Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23873 ES 2007/0067301-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ENQUADRAMENTO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOB O REGIME DA CLT . POSSIBILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTADOS DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Investido em cargo efetivo da carreira do magistério do Estado do Espírito Santo, o servidor público estadual deve posicionar-se na referência inicial. No entanto, o tempo de serviço prestado ao magistério público estadual anterior à sua efetivação deverá ser computado para fins de enquadramento após confirmação no cargo efetivo. Inteligência do art. 13 da Lei Complementar Estadual 115/98. 2. Hipótese em que as recorrentes foram admitidas entre abril de 1982 e fevereiro de 1983, sob o regime jurídico da CLT , para o exercício da função de Professora. Com fundamento na Lei Complementar Estadual 46, de 31/1/94, foram submetidas ao Regime Jurídico Único, passando a ocupar cargo efetivo. Em conseqüência, para fins de enquadramento, deve ser computado todo o tempo de serviço de magistério público estadual. 3. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para realizar cobrança nem para obter efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269/STF e 271/STF. 4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida em parte

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23873 ES 2007/0067301-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ENQUADRAMENTO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOB O REGIME DA CLT . POSSIBILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTADOS DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Investido em cargo efetivo da carreira do magistério do Estado do Espírito Santo, o servidor público estadual deve posicionar-se na referência inicial. No entanto, o tempo de serviço prestado ao magistério público estadual anterior à sua efetivação deverá ser computado para fins de enquadramento após confirmação no cargo efetivo. Inteligência do art. 13 da Lei Complementar Estadual 115/98. 2. Hipótese em que as recorrentes foram admitidas entre abril de 1982 e fevereiro de 1983, sob o regime jurídico da CLT , para o exercício da função de Professora. Com fundamento na Lei Complementar Estadual 46, de 31/1/94, foram submetidas ao Regime Jurídico Único, passando a ocupar cargo efetivo. Em conseqüência, para fins de enquadramento, deve ser computado todo o tempo de serviço de magistério público estadual. 3. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para realizar cobrança nem para obter efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269/STF e 271/STF. 4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117510 ES 1997/0005996-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - LEGITIMIDADE. NÃO FERE DIREITOS A ABSORÇÃO LEGAL DE VANTAGENS SEM PREJUIZOS A IMPETRANTE.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5510 ES 1995/0012136-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇÕES DE REGENCIA DE CLASSE. LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL 4.032/87. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 241884 ES (STF)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: 1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos ( CF , art. 37 , XV ). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.

Encontrado em: AURÉLIO). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PGE-ES - CIBELE VIEIRA MACHADO DE MORAES. ERMÍNIA TOSTA DE FREITAS... EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, SERVIDOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 241884 ES (STF)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: 1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos ( CF , art. 37 , XV ). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.

Encontrado em: DO ESPÍRITO SANTO. PGE-ES - CIBELE VIEIRA MACHADO DE MORAES. ERMÍNIA TOSTA DE FREITAS GODOI... DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO... DE CLASSE, REMUNERAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR REAL, VENCIMENTO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). ESTADO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5505 ES 1995/0012131-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇOES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE A LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N. 4.032/87, SEM QUALQUER OFENSA AO INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR, APOSENTADO, LEGALIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, SALÁRIO, SUPRESSÃO,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5505 ES 1995/0012131-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇOES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE A LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N. 4.032/87, SEM QUALQUER OFENSA AO INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS.

Encontrado em: VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR, APOSENTADO, LEGALIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, SALÁRIO,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7822677720015175555 782267-77.2001.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROFESSORA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10/91 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA . A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é administrativa, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 88.875-6, do Estado do Paraná, e nº 89.043-3, do Estado de São Paulo, e, como tal, fora da esfera jurídica do Direito do Trabalho, o que afasta a competência desta Justiça para julgar questões oriundas desses servidores. Incidência do Enunciado 123 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 205 da e. SBDI-I. A competência, no caso, é da Justiça Estadual comum do Espírito Santo.Recurso de revista provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 14100074922 ES 14100074922 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível N.º 014.100.074.922 Recorrente: Elaine Ribeiro da Silva Recorrido: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. NORMAL SUPERIOR. I) PRELIMINARMENTE: ALEGAÇAO DE SUSPEIÇAO DO DESEMBARGADOR RELATOR. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEITADA. II) MÉRITO. II.I) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR B - ENSINO MÉDIO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR OU CURSO DE NORMAL SUPERIOR. CONTRADIÇAO APARENTE. II. II) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. III) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. PRELIMINARMENTE. I. I. O fato que supostamente ensejou a suspeição desta Relatoria consiste, unicamente, na prolação de Decisao , em 17.08.2011, a qual concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelo Recorrido no bojo do Recurso de Agravo de Instrumento nº 014.109.000.753, sob o argumento de que aludido decisum teria adentrado no mérito da demanda. I. II. À míngua do fato da Recorrente não haver indicado nenhuma das hipóteses do artigo 135 , do Código de Processo Civil , para fins de caracterização da aventada suspensão, resta evidente que a simples alegação da questão, no bojo do Recurso de Apelação, caracteriza a inadequação da via eleita para o enfrentamento da matéria. I. III. Ademais, não há dúvidas de que, ainda que a Recorrente houvesse manejado a via processual adequada, resulta intransponível a preclusão da matéria, porquanto o suposto fato ensejador da suspeição data de 17.08.2010, razão pela qual incabível a apreciação da matéria por ocasião do julgamento do presente Recurso de Apelação, mais de 01 (um) ano depois. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO. II. I. O item 2.1 do Edital nº 1 /2007 do Concurso...

Encontrado em: Recorrido: Estado do Espírito Santo Apelação Civel AC 14100074922 ES 14100074922 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

1 2 3 4 5 666 667 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca