVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (Súmula 439 do STJ)

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN 990080226711 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, QUE LHE FOI CONCEDIDO TÃO- SOMENTE COM BASE EM ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA E NO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO IDEAL DE PENA CORPORAL. CASO EM QUE, DESDE ANTES DA CONCESSÃO DA ALUDIDA PROGRESSÃO, JÁ SE ENCONTRAVA ELE EM PLENO CONTATO COM A SOCIEDADE, POSTO QUE EM REGIME SEMI-ABERTO, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE QUE TENHA VOLTADO A DELINQÜIR, A DENOTAR, NESTA FASE, A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PERÍCIA. Recurso desprovido. .

1 2 3 4 5 879 880 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca