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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117510 ES 1997/0005996-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - LEGITIMIDADE. NÃO FERE DIREITOS A ABSORÇÃO LEGAL DE VANTAGENS SEM PREJUIZOS A IMPETRANTE.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5510 ES 1995/0012136-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇÕES DE REGENCIA DE CLASSE. LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL 4.032/87. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5505 ES 1995/0012131-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GRATIFICAÇOES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE A LEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N. 4.032/87, SEM QUALQUER OFENSA AO INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR, APOSENTADO, LEGALIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, SALÁRIO, SUPRESSÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117510 ES 1997/0005996-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. NÃO FERE DIREITOS A ABSORÇÃO LEGAL DE VANTAGENSSEM PREJUIZOS A IMPETRANTE.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 780420145170002

Data de publicação: 18/12/2015

Decisão: DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Embargado SINDICATO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR..., a partir do Sindicato dos Professores do Estado do Espírito Santo - Sinpro, está em consonância... INTERMUNICIPAL DO ESPÍRITO SANTO - SINDES .                       O Sindicato dos Professores do Estado...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5505 ES 1995/0012131-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.GRATIFICAÇOES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORMEREITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE ALEGITIMIDADE DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N.4.032/87, SEM QUALQUER OFENSA AO INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO DOSBENEFICIARIOS.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5365 ES 1995/0003283-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSOR. ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. A previsão - constante no art. 170, V , da Constituição do Estado do Espirito Santo , onde se repete o art. 39 da Lei 5.692 /71 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), - de que a remuneração dos professores será fixada tendo em vista a maior qualificação, não leva a conclusão de que qualquer qualificação é apta a elevar o nível de remuneração, mas sim a exigida pelas leis complementares específicas, no caso, a Lei Complementar 10 /91. Recurso desprovido.

Encontrado em: :****** ANO:1989 ART :00170 INC:00005 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CF-1988 LEG:FED CFD... IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, PROFESSOR, SUPERIORIDADE, QUADRO DE CARREIRA, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 500841 ES 2014/0083144-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR QUE SOFREU ASSALTO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA ONDE TRABALHAVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO RESTOU CONFIGURADA E QUE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque "o conjunto probatório demonstra que o Estado do Espirito Santo disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido o mesmo inclusive rendido pelos criminosos, consoante comprova o depoimento prestado às fls. 59". Concluiu a instância de origem, ainda, "incabível a imputação da responsabilidade estatal pela ocorrência do fato, sobretudo porque não há provas da suposta deficiência do serviço público (ausência de segurança no local) e, além disso, de que a referida negligência tenha sido causa direta do assalto". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7519 SE 1996/0048773-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES PUBLICOS ESTADUAIS. MAGISTERIO. CARGA HORARIA. REDUÇÃO. BASE DE CALCULO. - SEGUNDO OS PRINCIPIOS DE EXEGESE JURIDICA, DEVE O INTERPRETE DA NORMA BUSCAR O SENTIDO QUE A MESMA VISA A ATINGIR NO CENARIO DA VIDA. E, POR ISSO, A JURISPRUDENCIA, MESMO COMO FONTE CRIADORA DO DIREITO, NÃO PODE ABRIR ESPAÇO PARA SITUAÇÕES QUE VISEM A SUPERPOSIÇÕES DE VANTAGENS. - O ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO QUE TANGE AOS CRITERIOS DE REDUÇÃO DE CARGA HORARIA, DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, ASSEGURANDO-SE A APLICAÇÃO DE REDUTOR QUE NÃO IMPLIQUE EM INCIDENCIA RECIPROCA, RESTANDO INCONSISTENTE A TESE DE QUE O CALCULO DA REDUÇÃO EM 1/4 DEVE INCIDIR SOBRE A CARGA JA REDUZIDA EM 1/5, POR FORÇA DO TRANSCURSO DE 15 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO DO MAGISTERIO. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

Encontrado em: /11/1997 LEG:FED LEI:002590 ANO:1986 ART :00117 DESCABIMENTO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85564 (STF)

Data de publicação: 30/03/1979

Ementa: LEIS NS 2.846/73 E 2.850/73, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. OFENSA AO ART. 86 DA LEI FEDERAL N 5.692 71, NO QUE CONCERNE AOS PROFESSORES TITULARES DE CERTIFICADO DE REGISTRO DEFINITIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, COM DIREITO DE EXERCER O MAGISTERIO DE 2 CICLO, CORRESPONDENTE AO ATUAL 2 GRAU, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS ALUDIDAS LEIS, RELATIVAMENTE AOS PROFESSORES TITULARES DE CERTIFICADOS DO 1 CICLO.

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