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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TCU - 03155920123 (TCU)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. LEI 11.301 /2006 E ADI 3.772 DO STF. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - O tempo de serviço prestado na condição de especialista em educação só pode ser considerado válido para aposentadoria especial se exercido enquanto professor

TJ-PR - Apelação Cível AC 2981091 PR 0298109-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS VENCIMENTOS MENSAIS C/C PEDIDOS CONDENATÓRIOS DIVERSOS E TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS E PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREÇÃO EM ESCOLA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 80, DA LEI MUNICIPAL 1.014 /98 DA MUNICIPALIDADE DE SANTA FÉ. ADVENTO DO REGIME ÚNICO EM 1995. LEI MUNICIPAL 911 /95 TRANSFORMA EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOMAR OS DOIS PERÍODOS, EM RAZÃO DA DISPARIDADE DE REGIME JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA DIRETORA PREVISTA NO ART. 81 E, PARA PROFESSORA ESPECIALISTA, NO ART. 80, DA LEI 1.014 /98. INACUMULATIVIDADE DE GRATIFICAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00114095720148260268 SP 0011409-57.2014.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Básica II. 'Especialista em Necessidades Educacionais Especiais de Natureza Intelectual – Abordagens e Instrumentalização.' Impetrante que fora aprovada no certame, nomeada e empossada, mas acabou destituída do cargo ao fundamento de que o diploma apresentado é inválido. Pretensão ao reconhecimento de que é válido o diploma de pós-graduação em 'Necessidades Educacionais Especiais de Natureza Intelectual – Abordagens e Instrumentalização' -, que apresentou a fim de tomar posse no cargo de Professor de Educação Básica II, na disciplina 'Especialista em Necessidades Educacionais Especiais de Natureza Intelectual – Abordagens e Instrumentalização', após a regular aprovação no correspondente concurso público, com a consequente determinação à autoridade apontada como coatora que lhe dê posse e exercício no sobredito cargo. Sentença de primeiro grau que, ao fundamento de que o desenlace da controvérsia reclama dilação probatória, reconheceu como inadequada a via eleita e julgou extinto o 'writ' sem resolução de mérito. Reforma que se impõe, a fim de que o 'mandamus' tenha regular seguimento. 1. Direito processual civil. É cediço que, no mandado de segurança, mister seja apresentada prova pré-constituída da alegada violação a direito líquido e certo, sendo descabida a dilação probatória no rito do remédio heroico. Caso em que, 'prima facie', denota-se que o desate da controvérsia não reclama dilação probatória, sendo adequado, 'ab initio', o manejo do mandado de segurança. Impossibilidade de conhecimento do mérito da questão, uma vez que a autoridade apontada como coatora sequer chegou a prestar informações. Ação mandamental que deve prosseguir. 2. Sentença reformada. Recurso da impetrante provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70031035884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A ADI Nº 3.772 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 1º DA LEI Nº 11.301 /2006, EXCLUINDO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ALTEROU A QUESTÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DAS ATIVIDADES CORRELACIONAS NA ESCOLA PÚBLICA, NÃO ASSIM NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. 1. A prova dos autos demonstra que a demandante faz jus à aposentadoria especial. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira...

TJ-SC - Argüição de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança MS 289587 SC 2006.028958-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE PRETENDE VER ASSEGURADO O SEU DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO III , B, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DE SALA DE AULA. PEDIDO ALICERÇADO NO ARTIGO 67 , § 2º , DA LEI FEDERAL N. 9.394 /96, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.301 /06, OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3772 DO STF, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE MODO A GARANTIR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE QUE OS CARGOS DE DIRETORES, COORDENADORES E ASSESSORES PEDAGÓGICOS SEJAM EXERCIDOS POR PROFESSORES, EXCLUÍDOS POR COROLÁRIO, OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. SUBMISSÃO DA CORTE AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, GUARDIÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL . DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, PARA ANÁLISE DO CASO SUB JUDICE. O julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 3772 , no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal , garantindo o benefício da aposentadoria especial exclusivamente aos professores que, além do exercício da docência, exercessem as funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, excluídos, todavia, os especialistas em educação, pôs por terra a discussão reinante a respeito da constitucionalidade da Lei n. 11.301 /06. Deveras, "STF é o guardião da Constituição . Ele é órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição , destarte, é o que o STF diz que ela é. Eventuais controvérsias interpretativas perante outros tribunais perdem, institucionalmente, toda e qualquer relevância perante o pronunciamento da Corte Suprema. Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, em termos pragmáticos, que o de violar a Constituição" (STJ...

Encontrado em: : Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia Argüição de Inconstitucionalidade em Mandado

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 199160 DF (STF)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: Aposentadoria especial de professores aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério ( CF , art. 40 , § 1º , III , a e b e § 5º ): inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de "especialista em educação - orientadora educacional": precedente (ADIn 2.253, Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004)

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 199160 DF (STF)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: Aposentadoria especial de professores aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério ( CF , art. 40 , § 1º , III , a e b e § 5º ): inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de "especialista em educação - orientadora educacional": precedente (ADIn 2.253, Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6035 RS 1995/0037532-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/1999

Ementa: RMS - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR -SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO -INAPLICABILIDADE - ART. 40 III , CF/88 . 1. O benefício da aposentadoria especial de professor,prevista no art. 40 , III , da Constituição Federal , destina-seexclusivamente àqueles servidores que desempenharam funções demagistério, não contemplando classes de servidores ligados aatividades de caráter administrativo, a exemplo dos ocupantes docargo de Especialista em Educação. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES, V. 10, PORTO ALEGRE, REV. DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, 1994, P

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6035 RS 1995/0037532-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/1999

Ementa: RMS - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ART. 40 III , CF/88 . 1. O benefício da aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40 , III , da Constituição Federal , destina-se exclusivamente àqueles servidores que desempenharam funções de magistério, não contemplando classes de servidores ligados a atividades de caráter administrativo, a exemplo dos ocupantes do cargo de Especialista em Educação. 2. Recurso improvido

Encontrado em: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES, V. 10, PORTO ALEGRE, REV. DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, 1994, P...:B CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROFESSOR, APOSENTADORIA ESPECIAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6035 RS 1995/0037532-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/1999

Ementa: RMS - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ART. 40 III , CF/88 . 1. O benefício da aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40 , III , da Constituição Federal , destina-se exclusivamente àqueles servidores que desempenharam funções de magistério, não contemplando classes de servidores ligados a atividades de caráter administrativo, a exemplo dos ocupantes do cargo de Especialista em Educação. 2. Recurso improvido

Encontrado em: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES, V. 10, PORTO ALEGRE, REV. DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, 1994, P...:B CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROFESSOR, APOSENTADORIA ESPECIAL

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