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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 100880 AL 0088909-27.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIGILO BANCÁRIO. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. QUEBRA DO SIGILO COM OBJETIVO DE PRODUÇÃO/OBTENÇÃO DE PROVAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE O ÓRGÃO MINISTERIAL EXERCER O SEU PODER INVESTIGATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em sede de ação cautelar preparatória de ação de improbidade administrativa, que deferiu, em parte, pedido formulado pelo Ministério Público Federal para que fosse decretada a quebra do sigilo bancário de todos indicados no pólo passivo da aludida ação cautelar, dentre os quais se encontram os ora agravantes. 2. A decisão agravada foi proferida em ação cautelar preparatória de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, com vistas a identificar se houve obtenção de vantagem indevida por parte de agentes públicos que participaram, nessa condição, dos procedimentos de aquisição de merenda escolar, com utilização de verbas federais. 3. O procedimento cautelar preparatório objetiva a produção/obtenção de provas para a propositura da ação da ação civil pública. No caso, a atuação nos cargos e funções que os agravantes ocupavam à época dos fatos, reforçada pela participação direta nos procedimentos de licitação tido por fraudados, ou no caso, o recebimento das mercadorias através de notas fiscais frias e por empresas fantasma, são suficientes para autorizar a quebra do sigilo bancário e fiscal, especialmente em razão da falta de outros meios aptos a possibilitar a identificação daqueles que supostamente se beneficiaram com a prática do ilícito. 4. O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento firmado no sentido de que o sigilo bancário não é um direito absoluto, sendo, pois, passível de relativização pelo Judiciário à requerimento do Ministério Público, em procedimentos preparatórios e em ações em curso, sempre que existirem razões suficientes para tanto. Precedente: RMS 8716/GO, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira. 5. Em hipóteses como a dos autos, obstar a quebra do sigilo bancário a requerimento do Ministério Público seria o mesmo que negar-lhe a possibilidade de exercer seu amplo poder investigatório conferido pela Constituição Federal e pela Lei Complr n.º 75 /93. O STJ também compartilha desse entendimento. (MC 5512/RS, Rel. Ministro Felix Fischer) 6. Agravo de instrumento improvido....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38558 PA 2006.01.00.038558-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. 1. A indisponibilidade liminar dos bens de pessoas que se encontram investigadas por suposto ato de improbidade é medida que deve ser precedida de um juízo seguro a respeito da real existência e da extensão do suposto dano - a lei fala em "fundados indícios de responsabilidade" - e de um criterioso exame da urgência, a fim de que a indisponibilidade de bens, prevista constitucionalmente (art. 37, § 4º) e legalmente (Lei nº 8.429 /1992 - art. 7º ) nos atos de improbidade administrativa, não resulte banalizada como um instrumento de ilegalidades. 2. Agravo de instrumento não-provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8080 DF 2000.34.00.008080-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRETÉRITA. 1. Como não tem a empresa apelante direito ao levantamento dos depósitos, também não tem direito quanto ao levantamento da correção monetária. 2. Eventuais prejuízos devidos deverão ser ressarcidos, ao final, nos termos do art. 811 do CPC . 3. Apelo improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14961 RS 2006.04.00.014961-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429 /92. PRONUNCIAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPENHORABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da Lei 8.429 /92, afastando a alegação de violação ao art. 65 da Constituição da República (ADIN nº 2.182-6/DF); 2. Tendo os valores decorrentes de reclamatória trabalhista natureza alimentar, incide a impenhorabilidade prevista no art. 649 , IV , do CPC , não se justificando a medida cautelar de indisponibilidade prevista no art. 7º da Lei 8.429 /92, visto que não será possível a penhora em eventual futura execução para assegurar o ressarcimento de dano ao erário.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44252 DF 2002.01.00.044252-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA SUB JUDICE. 1. A questão da correção monetária há de ser discutida em processo próprio, ou seja, por ocasião do julgamento da ação que tramita na instância recorrida. 2. O agravo não comporta alcance para decidir questão envolvente de obrigações consubstanciadas em contrato de locação. 3. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Recurso de Agravo RECAGRAV 134858 PE 01348583 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AGRAVO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO A MERECER MAIOR APROFUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS ATOS DO CONCURSO PÚBLICO ATÉ MAIOR APROFUNDAMENTO DAS ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. IMPROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO INDISCREPANTE.

