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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00667675220104013800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DO "WRIT". AUSENTE INTERESSE DE AGIR QUANDO O PERÍODO POSTULADO JUDICIALMENTE JÁ FOI OBJETO DE ENQUADRAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE ESPECIAL DO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANOTAÇÃO NA CTPS ENVOLVENDO A PROFISSÃO DE SOLDADOR. PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CARÁTER PERMANENTE. PROVA SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SÃO IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEI Nº 11.960/09. PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente há inadequação da via mandamental quanto o exame judicial do pedido exigir dilação probatória, situação afastada quando a petição inicial é satisfatoriamente instruída com prova documental. 2. O impetrante é carecedor de ação quanto pleito envolvendo o reconhecimento de atividade insalubre nos períodos de 25/03/1986 a 05/06/1986, 13/02/1987 a 21/05/1987 e 21/08/1987 a 28/04/1995, à míngua de interesse de agir, dado que tais períodos já foram enquadrados administrativamente pelo INSS. 3. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3230040512004511 3230040-51.2004.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOLDADOR. PERÍCIA TÉCNICA. É contrária à disposição contida no artigo 195 da CLT decisão pela qual se condena o empregador ao pagamento do adicional de insalubridade, dispensando-se a realização de perícia técnica, apenas porque, conforme entendimento do juízo, o exercício da profissão de soldador pressupõe a existência de dano à sua integridade física, mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSÃO DE SOLDADOR. PERÍCIA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA E CONFISSÃO. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista ser imperativa a realização de perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade, constitui dever do juízo designar perito nos estritos termos do artigo 195, § 2º, da CLT , não podendo a perícia ser dispensada apenas porque a experiência do julgador possibilita antever que o trabalhador, no exercício da profissão de soldador, encontra-se exposto a agente insalubre. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00224718720104013300 0022471-87.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: . Tratando-se de período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, não há necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, conforme orientação da Instrução Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146), sendo possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres (Precedentes do STJ). 7. Havendo enquadramento no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831 /64 nos períodos em que consta da CTPS a profissão de soldador/ajudante de soldador (fls. 26/27, 29/33 e 36/41). Ao contrário do que alega o INSS, os vínculos em que o autor trabalhou comoservente, ajudante de montador, ajudante prático não foram enquadradas como laboradas sob condições especiais, conforme tabela de tempo da sentença às fls. 344/346. 8. Quanto à profissão de mestre de solda, o enquadramento é cabível, haja vista que as atividades desenvolvidas pelo mestre de solda e pelo soldador são semelhantes, mudando apenas a nomenclatura e algumas atividades. 9. Recurso do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00014353420114013500 0001435-34.2011.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: agressivos pressupõe, logicamente, a exposição de modo habitual e permanente aos fatores de risco nele indicados. 6. O anexo 15 da Instrução Normativa 45 INSS/PRES, de 06.08.2010, o qual traz o modelo de PPP a ser utilizado, bem como as instruções de seu preenchimento, em nenhum momento exige expressa menção acerca da habitualidade da exposição do agente nocivo. 7. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os documentos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de PPP's, formulários ou laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete aprova do exercício de atividade em condições especiais. 8. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Cf. ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, Publicação 12/02/2015.) 9. O demandante laborou como mecânico de automóveis no período de 01/10/1976 e 13/09/1977 e como soldador nos períodos de 01/03/1978 a 30/11/1983, 02/07/1984 a 21/02/1991, 01/051992 a 13/03/1993, 16/02/1994 a 15/03/1994 e 01/02/1995 a 25/02/1997. Referidos períodos devem ser considerados "especiais" por mero enquadramento até a data anterior à vigência da Lei 9.032/95 (28/04/1995). 10. A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00085281320104013814 0008528-13.2010.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: . O anexo 15 da Instrução Normativa 45 INSS/PRES, de 06.08.2010, o qual traz o modelo de PPP a ser utilizado, bem como as instruções de seu preenchimento, em nenhum momento exige expressa menção acerca da habitualidade da exposição do agente nocivo. 6. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os documentos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de PPP's, formulários ou laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 7. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, oSupremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Cf. ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, Publicação 12/02/2015.) 8. A profissão de soldador permite o reconhecimento da especialidade do período laborado até a vigência da Lei 9.032/95 por amoldar-se à previsão constante do item 2.5.3 do Decreto n. 53.831/64 e anexo II, item 2.5.1, do Decreto n. 83.080/79. 9. A exposição ao agente agressivo "ruído" em níveis médios superiores ao mínimo estabelecido em lei permite, sim, a contagem diferenciada do tempo correlato, não obstante os níveis mínimos de ruído a que se expôs o segurado fossem inferiores ao do limite da norma, isto porque a indicação de níveis de ruído médios demonstra ter sido aquele o nível de exposição a que o trabalhador esteve exposto ao longo de sua jornada. 10. Comprovados os requisitos para...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19179 MG 0019179-25.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: . 4. Ressalte-se que a profissão de soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários 53.831 /64 (código 1.2.11) e 83.080 /79 (item 2.5.3), sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, nos termos da legislação vigente à época. 5. Quanto ao período de labor ocorrido no interstício de 06.05.2007 a 16.11.2003, não merece guarida a irresignação do autor. O ruído no patamar de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 , de 5/3/1997. Somente com a edição do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ((AgRg no REsp 1342642/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012); (REsp 1320470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) e (AgRg no REsp 1168477/SC , Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) 6. Conforme previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 , da Lei 8.213 /91, na revisão do cálculo da RMI de benefício previdenciário, deve-se aplicar a limitação ao teto, de vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 193.456-5/RS, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que limitavam o valor do salário de benefício e da renda mensal inicial ao teto do salário de contribuição. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 191792520054013800 MG 0019179-25.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: . 4. Ressalte-se que a profissão de soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários 53.831 /64 (código 1.2.11) e 83.080 /79 (item 2.5.3), sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, nos termos da legislação vigente à época. 5. Quanto ao período de labor ocorrido no interstício de 06.05.2007 a 16.11.2003, não merece guarida a irresignação do autor. O ruído no patamar de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 , de 5/3/1997. Somente com a edição do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ((AgRg no REsp 1342642/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012); (REsp 1320470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) e (AgRg no REsp 1168477/SC , Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) 6. Conforme previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 , da Lei 8.213 /91, na revisão do cálculo da RMI de benefício previdenciário, deve-se aplicar a limitação ao teto, de vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 193.456-5/RS, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que limitavam o valor do salário de benefício e da renda mensal inicial ao teto do salário de contribuição. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 75880 SP 98.03.075880-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA COMPROVADO EM CTPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR. MECÂNICO - PROFISSÃO NÃO RELACIONADA COMO PREJUDICIAL À SAÚDE. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE - ARTS. 303 E 462 CPC . - A CTPS basta à comprovação e ao cômputo do tempo de serviço quando não apresentar indícios de irregularidades. - A comprovação da atividade insalubre depende de laudo técnico só a partir de 10/12/97, com a edição da L. 9.528 , salvo os casos em que o agente agressor é o ruído, que sempre dependeu de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial. - Os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, que vigoraram até a edição do Decreto 2.172 /97, devem ser aplicados conjuntamente para o fim de enquadramento da atividade como prejudicial à saúde ou integridade física. - A categoria profissional soldador em indústrias metalúrgicas e mecânicas está prevista no item 2.5.1. do anexo II ao Decreto nº. 83.080 /79. - A denominação da atividade exercida não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço como sendo especial, posto que os agentes nocivos descritos, aos quais estava o segurado exposto de modo habitual e permanente, são prejudiciais à saúde do trabalhador. - O autor, por ocasião da propositura da ação, não tinha direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, por contar com tempo inferior a 30 anos de serviço. Nos termos dos artigos 303 e 462 do Código de Processo Civil , considera-se para fins de contagem de tempo de serviço o período de trabalho posterior ao ajuizamento da demanda, razão pelo qual é devida a aposentadoria pleiteada ao segurado que implementar todas as condições exigidas no curso do processo. - Remessa oficial, tida por interposta e apelação do INSS às quais se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 514583 APELREE 71338 SP 1999.03.99.071338-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: , as atividades de soldadores, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor, nos períodos de 01/10/1973 a 01/07/1974, 22/07/1974 a 23/12/1974, 03/02/1975 a 02/11/1978, 19/02/1979 a 21/12/1979, 17/01/1980 a 12/08/1980 e de 26/08/1980 a 05/07/1983. VII - Em que pese não constar a CTPS e o formulário indicando a profissão de soldador do autor no período de 22/07/1974 a 23/12/1974, o extrato de tempo de serviço confeccionado pelo INSS traz tal informação, o que possibilita o enquadramento através da categoria profissional do segurado. VIII - O interstício de 08/07/1983 a 20/04/1994 já foi reconhecido como especial pelo ente autárquico, de acordo com o extrato de tempo de serviço de fls. 66, restando incontroverso. IX - Cumprimento dos requisitos anteriormente à promulgação da Emenda 20 /98. Recontagem do tempo até 20/04/1994, data em que o autor delimita a contagem (fls. 05), computando-se 31 anos, 01 mês e 17 dias, considerando-se os períodos reconhecidos de atividade especial e o tempo comum incontroverso de fls. 65/66. X - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 20/04/1994 (fls. 13), não havendo parcelas prescritas, eis que a demanda foi ajuizada em 28/06/1996. XI - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês. XIII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta Colenda Turma. XIV - O INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17011 MG 2001.38.00.017011-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 20 DA LEI Nº. 8.742 /93. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE ATESTADA PELA CONJUGAÇÃO DO LAUDO MÉDICO COM A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELO APELANTE. INCAPACIDADE PARA AUFERIR RENDA GERA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONTESTADA PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Excluo a União da lide, com fundamento nos precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, em especial ERESP 204974/SP (Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/05/00) e RESP 219057/SP , que atribuem ao INSS legitimidade exclusiva para figurar no pólo passiv (Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 24/04/00) o de ações de concessão de benefício de prestação continuada, visto ser a Autarquia Previdenciária responsável por sua execução e manutenção, embora os recursos financeiros provenham da União. 2. Benefício denegado administrativamente ao apelante sob o argumento de que ele não se enquadra na condição de deficiente físico de que trata o art. 20 da Lei nº. 8.742 /93. 3. Perícia médica realizada em sede judicial concluiu que "não, o autor não é portador de nenhuma moléstia. Ele apresenta perturbações funcionais decorrentes da idade, tem 63 anos, com as limitações normais que a idade pode acarretar". Esclareceu, ainda que "o paciente tem um fino tremor demonstrado nos testes que pode interferir em atividades que necessitem precisão, e tem visão 20/200 bilateral, (enxerga cerca de dez vezes menos que o normal". 4. Instada a complementar o referido laudo, a médica-perita foi mais precisa, afirmando que a função habitual do autor nos últimos dez anos, segundo por ele informado e como consta dos documentos dos autos, é a de soldador, a qual "necessita de precisão para realização de movimentos finos com as mãos além de uma boa visão. Há riscos de acidentes se o profissional não dispuser de capacidade de precisão com as mãos...

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