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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 63808 RJ 2006/0166318-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQÜÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. I. Hipótese em que o impetrante postula a reforma do julgado, por entender que o Juízo monocrático, ao proceder a dosimetria da pena, não considerou as condições pessoais favoráveis do acusado. II. Os autos não foram instruídos com a cópia do inteiro teor da sentença condenatória, sem a qual não se tem como analisar as circunstâncias, as conseqüências e os motivos do crime, bem como os demais elementos utilizados pelo Julgador para fixar o quantum da pena-base acima do mínimo legal e estabelecer o regime aberto para o desconto da reprimenda. III. Ordem não-conhecida.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 18.12.2006 p. 445 - 18/12/2006 HC 74486 RN 2007/0007755-0 DECISÃO:22.../05/2007 STJ - HC 36542 -CE , HC 36239 -MA HABEAS CORPUS HC 63808 RJ 2006/0166318-1 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 63808 RJ 2006/0166318-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQÜÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. I. Hipótese em que o impetrante postula a reforma do julgado, por entender que o Juízo monocrático, ao proceder a dosimetria da pena, não considerou as condições pessoais favoráveis do acusado. II. Os autos não foram instruídos com a cópia do inteiro teor da sentença condenatória, sem a qual não se tem como analisar as circunstâncias, as conseqüências e os motivos do crime, bem como os demais elementos utilizados pelo Julgador para fixar o quantum da pena-base acima do mínimo legal e estabelecer o regime aberto para o desconto da reprimenda. III. Ordem não-conhecida.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 18/12/2006 p. 445 - 18/12/2006 HC 74486 RN 2007/0007755-0 DECISÃO:22.../05/2007 STJ - HC 36542 -CE, HC 36239 -MA HABEAS CORPUS HC 63808 RJ 2006/0166318-1 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 58345 PE 2006/0092531-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Não se vislumbra ilegalidade na decretação da custódia cautelar do réu, tendo em vista que procedida em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa e da reiteração delitiva configuram fatores concretos que obstam a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. A análise da alegação relativa a suposto prejuízo sofrido pelo paciente no julgamento da impetração originária, decorrente de informações inverídicas prestadas pelo Magistrado de 1º grau, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada.

Encontrado em: : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - RHC 16531 -MG, HC 45419 -SE HABEAS CORPUS HC 58345 PE 2006/0092531-1 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 58345 PE 2006/0092531-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Não se vislumbra ilegalidade na decretação da custódia cautelar do réu, tendo em vista que procedida em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa e da reiteração delitiva configuram fatores concretos que obstam a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. A análise da alegação relativa a suposto prejuízo sofrido pelo paciente no julgamento da impetração originária, decorrente de informações inverídicas prestadas pelo Magistrado de 1º grau, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada.

Encontrado em: PENAL STJ - RHC 16531 -MG, HC 45419 -SE HABEAS CORPUS HC 58345 PE 2006/0092531-1 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 58290 PE 2006/0091224-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, eis que a custódia encontra-se fulcrada no dispositivo legal e na jurisprudência dominante. Paciente apontado como membro de uma conhecida quadrilha de estelionatários, que, em tese, abria empresas de fachada e, ao apresentar-se com nomes fictícios, além de roupas e carros que causavam boa impressão, adquiria em nome de tais empresas quantidades vultosas de produtos, como equipamentos de telefonia celular e materiais de construção, pagando-os com cheques sem fundos, lesando inúmeros comerciantes de cidades do Estado de Pernambuco. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa e da reiteração delitiva configuram fatores concretos que obstam a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. A prisão cautelar também se impõem para a conveniência da instrução criminal, eis que as ameaças de morte feitas a testemunhas e vítimas demonstram que, acaso venha a ser solto, o paciente poderá efetivamente causar tumulto processual, não se tratando, pois, de meras abstrações levadas a efeito pelo Julgador singular. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 42805 -BA, HC 43160 -SP, HC 51456... -RJ, HC 55004 -SP STF - RHC 85112/SC, RHC 84847/SP HABEAS CORPUS HC 58290 PE 2006/0091224-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 58290 PE 2006/0091224-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, eis que a custódia encontra-se fulcrada no dispositivo legal e na jurisprudência dominante. Paciente apontado como membro de uma conhecida quadrilha de estelionatários, que, em tese, abria empresas de fachada e, ao apresentar-se com nomes fictícios, além de roupas e carros que causavam boa impressão, adquiria em nome de tais empresas quantidades vultosas de produtos, como equipamentos de telefonia celular e materiais de construção, pagando-os com cheques sem fundos, lesando inúmeros comerciantes de cidades do Estado de Pernambuco. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa e da reiteração delitiva configuram fatores concretos que obstam a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. A prisão cautelar também se impõem para a conveniência da instrução criminal, eis que as ameaças de morte feitas a testemunhas e vítimas demonstram que, acaso venha a ser solto, o paciente poderá efetivamente causar tumulto processual, não se tratando, pois, de meras abstrações levadas a efeito pelo Julgador singular. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.

