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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117510 ES 1997/0005996-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - LEGITIMIDADE. NÃO FERE DIREITOS A ABSORÇÃO LEGAL DE VANTAGENS SEM PREJUIZOS A IMPETRANTE.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5510 ES 1995/0012136-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇÕES DE REGENCIA DE CLASSE. LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL 4.032/87. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5505 ES 1995/0012131-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇOES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE A LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N. 4.032/87, SEM QUALQUER OFENSA AO INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS.

Encontrado em: , VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR, APOSENTADO, LEGALIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, SALÁRIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5505 ES 1995/0012131-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇOES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE A LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N. 4.032/87, SEM QUALQUER OFENSA AO INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR, APOSENTADO, LEGALIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, SALÁRIO, SUPRESSÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117510 ES 1997/0005996-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. NÃO FERE DIREITOS A ABSORÇÃO LEGAL DE VANTAGENSSEM PREJUIZOS A IMPETRANTE.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5510 ES 1995/0012136-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.GRATIFICAÇÕES DE REGENCIA DE CLASSE.LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL4. 032 /87. PRECEDENTES.RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5505 ES 1995/0012131-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.GRATIFICAÇOES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORMEREITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE ALEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N.4.032/87, SEM QUALQUER OFENSA AO INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO DOSBENEFICIARIOS.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5365 ES 1995/0003283-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSOR. ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. A previsão - constante no art. 170, V , da Constituição do Estado do Espirito Santo , onde se repete o art. 39 da Lei 5.692 /71 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), - de que a remuneração dos professores será fixada tendo em vista a maior qualificação, não leva a conclusão de que qualquer qualificação é apta a elevar o nível de remuneração, mas sim a exigida pelas leis complementares específicas, no caso, a Lei Complementar 10 /91. Recurso desprovido.

Encontrado em: :1989 ART :00170 INC:00005 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO..., PROFESSOR, SUPERIORIDADE, QUADRO DE CARREIRA, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENCIATURA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5365 ES 1995/0003283-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSOR. ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. A previsão - constante no art. 170, V , da Constituição do Estado do Espirito Santo , onde se repete o art. 39 da Lei 5.692 /71 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), - de que a remuneração dos professores será fixada tendo em vista a maior qualificação, não leva a conclusão de que qualquer qualificação é apta a elevar o nível de remuneração, mas sim a exigida pelas leis complementares específicas, no caso, a Lei Complementar 10 /91. Recurso desprovido.

Encontrado em: :****** ANO:1989 ART :00170 INC:00005 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CF-1988 LEG:FED CFD... IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, PROFESSOR, SUPERIORIDADE, QUADRO DE CARREIRA, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7519 SE 1996/0048773-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES PUBLICOS ESTADUAIS. MAGISTERIO. CARGA HORARIA. REDUÇÃO. BASE DE CALCULO. - SEGUNDO OS PRINCIPIOS DE EXEGESE JURIDICA, DEVE O INTERPRETE DA NORMA BUSCAR O SENTIDO QUE A MESMA VISA A ATINGIR NO CENARIO DA VIDA. E, POR ISSO, A JURISPRUDENCIA, MESMO COMO FONTE CRIADORA DO DIREITO, NÃO PODE ABRIR ESPAÇO PARA SITUAÇÕES QUE VISEM A SUPERPOSIÇÕES DE VANTAGENS. - O ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO QUE TANGE AOS CRITERIOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORARIA, DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, ASSEGURANDO-SE A APLICAÇÃO DE REDUTOR QUE NÃO IMPLIQUE EM INCIDENCIA RECIPROCA, RESTANDO INCONSISTENTE A TESE DE QUE O CALCULO DA REDUÇÃO EM 1/4 DEVE INCIDIR SOBRE A CARGA JA REDUZIDA EM 1/5, POR FORÇA DO TRANSCURSO DE 15 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO DO MAGISTERIO. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

Encontrado em: /11/1997 LEG:FED LEI:002590 ANO:1986 ART :00117 DESCABIMENTO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR

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