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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120032011 SC 2012.003201-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXERCENTES DO CARGO DE PEDAGOGA. BENESSE DEVIDA AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 3.022 /98. INSERÇÃO DO CARGO DE PEDAGOGA POSTERIORMENTE, POR MEIO DA LEI N. 3.511 /01. IRRELEVÂNCIA. EXERCENTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE EXERCEU AS ATIVIDADES PREVISTAS EM LEI. " 1 . O artigo 12 da Lei n. 3.022/1998 do município de Canoinhas estabelece que a gratificação de incentivo à regência de classe é devida aos professores e aos especialistas em educação que exerçam atividades envolvendo o atendimento a alunos, sendo omissa, todavia, quanto ao cargo de pedagoga, porque introduzido no quadro do Magistério Público Municipal posteriormente, com a edição da Lei n. 3.511 /2002. 2. Nada obstante, a similaridade das funções desempenhadas, indica que, para o fim de remuneração da vantagem em voga o pedagogo deve ser considerado especialista em educação e, sendo assim, é inequívoco o direito da postulante ao recebimento da verba" (TJSC, AC n. 2010.079677-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 8.2.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5503 ES 1995/0012129-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA NA AÇÃO DE SEGURANÇA RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 4.032 /87. ASSIM, OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, JA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 37 , XIV , CF/88 ). II - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: , GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR. RECURSO ORDINÁRIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5503 ES 1995/0012129-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA NA AÇÃO DE SEGURANÇA RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 4.032 /87. ASSIM, OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, JA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 37 , XIV , CF/88 ). II - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: , GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO

TJ-RS - Recurso Cível 71004316691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE HABILITAÇÃO (NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 5 E DO NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6). CURSO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, Lei nº 6.672/74, para o enquadramento dos professores e especialistas de educação no nível 5 é necessária a habilitação específica obtida em curso superior, ao nível de graduação, para a formação de professores e especialistas em educação, correspondente a licenciatura plena. 2. Casuisticamente, não implementa, a recorrente, os requisitos necessários para alteração de Nível (do 1 para o 5), pois não possui habilitação específica obtida em curso superior, ao nível de graduação, para a formação de professores ou especialistas de educação, correspondente a licenciatura plena. 3. Ausente a possibilidade de alteração de nível precedente, inviável o alcance do Nível 6, por ausência de preenchimento de específico, qual seja licenciatura plena e dois anos de efetivo exercício profissional no nível antecedente. 4. A não subsunção do fato à norma fulmina a pretensão relativa ao reenquadramento. O norte rende homenagem ao princípio da legalidade, motriz do direito administrativo pátrio. 5. Improcedente a pretensão de reenquadramento, igualmente improcedem os pedidos que lhe são corolário lógico, ou seja, não faz jus a parte ao pagamento das diferenças remuneratórias. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004316691, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101668010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO VICE-DIRETOR ESCOLAR - DIREITO ASSEGURADO. A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério, que consoante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, são as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, nas de direção de unidade escolar e nas de coordenação e assessoramento pedagógico.

TJ-SP - Apelação APL 00306646920118260344 SP 0030664-69.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço computando-se o período em que exerceu atividades de Assessor Técnico Pedagógico Possibilidade. A Lei Federal, 11.301 /2006, que alterou o § 2º , do artigo 67 , da Lei nº 9394 /96, esclareceu que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as de assessoramento pedagógico. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00404691220128260053 SP 0040469-12.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: MAGISTÉRIO. Mandado de Segurança Coletivo. APEOESP. Pretensão à concessão de ordem que assegure aos professores e especialistas em educação a contagem dos períodos de licença para tratamento de saúde e das faltas médicas para efeito de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Afastamentos que apenas podem ser computados para fins de aposentadoria pela regra geral (art. 81 , II , da Lei Complementar 444 /85). Art. 40 , § 5º da Constituição Federal que exige o efetivo exercício das funções de magistério para a concessão da aposentadoria especial. Interpretação de acordo com o entendimento do STF. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055062921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE HABILITAÇÃO (NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 6). CURSO SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, Lei nº 6.672/74, para o enquadramento dos professores e especialistas de educação no nível 6 é necessário habilitação específica de pós-graduação obtida em curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de um ano letivo, nos dois últimos casos. 2. Caso em que a demandante não preencheu os requisitos necessários para alteração de Nível (do 3 para o 6), pois não possui habilitação específica de pós-graduação obtida em curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de um ano letivo, nos dois últimos casos, mas tão somente curso de pós-graduação lato senso com duração de quatro meses. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055062921, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 33637319938070000 DF 0003363-73.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- NÃO SE DISTINGUEM OS CARGOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, UMA VEZ QUE A LEI 66 /89 OS EQUIPARA PARA O FIM DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO NO MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, III, B, DA C ARTA MAGNA. II- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: , RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR; NECESSIDADE, EXERCÍCIO EFETIVO

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