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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 7021172 PR 0702117-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CARGO CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA "VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇÚ", QUE NÃO POSSUI VALIDADE DE CURSO SUPERIOR. ADEMAIS, CURSO QUE SE ENCONTRA IRREGULAR, NÃO HAVENDO PERSPECTIVA DE ENTREGA DO DIPLOMA, SEM ANTES UMA COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL PACIFICADA NO TEMA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. 2 - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5876064 PR 0587606-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. VIOLAÇÃO A REQUISITO EXPRESSO NO CERTAME (LEI ENTRE AS PARTES). ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA QUE NÃO SERVE COMO COMPROVAÇÃO DE TAL REQUISITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. A preliminar de inclusão do Município de Londrina do pólo passivo da demanda, é necessária, vez que quem suportará os efeitos da decisão é a pessoa jurídica de direito público representada pela autoridade coatora. Tendo em vista que a apelada deixou de cumprir requisito constante do edital, consistente na apresentação de diploma devidamente registrado no órgão competente, escorreito o ato da autoridade coatora em excluí-la do certame ante o descumprimento de requisito indispensável.

Encontrado em: : 187 Apelação Cível AC 5876064 PR 0587606-4 (TJ-PR) Luiz Mateus de Lima

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5868053 PR 0586805-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO CONFORME EDITAL. VIOLAÇÃO A REQUISITO EXPRESSO NO CERTAME (LEI ENTRE AS PARTES). CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO QUE NÃO SERVE COMO COMPROVAÇÃO DE TAL REQUISITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil para formação de litisconsórcio necessário, inócua é a citação dos demais candidatos. Tendo em vista que a apelada deixou de cumprir requisito constante do edital, consistente da comprovação de escolaridade/habilitação conforme previsto, escorreito o ato da autoridade coatora em excluí-la do certame ante o descumprimento de requisito indispensável. O fato de a apelada haver apresentado certificado de conclusão de Instituição de Ensino atestando a conclusão do Programa de Capacitação para a Docência dos anos iniciais do ensino Fundamental da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com Licenciatura Plena), não é capaz de preencher os requisitos constantes do Edital nº 21/08, haja vista que, de acordo com a liminar deferida no Mandado de Segurança nº 460.643-1, desta Corte, referido Programa de Capacitação somente é válido para os profissionais do magistério que já possuíam vínculo empregatício anterior a matrícula na instituição de ensino.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4719320 PR 0471932-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS SUPERVENIENTES À IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES - RECUSA DE NOMEAÇÃO - CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MEC NÃO PREVISTA NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA POSTERIOR - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - LEI DE DIRETRIZES E BASES - EXIGÊNCIA MÍNIMA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL - REQUISITO LEGAL ATENDIDO. DEMORA NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO CURSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONCORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração", não se admitindo, portanto, a concessão da segurança pautada em fatos ocorridos durante a tramitação do processo. 2. É ilegal a exigência de reconhecimento de curso superior pelo Ministério da Educação e Cultural em momento posterior, diante da ausência de previsão expressa no edital e à míngua de disposição legal. 3. Na forma do art. 62 , da Lei nº 9.394 /1996, o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, tem como exigência mínima a formação em nível médio, na modalidade normal.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4612593 PR 0461259-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES - CANDIDATA APROVADA. CONCLUSÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EM ÓRGÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. ART. 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 04/02. EXIGÊNCIA QUE INSITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR OFERTANTE DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TENHA CURSO RECONHECIDO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. REQUISITO CUMPRIDO. ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA O MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: CURSO DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL. EXIGÊNCIA NO EDITAL DE CURSO NORMAL SUPERIOR OU CURSO DE PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DAS SÉRIES INICIAIS OU CURSO DE LICENCIATURA, ACRESCIDO DO CURSO DE MAGISTÉRIO DE 2º GRAU. ILEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECSSÁRIO. O Estado do Paraná reconheceu por meio do Parecer nº 954/2002, o curso de pedagogia da VIZIVALI. Assim, não há dúvida de que o programa de capacitação, que oferece aos professores com nível médio, não necessita ser objeto de reconhecimento, pois, reitere-se, foi ofertado por instituição cujo curso de pedagogia já foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação. Uma vez que o art. 62 da Lei nº 9394 /96 admite, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil. e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, não há dúvida de que, a exigência contida no edital do concurso público no sentido de que os candidatos ao cargo de professor de ensino fundamental de 1ª a 4ª séries comprovassem terem concluído curso normal superior ou curso de Pedagogia com habilitação para o magistério...

