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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2006300502 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Ato infracional. Porte ilegal de armas. Condenação à medida sócio-educativa de internação. Alegação de inaplicabilidade do ECA aos maiores de 18

STJ - HABEAS CORPUS HC 112916 RS 2008/0173642-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A análise das alegações de ausência de prova da autoria dos atos infracionais equiparados aos crimes de roubo e atentado violento ao pudor demandam, inevitavelmente, dilação probatória, o que sabidamente é incabível na via eleita. 2. A realização de prévio estudo interdisciplinar para a aplicação de medida sócio-educativa é faculdade do Juízo menorista que, de todo modo, não está vinculado à conclusão do laudo técnico, diante do princípio do livre convencimento motivado. 3. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada e sendo os atos infracionais cometidos mediante violência, é perfeitamente cabível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, a teor do disposto no art. 122 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem

STJ - HABEAS CORPUS HC 288833 MG 2014/0035292-3 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR, PELO MESMO ATO INFRACIONAL, ALÉM DE EXTENSO HISTÓRICO INFRACIONAL. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Paciente ingressou na residência de duas pessoas idosas e entrou em luta corporal com os mesmos para subtrair dinheiro (ato infracional cometido com violência à pessoa). Além disso, o Juízo das Infância e da Juventude consignou que o Adolescente já possuía condenação anterior, pela prática da mesma infração, e extenso histórico infracional. Tais fatos denotam o acerto da aplicação da medida socioeducativa de internação. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2011300132 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM EFEITOS INFRINGENTES - APELAÇAO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE - ALEGAÇAO DE OMISSAO E OBSCURIDADE - QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDENAÇAO IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - NAO ACLHIMENTO DESTES ARGUMENTOS - QUESTIONAMENTO ACERCA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA - INTERNAÇAO CONTRÁRIA AO LAUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO NOS AUTOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO ACERCA DA MATÉRIA NO DECISUM FUSTIGADO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ART. 112 C/C 122 , 2º DO ECA - ACÓRDAO REFORMADO PARCIALMENTE - MEDIDA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - ADEQUAÇAO E PROPORCIONALIDADE - RECOMENDAÇAO ACEITA - EMPACHOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão vergastado decidindo, de forma expressa, a medida sócio-educativa recomendada ao adolescente infrator, retificando-a para adequá-la à conclusão do laudo psicossocial realizado nos autos e à legislação pertinente. Embargos providos em parte. Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 110250 MS (STF)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Exclusão de causa de aumento de pena e reconhecimento de continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Art. 122 da Lei nº 8.069 /90. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado. A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios). Precedentes. Portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Pela mesma razão, inviável é apreciação do pedido relativo à exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 155 , § 1º do Código Penal . Justificada é a imposição da medida socioeducativa de internação quando da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei nº 8.069 /1990, conforme se verifica no caso. Ordem denegada.