TRF-5 - Agravo Regimental na Suspensão de Execução de Liminar SL 3551 CE 0000030832005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA NOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO DO PLENO. LEI Nº 8.437 DE 30 DE JUNHO DE 1992. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. IRREGULARIDADES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. DESTINAÇÃO DIVERSA. INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONCLUSÃO. DESVIRTUAMENTO. DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO EM FAVOR DO FUNSET - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO EFETUADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCECIDA PELO MM. JUIZ A QUO COM ESPEQUE NO ART. 17 , § 7º DA LEI Nº 8.429 /92 E NO ART. 4º DA LEI Nº 8.437 /92. LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO REQUERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 17 , § 7º DA LEI Nº 8.429 /92. 1. De acordo com decisão do Plenário deste Tribunal Regional Federal em questão de ordem proposta nos presentes autos, a competência para julgar o agravo regimental em apreço é do Pleno desta Corte Federal. 2. O Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar preparatória de ação de improbidade, com vistas à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, com conseqüente permissão para o licenciamento e a transferência de veículos, sem o pagamento das referidas multas, sustentando a existência de irregularidades na Autarquia consistentes na ausência de licitação, inexistência do repasse de 5% do total arrecadado com as multas para o FUNSET, além da destinação diversa da receita obtida com a cobrança de multas de trânsito, em flagrante violação do art. 320 do Código de Trânsito, fato que teria sido objeto de inspeção do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela autorização de despesas pagas em inobservância ao disposto no já citado art. 320 do CTB . 3. Suspensão de liminar deferida com fundamento na ofensa ao devido processo legal, inobservância do art. 17 , parágrafo 7º da Lei nº 8.429 /92 e violação à ordem pública administrativa municipal, à segurança do trânsito da Capital e à economia pública. 4. Inexistência de violação ao art. 17 , parágrafo 7º da Lei nº 8.429 /92. O arcabouço de tal posicionamento consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento infraconstitucional, isto é, no teor do citado art. 17 da Lei nº 8.429 /92 e no fato de que não há ação improbidade ajuizada, mas tão somente, medida cautelar preparatória. 5. De acordo com o enunciado no caput e no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429 /92, a notificação do requerido para apresentar defesa prévia dar-se-á quando do ajuizamento da ação principal (de improbidade administrativa), não se aplicando tal exigência para a medida cautelar preparatória. O anunciado § 7º é claro ao estabelecer que, estando a inicial da ação principal em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. 6. A liminar suspensa não é afrontosa ao disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429 /92, nem tampouco, ofende o devido processo legal, porquanto ao servidor será assegurada a ampla defesa, no processo cautelar, oportunamente. 7. A suspensão da exigibilidade das multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC não importa em lesão à ordem pública, nem à economia pública, porquanto as infrações continuarão a ser registradas, podendo, assim, serem cobradas e executadas posteriormente, caso julgado improcedente o pedido da ação principal. Não há que se falar, destarte, em irreversibilidade da medida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não há violação à segurança do trânsito, porquanto as infrações continuarão a ser registradas e expedidas as respectivas notificações, sem, no entanto, imposição do pagamento. 9. Agravo regimental provido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 42173820114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: ao adotar a tese do periculum in mora presumido. 5. Em se tratando de ação cautelar preparatória de ação de improbidade administrativa, a fumaça do bom direito deve vir bem delineada a fim de que se possa vislumbrar indícios de atos que impliquem as conseqüências compreendidas nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA , diferentemente de uma ação cautelar incidental, como é o caso dos autos, em que a própria existência da ação principal impõe a configuração do requisito sob análise, notadamente, apresentando subsídios a essa conclusão. 6. Na hipótese de cautelar incidental, resta presumido exatamente o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, em posição diametralmente oposta à do STJ (que faz presumir, em sede de cautelar de ação de improbidade, o requisito do periculum in mora). 7. De acordo com a descrição dos atos praticados pelos apelados, como membros da DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe, pela decisão do Tribunal de Contas da União e pelo relatório emitido pela Controladoria Geral da União, depreende-se que está preenchido o requisito do fumus boni iuris, ensejador da providência cautelar que assegura o ressarcimento aos cofres públicos em caso de êxito da ação de improbidade administrativa. 8. Apelação do MPF Provida para decretar a indisponibilidade dos bens dos apelados até a garantia do total ressarcimento do dano.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21853 ES 2013/0365863-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PREPARATÓRIA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI NEGADO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO REGULAR DE AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE COM A IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINA A GRUPO DE VEREADORES, VISANDO MANTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROIBIR A EMPRESA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DESSE RECURSO. 1. É imprescindível, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmulas 634 e 635 do STF). Na hipótese, apesar de o Apelo Raro ter tido seguimento negado na Corte de origem, houve regular interposição de Agravo (AREsp 462573/ES). 2. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes, a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora. 3. Tutela cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o julgamento de mérito desse recurso.

Encontrado em: , julgar procedente a medida cautelar para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até..., o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/04/2014 - 3/4/2014 MEDIDA CAUTELAR

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10209130048421001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - AFASTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS - RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Defere-se a liminar, em ação cautelar preparatória de ação civil pública por improbidade administrativa, para determinar o afastamento dos agentes públicos de suas funções, uma vez demonstrado o risco efetivo de comprometimento da instrução processual.

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