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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3970720115040012 397-07.2011.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do professor, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007792520125040251 RS 0000779-25.2012.5.04.0251 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração da hora-aula já inclui a realização de atividades de preparação e avaliação, não sendo devido ao professor o pagamento decorrente de horas-atividade.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6405820105040020 640-58.2010.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3970720115040012 397-07.2011.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 556004420075040771 55600-44.2007.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as atividades extraclasse do professor, a exemplo da preparação e correção de provas, já estão remuneradas na forma do artigo 320 da CLT , sendo indevido o pagamento de horas atividades ou extraordinárias. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013091020115040010 RS 0001309-10.2011.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O tempo despendido pelo professor na elaboração de material didático (apostilas com conteúdo relativo a sua área de atuação), fora da sala de aula, não está remunerado pelo valor da hora-aula ajustada, fazendo jus o empregado à remuneração suplementar, conforme expressa previsão nos instrumentos normativos da categoria profissional.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006158420105040201 RS 0000615-84.2010.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O tempo destinado à preparação das aulas e correção dos trabalhos e provas não se inclui no período remunerado que diz respeito apenas à aula efetiva. Aplicação dos arts. 320 da CLT e 67 da Lei nº 9.394/98. 

Encontrado em: . Por maioria de votos,  vencido o Presidente quanto à hora-atividade, dar parcial provimento... de hora-atividade, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salário, férias com 1... de serviço, adicional por aprimoramento acadêmico e hora atividade; de 20% da carga horária mensal a título...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00022891720125040205 RS 0002289-17.2012.5.04.0205 (TRT-4)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O tempo destinado à preparação das aulas e correção dos trabalhos e provas não se inclui no período remunerado que diz respeito apenas à aula efetiva. Aplicação dos arts. 320 da CLT e 67 da Lei nº 9.394/98.  

Encontrado em: para absolvê-la do pagamento de hora-atividade, correspondente ao período reservado a estudos

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005942120135040002 RS 0000594-21.2013.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005944920135040025 RS 0000594-49.2013.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. As atividades inerentes à efetiva atividade docente, tais como preenchimento de diários de classe, lançamento de notas em portais, correção de provas e preparação das aulas,  já encontram contraprestação no valor ajustado para a hora-aula, não havendo falar em direito ao pagamento de remuneração destacada para as atividades de preparação das aulas. Recurso não provido, vencida a Relatora. 

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