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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054465281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de ação de nulidade de partilha cumulada com petição de herança, sob alegação de ter sido companheira do falecido e excluída do processo, não se cogita de prescrição. 2. É manifestamente improcedente a pretensão da autora no sentido de ver declarada a nulidade da partilha na medida em que participou do inventário, ainda que na condição de terceiro, e pelo fato de que, na época da abertura da sucessão, a companheira não ostentava o título de herdeira e, mais do que isso, pelo fato de ser incontroverso que o imóvel reclamado foi adquirido exclusivamente pelo varão, antes de iniciar a união estável. 3. Se o pedido deduzido na reconvenção não guarda conexão com a ação principal, nem mesmo com os fundamentos deduzidos pela defesa, não deveria sequer ser recebida, ex vi do art. 315 do CPC . Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70054465281, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053746749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO SOBRE OS BENS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053746749, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061304333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DOS BLOQUEIOS DAS MATRÍCULAS E PROTEÇÃO DA POSSE. I. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela de plano só se justifica em situações excepcionais, desde que comprovados os requisitos elencados no art. 273 do CPC. II. In casu, em que pese a verossimilhança da alegação da parte autora, havendo o risco de irreversibilidade da medida referente ao cancelamento dos bloqueios das matrículas, a manutenção da interlocutória que indeferiu o pedido é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061304333, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051662195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PETIÇÃO DE HERANÇA INICIA-SE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR, ATÉ PORQUE, ANTES DISSO, O DEMANDANTE NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR QUALQUER DIREITO DE HERANÇA OU ANULAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051662195, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/11/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347050021554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMENTA : PROCESSUAL E CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPENSA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO OCORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Procedentes os pedidos de investigação de paternidade com petição de herança, é dispensável a propositura de nova ação, posto que a decretação de nulidade da partilha realizada sem a presença da autora vitoriosa na investigatória é conseqüência lógica e automática, devendo apenas ser elaborada nova partilha, posto que já reconhecido o direito à herança. - O prazo para postular a nulidade de partilha pelo herdeiro que da mesma não participou é de vinte (20) anos, e como tal prazo não decorreu, latente o direito do referido herdeiro à postulação da herança.

TJ-RS - Agravo AGV 70046648614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA. PROVA DOCUMENTAL DESCABIMENTO. DNA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Inexiste interesse em recorrer da decisão que postergou o exame de pedido de prova pericial requerido pela co-demandada. Recurso não conhecido no ponto. Em ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha, a pretensão das demandadas em desconstituir a paternidade registral da autora somente poderá ser deduzida em ação própria, e não na proposta, com pedido diverso. Em conseqüência, descabe a pretensão de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057706467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE DOCUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA ORAL, EM ESPECIAL, DAS FOTOGRAFIAS QUE CONFORTAM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O juízo não é compelido ao minucioso exame de cada uma das teses vertidas nos autos, sob pena de eternizar a lide. No sistema processual brasileiro vigora o princípio da persuasão racional do juiz, oportunidade em que o magistrado presta contas de suas conclusões, cotejando os fatos narrados com a prova produzida nos autos. Não há porque afastar expressões lançadas na sentença, que desagradaram as partes, porquanto a sentença é resultado, também, do sentimento do juiz e das impressões extraídas por ele dos autos. Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com os parâmetros definidos pelo artigo 20 , incisos 3º e 4º , do Código de Processo Civil . APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057706467, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042900217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PARENTESCO AVOENGA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA PERÍCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271060458749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO SUCESSÓRIO - HERDEIRO RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C /C NULIDADE DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA NOVA PARTILHA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFERIMENTO LIMINAR - BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MENSAL DEVIDO PELO USO UNILATERAL DE BEM COMUM E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO PARCIALMENTE CONFIRMADA. O sistema processual deve proporcionar o integral cumprimento de seus escopos sociais, políticos e jurídicos, garantindo que as determinações judiciais proporcionem aos jurisdicionados a fruição dos direitos devidamente reconhecidos pelo Estado. Incontroverso o direito da parte aos bens que compõem o acervo hereditário, uma vez reconhecida sua condição de herdeiro em ação de investigação de paternidade c/c nulidade de partilha e petição de herança bem como em razão da prolação de nova sentença homologatória de partilha já transitada em julgado. Correta a decisão que fixa valor mensal pelo uso exclusivo de bem comum pelos demais herdeiros, e ainda determina o bloqueio de tal valor haja visto a dificuldade de recebimento do credor de seu quinhão hereditário,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057698649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO A OFERTA DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSADO DESDE ENTÃO. 1. Nos termos do art. 236 , § 1º , do CPC , é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação da Nota de Expediente constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. No caso, as Notas de Expediente expedidas após a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes não fizeram constar o nome do advogado que passou a representar a embargada no feito, desatendendo, assim, ao comando do aludido dispositivo legal. 2. Diante da ausência de intimação do procurador da embargada acerca da decisão que determinou a manifestação dos litigantes sobre o interesse na produção de provas, bem como da decisão que declarou encerrada a instrução processual, oportunizando a oferta de memoriais, resta caracterizado o cerceamento de defesa por flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se o decreto de nulidade de todos os atos subseqüentes, conforme os arts. 247 e 248 do Código de Processo Civil , o que abrange a sentença. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057698649, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/03/2014)

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