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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339372 SC 2012/0173543-4 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FILIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 3. No que tange à aventada afronta ao artigo 6º do CPC , esta não deve prosperar, porquanto se nota a legitimidade extraordinária ativa do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina para a ação. 4. No caso dos autos, o recorrido pleiteia a condenação da autarquia a "abster-se de fiscalizar, impor sanções e exigir dos professores de educação física no exercício do magistério e às escolas particulares afiliadas o registro no conselho". 5. Há que se cogitar na legitimidade ativa do sindicato da categoria econômica relativamente aos eventuais atos praticados contra os professores de Educação Física no âmbito das escolas, uma vez que ele estava atuando no seu âmbito de representação, vale dispor, na proteção do estabelecimentos de ensino particular em Santa Catarina contra a fiscalização supostamente arbitrária do CREF/SC. 6. Sobre a ofensa aos artigos 1º , 2º , III , e 3º da Lei n. 9.696 /1998, observa-se que tais dispositivos têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades exercidas pelos professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados ao recorrente e no âmbito interno das referidas entidades como próprias do profissional de educação física. Precedentes : RMS 26.316/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010 7. Cabe exclusivamente aos profissionais registrados identificar, planejar, programar, organizar, dirigir, supervisionar e lecionar conteúdos da educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 8. Recurso especial parcialmente provido....

Encontrado em: DE 1988 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339372

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 394879 RS (STF)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRADOR ESCOLAR INTEGRANTE DO QUADRO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DESTINADA AOS PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. Para efeito de aposentadoria especial, é irrelevante o argumento de que o agravante continuou a exercer a docência, mesmo após transferir-se para o cargo de administrador escolar. Ainda que coubesse o exame da assertiva na esfera extraordinária – pleito duvidoso, ante o teor da Súmula 279 do STF –, o desvio de função se compensa, quando muito, por meio de indenização pecuniária, não com o deferimento de benefício previdenciário à margem da lei. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1116912 DF 2008/0250747-8 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NORECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.FUNÇÕES FORA DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DA LEI 11.301 /2006 (LEI DEDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). NORMA GERAL APLICÁVEL AOS ENTESFEDERATIVOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade n. 3.772 - Relator para o acórdão o MinistroRicardo Lewandowski - alterou o entendimento então consagrado naSúmula 726/STF, passando a admitir o cômputo, para fins deaposentadoria especial, não só da atividade desempenhada em sala deaula, mas, também, dos períodos em que o professor exerce funções dedireção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambienteescolar. 2. Precedentes : RMS 26.383/SC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011; RMS20.398/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010, entreoutros. 3 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como norma geral editadapela União em sede competência concorrente, consoante dispõe oartigo 24, incisos IX e XII, e §§ 1º e 2º, da ConstituiçãoFederal, é aplicável aos professores do Distrito Federal, razão pelaqual escorreita a indicação no recurso especial da violação aoartigo 67 , § 2º , da LDB . 4. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 783417 RJ 2005/0158071-4 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPALDE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. INSCRIÇÃO NOCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEIN. 9.696/98. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.696 /98, o exercício daatividade de educação física somente pode ser realizado porprofissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamenteaos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educaçãofísica para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concursopara o cargo de professor de educação física, pois a exigência deapresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física érequisito estabelecido no art. 1º da Lei n. 9.696 /98. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: ART : 00003 LEG:FED RES:000046 ANO:2002 (CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CREF) LEG:FED LEI:... 009696 ANO:1998 ART : 00001 ART : 00003 LEG:FED RES:000046 ANO:2002 (CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO... FÍSICA CREF) CONCURSO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 783417 RJ 2005/0158071-4 (STJ) Ministro JORGE MUSSI...

TJ-SP - Apelação APL 00031599820128260302 SP 0003159-98.2012.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. Não há irregularidade alguma em exigir, consoante imperativo constante em edital de concurso, que, para o cargo de Professor de Educação Especial em Deficiência Auditiva, haja prova de habilitação específica. Não provimento da apelação.

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20100110187246 DF 0010280-12.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO GDF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. 1. OS PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF, QUE TRABALHARAM COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS OU EM SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE, EM TURMAS INCLUSIVAS, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA GATE E DA GAEE. 2. DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DA AUTORA, PARA RECONHECER SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DE GATE NO ANO DE 2009.

Encontrado em: publicos sob fundamento de isonomia." PROCEDÊNCIA, (CONCESSÃO, GATE/GAEE, ENSINO ESPECIAL, VIGÊNCIA, LEI... DISTRITAL 4.075 /2007), GDF, PAGAMENTO, PROFESSOR, ALFABETIZAÇÃO, (TURMA MISTA, INDEPENDÊNCIA,... PROFISSÃO, ALUNO COM NECESSIDADE ESPECIAL, FATO GERADOR. NULIDADE, DISPOSITIVO, RESTRIÇÃO, LESÃO A DIREITO,...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050958313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASEIROS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. O Edital nº 01/2010 exigiu para a investidura no cargo de Professor de Educação Especial formação em nível superior em educação especial ou Pedagogia, acrescido de curso específico em educação especial, o que se coaduna com a previsão contida na Lei Municipal nº 453, de 21 de março de 2000, bem como Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - nº 9.394/96 - e Resolucao nº 02 de setembro de 2001 do Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica. Requisito de escolaridade não preenchido pela impetrante. Ausência de direito líquido e certo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050958313, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)

TJ-DF - APO 284477720108070001 DF 0028447-77.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO GDF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. 1. OS PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF, QUE TRABALHARAM COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS OU EM SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE, EM TURMAS INCLUSIVAS, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GATE - LEI DISTRITAL Nº 540 /93) ATÉ FEVEREIRO DE 2008, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI DISTRITAL Nº 4.075 /07. 2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189922 SC 2010/0072306-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ESPECIAL – PROFESSORA ESTADUAL – READAPTAÇÃO – PRÊMIO EDUCAR (LEI 14.406 /08)– EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280 /STF – IMPOSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC – RECURSO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280 /STF. 2. A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541 , parágrafo único , do CPC , impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. É inaplicável o regime disposto no art. 543-C do CPC , estabelecido pela Lei 11.672 /2008, aos recursos que não preenchem os requisitos de admissibilidade do especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/07/2010 - 1/7/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1189922 SC 2010/0072306-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18307620104049999 PR 0001830-76.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. EDUCADOR. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial de professor é devida à segurada que comprovar 25 anos de exercício das funções de magistério, o que abarca não apenas a atividade desenvolvida em sala de aula (regência de classe), mas também a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde que exercidos em estabelecimento de ensino básico e por professor de carreira. 2. A 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 3. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança....

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