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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3230040512004511 3230040-51.2004.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOLDADOR. PERÍCIA TÉCNICA. É contrária à disposição contida no artigo 195 da CLT decisão pela qual se condena o empregador ao pagamento do adicional de insalubridade, dispensando-se a realização de perícia técnica, apenas porque, conforme entendimento do juízo, o exercício da profissão de soldador pressupõe a existência de dano à sua integridade física, mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSÃO DE SOLDADOR. PERÍCIA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA E CONFISSÃO. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista ser imperativa a realização de perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade, constitui dever do juízo designar perito nos estritos termos do artigo 195, § 2º, da CLT , não podendo a perícia ser dispensada apenas porque a experiência do julgador possibilita antever que o trabalhador, no exercício da profissão de soldador, encontra-se exposto a agente insalubre. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 191792520054013800 MG 0019179-25.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: . 4. Ressalte-se que a profissão de soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários 53.831 /64 (código 1.2.11) e 83.080 /79 (item 2.5.3), sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, nos termos da legislação vigente à época. 5. Quanto ao período de labor ocorrido no interstício de 06.05.2007 a 16.11.2003, não merece guarida a irresignação do autor. O ruído no patamar de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 , de 5/3/1997. Somente com a edição do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ((AgRg no REsp 1342642/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012); (REsp 1320470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) e (AgRg no REsp 1168477/SC , Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) 6. Conforme previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 , da Lei 8.213 /91, na revisão do cálculo da RMI de benefício previdenciário, deve-se aplicar a limitação ao teto, de vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 193.456-5/RS, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que limitavam o valor do salário de benefício e da renda mensal inicial ao teto do salário de contribuição. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19179 MG 0019179-25.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: . 4. Ressalte-se que a profissão de soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários 53.831 /64 (código 1.2.11) e 83.080 /79 (item 2.5.3), sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, nos termos da legislação vigente à época. 5. Quanto ao período de labor ocorrido no interstício de 06.05.2007 a 16.11.2003, não merece guarida a irresignação do autor. O ruído no patamar de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 , de 5/3/1997. Somente com a edição do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ((AgRg no REsp 1342642/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012); (REsp 1320470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) e (AgRg no REsp 1168477/SC , Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) 6. Conforme previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 , da Lei 8.213 /91, na revisão do cálculo da RMI de benefício previdenciário, deve-se aplicar a limitação ao teto, de vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 193.456-5/RS, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que limitavam o valor do salário de benefício e da renda mensal inicial ao teto do salário de contribuição. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 514583 APELREE 71338 SP 1999.03.99.071338-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: , as atividades de soldadores, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor, nos períodos de 01/10/1973 a 01/07/1974, 22/07/1974 a 23/12/1974, 03/02/1975 a 02/11/1978, 19/02/1979 a 21/12/1979, 17/01/1980 a 12/08/1980 e de 26/08/1980 a 05/07/1983. VII - Em que pese não constar a CTPS e o formulário indicando a profissão de soldador do autor no período de 22/07/1974 a 23/12/1974, o extrato de tempo de serviço confeccionado pelo INSS traz tal informação, o que possibilita o enquadramento através da categoria profissional do segurado. VIII - O interstício de 08/07/1983 a 20/04/1994 já foi reconhecido como especial pelo ente autárquico, de acordo com o extrato de tempo de serviço de fls. 66, restando incontroverso. IX - Cumprimento dos requisitos anteriormente à promulgação da Emenda 20 /98. Recontagem do tempo até 20/04/1994, data em que o autor delimita a contagem (fls. 05), computando-se 31 anos, 01 mês e 17 dias, considerando-se os períodos reconhecidos de atividade