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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

Legislação direta

Inciso I do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 432 de 27 de Maio de 2008
Art. 7o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, que não foram renegociadas com base no art. 5o, § 3o ou 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, ou na Lei no 11.322, de 2006, e tenham sido contratadas com risco parcial ou integral do Tesouro Nacional, do Estado da Bahia e do FNE:
I - nas etapas 1 e 2 do Programa:
a) ajuste do saldo devedor para a data da renegociação ou liquidação, observado que:
1. nas operações inadimplidas, os saldos devedores vencidos devem ser ajustados, retirando-se os encargos por inadimplemento, corrigindo-se os saldos das parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e consolidando-se os saldos devedores vencidos ajustados e as parcelas vincendas das duas etapas, quando for o caso;
2. nas operações adimplidas, os saldos devedores vincendos das duas etapas devem ser consolidados na data da renegociação;
b) para a liquidação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor destas etapas, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração da soma dos saldos devedores consolidados em 31 de março de 2008, para efeito de enquadramento nas faixas de descontos, tomados os saldos devedores ajustados das duas etapas;
2. concessão de descontos, conforme Quadro constante do Anexo III desta Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre os saldos devedores na data da liquidação e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
c) para a renegociação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor destas etapas, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração da soma dos saldos devedores consolidados em 31 de março de 2008, para efeito de enquadramento nas faixas de descontos, tomados os saldos devedores ajustados das duas etapas;
2. concessão de descontos, conforme Quadro constante do Anexo IV desta Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
3. o saldo devedor, após a concessão dos respectivos descontos, poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, nas condições definidas no inciso IV deste artigo;

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 606063 RS 2014/0283907-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: 432/08 E LEI 11.775/08. 1. Forte no que dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil, se o julgador... OCORRÊNCIA. A cessão de crédito do Banco do Brasil para a União havida em razão da Medida Provisória 2... (por força da Medida Provisória n° 2.196/2001), sendo que os devedores tomaram conhecimento dessa cessão...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606063 RS 2014/0283907-0

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: . BENEFÍCIOS DA LEI 10.437⁄02, MP 432⁄08 E LEI 11.775⁄08. 1. Forte no que dispõe o artigo 131 do Código... da Medida Provisória 2.196⁄2001, está albergada pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto... cedido à União em 2001 (por força da Medida Provisória n° 2.196⁄2001), sendo que os devedores...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16497 MS 2003.03.99.016497-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. BANCO DO BRASIL. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSOS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DO PROAGRO. MP 1023 /95. LEI Nº 9.138 /95. LEI Nº 8.472 /92. MP 432 /2008. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida na ação penal destinada a apurar a prática do crime descrito no art. 171, par.2º, III, do CP . 2. O apelante defraudou a garantia pignoratícia oferecida ao Banco do Brasil S/A, representada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria, sendo tal fato constado pela Oficiala de Justiça que deixou de penhorar os bens, quais sejam, a colheita da lavoura de milho do período agrícola de 09/1995 a 07/1996 e 200 cabeças de gado. 3. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que a operação financeira representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria firmada entre o apelante e o Banco do Brasil S/A, foi lastreada com recursos oriundos da Caderneta de Poupança Rural, ou seja, da própria instituição financeira, e foi contratada sem incidência do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. 4. Consta na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria em questão, sob o título Origem dos Recursos, que a aplicação do numerário seria na forma da Medida Provisória nº 1023, de 08/06/1995 e do Voto/CMN nº 61/95, de 16/06/1995 do Conselho Monetário Nacional. 5. A Medida Provisória nº 1023 , de 08/06/1995, foi revogada e reeditada por diversas vezes, sendo que a última versão, consubstanciada sob o nº 1199 , de 24/11/1995, foi convertida na Lei nº 9.138 /95, que autoriza a equalização de encargos financeiros no crédito rural, observado o disposto na Lei nº 8.472 /92. Tal diploma legal, por sua vez, atinente à concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, foi alterada pela Medida Provisória nº 432 , de 27/05/2008. 6. Consoante o artigo 7º da Lei nº 8.472 /92 - cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de crédito rural beneficiárias das subvenções concedidas por esta lei. Todavia, tal fato não possui a faculdade de atrair a competência da Justiça Federal, na medida que o cerne da questão diz respeito, repito, a origem dos recursos, que na hipótese dos autos restou sobejamente demonstrado pertencer ao Banco do Brasil S/A, uma sociedade de economia mista. Precedentes do C. STJ e também desta Corte. 7. Recurso que não se conhece, suscitando-se conflito negativo de competência perante o C. STJ, com fulcro no art. 105 , I , d , da CF ....

Encontrado em: PAR-2 INC-3 LEG-FED MPR-432 ANO-2008 LEG-FED MPR-1023 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8472 ANO-1992 ART-7... LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-171 PAR-2 INC-3 LEG-FED MPR-432 ANO-2008 LEG-FED MPR-1023 ANO-1995... LEG-FED LEI- 8472 ANO-1992 ART-7 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 311624 PR 2014/0330442-5

Data de publicação: 17/12/2014

Decisão: o parágrafo único, na forma do art. 69, do Código Penal, art. 1º, c⁄c o art. 1º, § 2º, inc. II, e o § 4... de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal:   "Art. 312. A prisão... do encarceramento encontra guarida quando as medidas cautelares previstas no art. 319 não...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 22850720115120006

Data de publicação: 12/09/2014

Decisão: . e §§, que:      (...)      Contudo, o inc. I do art. 3º do projeto de lei foi vetado pelo Presidente...A C Ó R D à O 7ª Turma CMB/cm AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...º da Lei nº 11.738/2008; 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, consoante exige a alínea "c...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40062366820138260510 SP 4006236-68.2013.8.26.0510

Data de publicação: 01/12/2014

Decisão: . 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário...) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 4. República, pois mesmo se a legislação local...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054811385 RS

Data de publicação: 30/09/2014

Decisão: ministerial. decisão desconstituída. Recurso recebido como apelação, na forma do art. 593, inc. II... processado, porque denunciado como incurso no art. 306, caput, c/c o parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9... do art. 581, I, do CPP. Recurso conhecido. (....) (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052059474, Terceira...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027100305526002 MG

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - (...) I.... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA... ) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 43208

Data de publicação: 15/07/2011

Decisão: inobservância da norma contida no inc. III do art. 541 do CPC, da qual se extrai também a ilação de ter...) ao ano, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, por força da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, é... n.º 7 do Pleno do C. TST, são, de fato, de 0,5% ao mês, limitados a 6% ao ano. A constitucionalidade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058371386 RS

Data de publicação: 20/05/2014

Decisão: anos) pela prática do crime de roubo majorado (art. 157 , § 2º , inc. I , do C.P. B.). A peça... condenar RODRIGO LEAL DE LEAL nas sanções do art. 157, § 2º, inc. I, do C.P. B., fixando-lhe pena... de fogo no assalto, operou-se o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do C.P. B...

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