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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120032011 SC 2012.003201-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXERCENTES DO CARGO DE PEDAGOGA. BENESSE DEVIDA AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 3.022 /98. INSERÇÃO DO CARGO DE PEDAGOGA POSTERIORMENTE, POR MEIO DA LEI N. 3.511 /01. IRRELEVÂNCIA. EXERCENTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE EXERCEU AS ATIVIDADES PREVISTAS EM LEI. " 1 . O artigo 12 da Lei n. 3.022/1998 do município de Canoinhas estabelece que a gratificação de incentivo à regência de classe é devida aos professores e aos especialistas em educação que exerçam atividades envolvendo o atendimento a alunos, sendo omissa, todavia, quanto ao cargo de pedagoga, porque introduzido no quadro do Magistério Público Municipal posteriormente, com a edição da Lei n. 3.511 /2002. 2. Nada obstante, a similaridade das funções desempenhadas, indica que, para o fim de remuneração da vantagem em voga o pedagogo deve ser considerado especialista em educação e, sendo assim, é inequívoco o direito da postulante ao recebimento da verba" (TJSC, AC n. 2010.079677-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 8.2.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5503 ES 1995/0012129-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA NA AÇÃO DE SEGURANÇA RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 4.032 /87. ASSIM, OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, JA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 37 , XIV , CF/88 ). II - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: , GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR. RECURSO ORDINÁRIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5503 ES 1995/0012129-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA NA AÇÃO DE SEGURANÇA RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 4.032 /87. ASSIM, OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, JA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 37 , XIV , CF/88 ). II - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: , GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO

TJ-RS - Recurso Cível 71004316691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE HABILITAÇÃO (NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 5 E DO NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6). CURSO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, Lei nº 6.672/74, para o enquadramento dos professores e especialistas de educação no nível 5 é necessária a habilitação específica obtida em curso superior, ao nível de graduação, para a formação de professores e especialistas em educação, correspondente a licenciatura plena. 2. Casuisticamente, não implementa, a recorrente, os requisitos necessários para alteração de Nível (do 1 para o 5), pois não possui habilitação específica obtida em curso superior, ao nível de graduação, para a formação de professores ou especialistas de educação, correspondente a licenciatura plena. 3. Ausente a possibilidade de alteração de nível precedente, inviável o alcance do Nível 6, por ausência de preenchimento de específico, qual seja licenciatura plena e dois anos de efetivo exercício profissional no nível antecedente. 4. A não subsunção do fato à norma fulmina a pretensão relativa ao reenquadramento. O norte rende homenagem ao princípio da legalidade, motriz do direito administrativo pátrio. 5. Improcedente a pretensão de reenquadramento, igualmente improcedem os pedidos que lhe são corolário lógico, ou seja, não faz jus a parte ao pagamento das diferenças remuneratórias. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004316691, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052855905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE HABILITAÇÃO (NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 6). Segundo o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, Lei nº 6.672/74, para o enquadramento dos professores e especialistas de educação no nível 6 é necessário habilitação específica de pós-graduação obtida em curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de um ano letivo, nos dois últimos casos. Requisito temporal não preenchido pelo autor, razão da manutenção do juízo de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052855905, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059845396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE HABILITAÇÃO (NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 6). Segundo o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, Lei nº 6.672/74, para o enquadramento dos professores e especialistas de educação no nível 6 é necessário habilitação específica de pós-graduação obtida em curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de um ano letivo, nos dois últimos casos. Requisito temporal não preenchido pelo autor, razão da manutenção do juízo de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059845396, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101668010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO VICE-DIRETOR ESCOLAR - DIREITO ASSEGURADO. A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério, que consoante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, são as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, nas de direção de unidade escolar e nas de coordenação e assessoramento pedagógico.

TJ-SP - Apelação APL 00306646920118260344 SP 0030664-69.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço computando-se o período em que exerceu atividades de Assessor Técnico Pedagógico Possibilidade. A Lei Federal, 11.301 /2006, que alterou o § 2º , do artigo 67 , da Lei nº 9394 /96, esclareceu que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as de assessoramento pedagógico. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00404691220128260053 SP 0040469-12.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: MAGISTÉRIO. Mandado de Segurança Coletivo. APEOESP. Pretensão à concessão de ordem que assegure aos professores e especialistas em educação a contagem dos períodos de licença para tratamento de saúde e das faltas médicas para efeito de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Afastamentos que apenas podem ser computados para fins de aposentadoria pela regra geral (art. 81 , II , da Lei Complementar 444 /85). Art. 40 , § 5º da Constituição Federal que exige o efetivo exercício das funções de magistério para a concessão da aposentadoria especial. Interpretação de acordo com o entendimento do STF. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.

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