TJ-BA - Apelação APL 00016770320138050032 BA 0001677-03.2013.8.05.0032 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO L. F. C. À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E AO REPRESENTADO L. L. DE A. ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULATIVAMENTE. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA AMBOS OS ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS SEVERA APENAS PARA O MENOR L. F. C. PLUS DE AGRESSÃO VERIFICADO COM VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL E CUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM HARMONIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Analisando os autos à luz dos princípios e da própria sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente , conclui-se que a aplicação da internação se apresenta necessária apenas ao menor infrator L. F. C., devido a violência registrada na consumação do ato infracional revelando um plus de agressão, pois a vítima foi fisicamente agredida através de luta corporal e o menor deflagrou dois tiros contra a vítima, que, por sorte da vítima, falharam, evidenciando, também, a coação psicológica e a sua alta periculosidade. Ademais o menor L. F. C. tem registro anterior de prática de ato infracional equivalente ao delito de roubo, já tendo cumprido medida de internação anterior, nos autos de n.º 0000596-63.2010.805.0019, conforme Certidão de fl. 31, não tem frequência escolar e se apresentou com um nome falso quando foi apreendido, tornando justificável a medida de internação também sob este aspecto, por ser proporcional à gravidade da conduta e adequada às circunstâncias em que os fatos ocorreram e ao fim do ECA , surgindo como única opção para o caso dos autos. Quanto ao menor L. L. de A, não se verificou nos autos a necessidade de aplicação da medida extrema como requereu o Apelante, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente foi concebido...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24070551460 ES 24070551460 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: APELAÇAO ADOLESCENTES INFRATORES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO- SENTENÇA QUE APLICOU A INTERNAÇAO- APELO DEFENSIVO- PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO-REJEIÇAO- ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO- CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL- PALAVRAS CONVINCENTES E COESAS DAS VÍTIMAS- VALOR PROBATÓRIO-RELEVÂNCIA- PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO DA MEDIDA IMPOSTA PELA INTERNAÇAO- CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA- NAO ACOLHIMENTO- CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO- ADEQUAÇAO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS- APLICAÇAO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À RECUPERAÇAO, FORMAÇAO E REEDUCAÇAO DO ADOLESCENTE INFRATOR- RECURSO NAO PROVIDO. 1- Me filio a instrução jurisprudencial do STJ que entende que "para o cálculo do prazo prescricional da pretensão sócio-educativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de internação, que, à luz do disposto no art. 121 , 3º do ECA , é de 3 anos; ao passo que, na hipótese de ter sido fixado um prazo final, terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. 2-No caso dos autos, a medida de internação foi fixada em três anos, devendo o cálculo da prescrição ter como base este prazo. Assim, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos, de acordo com as disposições do art. 109 , IV do CP . Contudo, levando-se em consideração o que dispõe o artigo 115 do CP , este prazo deve ser reduzido pela metade, razão pela qual o termo final é de 04 (quatro) anos. A representação foi recebida no dia 17/05/2006 (fl. 70) e a publicação da sentença se deu em 26/05/2008 (fl. 215), ou seja, o lapso temporal decorrido foi de 02 (dois) anos, não restando assim configurada a extinção da punibilidade pela prescrição. 3- Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu, assumindo especial relevância no esclarecimento da autoria e das circunstâncias da infração. 4-Conjunto probatório que sustenta a condenação. 5-A medida de internação foi imposta, haja vista que o crime foi cometido mediante o emprego de arma de fogo, conforme se denota do contexto probatório. Assim, a internação é medida que se impõe, conforme disposição do art. 122 , inciso I do ECA e as circunstâncias do ato praticado. 6- Recurso de que se conhece e ao qual se nega provimento....

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24070551460 ES 024070551460 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: APELAÇAO ADOLESCENTES INFRATORES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO- SENTENÇA QUE APLICOU A INTERNAÇAO- APELO DEFENSIVO- PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO-REJEIÇAO- ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO- CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL- PALAVRAS CONVINCENTES E COESAS DAS VÍTIMAS- VALOR PROBATÓRIO-RELEVÂNCIA- PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO DA MEDIDA IMPOSTA PELA INTERNAÇAO- CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA- NAO ACOLHIMENTO- CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO- ADEQUAÇAO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS- APLICAÇAO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À RECUPERAÇAO, FORMAÇAO E REEDUCAÇAO DO ADOLESCENTE INFRATOR- RECURSO NAO PROVIDO. 1- Me filio a instrução jurisprudencial do STJ que entende que "para o cálculo do prazo prescricional da pretensão sócio-educativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de internação, que, à luz do disposto no art. 121 , 3º do ECA , é de 3 anos; ao passo que,na hipótese de ter sido fixado um prazo final, terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. 2-No caso dos autos, a medida de internação foi fixada em três anos, devendo o cálculo da prescrição ter como base este prazo. Assim, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos, de acordo com as disposições do art. 109 , IV do CP . Contudo, levando-se em consideração o que dispõe o artigo 115 do CP , este prazo deve ser reduzido pela metade, razão pela qual o termo final é de 04 (quatro) anos. A representação foi recebida no dia 17/05/2006 (fl. 70) e a publicação da sentença se deu em 26/05/2008 (fl. 215), ou seja, o lapso temporal decorrido foi de 02 (dois) anos, não restando assim configurada a extinção da punibilidade pela prescrição. 3- Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu, assumindo especial relevância no esclarecimento da autoria e das circunstâncias da infração. 4-Conjunto probatório que sustenta a condenação. 5-A medida de internação foi imposta, haja vista que o crime foi cometido mediante o emprego de arma de fogo, conforme se denota do contexto probatório. Assim, a internação é medida que se impõe, conforme disposição do art. 122 , inciso I do ECA e as circunstâncias do ato praticado. 6- Recurso de que se conhece e ao qual se nega provimento....

