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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120165640 SC 2012.016564-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 171903 SC 1998.017190-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Implica em ilegalidade, por negar efetividade aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da Gratificação de Regência de Classe de professor que, por razões de saúde, veio a ser readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Readaptação não é transferência, com o Estatuto do Funcionalismo Público Civil, em seu art. 36, assegurando, na hipótese de readaptação, o não decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 168511 SC 1998.016851-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Implica em ilegalidade, por negar efetividade aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da Gratificação de Regência de Classe de professor que, por razões de saúde, veio a ser readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Readaptação não é transferência, com o Estatuto do Funcionalismo Público Civil, em seu art. 36, assegurando, na hipótese de readaptação, o não decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 91918 SC 1998.009191-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Pena de afronta aos enunciados constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a Gratificação de Regência de Classe não pode ser excluída relativamente ao professor que, por motivos de saúde, foi readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Não bastassem as normas constitucionais a respeito, o próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina veda expressamente, em seu art. 36, a existência, nos casos de redaptação, de qualquer decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 127963 SC 1998.012796-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Pena de afronta aos enunciados constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a Gratificação de Regência de Classe não pode ser excluída relativamente ao professor que, por motivos de saúde, foi readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Não bastassem as normas constitucionais a respeito, o próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina veda expressamente, em seu art. 36, a existência, nos casos de redaptação, de qualquer decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 31575 SC 1998.003157-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE - ESTABILIDADE FINANCEIRA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Revogação do art. 49, da Lei n. 6.844 /86 pela Lei Complementar n. 49 /92, art. 33 - Direito ao benefício assegurado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado - CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE". Sob pena de afronta à estabilidade financeira garantida na Carta Política , bem como aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos não se pode deixar que autoridade determine a suspensão do pagamento da "gratificação de regência de classe" aos professores que, por motivos de saúde, passam a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, em virtude de readaptação, deixando, portanto, de ministrar aulas.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 10624 SC 1998.001062-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS FUNCIONáRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. - Á luz do art. 2º, da Lei n. 9.904, de 03.08.95, que alterou os dispositivos pertinentes da 9.831/95, detém a pasta da administração, na nova estrutura organizacional implantada no Estado de Santa Catarina, participação direta na definição e controle da remuneração dos servidores civis, sejam eles da administração direta, da estrutura autárquica ou fundamental. Assim, munida a Sra. Secretária da Administração de poderes amplos de ingerência sobre os assuntos que lancem repercussões nas folhas de pagamentos dos servidores estaduais, é ela parte legítima para integrar o pólo passivo de ação mandamental, pela qual membro do Magistério Estadual ataca o ato que, em tendo sido ele readaptado para funções diversas, suprimiu-lhe a gratificação por regência de classe. - Ofende o princípio constitucional do direito adquirido, vulnerando, outrossim, o preceito garantidor da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da gratificação de regência de classe a membro do Magistério Estadual que, por razões de saúde, passou, após processo de readaptação, a exercer outras funções públicas, por impossibilitada fisicamente de continuar a ministrar aulas.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 202437 SC 1999.020243-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXTIRPAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI 6.844 /86, ART. 48 . REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 49 /92. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO ART. 36 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. VULNERAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO MANDAMENTAL AGASALHADO. Regente de classe readaptado para funções burocráticas vinculadas ao magistério público estadual, continua a fazer jus à gratificação instituída pela Lei n. 1.139 /92, pena de, implicando a supressão em decesso vencimental, revelar-se atentatória à garantia constitucional da estabilidade financeira, com afronta, pois, a direito adquirido do readaptado. Nessa conjuntura, não assume qualquer relevância a revogação, pela Lei Complementar n. 49 /92, do art. 48 da Lei n. 6.844 /86, garantidor, no plano do Estatuto do Magistério Estadual, da continuidade da percepção da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe ao professor readaptado, vez que a vedação de decesso vencimental tem a respaldá-la, mesmo diante dessa revogação, o art. 36 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, cujas normas aplicam-se supletivamente aos membros do magistério estadual.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 522878 SC 2008.052287-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: Administrativo. Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Servidor membro do magistério público estadual. Readaptação funcional. Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/04. Gratificação de regência de classe. Verbas remuneratórias devidas. Aplicação das normas que garantem os direitos e garantias fundamentais, assim como os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. Não se pode conceber a ausência de pagamento do abono, eis que a legislação (art. 110 da lei n. 13.135/04) determina que os professores estaduais, em caso de licença para tratamento de saúde, não poderão sofrer decesso em sua remuneração, que também se aplica ao período de readaptação. A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 280179 SC 2009.028017-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: Administrativo. Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Membros do magistério público estadual. Readaptação funcional. Supressão de vantagens integrantes da remuneração. Abono instituído pela lei estadual n. 13.135 , art. 1º . Prêmio Educar. Gratificação de regência de classe. Violação às leis que vedam o decesso remuneratório dos professores. Aplicação das normas que garantem os direitos e garantias fundamentais, assim como os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. Não se pode conceber a ausência de pagamento do abono, eis que a legislação (art. 110 da lei n. 13.135 /04) determina que os professores estaduais, em caso de licença para tratamento de saúde, não poderão sofrer decesso em sua remuneração, que também se aplica à readaptação. A vedação do pagamento do Prêmio Educar a professor que estiver afastado da sala de aula para usufruir direito fundamental constitucionalmente assegurado, tal como a readaptação funcional, que se equipara à licença para tratamento de saúde, não se afigura, assim, razoável e nem proporcional, eis que, por imposição da Administração Pública, a servidora, para evitar a redução da sua remuneração, estaria abdicando de direitos que lhes são assegurados pelo próprio Estatuto do Magistério e pela Constituição Federal . A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe.

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