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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120165640 SC 2012.016564-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 171903 SC 1998.017190-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Implica em ilegalidade, por negar efetividade aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da Gratificação de Regência de Classe de professor que, por razões de saúde, veio a ser readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Readaptação não é transferência, com o Estatuto do Funcionalismo Público Civil, em seu art. 36, assegurando, na hipótese de readaptação, o não decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 168511 SC 1998.016851-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Implica em ilegalidade, por negar efetividade aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da Gratificação de Regência de Classe de professor que, por razões de saúde, veio a ser readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Readaptação não é transferência, com o Estatuto do Funcionalismo Público Civil, em seu art. 36, assegurando, na hipótese de readaptação, o não decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 31575 SC 1998.003157-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE - ESTABILIDADE FINANCEIRA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Revogação do art. 49, da Lei n. 6.844 /86 pela Lei Complementar n. 49 /92, art. 33 - Direito ao benefício assegurado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado - CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE". Sob pena de afronta à estabilidade financeira garantida na Carta Política , bem como aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos não se pode deixar que autoridade determine a suspensão do pagamento da "gratificação de regência de classe" aos professores que, por motivos de saúde, passam a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, em virtude de readaptação, deixando, portanto, de ministrar aulas.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20140212615 SC 2014.021261-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE) E POSTERIOR RESTABELECIMENTO A MENOR. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODE ENSEJAR DECESSO REMUNERATÓRIO (ART. 78 DA LM N. 1.069/1991). LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140918030 SC 2014.091803-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 08/94, 13/95, 55/01 E 20/02. TRANSFORMAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL, MEDIANTE A LEI COMPLEMENTAR N. 55/01. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, POR FORÇA DA LEI N. 77/03 (ART. 37, § 3º) . CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL EM 14% A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, INCLUSIVE PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO, EXCETO PARA AQUELES QUE INCORPORARAM A GRATIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 10624 SC 1998.001062-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS FUNCIONáRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. - Á luz do art. 2º, da Lei n. 9.904, de 03.08.95, que alterou os dispositivos pertinentes da 9.831/95, detém a pasta da administração, na nova estrutura organizacional implantada no Estado de Santa Catarina, participação direta na definição e controle da remuneração dos servidores civis, sejam eles da administração direta, da estrutura autárquica ou fundamental. Assim, munida a Sra. Secretária da Administração de poderes amplos de ingerência sobre os assuntos que lancem repercussões nas folhas de pagamentos dos servidores estaduais, é ela parte legítima para integrar o pólo passivo de ação mandamental, pela qual membro do Magistério Estadual ataca o ato que, em tendo sido ele readaptado para funções diversas, suprimiu-lhe a gratificação por regência de classe. - Ofende o princípio constitucional do direito adquirido, vulnerando, outrossim, o preceito garantidor da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da gratificação de regência de classe a membro do Magistério Estadual que, por razões de saúde, passou, após processo de readaptação, a exercer outras funções públicas, por impossibilitada fisicamente de continuar a ministrar aulas.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 202437 SC 1999.020243-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXTIRPAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI 6.844 /86, ART. 48. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 49 /92. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO ART. 36 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. VULNERAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO MANDAMENTAL AGASALHADO. Regente de classe readaptado para funções burocráticas vinculadas ao magistério público estadual, continua a fazer jus à gratificação instituída pela Lei n. 1.139 /92, pena de, implicando a supressão em decesso vencimental, revelar-se atentatória à garantia constitucional da estabilidade financeira, com afronta, pois, a direito adquirido do readaptado. Nessa conjuntura, não assume qualquer relevância a revogação, pela Lei Complementar n. 49 /92, do art. 48 da Lei n. 6.844 /86, garantidor, no plano do Estatuto do Magistério Estadual, da continuidade da percepção da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe ao professor readaptado, vez que a vedação de decesso vencimental tem a respaldá-la, mesmo diante dessa revogação, o art. 36 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, cujas normas aplicam-se supletivamente aos membros do magistério estadual.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 280179 SC 2009.028017-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: Administrativo. Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Membros do magistério público estadual. Readaptação funcional. Supressão de vantagens integrantes da remuneração. Abono instituído pela lei estadual n. 13.135 , art. 1º . Prêmio Educar. Gratificação de regência de classe. Violação às leis que vedam o decesso remuneratório dos professores. Aplicação das normas que garantem os direitos e garantias fundamentais, assim como os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. Não se pode conceber a ausência de pagamento do abono, eis que a legislação (art. 110 da lei n. 13.135 /04) determina que os professores estaduais, em caso de licença para tratamento de saúde, não poderão sofrer decesso em sua remuneração, que também se aplica à readaptação. A vedação do pagamento do Prêmio Educar a professor que estiver afastado da sala de aula para usufruir direito fundamental constitucionalmente assegurado, tal como a readaptação funcional, que se equipara à licença para tratamento de saúde, não se afigura, assim, razoável e nem proporcional, eis que, por imposição da Administração Pública, a servidora, para evitar a redução da sua remuneração, estaria abdicando de direitos que lhes são assegurados pelo próprio Estatuto do Magistério e pela Constituição Federal . A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe.

TJ-PE - Agravo AGV 3313953 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO COM A FUNÇÃO DE COORDENADORA DE CENTRAL TECNOLÓGICA. PROFESSORA AFASTADA POR MOTIVO DE SAÚDE E READAPTADA. POSSIBILIDADE CONFORME ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/1996. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Infere-se a instituição da gratificação pelo exercício de magistério em 1979, destinada aos professores no efetivo exercício da função, sendo assegurada sua percepção aos docentes ainda que afastados da regência de classe, desde que por motivo de saúde, conforme previsão contida no art. 22 da Lei nº 11.329/1996. 3. Com a edição da Lei nº 12.944, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, foi vedada a acumulação de referido benefício com outras gratificações ou funções comissionadas. 4. No caso sub judice, consta dos documentos às fls. 20, 28 e 29 o afastamento da agravada Ângela Maria Ribeiro da regência de classe, por razões de saúde, sendo readaptada para a função de Coordenadora na Central Tecnológica da Escola Governador Barbosa Lima, conforme Portaria SEE nº 3034 de 22 de maio de 1998, e informações da recorrida e do próprio Estado de Pernambuco (fls. 143). 5. Nos documentos constantes às fls. 35, 41 e 47, verifica-se ser a recorrida Tânia Maria Figueiredo Reis Nogueira professora readaptada na função de Coordenadora da Central de Tecnologia da Escola Padre Machado, desde 30/08/2004, por determinação médica. 6. Assim, quando do afastamento das agravadas por motivos de saúde estava em vigor o art. 22 da Lei nº 11.329/1996, o qual assegurava aos professores readaptados em outras funções todos os direitos e vantagens, até então percebidos, sendo vedada a acumulação, tão...

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