Encontrado em: de reexame necessário. 4ª Câmara Cível DJ: 7639 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4612593 PR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 808005120095220102 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO. Na hipótese, o autor alega, na petição inicial, que o reclamado realizou concurso público para o preenchimento de 6 vagas para cargo de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, tendo ficado na 7ª posição e que, em razão da contratação de professores não concursados, requereu a sua convocação e nomeação para o referido cargo. O Juízo de primeiro grau condenou o reclamado a convocar não só a reclamante, mas todos os candidatos da lista de aprovados (incluindo classificáveis). O reclamado, ao interpor recurso ordinário, insurgiu-se apenas quanto aos limites subjetivos da sentença, sob o argumento de que a decisão não poderia ser estendida a todos os classificados no certame. A egrégia Corte Regional, no entanto, embora reconheça a parcial impugnação apresentada pelo reclamado, julgou improcedente a ação, o que configura afronta ao artigo 460 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 808005120095220102 (TST) Guilherme

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6263949 PR 0626394-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMPETRANTE QUE FOI APROVADA PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL OFERTADO PELA FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. DOCUMENTOS NÃO ACEITOS SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA RECONHECIMENTO PELO "MEC". ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO AFETA AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. APELADA QUE, ADEMAIS, COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS OUTROS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE (CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO COM ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ANTERIOR À MATRICULA NO CURSO DA VIZIVALI). REQUISITO CUMPRIDO. ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e negar provimento ao recurso do Apelante, mantendo a sentença em grau de reexame necessário. 4

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1355907 MG 2012/0251181-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª SÉRIES. CURSO NORMAL. LEI LOCAL. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COTEJO DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível analisar as Leis municipais nº 7.169/96 e 8.679 /2003, na presente via recursal, segundo informa a Súmula 280/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, é vedado cotejar ato normativo local com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois se trata de matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102 , III , d , da CF/88 . 3. Não havendo debate na Corte de origem quanto ao caráter temporário da exceção prevista no art. 62 da LDB - admissibilidade de professor com formação de nível médio para trabalhar na educação infantil e ensino fundamental - não se permite o exame da tese contida no recurso, ante a ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068449040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL Nº 01/05. CLASSIFICAÇÃO EM 3º LUGAR NO CERTAME PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS/EJA - 1ª A 4ª SÉRIES OU EDUCAÇÃO ESPECIAL - NO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO COMPROVADO. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal adota o entendimento segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à sua nomeação. Caso dos autos em que a parte autora foi aprovada em 3º lugar para a vaga de Ensino Fundamental - Séries Iniciais/EJA - 1ª a 4ª Séries ou Educação Especial, pelo Município de Três Passos. Não comprovada a preterição, incabível reconhecer o direito subjetivo à nomeação. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70068449040, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/03/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060324092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS - EJA - 1ª A 4ª SÉRIES OU EDUCAÇÃO ESPECIAL. 35ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ. APROVAÇÃO EM 2ª CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE UMA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO É PARA O EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CPC. 1. O candidato aprovado em concurso público, em regra geral, possui mera expectativa de direito à nomeação e posse, exceto se comprovar ter obtido aprovação dentro do número de vagas abertas pela administração, bem como a omissão desta em nomear e dar posse ao candidato no cargo. Na hipótese dos autos a embargante foi aprovada em 2ª posição para o cargo de Professora de Ensino Fundamental - Séries Iniciais - EJA - 1ª a 4ª Séries ou Educação Especial do magistério estadual, para a 35ª CRE - Município de Capão do Cipó, contudo não comprovou ter sido preterida por outra candidata com classificação inferior ou por contratação emergencial para a sua área e região escolhidas. A Professora contratada pelo Estado para o mesmo município não está ocupando cargo de Professor para o EJA. 2. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas transmuda a expectativa de direito em direito subjetivo a teor do atual posicionamento emanado do eg. Superior Tribunal de Justiça e também do eg. Supremo Tribunal Federal que julgou a matéria reconhecida de repercussão geral nos autos do RE nº 598099, tendo em vista a sua relevância jurídica e econômica. Contudo, tal situação não ocorreu no caso dos autos. Precedentes catalogados. 3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. 4. Pré-questionamento pretendido consumado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos...

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2014 - 4/9/2014 Embargos de Declaração ED

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