especial e o tempo comum incontroverso de fls. 65/66. X - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 20/04/1994 (fls. 13), não havendo parcelas prescritas, eis que a demanda foi ajuizada em 28/06/1996. XI - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês. XIII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta Colenda Turma. XIV - O INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas. XV - Consulta efetuada ao Sistema CNIS da Previdência Social noticia que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo ente previdenciário, a partir de 08/04/1997 perfazendo 32 anos, 11 meses e 09 dias de serviço. Com o deferimento do pedido, fará jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no percentual de 76% (setenta e seis por cento) do salário-de-benefício. Assim, em razão do impedimento de cumulação, deverá o requerente optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. XVI - Recurso do autor improvido. XVII - Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 75880 SP 98.03.075880-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA COMPROVADO EM CTPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR. MECÂNICO - PROFISSÃO NÃO RELACIONADA COMO PREJUDICIAL À SAÚDE. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE - ARTS. 303 E 462 CPC . - A CTPS basta à comprovação e ao cômputo do tempo de serviço quando não apresentar indícios de irregularidades. - A comprovação da atividade insalubre depende de laudo técnico só a partir de 10/12/97, com a edição da L. 9.528 , salvo os casos em que o agente agressor é o ruído, que sempre dependeu de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial. - Os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, que vigoraram até a edição do Decreto 2.172 /97, devem ser aplicados conjuntamente para o fim de enquadramento da atividade como prejudicial à saúde ou integridade física. - A categoria profissional soldador em indústrias metalúrgicas e mecânicas está prevista no item 2.5.1. do anexo II ao Decreto nº. 83.080 /79. - A denominação da atividade exercida não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço como sendo especial, posto que os agentes nocivos descritos, aos quais estava o segurado exposto de modo habitual e permanente, são prejudiciais à saúde do trabalhador. - O autor, por ocasião da propositura da ação, não tinha direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, por contar com tempo inferior a 30 anos de serviço. Nos termos dos artigos 303 e 462 do Código de Processo Civil , considera-se para fins de contagem de tempo de serviço o período de trabalho posterior ao ajuizamento da demanda, razão pelo qual é devida a aposentadoria pleiteada ao segurado que implementar todas as condições exigidas no curso do processo. - Remessa oficial, tida por interposta e apelação do INSS às quais se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17011 MG 2001.38.00.017011-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 20 DA LEI Nº. 8.742 /93. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE ATESTADA PELA CONJUGAÇÃO DO LAUDO MÉDICO COM A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELO APELANTE. INCAPACIDADE PARA AUFERIR RENDA GERA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONTESTADA PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Excluo a União da lide, com fundamento nos precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, em especial ERESP 204974/SP (Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/05/00) e RESP 219057/SP , que atribuem ao INSS legitimidade exclusiva para figurar no pólo passiv (Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 24/04/00) o de ações de concessão de benefício de prestação continuada, visto ser a Autarquia Previdenciária responsável por sua execução e manutenção, embora os recursos financeiros provenham da União. 2. Benefício denegado administrativamente ao apelante sob o argumento de que ele não se enquadra na condição de deficiente físico de que trata o art. 20 da Lei nº. 8.742 /93. 3. Perícia médica realizada em sede judicial concluiu que "não, o autor não é portador de nenhuma moléstia. Ele apresenta perturbações funcionais decorrentes da idade, tem 63 anos, com as limitações normais que a idade pode acarretar". Esclareceu, ainda que "o paciente tem um fino tremor demonstrado nos testes que pode interferir em atividades que necessitem precisão, e tem visão 20/200 bilateral, (enxerga cerca de dez vezes menos que o normal". 4. Instada a complementar o referido laudo, a médica-perita foi mais precisa, afirmando que a função habitual do autor nos últimos dez anos, segundo por ele informado e como consta dos documentos dos autos, é a de soldador, a qual "necessita de precisão para realização de movimentos finos com as mãos além de uma boa visão. Há riscos de acidentes se o profissional não dispuser de capacidade de precisão com as mãos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 330896 PE 0001093-90.2001.