Encontrado em: PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 42805 -BA, HC 43160 -SP, HC 51456 -RJ, HC 55004 -SP STF - RHC... 85112/SC, RHC 84847/SP HABEAS CORPUS HC 58290 PE 2006/0091224-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 34576 SP 2004/0043501-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO NOVO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. I. Alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de ausência de fundamentação para a custódia cautelar. II. Evidenciada a superveniência de sentença prolatada em desfavor do paciente, restam superados os fundamentos da impetração. III. Com a condenação, outro é o título a respaldar a segregação do réu. IV. Pedido julgado prejudicado.

Encontrado em: --> DJ 03/11/2004 p. 214 - 3/11/2004. --> DJ 03/11/2004 p. 214 - 3/11/2004 HC 37703 SP 2004 /0116556-9 DECISÃO:03/02/2005 HC 37703 SP 2004/0116556-9 DECISÃO:03/02/2005 HABEAS CORPUS HC 34576 SP 2004/0043501-7 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 34576 SP 2004/0043501-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO NOVO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. I. Alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de ausência de fundamentação para a custódia cautelar. II. Evidenciada a superveniência de sentença prolatada em desfavor do paciente, restam superados os fundamentos da impetração. III. Com a condenação, outro é o título a respaldar a segregação do réu. IV. Pedido julgado prejudicado.

Encontrado em: .11.2004 p. 214 - 3/11/2004 HC 37703 SP 2004/0116556-9 DECISÃO:03/02/2005 VIDE EMENTA HABEAS CORPUS... HC 34576 SP 2004/0043501-7 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 49232 PA 2005/0178844-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESCRIÇÃO GENÉRICA E CONTRADITÓRIA DA CONDUTA DE DUAS DENUNCIADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Além de não especificar efetivamente o que as pacientes fariam no grupo criminoso, a mínima conduta genérica que imputou a todas denunciadas (aí se podendo considerar que as incluía) é em seguida indicada como fato praticado por terceiro. 3. Não preenchendo a denúncia minimamente o requisito de descrição circunstanciada do fato criminoso, com prejuízo direto ao exercício da defesa das pacientes, é reconhecida a inépcia da inicial acusatória, com nulidade dos atos processuais subsequentes. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer a nulidade da denúncia, por inépcia.

Encontrado em: ORDINÁRIO STJ - HABEAS CORPUS HC 49232 PA 2005/0178844-5 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 221329 PI 2011/0242640-2 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. CRIMES DE ESTELIONATO,FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DODISTRITO DA CULPA. INTENÇÃO DE SE FURTAR À PERSECUÇÃO CRIMINAL.RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DE CRIMES.MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ACAUTELATÓRIA. ART. 312 DO CPP . ORDEMDENEGADA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito : HC 221.200/DF , Ministra Laurita Vaz, DJe19.9.2012. - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretadapara assegurar a aplicação da lei penal, pois a paciente seencontrava na condição de foragida, afastada do distrito da culpa,em local incerto e não sabido, o que demonstra sua nítida intençãode se furtar à persecução criminal do Estado. - A custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordempública, em virtude do modus operandi dos crimes supostamentepraticados pela paciente, de forma reiterada. - As circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade demanutenção da segregação acautelatória nos termos do art. 312 doCPP.Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: CORPUS HC 221329 PI 2011/0242640-2 (STJ) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

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