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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 14019002089 ES 14019002089 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM PAGAR O BENEFICIÁRIO - ALEGAÇAO DE PATOLOGIA PRÉEXISTENTE - IMPROCEDENTE - ART. 1458 DO CC - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM PAGAR O BENEFICIÁRIO - ALEGAÇAO DE PATOLOGIA PRÉEXISTENTE - IMPROCEDENTE - ART. 1458 DO CC - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM PAGAR O BENEFICIÁRIO - ALEGAÇAO DE PATOLOGIA PRÉEXISTENTE - IMPROCEDENTE - ART. 1458 DO CC - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM PAGAR O BENEFICIÁRIO - ALEGAÇAO DE PATOLOGIA PRÉ-EXISTENTE - IMPROCEDENTE - ART. 1458 DO CC - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.Apelo improvido, eis que em se tratando de seguro de vida em grupo, dispensada a cautela do exame médico e aceitos os esclarecimentos do contratante, o benenficiário tem o direito de receber a quantia estipulada. Realização de perícia. Comprovação de que o recorrido, após sofrer acidente ficou inválido permanentemente para sua função laborativa. Indenização estipulada na apólice de seguro. Art. 1458 do Código Civil . Título executivo. Precedentes da Corte.

TJ-ES - Apelação Civel AC 14019002089 ES 014019002089 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM PAGAR O BENEFICIÁRIO - ALEGAÇAO DE PATOLOGIA PRÉ-EXISTENTE - IMPROCEDENTE - ART. 1458 DO CC - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO. Apelo improvido, eis que em se tratando de seguro de vida em grupo, dispensada a cautela do exame médico e aceitos os esclarecimentos do contratante, o benenficiário tem o direito de receber a quantia estipulada. Realização de perícia. Comprovação de que o recorrido, após sofrer acidente ficou inválido permanentemente para sua função laborativa. Indenização estipulada na apólice de seguro. Art. 1458 do Código Civil . Título executivo. Precedentes da Corte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 392087 SC 2005.039208-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: de particulares. (Apelação cível n. 02.001568-7, de Braço do Norte, Relator Des. Monteiro Rocha) DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE OS DANOS MORAIS NÃO SE ENCONTRAM COBERTOS PELO CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO/RÉU TOMOU CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À LEI 8.078 /90. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. O dano moral inclui-se na cláusula de danos corporais, uma vez que a relação firmada entre a seguradora e o segurado é consumerista, e exclui-lo, seria explicitamente abusivo. (Apelação cível n. , de Curitibanos, Relator Dionízio Jenczak, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 02 de setembro de 2005) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA EM REEMBOLSAR AS QUANTIAS RELATIVAS AOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. No que se refere às despesas judiciais e os honorários de advogado, deverá a sentença distinguir as duas ações: na principal, o denunciante, porque vencido, pagará as despesas dela e os honorários do advogado do vencedor; na ação indenizatória ou de regresso, o denunciado, porque vencido, pagará as despesas judiciais e os honorários do advogado do denunciante. (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil . Rio de Janeiro: Forense, 1975, v. 1, t. 2. p. 357) PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010093474 ES 24010093474 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: Apelação Cível em Embargos à Execução Seguro de Vida em Grupo - Estipulante que age como se seguradora fosse é parte legítima para figurar na execução - Resistência em pagar o prêmio ao Beneficiário - Alegação de Omissão por parte da Segurada do seu verdadeiro estado de saúde - Pretensa aplicação do art. 1444 CC - Ausência de Exame Médico quando do pacto - Má-fé não comprovada - - Ausência de previsão contratual de cobertura de doença pré-existente- Cláusula ineficaz que não encontra guarida no sistema normativo de proteção ao consumidor - Recurso Improvido. 1) Não há que se falar em ilegitimidade da empresa estipulante se esta age como se seguradora fosse. 2) A apelante ao pactuar com a segurada, não exigiu da mesma nenhum tipo de exame médico. E, mesmo que preexistente a doença à assinatura do contrato, sendo desconhecida pelo portador a gravidade de sua eventual doença, não há que se falar em má-fé da mesma, cabendo à seguradora o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu, sendo o contrato totalmente válido. 3) É ineficaz a cláusula que exclui da cobertura o sinistro decorrente de doença preexistente pois seu alcance não pode ser entendido pelo segurado.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010093474 ES 024010093474 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: Apelação Cível em Embargos à Execução Seguro de Vida em Grupo - Estipulante que age como se seguradora fosse é parte legítima para figurar na execução - Resistência em pagar o prêmio ao Beneficiário - Alegação de Omissão por parte da Segurada do seu verdadeiro estado de saúde - Pretensa aplicação do art. 1444 CC - Ausência de Exame Médico quando do pacto - Má-fé não comprovada - - Ausência de previsão contratual de cobertura de doença pré-existente- Cláusula ineficaz que não encontra guarida no sistema normativo de proteção ao consumidor - Recurso Improvido. 1) Não há que se falar em ilegitimidade da empresa estipulante se esta age como se seguradora fosse. 2) A apelante ao pactuar com a segurada, não exigiu da mesma nenhum tipo de exame médico. E, mesmo que preexistente a doença à assinatura do contrato, sendo desconhecida pelo portador a gravidade de sua eventual doença, não há que se falar em má-fé da mesma, cabendo à seguradora o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu, sendo o contrato totalmente válido. 3) É ineficaz a cláusula que exclui da cobertura o sinistro decorrente de doença preexistente pois seu alcance não pode ser entendido pelo segurado.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AI 35059003349 ES 035059003349 (TJES)

