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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00667675220104013800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DO "WRIT". AUSENTE INTERESSE DE AGIR QUANDO O PERÍODO POSTULADO JUDICIALMENTE JÁ FOI OBJETO DE ENQUADRAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE ESPECIAL DO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANOTAÇÃO NA CTPS ENVOLVENDO A PROFISSÃO DE SOLDADOR. PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CARÁTER PERMANENTE. PROVA SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SÃO IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEI Nº 11.960/09. PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente há inadequação da via mandamental quanto o exame judicial do pedido exigir dilação probatória, situação afastada quando a petição inicial é satisfatoriamente instruída com prova documental. 2. O impetrante é carecedor de ação quanto pleito envolvendo o reconhecimento de atividade insalubre nos períodos de 25/03/1986 a 05/06/1986, 13/02/1987 a 21/05/1987 e 21/08/1987 a 28/04/1995, à míngua de interesse de agir, dado que tais períodos já foram enquadrados administrativamente pelo INSS. 3. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3230040512004511 3230040-51.2004.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOLDADOR. PERÍCIA TÉCNICA. É contrária à disposição contida no artigo 195 da CLT decisão pela qual se condena o empregador ao pagamento do adicional de insalubridade, dispensando-se a realização de perícia técnica, apenas porque, conforme entendimento do juízo, o exercício da profissão de soldador pressupõe a existência de dano à sua integridade física, mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSÃO DE SOLDADOR. PERÍCIA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA E CONFISSÃO. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista ser imperativa a realização de perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade, constitui dever do juízo designar perito nos estritos termos do artigo 195, § 2º, da CLT , não podendo a perícia ser dispensada apenas porque a experiência do julgador possibilita antever que o trabalhador, no exercício da profissão de soldador, encontra-se exposto a agente insalubre. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00014353420114013500 0001435-34.2011.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: agressivos pressupõe, logicamente, a exposição de modo habitual e permanente aos fatores de risco nele indicados. 6. O anexo 15 da Instrução Normativa 45 INSS/PRES, de 06.08.2010, o qual traz o modelo de PPP a ser utilizado, bem como as instruções de seu preenchimento, em nenhum momento exige expressa menção acerca da habitualidade da exposição do agente nocivo. 7. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os documentos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de PPP's, formulários ou laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete aprova do exercício de atividade em condições especiais. 8. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Cf. ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, Publicação 12/02/2015.) 9. O demandante laborou como mecânico de automóveis no período de 01/10/1976 e 13/09/1977 e como soldador nos períodos de 01/03/1978 a 30/11/1983, 02/07/1984 a 21/02/1991, 01/051992 a 13/03/1993, 16/02/1994 a 15/03/1994 e 01/02/1995 a 25/02/1997. Referidos períodos devem ser considerados "especiais" por mero enquadramento até a data anterior à vigência da Lei 9.032/95 (28/04/1995). 10. A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00085281320104013814 0008528-13.2010.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: . O anexo 15 da Instrução Normativa 45 INSS/PRES, de 06.08.2010, o qual traz o modelo de PPP a ser utilizado, bem como as instruções de seu preenchimento, em nenhum momento exige expressa menção acerca da habitualidade da exposição do agente nocivo. 6. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os documentos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de PPP's, formulários ou laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 7. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, oSupremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Cf. ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, Publicação 12/02/2015.) 8. A profissão de soldador permite o reconhecimento da especialidade do período laborado até a vigência da Lei 9.032/95 por amoldar-se à previsão constante do item 2.5.3 do Decreto n. 53.831/64 e anexo II, item 2.5.1, do Decreto n. 83.080/79. 9. A exposição ao agente agressivo "ruído" em níveis médios superiores ao mínimo estabelecido em lei permite, sim, a contagem diferenciada do tempo correlato, não obstante os níveis mínimos de ruído a que se expôs o segurado fossem inferiores ao do limite da norma, isto porque a indicação de níveis de ruído médios demonstra ter sido aquele o nível de exposição a que o trabalhador esteve exposto ao longo de sua jornada. 10. Comprovados os requisitos para...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 191792520054013800 MG 0019179-25.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: . 4. Ressalte-se que a profissão de soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários 53.831 /64 (código 1.2.11) e 83.080 /79 (item 2.5.3), sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, nos termos da legislação vigente à época. 5. Quanto ao período de labor ocorrido no interstício de 06.05.2007 a 16.11.2003, não merece guarida a irresignação do autor. O ruído no patamar de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 , de 5/3/1997. Somente com a edição do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ((AgRg no REsp 1342642/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012); (REsp 1320470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) e (AgRg no REsp 1168477/SC , Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) 6. Conforme previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 , da Lei 8.213 /91, na revisão do cálculo da RMI de benefício previdenciário, deve-se aplicar a limitação ao teto, de vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 193.456-5/RS, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que limitavam o valor do salário de benefício e da renda mensal inicial ao teto do salário de contribuição. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19179 MG 0019179-25.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: . 4. Ressalte-se que a profissão de soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários 53.831 /64 (código 1.2.11) e 83.080 /79 (item 2.5.3), sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, nos termos da legislação vigente à época. 5. Quanto ao período de labor ocorrido no interstício de 06.05.2007 a 16.11.2003, não merece guarida a irresignação do autor. O ruído no patamar de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 , de 5/3/1997. Somente com a edição do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ((AgRg no REsp 1342642/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012); (REsp 1320470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) e (AgRg no REsp 1168477/SC , Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) 6. Conforme previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 , da Lei 8.213 /91, na revisão do cálculo da RMI de benefício previdenciário, deve-se aplicar a limitação ao teto, de vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 193.456-5/RS, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que limitavam o valor do salário de benefício e da renda mensal inicial ao teto do salário de contribuição. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 75880 SP 98.03.075880-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA COMPROVADO EM CTPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR. MECÂNICO - PROFISSÃO NÃO RELACIONADA COMO PREJUDICIAL À SAÚDE. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE - ARTS. 303 E 462 CPC . - A CTPS basta à comprovação e ao cômputo do tempo de serviço quando não apresentar indícios de irregularidades. - A comprovação da atividade insalubre depende de laudo técnico só a partir de 10/12/97, com a edição da L. 9.528 , salvo os casos em que o agente agressor é o ruído, que sempre dependeu de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial. - Os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, que vigoraram até a edição do Decreto 2.172 /97, devem ser aplicados conjuntamente para o fim de enquadramento da atividade como prejudicial à saúde ou integridade física. - A categoria profissional soldador em indústrias metalúrgicas e mecânicas está prevista no item 2.5.1. do anexo II ao Decreto nº. 83.080 /79. - A denominação da atividade exercida não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço como sendo especial, posto que os agentes nocivos descritos, aos quais estava o segurado exposto de modo habitual e permanente, são prejudiciais à saúde do trabalhador. - O autor, por ocasião da propositura da ação, não tinha direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, por contar com tempo inferior a 30 anos de serviço. Nos termos dos artigos 303 e 462 do Código de Processo Civil , considera-se para fins de contagem de tempo de serviço o período de trabalho posterior ao ajuizamento da demanda, razão pelo qual é devida a aposentadoria pleiteada ao segurado que implementar todas as condições exigidas no curso do processo. - Remessa oficial, tida por interposta e apelação do INSS às quais se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 514583 APELREE 71338 SP 1999.03.99.071338-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: , as atividades de soldadores, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor, nos períodos de 01/10/1973 a 01/07/1974, 22/07/1974 a 23/12/1974, 03/02/1975 a 02/11/1978, 19/02/1979 a 21/12/1979, 17/01/1980 a 12/08/1980 e de 26/08/1980 a 05/07/1983. VII - Em que pese não constar a CTPS e o formulário indicando a profissão de soldador do autor no período de 22/07/1974 a 23/12/1974, o extrato de tempo de serviço confeccionado pelo INSS traz tal informação, o que possibilita o enquadramento através da categoria profissional do segurado. VIII - O interstício de 08/07/1983 a 20/04/1994 já foi reconhecido como especial pelo ente autárquico, de acordo com o extrato de tempo de serviço de fls. 66, restando incontroverso. IX - Cumprimento dos requisitos anteriormente à promulgação da Emenda 20 /98. Recontagem do tempo até 20/04/1994, data em que o autor delimita a contagem (fls. 05), computando-se 31 anos, 01 mês e 17 dias, considerando-se os períodos reconhecidos de atividade especial e o tempo comum incontroverso de fls. 65/66. X - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 20/04/1994 (fls. 13), não havendo parcelas prescritas, eis que a demanda foi ajuizada em 28/06/1996. XI - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês. XIII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta Colenda Turma. XIV - O INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas. XV - Consulta efetuada ao Sistema CNIS da Previdência Social noticia que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo ente previdenciário, a partir de 08/04/1997 perfazendo 32 anos, 11 meses e 09 dias de serviço. Com o deferimento do pedido, fará jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no percentual de 76% (setenta e seis por cento) do salário-de-benefício. Assim, em razão do impedimento de cumulação, deverá o requerente optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. XVI - Recurso do autor improvido. XVII - Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17011 MG 2001.38.00.017011-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 20 DA LEI Nº. 8.742 /93. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE ATESTADA PELA CONJUGAÇÃO DO LAUDO MÉDICO COM A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELO APELANTE. INCAPACIDADE PARA AUFERIR RENDA GERA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONTESTADA PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Excluo a União da lide, com fundamento nos precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, em especial ERESP 204974/SP (Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/05/00) e RESP 219057/SP , que atribuem ao INSS legitimidade exclusiva para figurar no pólo passiv (Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 24/04/00) o de ações de concessão de benefício de prestação continuada, visto ser a Autarquia Previdenciária responsável por sua execução e manutenção, embora os recursos financeiros provenham da União. 2. Benefício denegado administrativamente ao apelante sob o argumento de que ele não se enquadra na condição de deficiente físico de que trata o art. 20 da Lei nº. 8.742 /93. 3. Perícia médica realizada em sede judicial concluiu que "não, o autor não é portador de nenhuma moléstia. Ele apresenta perturbações funcionais decorrentes da idade, tem 63 anos, com as limitações normais que a idade pode acarretar". Esclareceu, ainda que "o paciente tem um fino tremor demonstrado nos testes que pode interferir em atividades que necessitem precisão, e tem visão 20/200 bilateral, (enxerga cerca de dez vezes menos que o normal". 4. Instada a complementar o referido laudo, a médica-perita foi mais precisa, afirmando que a função habitual do autor nos últimos dez anos, segundo por ele informado e como consta dos documentos dos autos, é a de soldador, a qual "necessita de precisão para realização de movimentos finos com as mãos além de uma boa visão. Há riscos de acidentes se o profissional não dispuser de capacidade de precisão com as mãos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 330896 PE 0001093-90.2001.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE ENQUADRADA NOS DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1- O Autor comprovou através de documentos presentes nos autos ter exercido as profissões de soldador e maçariqueiro, que, por presunção legal, contida nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, estavam sujeitas a condições insalubres e possibilitavam a contagem especial do tempo de serviço. 2- Entretanto, o tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido (09 anos, 08 meses e 17 dias) não é suficiente, mesmo com o acréscimo previsto para a conversão em tempo comum, para a concessão de aposentadoria proporcional, que exige 30 anos de serviço, para homens, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213 /91. Apelação improvida.

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