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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120165640 SC 2012.016564-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 168511 SC 1998.016851-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Implica em ilegalidade, por negar efetividade aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da Gratificação de Regência de Classe de professor que, por razões de saúde, veio a ser readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Readaptação não é transferência, com o Estatuto do Funcionalismo Público Civil, em seu art. 36, assegurando, na hipótese de readaptação, o não decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 171903 SC 1998.017190-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Implica em ilegalidade, por negar efetividade aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da Gratificação de Regência de Classe de professor que, por razões de saúde, veio a ser readaptado para outras funções vinculadas ao magistério estadual. Readaptação não é transferência, com o Estatuto do Funcionalismo Público Civil, em seu art. 36, assegurando, na hipótese de readaptação, o não decesso remuneratório.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 31575 SC 1998.003157-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE - ESTABILIDADE FINANCEIRA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Revogação do art. 49, da Lei n. 6.844 /86 pela Lei Complementar n. 49 /92, art. 33 - Direito ao benefício assegurado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado - CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE". Sob pena de afronta à estabilidade financeira garantida na Carta Política , bem como aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos não se pode deixar que autoridade determine a suspensão do pagamento da "gratificação de regência de classe" aos professores que, por motivos de saúde, passam a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, em virtude de readaptação, deixando, portanto, de ministrar aulas.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 10624 SC 1998.001062-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS FUNCIONáRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. - Á luz do art. 2º, da Lei n. 9.904, de 03.08.95, que alterou os dispositivos pertinentes da 9.831/95, detém a pasta da administração, na nova estrutura organizacional implantada no Estado de Santa Catarina, participação direta na definição e controle da remuneração dos servidores civis, sejam eles da administração direta, da estrutura autárquica ou fundamental. Assim, munida a Sra. Secretária da Administração de poderes amplos de ingerência sobre os assuntos que lancem repercussões nas folhas de pagamentos dos servidores estaduais, é ela parte legítima para integrar o pólo passivo de ação mandamental, pela qual membro do Magistério Estadual ataca o ato que, em tendo sido ele readaptado para funções diversas, suprimiu-lhe a gratificação por regência de classe. - Ofende o princípio constitucional do direito adquirido, vulnerando, outrossim, o preceito garantidor da irredutibilidade de vencimentos, a supressão da gratificação de regência de classe a membro do Magistério Estadual que, por razões de saúde, passou, após processo de readaptação, a exercer outras funções públicas, por impossibilitada fisicamente de continuar a ministrar aulas.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 202437 SC 1999.020243-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXTIRPAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI 6.844 /86, ART. 48. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 49 /92. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO ART. 36 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. VULNERAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO MANDAMENTAL AGASALHADO. Regente de classe readaptado para funções burocráticas vinculadas ao magistério público estadual, continua a fazer jus à gratificação instituída pela Lei n. 1.139 /92, pena de, implicando a supressão em decesso vencimental, revelar-se atentatória à garantia constitucional da estabilidade financeira, com afronta, pois, a direito adquirido do readaptado. Nessa conjuntura, não assume qualquer relevância a revogação, pela Lei Complementar n. 49 /92, do art. 48 da Lei n. 6.844 /86, garantidor, no plano do Estatuto do Magistério Estadual, da continuidade da percepção da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe ao professor readaptado, vez que a vedação de decesso vencimental tem a respaldá-la, mesmo diante dessa revogação, o art. 36 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, cujas normas aplicam-se supletivamente aos membros do magistério estadual.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 522878 SC 2008.052287-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: Administrativo. Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Servidor membro do magistério público estadual. Readaptação funcional. Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/04. Gratificação de regência de classe. Verbas remuneratórias devidas. Aplicação das normas que garantem os direitos e garantias fundamentais, assim como os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. Não se pode conceber a ausência de pagamento do abono, eis que a legislação (art. 110 da lei n. 13.135/04) determina que os professores estaduais, em caso de licença para tratamento de saúde, não poderão sofrer decesso em sua remuneração, que também se aplica ao período de readaptação. A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 280179 SC 2009.028017-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: Administrativo. Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Membros do magistério público estadual. Readaptação funcional. Supressão de vantagens integrantes da remuneração. Abono instituído pela lei estadual n. 13.135 , art. 1º . Prêmio Educar. Gratificação de regência de classe. Violação às leis que vedam o decesso remuneratório dos professores. Aplicação das normas que garantem os direitos e garantias fundamentais, assim como os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. Não se pode conceber a ausência de pagamento do abono, eis que a legislação (art. 110 da lei n. 13.135 /04) determina que os professores estaduais, em caso de licença para tratamento de saúde, não poderão sofrer decesso em sua remuneração, que também se aplica à readaptação. A vedação do pagamento do Prêmio Educar a professor que estiver afastado da sala de aula para usufruir direito fundamental constitucionalmente assegurado, tal como a readaptação funcional, que se equipara à licença para tratamento de saúde, não se afigura, assim, razoável e nem proporcional, eis que, por imposição da Administração Pública, a servidora, para evitar a redução da sua remuneração, estaria abdicando de direitos que lhes são assegurados pelo próprio Estatuto do Magistério e pela Constituição Federal . A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 433152 SC 2007.043315-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - READAPTAÇÃO - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.135/04 - VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO - ORDEM CONCEDIDA. O membro do magistério público catarinense que é readaptado de sua função por motivo de saúde, circunstância alheia à sua vontade, não pode sofrer decesso remuneratório, a teor da norma inserta no art. 36 da Lei n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Público de Santa Catarina), que se aplica de forma subsidiária ao Estatuto do Magistério. Por conseqüência, tem-se como ilegal a supressão da gratificação de regência de classe e do abono instituído pela Lei n. 13.135/04, que compunham a remuneração de professor readaptado por motivo de saúde.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 440391 SC 2007.044039-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - READAPTAÇÃO - SUPRESSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.135/04 - VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO - ILEGALIDADE COMPROVADA - ORDEM DEFERIDA SEM EFEITOS PRETÉRITOS. O membro do magistério público catarinense que é readaptado de sua função por motivo de saúde, circunstância alheia à sua vontade, não pode sofrer decesso remuneratório, a teor da norma inserta no art. 36 da Lei n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Público de Santa Catarina), que se aplica de forma subsidiária ao Estatuto do Magistério. Por conseqüência, tem-se como ilegal a supressão da gratificação de regência de classe e do abono instituído pela Lei n. 13.135/04, que compunham a remuneração de professor readaptado por motivo de saúde.

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