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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 394879 RS (STF)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRADOR ESCOLAR INTEGRANTE DO QUADRO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DESTINADA AOS PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. Para efeito de aposentadoria especial, é irrelevante o argumento de que o agravante continuou a exercer a docência, mesmo após transferir-se para o cargo de administrador escolar. Ainda que coubesse o exame da assertiva na esfera extraordinária – pleito duvidoso, ante o teor da Súmula 279 do STF –, o desvio de função se compensa, quando muito, por meio de indenização pecuniária, não com o deferimento de benefício previdenciário à margem da lei. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2981091 PR 0298109-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS VENCIMENTOS MENSAIS C/C PEDIDOS CONDENATÓRIOS DIVERSOS E TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS E PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREÇÃO EM ESCOLA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 80, DA LEI MUNICIPAL 1.014 /98 DA MUNICIPALIDADE DE SANTA FÉ. ADVENTO DO REGIME ÚNICO EM 1995. LEI MUNICIPAL 911 /95 TRANSFORMA EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOMAR OS DOIS PERÍODOS, EM RAZÃO DA DISPARIDADE DE REGIME JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA DIRETORA PREVISTA NO ART. 81 E, PARA PROFESSORA ESPECIALISTA, NO ART. 80, DA LEI 1.014 /98. INACUMULATIVIDADE DE GRATIFICAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDA.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20140124059 SC 2014.012405-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ESTUDANTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SOLICITAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICOPEDAGOGA, DIREÇÃO E PROFESSORES DA ESCOLA. CONCORDÂNCIA DA GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO. PARECER CONTRÁRIO APENAS DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , 206 , I E 208 , III e §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. "Reveste-se de absoluta prioridade, afinal cognominado por Norberto Bobbio de jus singulare, o direito à educação infantil, motivo pelo qual foi apropriadamente acolitado, pelo Juízo singular, o pedido antecipatório de tutela voltado ao atendimento especializado de criança portadora de certo grau de deficiência mental na rede regular de ensino ( CF , art. 208 , inc. III com reprodução no ECA - Lei n. 8.069 /90, art. 54 , inc. III ), substanciado, no caso dos autos, na contratação de professor auxiliar, cabendo, por isso, a intervenção do Poder Judiciário para instar o gestor público a dar efetividade a este dever estatal" (Agravo de Instrumento n. 2012.042733-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, [...]...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70031035884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A ADI Nº 3.772 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 1º DA LEI Nº 11.301 /2006, EXCLUINDO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ALTEROU A QUESTÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DAS ATIVIDADES CORRELACIONAS NA ESCOLA PÚBLICA, NÃO ASSIM NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. 1. A prova dos autos demonstra que a demandante faz jus à aposentadoria especial. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030298350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A ADI Nº 3.772 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 1º DA LEI Nº 11.301 /2006, EXCLUINDO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ALTEROU A QUESTÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DAS ATIVIDADES CORRELACIONAS NA ESCOLA PÚBLICA, NÃO ASSIM NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. A prova dos autos demonstra que a demandante não faz jus à aposentadoria especial, diante das atividades de supervisora escolar na sede da 14ª Coordenadoria Regional de...

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 217279 SC 2009.021727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SOMENTE EM SALA DE AULA. ARTIGO 40 , § 5º , E ARTIGO 201 , § 8º , AMBOS DA CARTA MAGNA . PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO DIRETORA ADJUNTA E NA FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO NO LOCAL ONDE É PROFESSORA. LEI N. 11.301 /2006 QUE AUTORIZA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O PROFESSOR QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA OUTORGA DO BENEFÍCIO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, ACERCA DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. IMPETRANTE QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA QUE PODEM SER ABRANGIDAS PELA NOVA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NESSE SENTIDO. DIREITO DA IMPETRANTE ASSEGURADO. 1. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria o professor que exerce atividades administrativas no estabelecimento de ensino. 2. "[...] As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal " (ADI n. 3.772-2/DF, rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29-10-2008). ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: Terezinha Souza Rodrigues. Impetrados: Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia

TJ-SC - Argüição de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança MS 289587 SC 2006.028958-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE PRETENDE VER ASSEGURADO O SEU DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO III , B, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DE SALA DE AULA. PEDIDO ALICERÇADO NO ARTIGO 67 , § 2º , DA LEI FEDERAL N. 9.394 /96, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.301 /06, OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3772 DO STF, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE MODO A GARANTIR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE QUE OS CARGOS DE DIRETORES, COORDENADORES E ASSESSORES PEDAGÓGICOS SEJAM EXERCIDOS POR PROFESSORES, EXCLUÍDOS POR COROLÁRIO, OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. SUBMISSÃO DA CORTE AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, GUARDIÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL . DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, PARA ANÁLISE DO CASO SUB JUDICE. O julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 3772 , no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal , garantindo o benefício da aposentadoria especial exclusivamente aos professores que, além do exercício da docência, exercessem as funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, excluídos, todavia, os especialistas em educação, pôs por terra a discussão reinante a respeito da constitucionalidade da Lei n. 11.301 /06. Deveras, "STF é o guardião da Constituição . Ele é órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição , destarte, é o que o STF diz que ela é. Eventuais controvérsias interpretativas perante outros tribunais perdem, institucionalmente, toda e qualquer relevância perante o pronunciamento da Corte Suprema. Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, em termos pragmáticos, que o de violar a Constituição" (STJ, Embargos de Divergência em REsp n. 608.122/ RJ , rel. Min. Teori Albino Zavascki). Assim, afastado o alegado óbice inconstitucional, impõe-se a devolução do julgamento ao órgão julgador de origem (Grupo de Câmaras de Direito Público), para que analise o caso concreto, ou seja, se à impetrante aplica-se a novel legislação (Lei n. 11.301 /06), à luz da recentíssima interpretação do Supremo Tribunal Federal....

Encontrado em: : Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia Argüição de Inconstitucionalidade em Mandado

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 199160 DF (STF)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: Aposentadoria especial de professores aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério ( CF , art. 40 , § 1º , III , a e b e § 5º ): inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de "especialista em educação - orientadora educacional": precedente (ADIn 2.253, Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004)

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 199160 DF (STF)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: Aposentadoria especial de professores aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério ( CF , art. 40 , § 1º , III , a e b e § 5º ): inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de "especialista em educação - orientadora educacional": precedente (ADIn 2.253, Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6035 RS 1995/0037532-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/1999

Ementa: RMS - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR -SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO -INAPLICABILIDADE - ART. 40 III , CF/88 . 1. O benefício da aposentadoria especial de professor,prevista no art. 40 , III , da Constituição Federal , destina-seexclusivamente àqueles servidores que desempenharam funções demagistério, não contemplando classes de servidores ligados aatividades de caráter administrativo, a exemplo dos ocupantes docargo de Especialista em Educação. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES, V. 10, PORTO ALEGRE, REV. DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, 1994, P

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