Data de publicação: 03/04/2006

Decisão: DA SEGURADORA EM PAGAR O BENEFICIÁRIO - ALEGAÇAO DE PATOLOGIA PRÉ-EXISTENTE - IMPROCEDENTE - ART...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: VIDA SEGURADORA S/A AGRAVADO: LAURO EVERTON FERREIRA RELATOR... de instrumento interposto VIDA SEGURADORA S/A , contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AG 35059003349 ES 035059003349 (TJES)

Data de publicação: 03/04/2006

Decisão: EM GRUPO - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM PAGAR O BENEFICIÁRIO - ALEGAÇAO DE PATOLOGIA PRÉ...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.059.003.349 AGRAVANTE: VIDA SEGURADORA S/A AGRAVADO: LAURO EVERTON... agravo de instrumento interposto VIDA SEGURADORA S/A , contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5...

TJ-SC - Apelação Cível AC 549084 SC 2010.054908-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERMANÊNCIA DA SEGURADORA CONTRATADA. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS JÁ PAGOS. AFASTAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DETECÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPRECISÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária; e isso ocorreu com a contestação apresentada pela Bradesco Seguros S/A nestes autos [...]" (Apelação Cível n. , de Palhoça, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 09-12-08). APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. RELAÇÃO DO SEGURO QUE DIZ RESPEITO AO BEM E NÃO À PESSOA. DANOS ORIGINADOS À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. CLÁUSULA GERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CÓDIGO CONSUMERISTA. AFASTAMENTO. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENALIDADE PREVISTA NOS CONTRATOS. VALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. "Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada, de forma expressa, observada a limitação ao valor da obrigação principal (art. 920 do CC/16 , atual art. 412 do CC/02) " (Apelação Cível n. , de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-02-09). ASSISTENTE TÉCNICO DOS AUTORES. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01818904320128260100 SP 0181890-43.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer seguradora que integra o consórcio respectivo tem legitimidade passiva para a ação de cobrança do valor do seguro obrigatório de veículo ( DPVAT ), cabendo a escolha unicamente aos autores. Trata-se de situação de legitimidade extraordinária, de modo que a eleita atua em seu próprio nome e no das demais. A unitariedade presente justifica a possibilidade de o segurado optar por demandar com empresa diversa daquela que anteriormente lhe pagou algum valor ou recusou algum pagamento. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO IMPROVIDO. O fato de os autores não terem pleiteado administrativamente o pagamento da prestação securitária, tornando duvidosa a existência da necessidade para a propositura da ação, não é suficiente para reconhecer, nesta oportunidade, a falta de interesse de agir. Na verdade, a posterior resistência oposta pela seguradora acabou por confirmar a necessidade da utilização da via judicial, tornando superado o vício. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECURSO DE TEMPO SUPERIOR À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , NOS TERMOS DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro DPVAT , quando transcorrido período superior à metade do prazo previsto pelo Código Civil de 1916 , segundo a regra de transição prevista no artigo 2.028, deve prevalecer a antiga disciplina legal, que estabelece a prescrição vintenária. Assim, constata-se que o ajuizamento foi oportuno, o que determina o seu afastamento. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO...

TJ-PE - Apelação APL 17094620068171090 PE 0001709-46.2006.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MORADORES COM CONTRATOS DE GAVETA E DOS MUTUÁRIOS QUE QUITARAM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A CONTRATO DE MÚTUO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. SFH. RISCO DE DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO CONFIGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SÚMULAS 58 , 59 , 94 , 100 E 101 DO E. TJPE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Súmula nº 94 do E. TJPE. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil. Súmulas nº 56 e 59 do TJPE. Ademais, a quitação do financiamento não inviabiliza a cobrança da indenização securitária por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; No caso em exame, os Autores buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Ré, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; Não há de se falar em falta de interesse de agir, mesmo porque a recusa de cobertura manifestada pela Ré na peça contestatória já revela sua resistência em face do pedido dos Autores. Precedentes do E. TJPE. Preliminar rejeitada; Mérito. A apólice aplicável nas ações de seguro habitacional é aquela vigente à época da contratação do financiamento e do seguro. Súmula nº 100 do TJPE; A ameaça de desmoronamento do imóvel - comprovada por Laudo Pericial - está prevista...

Encontrado em: ; ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da seguradora e falta de interesse de agir. Mérito: À

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