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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120032011 SC 2012.003201-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXERCENTES DO CARGO DE PEDAGOGA. BENESSE DEVIDA AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 3.022 /98. INSERÇÃO DO CARGO DE PEDAGOGA POSTERIORMENTE, POR MEIO DA LEI N. 3.511 /01. IRRELEVÂNCIA. EXERCENTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE EXERCEU AS ATIVIDADES PREVISTAS EM LEI. " 1 . O artigo 12 da Lei n. 3.022/1998 do município de Canoinhas estabelece que a gratificação de incentivo à regência de classe é devida aos professores e aos especialistas em educação que exerçam atividades envolvendo o atendimento a alunos, sendo omissa, todavia, quanto ao cargo de pedagoga, porque introduzido no quadro do Magistério Público Municipal posteriormente, com a edição da Lei n. 3.511 /2002. 2. Nada obstante, a similaridade das funções desempenhadas, indica que, para o fim de remuneração da vantagem em voga o pedagogo deve ser considerado especialista em educação e, sendo assim, é inequívoco o direito da postulante ao recebimento da verba" (TJSC, AC n. 2010.079677-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 8.2.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 796779 SC 2010.079677-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDAGOGA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA ASSEGURADA AOS PROFESSORES E AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N. 3.022 /1998. CARGO DA AUTORA CRIADO POSTERIORMENTE. ATIVIDADES, NO ENTANTO, IDÊNTICAS ÀS DOS ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INEQUÍVOCO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM, MAS TÃO SOMENTE NO PERÍODO EM QUE FOI DESEMPENHADA A FUNÇÃO DE PEDAGOGA. REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO DA BENESSE EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÊMIO E MATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. O artigo 12 da Lei n. 3.022 /1998 do município de Canoinhas estabelece que a gratificação de incentivo à regência de classe é devida aos professores e aos especialistas em educação que exerçam atividades envolvendo o atendimento a alunos, sendo omissa, todavia, quanto ao cargo de pedagoga, porque introduzido no quadro do Magistério Público Municipal posteriormente, com a edição da Lei n. 3.511 /2002. 2. Nada obstante, a similaridade das funções desempenhadas, indica que, para o fim de remuneração da vantagem em voga o pedagogo deve ser considerado especialista em educação e, sendo assim, é inequívoco o direito da postulante ao recebimento da verba.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5503 ES 1995/0012129-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA NA AÇÃO DE SEGURANÇA RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 4.032 /87. ASSIM, OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, JA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 37 , XIV , CF/88 ). II - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5503 ES 1995/0012129-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA NA AÇÃO DE SEGURANÇA RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 4.032 /87. ASSIM, OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, JA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 37 , XIV , CF/88 ). II - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR. RECURSO ORDINÁRIO

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 21860 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Supressão ou readaptação de vantagem de servidor público. Procedência parcial. Condenação em multa. Eleições 2012.Expedição de portarias pelo chefe do executivo municipal suprimindo, sem motivação, gratificação mensal a professores/especialistas em educação. Configuração de conduta vedada inserta no inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504 /97. Análise objetiva. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00306646920118260344 SP 0030664-69.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço computando-se o período em que exerceu atividades de Assessor Técnico Pedagógico Possibilidade. A Lei Federal, 11.301 /2006, que alterou o § 2º , do artigo 67 , da Lei nº 9394 /96, esclareceu que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as de assessoramento pedagógico. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004316691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE HABILITAÇÃO (NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 5 E DO NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6). CURSO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, Lei nº 6.672/74, para o enquadramento dos professores e especialistas de educação no nível 5 é necessária a habilitação específica obtida em curso superior, ao nível de graduação, para a formação de professores e especialistas em educação, correspondente a licenciatura plena. 2. Casuisticamente, não implementa, a recorrente, os requisitos necessários para alteração de Nível (do 1 para o 5), pois não possui habilitação específica obtida em curso superior, ao nível de graduação, para a formação de professores ou especialistas de educação, correspondente a licenciatura plena. 3. Ausente a possibilidade de alteração de nível precedente, inviável o alcance do Nível 6, por ausência de preenchimento de específico, qual seja licenciatura plena e dois anos de efetivo exercício profissional no nível antecedente. 4. A não subsunção do fato à norma fulmina a pretensão relativa ao reenquadramento. O norte rende homenagem ao princípio da legalidade, motriz do direito administrativo pátrio. 5. Improcedente a pretensão de reenquadramento, igualmente improcedem os pedidos que lhe são corolário lógico, ou seja, não faz jus a parte ao pagamento das diferenças remuneratórias. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004316691, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 40070 RS 2012/0274783-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EXEGESE DA LEI ESTADUAL 6.672/74. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. 2. O Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 14.9.2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação. 3. É alegado que o art. 32 da Lei Estadual 6.672/74, combinado com o art. 30 do Decreto Estadual 34.823/93, deve ser considerado para atribuir direito líquido e certo aos efeitos retroativos postulados à promoção publicada em 2011. 4. Os efeitos patrimoniais retroativos não podem ser obtidos por meio de mandado de segurança, ante o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedente específico: AgRg no RMS 40.247/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2013. 5. "A Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão; nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente." (RMS 39.938/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 40157 RS 2012/0274523-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EXEGESE DA LEI ESTADUAL 6.672/74. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. 2. O Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 14.9.2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação. 3. É alegado que o art. 32 da Lei Estadual 6.672/74, combinado com o art. 30 do Decreto Estadual 34.823/93, deve ser considerado para atribuir direito líquido e certo aos efeitos retroativos postulados à promoção publicada em 2011. 4. Os efeitos patrimoniais retroativos não podem ser obtidos por meio de mandado de segurança, ante o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedente específico: AgRg no RMS 40.247/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2013. 5. "A Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão; nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente." (RMS 39.938/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 40815 RS 2013/0024413-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EXEGESE DA LEI ESTADUAL 6.672/74. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. 2. O Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou lista no Diário Oficial, em 14.9.2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação. 3. É alegado que o art. 32 da Lei Estadual 6.672/74, combinado com o art. 30 do Decreto Estadual 34.823/93, deve ser considerado para atribuir direito líquido e certo aos efeitos retroativos postulados à promoção publicada em 2011. 4. Os efeitos patrimoniais retroativos não podem ser obtidos por meio de mandado de segurança, ante o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes específicos: AgRg no RMS 40.776/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2013; AgRg no RMS 40.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.3.2013; e AgRg no RMS 39.409/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013. 5. "A Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão; nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente." (RMS 39.938/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). Agravo regimental improvido....

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