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE ENQUADRADA NOS DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1- O Autor comprovou através de documentos presentes nos autos ter exercido as profissões de soldador e maçariqueiro, que, por presunção legal, contida nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, estavam sujeitas a condições insalubres e possibilitavam a contagem especial do tempo de serviço. 2- Entretanto, o tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido (09 anos, 08 meses e 17 dias) não é suficiente, mesmo com o acréscimo previsto para a conversão em tempo comum, para a concessão de aposentadoria proporcional, que exige 30 anos de serviço, para homens, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213 /91. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330896 PE 2001.83.08.001093-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE ENQUADRADA NOS DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1- O Autor comprovou através de documentos presentes nos autos ter exercido as profissões de soldador e maçariqueiro, que, por presunção legal, contida nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, estavam sujeitas a condições insalubres e possibilitavam a contagem especial do tempo de serviço. 2- Entretanto, o tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido (09 anos, 08 meses e 17 dias) não é suficiente, mesmo com o acréscimo previsto para a conversão em tempo comum, para a concessão de aposentadoria proporcional, que exige 30 anos de serviço, para homens, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213 /91. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37609 SP 2000.03.99.037609-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PROFISSIONAL INSALUBRE - SOLDADOR - AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. EPI. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. 2. Considera-se nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a atividade de soldador. 3. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, suficiente para a qualificação da atividade como especial, a simples exposição aos agentes nocivos. 4. Infere-se da análise dos documentos trazidos aos autos, inequivocamente, que o autor laborou em ambiente insalubre, assim prevista na legislação vigente à época dos serviços prestados, no período de 06.09.1975 a 23.10.1975, na função de servente na empresa Cia. Energética Santa Elisa onde estava exposto a ruído de 91 dB (fl. 17 do apenso), de 01.07.1977 a 20.04.1978, como ajudante geral na empresa Camaq - Caldeiraria e Máquinas Industriais Ltda. sujeito a ruídos de 93 a 102 dB (fls. 22 do apenso), de 07.05.1979 a 04.10.1984, em que trabalhou em atividade elencada no rol do Anexo do Decreto n.º 53.831 /64, código 2.5.2, bem como no rol do Anexo II do Decreto n.º 83.080 /79, código 2.5.1, que tratam da profissão de soldador (fl. 23), de 02.01.1985 a 31.07.1986, na função de ajudante geral na empresa Moreno Equipamentos Pesados Ltda. submetido a ruídos de 83 a 92 d...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49167 SP 2001.03.99.049167-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: -se da análise dos documentos trazidos aos autos, consistentes em carteira de trabalho e previdência social - CTPS (fls. 21/25) e formulários SB-40, que o autor laborou em atividade insalubre, assim prevista na legislação vigente à época dos serviços prestados, nos períodos de 17.07.1981 a 12.02.1986, 13.02.1986 a 13.09.1991, de 01.07.1992 a 28.12.1992 , 29.04.1995 a 05.03.1997 , sempre exercendo a profissão de soldador - atividade elencada no rol do Anexo do Decreto n.º 53.831 /64, código 2.5.2, bem como no rol do Anexo II do Decreto n.º 83.080 /79, código 2.5.3 (fls. 26, 66, 67 e 68). 5. Os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916 ) até a vigência do novo Código Civil , Lei nº. 10.406 /2002, quando deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês até a data da expedição do precatório, desde que seja pago no prazo estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal (STF, RE n.º 298.616/SP). 6. A correção monetária fixada nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Resolução n.º 561 de 02.07.2007 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da concessão do benefício (Súmula 111 STJ e artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil ). 8. Custas processuais, consoante legislação de regência (Leis n.ºs 6.032/74, 8.620 /93 e 9.289 /96), isenta está a autarquia, ressalvando-se o dever de restituição ao autor, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. 9. Implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 461 do Código de Processo Civil . 10. Apelação do instituto-réu improvida. Apelação do autor e a remessa oficial parcialmente providas....

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