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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061527727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC , APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO. . (Agravo de Instrumento Nº 70061527727, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058805870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058805870, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056627094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO NA POSSE DO VARÃO. PENSÃO FIXADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO MILITA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056627094, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12170 SP 0012170-88.2009.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AÇÃO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557 , caput, do CPC , não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil , exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. 3- A matéria de fato restou incontroversa, na medida em que a CEF, em nenhum momento, negou a existência de parcelas condominiais em aberto quando da realização do negócio jurídico. 4- Cinge-se a demanda quanto à verificação do nexo causal entre a atividade da ré e o dano moral supostamente infligido aos autores, decorrentes do alegado desgaste emocional sofrido por conta dos débitos condominiais do imóvel onde residiram, preexistentes à aquisição do apartamento. 5- Compulsando os autos, é possível observar que o imóvel em questão foi adquirido em agosto de 2005 e os autores figuraram como devedores de débitos condominiais até a quitação integral da dívida, em março de 2009. 6- Desta feita, coerente o ilustre magistrado de primeira instância, em sua argumentação, ao destacar a morosidade por parte da referida instituição financeira como fator determinante para a configuração dos danos morais aduzidos pelos requerentes. 7- De fato, razoável supor que o decorrer de mais de três anos e meio sem que os autores pudessem vislumbrar um fim à situação vexatória a que foram submetidos infligiu abalo considerável em suas vidas. 8- Tendo em vista que os elementos requisitos da configuração da responsabilidade objetiva restaram devidamente...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055462733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO NA POSSE DO VARÃO. PENSÃO FIXADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO MILITA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055462733, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/09/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00005115220108190063 RJ 0000511-52.2010.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA DE SAÚDE AGRAVANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da empresa de saúde ré agravante. 2. Inegável que a relação jurídica entabulada se afigura de consumo. Emolduram-se as partes na figura de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º , da Lei nº 8078 /90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeiristas, como forma de restabelecer o equilíbrio e igualdade. 3. O reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende a critérios puramente objetivos, bastando o desenvolvimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, para que se sujeitem às normas do CDC . 4. Sendo o contrato de seguro saúde um típico contrato de adesão, deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, sob pena de se violar disposição contida no artigo 51 , inciso IV , da lei 8.078 /90. Fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. 5. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do consumidor é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. A recusa da agravante ré em atender de plano a solicitação da autora contraria a boa-fé do consumidor, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 6. Destaque-se que não se trata de mero inadimplemento contratual relativo a direitos patrimoniais disponíveis, uma vez que, versando a contratação relativamente à saúde, incorpora direitos fundamentais regulados constitucionalmente, merecendo tratamento diferenciado em face das conseqüências nefastas decorrentes da inadimplência da prestadora. 7. Verba indenizatória fixada na decisão monocrática que ora se ataca que merece ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que a mesma atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso da empresa de saúde ré ao qual se nega provimento....

TJ-RJ - APELACAO APL 00169913720118190042 RJ 0016991-37.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ¿OI VELOX¿ NÃO PRESTADO. INVIABILIDADE TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1. Ré que valendo-se da vulnerabilidade do consumidor, faltou com o dever de informar dado essencial do serviço oferecido, qual seja, a viabilidade técnica. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. Conduta da ré que ofende direitos da personalidade, eis que despertando o desejo do consumidor de forma equivocada, o induz a erro e falsa expectativa de que se adquirir o plano terá acesso à internet. 3. RECURSO DA PARTE RÉ objetivando a exclusão das condenações de repetição do indébito e por danos morais, ou alternativamente, a redução do quantum indenizatório bem como redução da verba honorária fixada. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA que negou seguimento à apelação da concessionária ré. 5. AGRAVO INOMINADO interposto pela ré insistindo nos argumentos apresentados na apelação, requerendo, ainda que os juros sobre a verba de danos morais incidam a partir da sentença. 6. Valor da indenização que se mostra adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não merecendo reparo. 7. Valores indevidamente cobrados por serviço não prestado que devem ser devolvidos, conforme determinado na sentença. 8. Verba honorária fixada em consonância com o estabelecido no art. 20 , § 3º do CPC . 9. O pedido de incidência dos juros do dano moral a contar da sentença já foi deferido na sentença, carecendo a recorrente, aqui, de interesse processual. 10. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE MANTÉM. 11. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012218693 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - EXTINÇAO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇAO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - APRECIAÇAO EQUITATIVA DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE MAJORAÇAO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇAO DA DECISAO MONOCRÁTICA - CONHEÇO DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - Considerando a natureza da ação, o valor dado à causa, o tempo despendido ao longo do processo, e levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a manutenção do montante arbitrado na primeira instância impõe-se.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 482622 SC 2011.048262-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NOS TERMOS INCIALMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil : "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Demonstrada a necessidade dos alimentados, visto ser ela presumível em relação aos filhos menores de idade, e não comprovada a incapacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia, devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados em quantia razoável e condizente com o binômio necessidade-possibilidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 00457873220098190002 RJ 0045787-32.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO - ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA ADOÇÃO ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO -APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE, EM RAZÃO DE FALHA DA APELADA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RESPECTIVAS, NÃO FOI LEVADA A CABO AUTOR QUE SE VIU IMPEDIDO DE FREQUENTAR AULAS NO CURSO DE GRADUAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PARCELAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO DENTRO DO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL À HIPÓTESE - CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO QUE NÃO PODE REPRESENTAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: "1. Apelação contra sentença de procedência em demanda declaratória cumulada com consignação em pagamento, movida pelo recorrente alegando que, em razão de falhas da recorrida na prestação de informações, não conseguiu celebrar parcelamento de débito, o que findou por impedi-lo de assistir a algumas das aulas de seu curso de graduação. 2. Sentença que julgou...

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