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24070551460 ES 024070551460 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: APELAÇAO ADOLESCENTES INFRATORES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO- SENTENÇA QUE APLICOU A INTERNAÇAO- APELO DEFENSIVO- PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO-REJEIÇAO- ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO- CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL- PALAVRAS CONVINCENTES E COESAS DAS VÍTIMAS- VALOR PROBATÓRIO-RELEVÂNCIA- PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO DA MEDIDA IMPOSTA PELA INTERNAÇAO- CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA- NAO ACOLHIMENTO- CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO- ADEQUAÇAO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS- APLICAÇAO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À RECUPERAÇAO, FORMAÇAO E REEDUCAÇAO DO ADOLESCENTE INFRATOR- RECURSO NAO PROVIDO. 1- Me filio a instrução jurisprudencial do STJ que entende que "para o cálculo do prazo prescricional da pretensão sócio-educativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de internação, que, à luz do disposto no art. 121 , 3º do ECA , é de 3 anos; ao passo que,na hipótese de ter sido fixado um prazo final, terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. 2-No caso dos autos, a medida de internação foi fixada em três anos, devendo o cálculo da prescrição ter como base este prazo. Assim, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos, de acordo com as disposições do art. 109 , IV do CP . Contudo, levando-se em consideração o que dispõe o artigo 115 do CP , este prazo deve ser reduzido pela metade, razão pela qual o termo final é de 04 (quatro) anos. A representação foi recebida no dia 17/05/2006 (fl. 70) e a publicação da sentença se deu em 26/05/2008 (fl. 215), ou seja, o lapso temporal decorrido foi de 02 (dois) anos, não restando assim configurada a extinção da punibilidade pela prescrição. 3- Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu, assumindo especial relevância no esclarecimento da autoria e das circunstâncias da infração. 4-Conjunto probatório que sustenta a condenação. 5-A medida de internação foi imposta, haja vista que o crime foi cometido mediante o emprego de arma de fogo, conforme se denota do contexto probatório. Assim, a internação é medida que se impõe, conforme disposição do art. 122 , inciso I do ECA e as circunstâncias do ato praticado. 6- Recurso de que se conhece e ao qual se nega provimento....

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120130030629 DF 0003061-38.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – TRÊS MENORES - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS – INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO. INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE ASSISTIDA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOFAMILIAR DOS MENORES INFRATORES – SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO RESTANDO EVIDENCIADO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AOS APELANTES, REJEITA-SE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS APELOS INTERPOSTOS PELA DEFESA (ART. 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). 2. OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS MENORES INFRATORES REVESTEM-SE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA, POIS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODERIA SER AFASTADA SE HOUVESSE PROVAS DE QUE MENTIRAM OU SE ENGANARAM ACERCA DOS FATOS, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. 3. PONDERANDO O CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DOS JOVENS, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA UM DELES E A DE SEMILIBERDADE PARA OS OUTROS DOIS MOSTRA-SE ADEQUADA A POSSIBILITAR A RESSOCIALIZAÇÃO, ALÉM DE OBSTAR O SENTIMENTO DE PERMISSIVIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR ELES PRATICADOS. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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